quimioterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demandante acometida de câncer de mama em tratamento de quimioterapia. Necessidade de congelamento de seus óvulos para preservação de sua possibilidade de procriação (Criopreservação). Medida necessária para evitar possível infertilidade causada pela quimioterapia. Cobertura que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere. Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.

«1 - Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. ... (Continua)

3 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento médico com auxílio de medicamento em complementação a quimioterapia. Negativa indevida. Contrato que prevê cobertura para quimioterapia e oncologia. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - O contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

4 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente médico submetido a quimioterapia custeada por seu filho que objetiva ressarcimento dos gastos. Inexistência de comprovação da recusa da administração em suprir a medicação indicada para o caso. Hipótese. Responsabilização do Estado por conduta adotada pelo peticionário por ter ouvido dizer que quimioterapia não era liberada pelo SUS. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE QUIMIOTERAPIA.

Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nivolumabe e de quimioterapia mediante utilização do fármaco Folfox. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Nota Técnica do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Decisão preservada. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Limitação. Impossibilidade. Quimioterapia via oral. Reembolso. Verba fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo estabelecida entre as partes. Uma vez prevista em contrato a cobertura para quimioterapia, não pode o plano de saúde limitar esse procedimento, impedindo a utilização de medicamentos mais modernos e eficazes à condição da paciente. Necessidade de reembolso dos valores gastos com o tratamento, e dos honorários do médico particular contratado em regime de urgência, estes no patamar estipulado em contrato.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.

«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade como efeito adverso do tratamento. Criopreservação dos óvulos. Princípio médico «primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. ... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUIMIOTERAPIA.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente acometido de câncer de cólon, com metástases no fígado e pulmões, necessitando se submeter a tratamento consistente em associação de quimioterapia sistêmica com quimioterapia intra-arterial hepática. Junta Médica da ré que se opôs à administração intra-arterial do medicamento, concordando apenas com a administração sistêmica. Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa a custear transplante autólogo de células-tronco para tratamento de amiloidose, sob argumento de ser experimental. Inadmissibilidade. Procedimento que não se enquadra, propriamente, no conceito de transplante e que integra o tratamento quimioterâpico. Cláusulas contratuais que prevêem cobertura de quimioterapia. Precedentes deste Tribunal. Custeamento mantido. Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Quimioterapia. Cobertura. Migração de plano de saúde. Caso de emergência. Caracterização. Lei 9656/1988, art. 12, II let-d. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (internação hospitalar, quimioterapia e solução parenteral diária). Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.

«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (internação hospitalar, quimioterapia e solução parenteral diária), e a verossimilhança do direito invocado, cabível a antecipação dos efeitos da tutela, como procedido na origem. Em se tratando o seguro-saúde de relação contratual de trato sucessivo, com renovação anual e automática do pactuado, o instrumento deve atender às exigências mínimas constantes do Lei 9.656/1998, art. 12, II, d, dentre as quais o fornecimento de tratamento por radioterapia quando prescrito pelo médico responsável pelo paciente, bem como a internação por prazo indeterminando, enquanto houver recomendação médica, com o fornecimento de medicamentos necessários ao controle da doença, tais como a solução parenteral sugerida pelo médico que atende ao agravado. Não-apresentação de prova suficiente a demonstrar tenha a agravante disponibilizado à segurada a possibilidade de migrar para Plano de Saúde que contemplasse as exigências da Lei 9.656/98. Ponderação entre o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, em detrimento às regras de risco securitário, que determina a prevalência dos primeiros. Recurso manifestamente improcedente. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa da ré em fornecer o hormônio recombinante TSH (Thyrogen). Abusividade. Contrato prevê o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento nos olhos da paciente durante a quimioterapia. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Plano de saúde. Consumidor. Dano moral e material. Quimioterapia. Medicamento. Remédio. Segurado que é portador de síndrome mielodisplásica e necessita de tratamento quimioterápico à base de «azicitidina. Plano que nega o procedimento fundado em disposição contratual que exclui a cobertura, uma vez que a medicação não é abonável em razão da ausência de registro junto à ANVISA. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 51, I e 54, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação moral. A lei admite apenas a restrição do risco (CDC, art. 54, § 4º), de molde que é ilegal a cláusula que limita a responsabilidade, como resulta do CDC, art. 51, I. Se o contrato cobre a quimioterapia, não cabe restringir o medicamento a ser utilizado. Por outro lado, a opção terapêutica para a cura da patologia é aquela que o médico determina. Hipótese que produziu abalo inegável e extraordinário àquele que convalescia de patologia grave. Recurso conhecido e provido para determinar o custeio do tratamento e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação moral, além da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela, tendo em vista o cumprimento extemporâneo da determinação judicial. Unânime.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Quimioterapia. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

«1. É abusiva a recusa em conferir cobertura securitária para indenizar o valor de medicamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, acometido com câncer. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. CCB, art. 186; CDC, art. 14.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/10/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais em razão do não reembolso integral do valor de medicamentos referente a tratamento de saúde (quimioterapia). Ação cominatória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 12/05/2011. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer (citorredução cirúrgica com quimioterapia intraperitoneal). Recusa abusiva. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Câncer medular. Inércia estatal. Inocorrência. Autos mostram tratamento constante com quimioterapia e entrega de medicamentos em dia. Determinação de tomada de providências necessárias. Recurso improvido.

1 - No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno quanto hospitalar, caso necessário (fl. 100). [...] (Agrg nos Edcl no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 8/2/2022, DJE de 15/2/2022). ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Mas caberia examinar a questão sob o ângulo rechaçado pelo Tribunal local ao reformar a sentença, ou seja, a possibilidade da cobertura excluir determinadas patologias. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

«1. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discutir a sua forma de execução em juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da carência de ação por ausência de negativa securitária ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Quimioterapia. Dano moral. Recusa indevida e injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Abusividade da recorrente na negativa de custear o procedimento de Quimioterapia e o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento, sob alegação de inexistência de urgência. Obrigação de fazer que se mantém. Sentença mantida. Recuso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Plano de saúde. Medicamento. Quimioterapia. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. É abusiva a recusa em conferir cobertura securitária para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer com quimioterapia intraperitoneal. Negativa indevida de cobertura. Pedido julgado procedente. Manutenção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - « Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tratamento de combate a câncer de ovário. Quimioterapia com prescrição de dado medicamento. Negativa de cobertura. Alegação de que o medicamento possui caráter experimental. Abusividade reconhecida à luz do CDC. Doença e indicação médica amplamente demonstradas. Cobertura devida. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS MÉDICOS E DA PERITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO QUE INDICOU CÂNCER RARO, INICIADA QUIMIOTERAPIA. NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, QUE AFASTOU O DIAGNÓSTICO, CONSTATANDO ARTRITE REUMATÓIDE. PROCEDIMENTO PARA BIÓPSIA DA PLEURA E PARÊNQUIMA PULMONAR DIREITO. PROCEDIMENTO DE TORACOSCOPIA. TAMPONAMENTO CARDÍACO CAUSADO POR DERRAME PERICÁRDICO. PACIENTE QUE TEVE COMPLICAÇÕES, VINDO A ÓBITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL, APONTANDO QUE O DERRAME PERIOCÁRDIO SERIA UMA POSSÍVEL MANIFESTAÇÃO DE ARTRITE REUMATOIDE. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E O ÓBITO. AINDA QUE SE CONSIDERE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA, MAS TENTATIVA DE DIAGNÓSTICO EM CASO DE ALTA COMPLEXIDADE DO PONTO DE VISTA MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que o plano de saúde forneça os medicamentos prescritos. Tratamento de quimioterapia. Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido com utilização do medicamento prescrito. Requisitos para a concessão da medida antecipada presentes. Recusa de cobertura. Abusividade. Deferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Plano de saúde. Ação ordinária de preceito cominatório. Custeamento do tratamento de quimioterapia com o medicamento Zoladex. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores. Prova convincente da verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Tratamento de adenocarcinoma de próstata. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de quimioterapia oral. Recusa. Inadmissibilidade. Cobertura prevista em contrato. Medicamento corresponde ao próprio tratamento oncológico iniciado. Irrelevância do local do tratamento, se feito em regime de internação hospitalar ou na residência do paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Insurgência contra sentença que indeferiu tutela antecipada em face de negativa de plano de saúde em fornecer tratamento para quimioterapia oral. Acolhimento. Carcinoma de mama que não está excluído expressamente das coberturas. Tratamento necessário que não pode ser negado. Tutela deferida. Fixação de multa diária. Recurso provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessária a retomada de quimioterapia em beneficiário de plano de saúde, tem ele direito de continuar o tratamento na mesma clínica onde iniciado, a despeito do descredenciamento, considerado que deve ser entendido como em continuidade daquele anteriormente implementado. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Recurso da operadora não provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Indicação de quimioterapia e uso de medicamento para o tratamento da paciente. Negativa de custeio por parte da requerida. Afastamento. Necessidade inequívoca do tratamento indicado. Recusa que coloca em risco o objeto do contrato. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Recursos desprovidos.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de quimioterapia. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento de quimioterapia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Responsabilidade configurada. Recusa indevida. Doença e tratamento de quimioterapia cobertos. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Reexame de matéria fático-probatória. Dano material. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal a quo entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia e internação. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visitar seu filho, utilizando peruca, negado pela via administrativa. Impetrante que sofre de câncer e, em razão da quimioterapia, perdeu parte substancial do cabelo. Condição especial da impetrante a ser observada. Possibilidade de visitar seu filho de peruca, tirando a mesma para revista na entrada e saindo com a mesma. Segurança concedida.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela para disponibilizar tratamento de quimioterapia, medicamentos necessários ao tratamento de câncer e realização de exames PET/CT, BRCA1 e BRCA2. Desacolhimento. Contrato de adesão. Interpretação das cláusulas em favor da parte aderente. Contrato prevê a cobertura para o tratamento de oncologia. Verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Quimioterapia. Medicamentos de uso domiciliar.. Importe indenizatório a título de danos morais. Mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Teoria do desistímulo. Recurso improvido.

«1. Não pode o plano de saúde negar a cobertura de determinado procedimento, sob o argumento de que o referido não se encontra previsto no rol da ANS, pois este não é taxativo, apenas contém a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados no território nacional, de maneira que funciona como mero orientador das prestadoras de serviços de saúde. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, «caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 25, IV) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069/90) , justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Saúde. Fornecimento do medicamento «Mylotarg. Recusa da seguradora. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Droga registrada na ANVISA. Cobertura da quimioterapia prevista no contrato, que deve ser interpretado de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina. Incontroversa necessidade do paciente, portador de leucemia mielóide aguda. Interferência da seguradora na indicação feita pelo médico. Inadmissibilidade. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer (citorredução cirúrgica com quimioterapia intraperitoneal chemoterapy). Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Insurgência em ação de obrigação de fazer onde concedida tutela antecipada para determinar a operadora de planos de saúde expedição de guia para realização de quimioterapia em beneficiária. Aplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 41, § 1º. Competência para conhecimento do Colégio Recursal. Não conhecimento decretado em razão da manifesta inadmissibilidade, determinada a remessa à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Recusa da seguradora no fornecimento do medicamento quimioterápico Mabthera (Rituximabe). Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato que, ademais, prevê cobertura para quimioterapia. Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras. Necessidade da paciente incontroversa (portadora de câncer no sistema linfático, com recidiva). Medicamento que é registrado na ANVISA e comercializado no País. Alegação de que a droga em questão não se aplica ao caso da autora. Insubsistência. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Recusa de cobertura de quimioterapia. Indicação expressa do médico. Alegação de que o hospital escolhido para o tratamento não faz parte da rede credenciada. Ausência de prova nesse sentido. Recusa injustificada que enseja dano moral. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Valor condizente com aquele estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para caso semelhante. Sentença mantida. Recurso improvido.