requisito recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Livramento condicional. Falta grave. Últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada. Caso concreto. Não preenchimento dos requisitos. Recurso provido. 1.

Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento do último requisito. Realização de exame criminológico. Data-base. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15.12.2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão de regime, a data em que o apenado preencheu ambos os requisitos legais previstos na LEP, art. 112 - LEP.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Livramento condicional. Falta grave. Últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada. Caso concreto. Revogação do benefício. Recurso provido. 1.

Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Cadastramento da instituição de ensino. Requisito. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se encontra preenchido o requisito subjetivo, previsto na legislação de regência, indeferindo fundamentadamente o pedido de progressão de regime. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Requisito constitucional. Inocorrência. Ordem pública. Irrelevância.

1 - O prequestionamento é requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, configurado pelo devido enfrentamento da matéria pela instância ordinária. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Laudo psicossocial negativo. Recurso improvido.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

10 - STJ Execução. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento do último requisito (exame criminológico). Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «[a] data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo, não havendo falar em constrangimento ilegal em razão da consideração do adimplemento do requisito subjetivo somente com a conclusão do exame criminológico (AgRg no HC 739.943/SP, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 17/6/2022) (AgRg no HC 787.849/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Marco temporal. Progressão de regime. Último requisito aferido. Agravo regimental des provido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Requisito da atualidade. Ausência. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Inércia. Requisito.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

16 - STJ Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática feita pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Afastamento do laudo fundamentadamente. Recurso conhecido e improvido.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Requisito essencial de admissibilidade.

1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crimes de descaminho. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Pretendido afastamento. Súmula 7 desta corte. Alegada falta do requisito subjetivo. Unidade de desígnios. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - Para se afastar, na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessário o reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal.Progressão de regime. Requisito subjetivo preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.).... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Atestado de bom comportamento carcerário e demais elementos concretos preenchedores do requisito subjetivo para a progressão de regime. Falta grave (uso de aparelho celular) que deve apurada por procedimento administrativo disciplinar. Requisito que não pode ser analisado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, diante do atestado carcerário e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, ressaltando, corretamente, que «o cometimento de eventuais faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena acarreta a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, que pode inclusive conduzir à regressão de regime em face da falta e ter a conduta carcerária rebaixada, que hoje, repito, é plenamente satisfatória. Tais faltas, todavia, não podem constituir óbice à concessão da progressão de regime». ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Execução penal. Recurso especial ministerial. Concessão de indulto natalino. Não preenchimento do requisito objetivo. Detração. Ausência de previsão no Decreto Presidencial 9.246/2017. Agravo regimental desprovido.

I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, § 1º, do CPC/1973. Aposentadoria por invalidez. Decisão rescindenda que concluiu pela preexistência da incapacidade ao ingresso no regime geral de previdência. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao disposto na LEP, art. 112, uma vez que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concederam a progressão de regime ao reeducando por entenderem que apesar das intercorrências no curso do cumprimento da pena, o requisito subjetivo estaria preenchido. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento do agravo no recurso especial. Intempestividade. Requisito de admissibilidade. Inexistência de análise do mérito recursal. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - A decisão que não conheceu do agravo interposto contra o juízo de prelibação do recurso especial em razão da intempestividade apreciou apenas os requisitos de admissibilidade recursal, sem análise do seu mérito. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Não-Preenchimento do requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e provido.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ... (Continua)

39 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Intuito infringente. Inovação recursal. Prequestionamento. Requisito. Imprescindibilidade. Matéria de ordem pública.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausente o requisito subjetivo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos). ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos legais. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Agravo regimental desprovido. 1.a fixação da data-base para futuras progressões de regime dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo. Na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário. Ou o objetivo. Se já preenchido o requisito subjetivo.

2 - Assim, «sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior (AgRg no HC 620.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 7/12/2020). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos legais. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Agravo regimental desprovido. 1.a fixação da data-base para futuras progressões de regime dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo. Na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário. Ou o objetivo. Se já preenchido o requisito subjetivo.

2 - Assim, «sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior (AgRg no HC 620.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 7/12/2020). ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Conclusões vagas.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Realização de exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Data-base para futura progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Segunda Turma do Excelso STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)