pedido implicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita.... (Continua)

2 - STJ Pedido implícito. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 293.

«Interpretam-se os pedidos restritivamente (CPC, art. 293).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

4 - STJ Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reconhecimento de pedido implícito. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido concluiu que, na hipótese, é «impossível se extrair pedido implícito, ainda mais a respeito de constituição de sociedade, bem como «é somente desse contrato que decorrem os pedidos do autor. Ou a inclusão do nome do autor na sociedade ou indenização correspondente às cotas lá avençadas".

2 - Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial. Ainda que seja admitida a interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, o magistrado está adstrito à causa de pedir (próxima e remota) apontadas pelo autor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

7 - 2TACSP Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).

«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido implícito. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Inexistência de inovação recursal. Pedido implícito. Provimento negado.

«1. Segundo entendimento sedimentado por este Tribunal Superior, em sede de recurso especial repetitivo, «A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe de 25/02/2010). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Complementação de ações. 1. Dobra acionária. Pedido implícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que o pedido de dobra acionária não depende de requerimento explícito, pois decorre do próprio pedido de complementação acionária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido implícito de reconsideração. Primeira decisão que determinou, ao requerente, a comprovação da sua necessidade financeira, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de natureza interlocutória, passível de recurso naquela oportunidade, nos termos do CPC/1973, art. 522. Reiteração da pretensão, perante o Juízo da causa, que manteve a decisão anteriormente proferida. Pedido implícito de reconsideração que não suspende, tampouco interrompe prazo para interposição do agravo de instrumento. Recurso interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença anulada. Direito Administrativo e Processual Civil - Férias de servidor afastado para aguardar deferimento da aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de trabalho no período aquisitivo que justifique o descanso remunerado - Pagamento indevido por erro operacional que demanda ressarcimento pelo servidor - Ausência de boa-fé comprovada - Precedentes - Possibilidade de imediato julgamento da causa de fundo - Teoria da causa madura - Recurso provido - Pedidos julgados improcedentes.

14 - TARJ Julgamento «extra petita. Vazamentos em prédio de apartamentos. Condenação dos réus a consertar o próprio apartamento além da unidade inferior, dos autores. Petição inicial que não explicita ambos os pedidos. Irrelevância. Necessidade de remover as causas da infiltração. Pedido implícito e lógico. Extrapetição inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 293.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Possibilidade. Preclusão no curso da execução. Não-ocorrência. Vastidão de precedentes.

«1. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são considerados pedidos implícitos. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.

17 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Condenação em juros moratórios que constitui pedido implícito. CPC/1973, art. 293. Incidência da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

18 - TJSP Petição inicial. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Não constituição em mora da promitente compradora. Ausência de pedido de rescisão contratual. Pressuposto para a pretendida reintegração. Impossibilidade de aceitação da tese de pedido «implícito. Inépcia da inicial caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso não provido, com observação.

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desistência. Manifestação contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Pedido implícito de desistência do recurso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.

20 - TST Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«No caso de que se trata o sindicato embargante, como substituto processual, quer a condenação em honorários advocatícios, amparado que está por força do item III da Súmula 219/TST. Não resta dúvida de que a pretensão decorre da sucumbência e não da assistência judiciária. Pedido implícito. O êxito na demanda se deu, pela primeira vez, no provimento do recurso de revista pela c. Turma desta Corte. Vale dizer, naquele momento, tornou-se vencedor! Vencedor, e não mais vencido, teve por reversão a condenação da parte agora vencida nas custas processuais, diante da implicitude do tema. Houve reversão, a determinar a condenação nos honorários advocatícios, por mera sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/05/2012; AgRg no REsp 725.126/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/03/2009. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Inadmissibilidade. Juros e correção monetária que compõem pedido implícito, podendo ser deferido independentemente de demanda expressamente formulada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Inclusão de juros de mora no curso do processo. Admissibilidade. Pedido implícito. Nulidade da execução inexistente. Valor do aluguel devidamente comprovado pelos embargados. Excesso de execução alegado pelo embargante não caracterizado no caso tratado. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (CPC, art. 293), não configura julgamento ultra ou extra petita.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Acolhimento. Pedido implícito. Modo menos gravoso ao devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Substituição do pedido por indenização, à vista da informação de demolição. Pedido implícito. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inexistência de alteração da causa de pedir ou do pedido. Invalidade da sentença de extinção do processo. Viabilidade do conhecimento do mérito, em segundo grau. Presença dos requisitos legais. CPC/1973, art. 515, § 3º.

27 - STJ Recurso. Apelação. Redução, pelo Tribunal, do valor da condenação do dano moral. Possibilidade. Existência, na apelação, de pedido implícito de improcedência. Possibilidade de redução do valor pelo Tribunal. CPC/1973, art. 505,CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515.

«A apelação que persegue a improcedência do pedido autoriza o Tribunal a reformar a sentença, em parte, reduzindo o montante da condenação; o menos está abrangido pelo mais, desde que o recurso não tenha alcance parcial.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pedido de tutela de urgência da autora para obrigar a ré a realizar consertos e reparos necessários no imóvel em razão de vícios construtivos - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido

29 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do CCB, art. 407, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do CPC/1973, art. 293. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.

30 - TST Recurso de revista. 1. Reintegração. Salários vencidos. Pedido implícito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não conhecimento.

«Ainda que não haja pedido expresso quanto à condenação da reclamada ao pagamento de salários vencidos, uma vez postulado, na petição inicial, o reconhecimento do direito da reclamante à reintegração no emprego, ante a configuração de sua dispensa fundada em razão discriminatória, consequência lógica é admitir como implícito o requerimento alusivo à mencionada parcela salarial. A decisão regional, de tal sorte, observa os estritos limites da lide. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando a citação pessoal dos coproprietários do imóvel usucapiendo - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Pedido implícito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Inclusão das despesas vencidas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação. Admissibilidade. Pedido implícito. Incidência do CPC/1973, art. 290 que tem natureza cogente, porque visa evitar a multiplicação desnecessária de demandas. Aplicação do princípio da economia processual. Dívida corretamente calculada pelo agravante. Recurso provido.

34 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (CPC, art. 557, § 1º,), sendo certo, ademais, que a eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de negócio jurídico - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito de justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido

36 - TJPE Embargos declaratórios. Substituição dos índices de correção monetária. Possibilidade. Pedido implícito. Inconstitucionalidade da tr/trd. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Isso porque, restou evidenciado nos autos que - quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... (Continua)

37 - TJDF Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«Conforme disposição do CPC/2015, art. 323, as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido: AgRg no AREsp 324.626/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013; AgRg nos EDcl no Ag 1240633/PE, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/05/2013; REsp 1070929/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 11/10/2010. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda. Veículo defeituoso. Parcial antecipação dos efeitos da tutela para que a vendedora e a fabricante cedam ao consumidor o uso de veículo equivalente ao por ele adquirido enquanto durar a demanda. Providência que não caracteriza antecipação de tutela nem concessão de medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento provido.

40 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas a teor do CPC/1973, art. 387, IV. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de provas sob o crivo do contraditório, tratando-se de pedido implícito, que integra o «thema decidendum, por força de lei. Reparação que deverá ser efetuada por equidade. Admissibilidade de complementação na esfera civil, assegurada ampla defesa. Observância. Recurso dos réus não provido.

41 - TJSP Ação reivindicatória. Concubinato adulterino. Marido da autora que fornece o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante. Doação simulada. Nulidade. Impropriedade da reivindicação dos bens. Pedido implícito de restituição do numerário. Restituição integral e atualizada dos valores, e não da metade. Exclusão dos filhos menores da concubina. Procedência. CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

«Se o marido adúltero deu o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante, o que a esposa traída reivindica não são propriamente os bens que jamais pertenceram ao patrimônio do casal mas, implicitamente, o dinheiro despendido nesta doação camuflada e nula. É nestes termos que a ação reivindicatória deve ser acolhida.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Princípio da devolutividade. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de aplicação retroativa de Lei modificadora. Inexistência de sucumbência na espécie. Ausência de interesse de recorrer quanto ao ponto. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou ultra petita.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS. VIGÊNCIA DA CCT. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. VALE REFEIÇÃO. DEDUÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.

«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No tocante às parcelas vincendas do adicional de periculosidade, a jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, por aplicação, analógica, da OJ 172 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento permanece ainda que não haja pedido expresso, porquanto, tratando-se de parcela de natureza sucessiva, nos termos do CPC/2015, art. 323, considera-se incluída no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Dessa forma, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível a inclusão das parcelas vincendas no adicional de periculosidade deferido em face da ausência de pedido expresso do autor, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência dominante desta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST e dos arts. 320 e 505, I, do CPC, independentemente de declaração expressa do autor. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de empreitada. Pavimentação asfáltica. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Julgamento extra-petita não configurado. Prescrição. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação. Ademais, a Corte de origem analisou a questão com base no contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Juros e correção. Consectários legais. Pedido implícito. Possibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)