projetos eletricos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. Prestação de serviços. Projetos elétricos. Perícia designada. Determinação de exibição de documentos para elaboração do laudo. Autora que exibiu parcialmente os documentos. Ré que pretende dilação de prazo para acostar os croquis, expedição de ofícios, bem como esclarecimentos da perita. Admissibilidade. Oportunidade que lhe deve ser concedida para comprovar os fatos constitutivos de suposto crédito.

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições (Projetos elétricos de até 800 KVA). Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do decreto regulamentador. Decreto 90.922/92, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/68, art. 2º, V.

«É antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Técnico industrial. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. (REsp. 674.726, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Conselho regional de engenharia e agronomia. Técnico em eletrotécnica. Projetos elétricos de até 800 kva. Lei 5.524/1968. Decreto 90.922/1985. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Reconsideração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Registro profissional. Crea. Técnico de nível médio. Restrições ao exercício da profissão. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedente (EREsp 1.028.045/rj). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe de 10/3/11, consolidou o entendimento de que «as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 20/9/04).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia/crea. Técnicos industriais. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 kva. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - «É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 Kva. Ilegalidade. Inocorrência. Decreto 90.922/1992, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/1968, art. 2º, V

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o § 2º do Decreto 90.922/1985, art. 4º, a dispor que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei 5.524/68. É que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/1985, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. " (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20.9.2004). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnicos industriais. Técnicos em Eletrotécnica. Anotações de atribuições. Projetos elétricos de até 800 Kva. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/85, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/68, art. 2º.

«1. «É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68. (REsp 448.819/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 20/09/2004). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras, adicionais de periculosidade e noturno. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS, Resp1.358.281/SP e Resp1.066.682/SP. Férias gozadas, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Elaboração de projetos de instalações elétrica e hidráulica e de sistema de proteção e combate a incêndio. Alegação da contratante do serviço de que a contratada não atendeu às diretrizes determinadas, incorrendo em inadimplemento contratual. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que os projetos entregues eram adequados ao plano arquitetônico existente no momento da contratação. Hipótese de posterior alteração do projeto arquitetônico. Situação que não torna exigível a revisão, ou mesmo o refazimento, dos projetos avençados entre as partes. Serviços contratados efetivamente prestados. Inadimplemento contratual não configurado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.

«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.... (Continua)

12 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Demandado que se obrigou a elaborar e obter a aprovação de projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico, tendo apresentado apenas o projeto arquitetônico, mas que não logrou ser aprovado pelo Condomínio e Prefeitura ante o fato de sua arquiteta não ter procedido às regularizações necessárias. Projeto sem a devida aprovação que não tinha utilidade para o contratante. Culpa do contratado que autorizava a devolução dos valores recebidos. Ação procedente. Recurso provido.

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Faixa de domínio abrangidas em concessão de titularidade. Obrigação de custeio de despesas de análise e fiscalização de projetos pela cemig. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ANTES DE 11/05/2017 . ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A DIRETRIZ CONTIDA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Consta do acórdão regional ser «incontroverso nos autos que a PETROBRAS celebrou o contrato de 2700.0073048.12.2 com a empresa PROENGE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, para prestação dos serviços de construção e montagem nas especialidades de elétrica, instrumentação e automação industrial, no âmbito da UO-BA. Nesse contexto, assentou o Regional que se trata «de típico contrato de empreitada para execução de obra certa de construção civil, conforme regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil, no qual figurou a Petrobras como dona da obra. Constata-se, então, que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS atuou como dona da obra, pois os serviços contratados estavam inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil, consoante a moldura fática traçada pelo Regional (Súmula 126/TST). Assim, o Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, a qual contratou a primeira reclamada (PROENGE - PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.) na condição de dona da obra, decidiu em plena sintonia com a OJ 191 da SBDI-1 do TST. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 6554/09. Município de Guarulhos. Instituição do programa «Rua 24 Horas. Permissão de funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços, inclusive nos domingos e feriados. Imposição ao Poder Executivo, do desenvolvimento de projetos urbanísticos de ambientação local, formas de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de caixas eletrônicos e disponibilização de estacionamento de veículos e segurança pública. Inviabilidade do dispositivo. Norma de iniciativa de vereador. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Invasão, ademais, de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 176, I e 144, todos da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

16 - STJ Administrativo. Profissão. Mandado de segurança. Técnico em eletrotécnica. Projeto e direção de instalações com demanda de energia de até 800 kva. Hermenêutica. Decreto. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/85, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/68.

«... 2.Cinge-se a controvérsia dos autos à habilitação dos técnicos em eletrotécnica para projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva. Em caso análogo (REsp. 553.712/RN, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005), a 1ª Turma concluiu que "houve indevida extrapolação pelo Decreto 90.922/1985 de sua função regulamentar, pois tanto a atribuição automática da habilitação, quanto a restrição da atuação dos profissionais de nível médio ao limite de 800 kva consubstanciam inovação originária na ordem jurídica, insuscetível de criação por outro meio que não a lei". Este precedente recebeu a seguinte ementa: ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Condições técnicas. Falta. Normas de segurança. Ausência. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Antecipação da tutela. Determinação de religação da subestação para o fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inadequação das instalações. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos no caso concreto.

«Em que pesem as medidas tomadas pelo Condomínio, inclusive o projeto (já aprovado) da nova subestação, os documentos trazidos pela concessionária enumeram vários fatores que não recomendam a religação da subestação antiga. Ainda, consta dos autos informação de que a execução do projeto está em andamento, não tendo sido realizadas todas as obras necessárias. Havendo controvérsia no tocante aos riscos existentes, entendo que não pode a CEEE-D ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora sem que haja plenas condições técnicas para que isso ocorra. Não se pode perder de vista a necessidade de atendimento aos requisitos de segurança e proteção, que devem prevalecer sobre questões econômicas, devendo as instalações elétricas apresentar as condições adequadas e necessárias para minimizar a possibilidade de ocorrência de danos à vida e à saúde das pessoas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Violação a direitos autoriais e uso de imagens em projetos arquitetônicos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como impor a retificação de suas publicações, fazendo constar créditos ao trabalho do autor. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... (Continua)

20 - TJMG Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano material - Prestação de serviço de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

22 - STJ Processo civil. Tributário. IPI. Creditamento de valores referentes à aquisição de energia elétrica e combustíveis. Caracterização como produtos intermediários. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica e combustíveis utilizados pela indústria não são considerados produtos intermediários para efeito de autorizar o creditamento da quantia despendida a este título, seja porque não são produtos, os bens resultantes de processo de industrialização, seja porque sobre eles não incide o imposto, o que desautoriza a não-cumulatividade. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas somente após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso, suficientemente comprovada. Danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00, com parcimônia e que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura do loteamento finalizadas após 6 anos de aprovação do projeto pela prefeitura. Ligação de energia elétrica após 4 anos do prazo limite. Utilização de caminhão pipa para sanar a falta de água. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pela requerida. Autor alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida, onde o contrato previa que a vendedora se responsabilizaria pelas obras de estrutura, no prazo de 2 anos após a data de aprovação do projeto, mas que após 6 anos de aprovação do projeto na prefeitura é que as obras de infraestrutura foram entregues, tendo enfrentado diversas adversidades, como a falta de água e de energia elétrica. A falha na prestação dos serviços está suficientemente comprovada no presente caso. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 10.000,00, que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalações elétricas em condomínio. Projeto e execução realizados por empresas distintas. Ocorrência de vício no projeto e na prestação do serviço, eis que as caixas de medição foram instaladas de forma incorreta, avançando e obstruindo em parte as escadarias do edifício. Caracterização do vício e a necessidade do serviço ser refeito. Dever de ressarcimento do valor despendido pelo consumidor para efetivação dos reparos nas instalações. CDC, art. 18, de forma solidária, ressalvado eventual direito de regresso das empresas fornecedoras. Indenizatória procedente. Recurso provido.

26 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Venda de cartões telefônicos e instalação de terminais eletrônicos de vendas.

«O depoimento do preposto da reclamada confirma que o reclamante, além de vender os produtos das operadoras telefônicas, realizava a instalação dos terminais eletrônicos para a venda online dos produtos nos estabelecimentos por ele atendidos. Entretanto, o exercício de tal atividade se insere na sua atividade principal de vendedor, não importando em desvirtuamento ou em desequilíbrio do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

27 - TJSP Coisa móvel. Chuveiros elétricos. Compra e venda. Falta de entrega de produtos adquiridos virtualmente pela autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização. Inadimplemento incontroverso. Determinação de entrega dos produtos. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida

28 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Ação cominatória para retirada. Improcedência. Irresignação. Alteração da fachada e risco de sobrecarga elétrica. Convenção condominial que restringe a colocação aos locais previamente indicados no projeto. Visualização do aparelho que implica alteração da estética do edifício. Impossibilidade técnica pela ausência de infraestrutura à demanda elétrica. Ação procedente. Recurso provido.

29 - TJSP Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação Ementa: Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação feita na conta de energia no mês seguinte. Compensação que não cobre os danos específicos como no caso. Notas fiscais comprovando a aquisição dos alimentos perecíveis. Sentença mantida.

30 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização de serviços. Concessionária de energia elétrica. Atividade-fim.

«A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, ao prever que «Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, não autoriza a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim das concessionárias de energia elétrica. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

31 - TJSP CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO.

Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. ... (Continua)

32 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Protestos fundados no fornecimento de energia elétrica meses após a desocupação do imóvel pelo autor (locatário) em virtude da imissão na posse de ente desapropriante. Desapropriação em decorrência das obras da Linha 6 - Laranja de metrô. Recursos das rés (Enel e concessionária desapropriante). Legitimidade passiva. Companhia de energia responsável pelos protestos. Concessionária Linha Universidade S/A, sucessora da Concessionária Move São Paulo S/A, responsável pelas desapropriações. Termo aditivo 1 do contrato de concessão patrocinada 15/2013. Verossimilhança da narrativa do autor, que era apenas locatário do imóvel, de que foi informado que a concessionária se responsabilizaria pela alteração da titularidade perante as companhias de fornecimento de energia elétrica e água. Contas emitidas meses após a desocupação do imóvel, correspondendo a consumo do qual o autor não usufruiu. Grave erro administrativo. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Protestos indevidos. Dano moral presumido. Ausente impugnação específica, mantido o valor indenizatório fixado em sentença. Recursos desprovidos, majorando-se a verba honorária fixada em sentença, de 15% para 20% do valor total da condenação... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PREMATUTA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA «EX OFFICIO -

Ausência de previsão contratual que condicionasse os pagamentos de serviços de engenharia realizados pela autora à aprovação dos projetos pelo Operador Nacional de Serviços Elétricos - ONS. Incontroversa a execução de serviços prestados pela autora às empresas rés, de forma que a improcedência da ação, sob a alegação de nenhum valor seria devido à autora, caracteriza error in judicando. Feito, contudo, que não se encontra maduro para julgamento, ante a necessidade de se apurar por meio de perícia técnica os efetivos serviços prestados pela autora às empresas rés, até porque é incontroverso que alguns projetos não foram ajustados pela autora após a devolução com exigências pelo ONS, de forma a serem calculados proporcionalmente pelo expert nomeado os valores devidos e não pagos à empresa requerente pelos serviços que efetivamente executou. Ação que não poderia ser julgada antecipadamente sem a produção de tal prova. Sentença anulada, sendo impositivo que outra seja proferida após a realização da perícia ora determinada. Sentença anulada de ofício, com determinação de produção de prova pericial... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de recuperação de linha de transmissão de energia elétrica e execução do projeto. Dever de prestar serviço adequado. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relações entre concessionária de serviço público e usuário final. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a obrigação de prestar o serviço que lhe foi outorgado por concessão de forma eficiente e adequada implica em elaborar projetos que contemplem as obras necessárias para a consecução dessa obrigação legal, decorrente da própria concessão; «é inerente à concessão do serviço a prestação adequada do serviço, pois consta do Lei 8987/1995, art. 6º (Lei das concessões), que toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço adequado e do seu § 1º a conceituação de que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência; e «se existem obras previstas em Plano de Recuperação Judicial homologado judicialmente, não há motivo para não cumprir o item «a da decisão agravada, que justamente determina a apresentação de projeto de recuperação da rede de distribuição de energia do Município, com escopo de propiciar serviço de fornecimento de energia adequado e eficiente (fls. 385-386, e/STJ). ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados – IPI. Aquisição de insumos desonerados (energia elétrica). Ausência de direito ao creditamento. Precedentes.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aquisição de matéria-prima de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Créditos escriturais. Não caracterização como insumo a aquisição de energia elétrica. Impossibilidade de aproveitamento de crédito. Precedentes. Resp1.116.552/al, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12.8.2015; Resp1.129.345/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17.6.2010; AgRg no Resp1.038.719/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 22.2.2010; Resp993.581/RJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 4.11.2009. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior entende que a energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Pagamento de parcela. Exigibilidade. Ar condicionado. Funcionamento. Rede elétrica. Carga inferior. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Descumprimento indemonstrado. Prova pericial. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Caso em que a alimentação elétrica abaixo do recomendado no contrato contribuiu para o inadequado funcionamento dos aparelhos adquiridos pela apelante, não tendo a autora atendido a previsão contratual no sentido de que deveria disponibilizar uma rede elétrica compatível com o projeto. Assumiu, assim, a responsabilidade pela colocação de carga térmica inferior à recomendada e seus efeitos. Logo, deve ser mantido o contrato firmado entre os litigantes, devendo conseqüentemente a autora/reconvinda efetuar o pagamento da última parcela dos equipamentos. Apelação improvida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. MULTA.

Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. Determinação de religamento da energia elétrica. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Sustação dos protestos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RE 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 7.3.2008; AI 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 195 de 04/10/2012; RE 561676-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06/08/2010, entre outros. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ... (Continua)

42 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Concessionária de energia elétrica. Atividades acessórias. Contratação lícita. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.987/1995, art. 25 dispõe que «Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Assim, realizando a autora serviços de atendimento a clientes da tomadora de serviços, empresa concessionária de energia elétrica, referente a reclamações de contas, emissão de 2ªs vias etc, é inviável reconhecer o vínculo diretamente com a 2ª ré na forma da Súmula 331, I, TST, haja vista a expressa autorização legal para a contratação com terceiros de serviços de atividades inerentes, acessórias ou complementares.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - REGULAMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR - CONEXÃO -

Impossibilidade de reunião da presente demanda com os autos de 1048904-45.2018.8.26.0053 - Demanda julgada anteriormente pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Incidência do disposto no CPC, art. 55, § 1º - MÉRITO - Legalidade da Resolução SMA 45/15 e da Decisão de Diretoria 76/18 da CETESB reconhecida - Lei 12.305/2010 que apenas fixou diretrizes gerais para implantação da logística reversa em relação a produtos específicos (art. 33), o que confere aos Estados a prerrogativa de legislar suplementarmente de forma ampla (art. 24, §§ 2º e 3º, da CF/88), seja ampliando o rol de produtos existente, seja condicionando o licenciamento ambiental à comprovação de sua realização por parte das empresas - Inexistência de violação ao regime de responsabilidade compartilhada e ao princípio da isonomia - Tratamento diferenciando conferido às empresas fabricantes de equipamentos eletrônicos que decorre do relevante impacto ambiental ocasionado pelo descarte irregular dos produtos mencionados - Prevalência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225) sobre os interesses econômicos das empresas submetidas ao regime da logística reversa - Constitucionalidade formal e material dos atos normativos impugnados pelo E. Órgão Especial desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0025503-23.2023.8.26.0000 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Irrisoriedade do valor atribuído à causa pela Associação autora (R$ 1.000,00) que impede o arbitramento da verba com fundamento no CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade de arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076 do C. STJ) - Verba honorária majorada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA ELETROS.... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demandante que alega protestos indevidos de débitos cuja origem afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Legalidade das cobranças e dos protestos. Ausência de pagamento pela autora. Notificações de débitos em aberto apresentadas nas próprias faturas de consumo de energia elétrica. Protestos do nome da autora que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré, que se desincumbiu do ônus da prova contrária, consoante previsto no CPC, art. 373, II. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo moral indenizável à autora, «ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária do Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Implementação de rede de eletrificação rural. Financiamento mediante pagamento de parcelas inclusas na conta de energia elétrica. Ampliação de rede incorporada ao patrimônio da concessionária ré, que já tinha o dever legal de custear o projeto sob a égide da Lei 9427/96. Reembolso do aporte feito pelo particular ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Presença, ainda, de enriquecimento desmotivado da empresa incorporadora. Correção monetária dos valores pagos pelo autor a partir de cada vencimento. Recurso da ré não provido e provido em parte o da autora.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Farmácia de manipulação - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão voltada à manipulação, realização de pequeno estoque, comercialização, exposição, inclusive através de meios eletrônicos, de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Exercício legítimo do poder regulamentar - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.

48 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demandante que reclama a impossibilidade de realização da obra de extensão da rede de distribuição de energia elétrica, em razão das exigências para a regularização das ocupações na faixa de domínio da Rodovia sob concessão da Empresa demandada Eixo SP. Demandante que requereu autorização para dar início à obra de extensão da rede de distribuição, com a declaração da inexigibilidade da cobrança referente ao uso e à ocupação da faixa de domínio ou, subsidiariamente, a condenação da Concessionária ré para dar andamento ao exame do projeto apresentado. SENTENÇA de procedência do pedido subsidiário, para condenar a Concessionária a receber e dar imediato andamento ao exame objetivo do projeto de utilização da faixa de domínio. APELAÇÃO só da ré, que insiste na condenação da Concessionária autora nos ônus da sucumbência ou, subsidiariamente, no reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: legalidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio da Rodovia, observando contudo que a medida não pode constituir óbice ao regular fornecimento de energia elétrica pela Empresa autora. Matéria que restou incontroversa, ante a ausência de impugnação no tocante. Condenação da Concessionária ré tão somente quanto ao pedido subsidiário para dar andamento ao exame do projeto apresentado pela Concessionária autora. Sucumbência recíproca que deve mesmo ser aplicada ao caso, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono de cada parte adversa em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Atividades de panificação e congelamento de alimentos. Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. CTN, art. 46, parágrafo único. Decreto 4.544/2002 (regulamento do IPI). CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 242/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/1996.
Tese jurídica firmada: - As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Anotações Nugep: - A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida.
Repercussão geral: - Tema 218/STF - Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Energia elétrica. Fornecimento. Empresa terceirizada. Incidência. Atividade meio. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tiaraju Engenharia Ltda. contra o Município de Marau objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que originou a cobrança de ISSQN referente aos serviços no fornecimento de energia elétrica na municipalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)