tutela antecipada concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA.

Concurso Público. Desclassificação na fase de verificação da condição de etnia do Agravante, não sendo aceita sua declaração como afrodescendente. Edital que prevê a verificação da condição para o regime de cotas. Questão que deverá ser examinada oportunamente. Tutela antecipada que deve ser deferida em parte, para manutenção do Agravante no certame e reserva da vaga respectiva. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, que resguarda as duas partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO.

É imprescindível que a Polícia Militar verifique de forma objetiva e mediante os meios ao seu dispor se o candidato apresenta perfil exigido não somente para os requisitos de hierarquia e disciplina, mas também o equilíbrio necessário para portar uma arma e saber usá-la adequadamente. Ademais, presume-se que o candidato ao se inscrever em determinado concurso tenha aceitado todas as suas condições. Inexistência de ilegalidade no certame. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar o ato que o considerou inapto. Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Escrivão de Polícia. Candidato eliminado do certame na fase de prova escrita. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem vislumbrar ilegalidade nas notas atribuídas às respostas discursivas do agravante na fase escrita do certame. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TJMG Nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Concurso público para provimento do cargo de procurador do município de nova lima. Ausência de prova inequívoca da existência de cargos vagos. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a prorrogação do prazo de validade do concurso público ou a nomeação da parte autora ao cargo. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

7 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Autor eliminado na fase de exame psicológico, a partir de exame realizado por profissionais da área, que concluíram que o candidato não preencheu os requisitos necessários para o perfil psicológico de Soldado PM de 2ª Classe - O exame psicológico foi regularmente previsto no edital de concurso público, sendo aplicado a todos os candidatos habilitados, não havendo nenhuma ilegalidade quanto ao estabelecimento de fase de exame psicológico - A prova pericial produzida em juízo confirmou o acerto da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora, demonstrando a higidez do ato administrativo questionado - Precedentes deste C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) - Agravante reprovado por inaptidão na etapa de exame médico por diagnóstico de «prognatismo mandibular - Pretensão de reintegração ao certame e prosseguimento nas etapas subsequentes - Laudo odontológico que atesta a aptidão física do candidato - Ato administrativo de eliminação do agravante que não é dotado de razoabilidade ou proporcionalidade - Decisão reformada para assegurar o prosseguimento do agravante no certame - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do quadro do Magistério Municipal de São Paulo (Edital 01/2022) - Agravante considerada inapta em exame médico admissional - Pretensão de reintegração ao certame mediante determinação de posse no cargo público - Laudos médicos trazidos aos autos demonstram que as enfermidades da candidata não ocasionam incapacidade ao desempenho do cargo público pretendido - Decisão reformada para assegurar a reserva de vaga na lotação inicial escolhida pela agravante e o seu prosseguimento no certame - Determinação de empossamento no cargo público que incorreria em esgotamento do objeto da ação e em prejulgamento do mérito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão proferido em ação civil pública. Concurso público. Vaga para deficientes. Impossibilidade de se fazer uso do instituto da suspensão como sucedâneo de recurso. Grave lesão não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM EMPRESA PÚBLICA - CANDIDATO NEGRO - CLASSIFICAÇÃO - LISTA DE COTISTA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA - CANDIDATO NEGRO CLASSIFICADO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E, POSTERIOMENTE, NOMEADO - NOMEAÇÃO QUE PODE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DESTINADO À POLÍTICA AFIRMATIVA DAS RESERVAS DE VAGAS PARA NEGROS - PRETENSÃO DE REFORMA - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

12 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Latrocínio. Prisão preventiva. Inadmissível o pedido de antecipação da tutela. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva.

1 - Nos termos do CPC, art. 294, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do CPP, art. 3º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela antecipada antecedente somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional em outro processo, ou para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente, o que não se verifica no presente caso, haja vista que se trata de impugnação que tem por objeto o indeferimento de liminar no habeas corpus de origem.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Tráfico de drogas. Casusa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Elementos probatórios que demonstram vivência delitiva na traficâ ncia. Crime praticado em concurso. Necessidade de estrutura para estocar 19 kg de maconha, fracionados em 27 tijolos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. ... (Continua)

15 - TJSC Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Adc 4.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Autor à anulação de ato administrativo que o considerou inapto em fase de exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Sebastião - Tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações do Autor - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação - Decisão reformada para indeferir o pedido de tutela antecipada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

19 - TJSP Concurso público. Tutela antecipada. Candidato eliminado do certame por entrega de fotografia sem data mecânica. Participação nas demais fases do concurso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso fazendário não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO RESPOSTA. CONCURSO.

Ausente a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da agravante de reintegração ao certame para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, edital 01/2023 - Perda de objeto - Superveniência de sentença durante o processamento do recurso - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Concurso Público. Procurador Municipal. Município de Tatuí. Pretensão à abstenção da municipalidade de realização de novo concurso público para o cargo já referido, sem que sejam aproveitados os já aprovados no concurso anterior. Direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foi regularmente aprovado. Efeito suspensivo ativo concedido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência buscada para retornar às etapas subsequentes do concurso de Guarda Civil - Candidato eliminado na fase de avaliação psicológica - Pretensão de reforma para participar das fases posteriores - Não provimento - Probabilidade do direito não configurada - Provas apresentadas que não transparecem a verossimilhança da alegação do agravante ter sido efetivamente prejudicado no recurso administrativo - Candidato que interpôs o recurso administrativo e foi cientificado do indeferimento nos moldes apresentados no edital - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público. Provimento de cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na fase de investigação social. Antecipação indeferida. Inexistência dos requisitos autorizadores. Recurso improvido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Policial Militar. Concurso público. Candidato eliminado na prova psicológica. Descabimento. Laudo técnico que justificasse a reprovação, nessa fase do certame, não carreado aos autos. Presença, ainda, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que o soldado permaneça no concurso e participe de suas próximas etapas. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCA ANTECIPADA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do qual fora eliminado na fase de investigação social - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na peça vestibular - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há elementos de informação suficientes a evidenciar a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida pelas provas pré-constituídas colacionadas aos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Concurso público. Tutela antecipada. Candidato a cargo de soldado PM de 2ª classe reprovado no exame psicológico que objetiva antecipação dos efeitos da tutela para prosseguir no certame. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela urgente que não tolera dúvida, obscuridade e incerteza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Administração. Concurso público. Analista de sistema júnior. Exclusão do certame. Tecnólogo. Edital do concurso. Não reconhecimento. Curso superior. Antecipação de tutela. Deferimento. Preenchimento. Cargo. Recurso especial interposto contra a tutela antecipada. Julgamento da demanda. Ação ordinária. Sentença. Perda superveniente de objeto.

1 - A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. Precedentes: (EDcl no AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; EDcl no AgRg no REsp. 790.421, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp. 1022013, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010)... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Limite de idade. Violação do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo. Servidor. Concurso público. Anulação. Reserva de vagas. Omissão do julgado estadual afastada. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição não comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar para que fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser nomeado para o cargo em que foi aprovado em lº lugar mediante concurso público para cadastro de reserva, em ação ordinária que move em desfavor de Emater/RS - Ascar. Alega que o cargo de veterinário para o qual prestou concurso é exercido por outros serventuários da recorrida, os quais, inclusive, pertencem a outras áreas de atuação, pois são agropecuaristas. ... (Continua)

35 - TJSP Concurso público. Policial militar. Aprovação em todas as fases do concurso, com exceção do exame físico. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Lei impondo tal condição. Ausência. Tutela antecipada deferida, determinando o prosseguimento do requerente nas próximas fases. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia do estado do Amazonas. Impossibilidade de restabelecimento. Tutela antecipada revogada expressamente na sentença. Interposição de apelação. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Antecipação indeferida em mandado de segurança. Concurso interno de seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar. Candidato classificado na 1010ª posição no concurso CCE/14, referente ao Curso de Formação iniciado em 2015 (CFS-I/15). Pretensão à inclusão na etapa de testes físicos do concurso subsequente (CCE/16), e matrícula no Curso de Formação a ser iniciado em 2016 (CFS/16). Ausência de «fumus boni juris. Edital que delimita expressamente a validade do concurso aos cursos iniciados em 2015. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Tutela antecipada indeferida. Reexame do contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJMG Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - e do previsto no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. ADC 4.

«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inviável o recurso, conforme orientação do STF. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu pedido liminar voltado a determinar a imediata reinclusão do candidato à vaga em concurso - Concurso Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São - Suposta ilegalidade no Edital DP-3/321/23 por não prever nota de corte da primeira fase do concurso como 28 pontos - Ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano - Necessidade de formação do contraditório - Decisão que não concedeu a tutela de urgência mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJMG Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PARTICIPAR DE REAPLICAÇÃO DE PROVA PRÁTICA NO CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL - SHUTTLE RUN - PROVA APLICADA DE FORMA IMPROVISADA EM PISO ESCORREGADIO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 CUMPRIDOS - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Policial Militar. Concurso interno para Cabo. Pretensão de reconhecimento da nulidade de questões referentes à Língua Pátria, e sua consequente habilitação nessa prova. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida extrema. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Mandado de Segurança. Pedido de reintegração imediata ao concurso de Guarda Municipal de Jundiaí. Impossibilidade. Altura mínima prevista em Lei e no Edital não atingida. Ausente a probabilidade do direito. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, para invalidar o exame psicológico e garantir a continuidade do agravante no concurso público. Ausência do «fumus boni iuris (CPC, art. 273). Entrevista individual não prevista no edital, o que, por si só, não revela, ao menos por ora, qualquer ilegalidade e não tem o condão de afastar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação objetivando a suspensão de concurso público e revisão da decisão administativa que desclassificou a autora sob alegação de que não se enquadraria na condição de pessoa com deficiência para disputa das vagas a elas reservadas - Antecipação de tutela indeferida - Autora que se submeteu à mastectomia e mamoplastia - Ausência de demonstração, ao menos em sede de tutela antecipada, de comprometimento para o desempenho de funções - Inteligência do Decreto 3.298/1999, art. 4º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

50 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas existentes e publicadas no edital do certame. Nomeação e posse. Necessidade. Hipótese. «Fumus boni iuris. Existência. Possibilidade de lesão irreparável no aguardo de decisão na ação principal. Observância. Concessão de rigor. Recurso provido.