prazo recursal preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, que determinou o recolhimento da TCPA (taxa de carteira de previdência dos advogados) e indeferiu a gratuidade da justiça. Pedido de reconsideração. Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Preclusão temporal caracterizada. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.

2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo, ante a manifesta intempestividade do recurso especial. Manutenção. Recurso protocolizado em data subsequente ao término do prazo recursal. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal. Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo, ante a manifesta intempestividade do reclamo. Manutenção. Recurso protocolizado em data subsequente ao término do prazo recursal. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução penal. Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição de recurso manifestamente inadmissível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Preclusão temporal do recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - «O STJ possui jurisprudência assente no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, no caso de agravo interno e o segundo recurso especial, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Interposição de apelação no prazo legal, desacompanhada das razões recursais. Juntada das razões fora do prazo recursal. Preclusão consumativa. Intempestividade.

I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma, as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo recursal. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Crime de perseguição. Recurso defensivo pretendendo a revogação da decisão que concedeu medidas cautelares de aproximação do ofendido e de seus familiares e de contato com o ofendido. Pedido de reconsideração. Decisão anterior não atacada por agravo. Intempestividade. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de pedido de reconsideração, o qual não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão temporal. Precedentes. Recurso defensivo não conhecido

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Pretensão de discutir ocorrência de danos sofridos pela recorrida. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Oitiva de testemunha. Parte contrária que não protesta no momento oportuno. Alegação de nulidade após transcurso de prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de violação ao CPC, art. 407, de 1973 recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não se conhece do recurso no tocante à discussão dos danos sofridos pela recorrida e reconhecidos pelo v. acórdão estadual, uma vez que, nessa parte, o apelo nobre não apontou nenhum dispositivo de Lei como violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que manteve decisão anterior - Novo pronunciamento que não reabre o prazo recursal - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo requerido em razão da morte da parte contrária. Reforço da penhora. Ausência de combate a fundamento da decisão. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido. Aplicação de multa.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Despacho que manteve decisão anterior, a fim de que o Agravante cumprisse o prazo determinado anteriormente. Não conhecimento. Despacho sem conteúdo decisório que é irrecorrível. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC. Pedido de Reconsideração. Sucedâneo recursal inapto para suspender ou interromper o prazo recursal. Preclusão. CPC, art. 1.003. Ausência de pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pela ré - Interposição extemporânea em relação à decisão causadora de lesividade - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal - Preclusão temporal - Agravo não conhecid... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Recurso tirado contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, na qual foi determinada a suspensão do processo até a finalização de inquérito policial - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao apelo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA.

Decisão agravada que rejeitou o pedido para que seja declarada a nulidade da execução. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada e de erro de fato. Arts. 485, IV e IX, do CPC/1973. Ação originária. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Brasil telecom S/A. Preliminar de inépcia da inicial. Não ocorrência. Erro de fato. Existência. Certidão de decurso do prazo recursal. Preclusão temporal não observada. Arts. 183, 473 e 515, § 1º, do CPC. Pedido procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu parcial provimento a recurso especial para alterar o critério de cálculo do valor patrimonial de ações societárias advindas de contrato de participação financeira de adquirente de linha telefônica (enunciado da Súmula 371/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

D Irresignação da autora em face da r. decisão que manteve decisum anterior, o qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava compelir a requerida a autorizar a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão temporal. Ausência de demonstração de ocorrência de fatos novos ou alterações fáticas que justifiquem a reanálise do pedido de tutela de urgência. Mera reiteração dos argumentos já analisados. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado (preclusão). Inconformismo. Alegação de tempestividade pela suspensão do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios. Insubsistência. Intuito de reconsideração e ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Cabimento de agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Recurso apropriado serôdio. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Preclusão corretamente reconhecida - Prazo concedido para juntada dos prints - Sem adesão - Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade corretamente indeferida. Preparo insuficiente. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação de preparo conforme decisão do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou o anterior entendimento consolidado no âmbito do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

21 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de apresentação da peça recursal dentro do prazo. Preclusão temporal caracterizada. Regularização após o escoamento do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de apresentação de peça diversa do recurso, a comprovação da data de assinatura do instrumento recursal constitui elemento neutro, na medida em que se trata de ato que, enquanto não integrar os autos, não produz efeitos jurídicos. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e lamentos anteriores que buscavam impedir a marcha processual, decorrendo sem manifestação tempestiva, na origem, o prazo de impugnação à penhora imobiliária. Alegações de bem de família e suposto excesso de execução, demais disso, não comprovadas e também devidamente rejeitadas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.

«... Para que a devolução seja aceita, não basta, entretanto, que haja justa causa. Além disso, "a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AG 228.602/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.06.1999, bem como a opinião de Antonio Dall'Agnol, Comentários ao Código de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2000, item 5, p. 332/333). Isto ocorreu na presente hipótese, pois um dia após a remessa dos autos à segunda instância, em 04.09.03, o Ministério Público requereu a devolução do prazo (fls. 485), o que lhe foi deferido. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

24 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS OU NÃO INCORPORÁVEIS, EM ESPECIAL SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO COMISSIONADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

(fixação da data a partir da qual são considerados indevidos os descontos de contribuição previdenciária - falta de interesse de agir para período anterior) - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÕES RECURSAIS - CONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO(art. 13, §1º DA LEI 9.099/95) - IMPLEMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - ABORDAGEM QUE ENVOLVE O MÉRITO. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo recursal e renúncia. Preclusão.

1 - A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão. ... (Continua)

26 - STJ processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Usina hidrelétrica. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Triênio .

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Tempestividade recursal. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo de 5 (cinco) dias. Enunciado 699 da Súmula do STF. Análise do mérito recursal. Impossibilidade. Preclusão. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei 8.038/90. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Interposição de um segundo apelo dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Senhores Ministros, de início, não conheço do segundo recurso especial constante às fls. 165/170 dos autos, interposto pela mesma parte, também no prazo legal. É que, por força do princípio da consumação, o direito de recorrer da parte se exauriu com a primeira impugnação recursal, operando-se, desde então, a preclusão consumativa, a impedir a prática posterior de qualquer ato recursal (cf. REsp 141.794/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, «in DJ 26/04/99). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

30 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de aproveitamento da manifestação contida em petição direcionada a juízo diverso quando verificada a preclusão lógica. Sentença que reconheceu a revelia só poderia ser desconstituída se interposto no prazo o recurso inominado. Vedação à anulação da sentença de mérito pelo juízo que a proferiu. Agravo não provido.

31 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

32 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes do início do prazo recursal. Ratificação do recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte regional registrou que a reclamada havia interposto recurso ordinário em 15/12/2010, antes de ser intimada da sentença. Registrou, ainda, que ocorrida a publicação da sentença em 11/2/2011, a reclamada ratificou o seu apelo dentro do prazo legal. O recurso ordinário interposto extemporaneamente é considerado inexistente, de modo que a ulterior ratificação oferecida no prazo legal não pode ser reputada intempestiva, não se aplicando, na espécie, a preclusão consumativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Interposição simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intimação. Ato posterior à emenda constitucional 45/2004. Necessidade de comprovação da existência de deliberação do tribunal de Justiça Estadual suspendendo os prazos recursais durante o recesso forense. Intimação. Termo inicial do prazo recursal. Publicação regular no órgão oficial. Recurso incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Impossibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública.

1 - Os embargos de declaração (fls 381/385) não merecem ser conhecidos, tendo em vista que, com a interposição do agravo regimental de fls. 374/380, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso integrativo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 01/02/2016, disponibilizada no DJe de 04/02/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias apenas em 10/02/2016, com termo final em 15/02/2016. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Decisão proferida em 23 de novembro de 2023 (fls. 562), considerada publicada em 28 de novembro de 2023 - Termo final do prazo para recorrer em 22 de janeiro de 2024 - Recurso distribuído, no entanto, tão somente em 15 de fevereiro de 2024 - Intempestividade manifesta - Interposição de recurso inominado, com reiteração do pedido, que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Decisão proferida em 23 de novembro de 2023 (fls. 562), considerada publicada em 28 de novembro de 2023 - Termo final do prazo para recorrer em 22 de janeiro de 2024 - Recurso distribuído, no entanto, tão somente em 15 de fevereiro de 2024 - Intempestividade manifesta - Interposição de recurso inominado, com reiteração do pedido, que, diante da preclusão, não implica reabertura do prazo para recorrer - Agravo, no que tange ao indeferimento da justiça gratuita, não conhecido - Deserção do recurso inominado interposto, diante do não recolhimento do preparo, bem decretada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Prazo prescricional. Termo inicial. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da cobrança reparatória das cotas condominiais é a data do efetivo pagamento pelo proprietário e não a data do vencimento. Precedente.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade. Irregularidade na intimação. Não ocorrência. Preclusão.

«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus . 2. Ingresso da Defensoria Pública após transcurso do prazo para embargos de declaração 3. Restabelecimento do prazo recursal. Inocorrência. 4. Preclusão consumada. Recurso Especial intempestivo. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. «Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado (REsp 1299821/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 08/05/2017, disponibilizada no DJe de 09/05/2017 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de quinze dias em 11/05/2017, com termo final em 31/05/2017. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 07/03/2016, disponibilizada no DJe de 14/03/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias em 16/03/2016, com termo final em 21/03/2016. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Manejo de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 994, VIII. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.042.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

43 - TJSP Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração da sogra do proprietário do veículo, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 3. Ação improcedente. 4. Recurso parcialmente provido.?   

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento das custas recursais e sua juntada aos autos posteriormente ao ato de interposição do recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Exegese do CPC, art. 511.

«1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no CPC, art. 511, sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação do comprovante de pagamento após o decurso do prazo para o recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a ausência da instrução do recurso especial com o preparo recursal, a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em 5 (cinco) dias úteis.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP Infração de trânsito - pedido de transferência de pontuação com indicação de condutor - não observância do prazo indicado no art. 257, § 7o, do CTB - preclusão verificada - - improcedência mantida