abrangencia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição quinquenal. Abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Enunciado 7/STJ.

«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possíveis - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possíveis - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 24%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Abrangência da ação coletiva. Aferição no caso. Interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Fundamentos do acórdão local não atacados. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Decreto-lei 4.597/42. Indicação genérica de contrariedade. Súmula 284/STF. Aferição da abrangência da ação coletiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei 1.206/87. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Delimitação do objeto de abrangência da ação civil pública. Anulação da sentença e reabertura da instrução. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Interrupção do prazo prescricional. Aferição da abrangência de ação coletiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Interrupção do prazo prescricional. Aferição da abrangência de ação coletiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Alegação de violação do Lei 7.347/1985, art. 18. Incidência da regra geral. Alegação de violação do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Abrangência da executiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante a alegada violação ao Lei 7.347/1985, art. 18, verifica-se que a despeito de na origem tratar-se de ação civil pública, sendo a mesma provida e a execução atingindo beneficiário individualizado, incide a regra geral do processo civil e não a previsão da Lei encimada. Neste sentido: REsp 358.828/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 271; AgRg no REsp 265.272/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 222. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ.

«1. No que diz com a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 472, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu «que não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior (AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Limites. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ

«1. Além da análise do prazo prescricional depender da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Servidora pública do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Lei estadual 1.206/87. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Incidência, na espécie, das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu, nos termos da jurisprudência desta Corte, que, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) (STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014), bem como que «não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior (STJ, AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 17/02/2014). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC/1973. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Embargos de declaração não opostos com objetivo de sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Os dispositivos legais tidos por violados (2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC/1973) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar a omissão. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC/1973. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Embargos de declaração não opostos com objetivo de sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. No que diz respeito à tese de interrupção da prescrição, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido legislação federal. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. No que diz respeito à tese de interrupção da prescrição, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido legislação federal. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando obter a extinção do feito executivo, forte em que inexistem parcelas a serem executada em favor da credora. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para fins de reconhecer a impossibilidade de cobrança dos montantes pretendidos pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV, do CPC/1973. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. O acórdão embargado é claro em asseverar que o Tribunal de origem sequer emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas defendidas pela União - limites territoriais da abrangência da ação coletiva e necessidade de autorização expressa e relação nominal de todos autores - frustrando-se, assim a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, o que inviabiliza o exame da tese em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24% nos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Alegada ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a matéria, relativa ao reconhecimento do reajuste de 24%, abrange toda a categoria - omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24% nos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Alegada ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que entendeu que a matéria relativa ao reconhecimento do reajuste de 24% abrange toda a categoria - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Arts. 219 do CPC/1973 e 405 do cc. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos no percentual de 24%. Lei estadual 1.206/87. Acórdão que afasta a prescrição do fundo de direito. Matéria fática e Lei local. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 472. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 472. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535 de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Alegação de violação ao CPC, art. 472 de 1973. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão monocrática publicada na mesma data. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual e homogêneo. Sentença. Eficácia. Argui o agravante que o alcance do título deve circunscrever-se aos limites o Distrito Federal. Descabimento. Coisa julgada «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Execução no foro do domicilio do consumidor. Aplicação da teoria do diálogo das normas. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Recurso não provido.

41 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisa julgada «erga omnes. Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Abrangência dos pedidos que antecipa o mérito. Temas que envolvem matéria de prova. Ausência de verossimilhança das alegações, notadamente no tocante à inversão dos ônus da prova, que exige prévia verificação da hipossuficiência técnica. Apresentação dos documentos originais, que, sendo necessário, deve ser objeto de pedido nos termos do artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Proteção ao devido processo legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

44 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Menor que completara dezoito anos. Pretensão de extinção da medida. Contrariedade legal. ECA, art. 120, § 2º. Ultra-atividade permitida. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 104 e 121, § 5º.

«A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime da semiliberdade além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ECA, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. O que vale realçar, contudo, é o limite de 21 (vinte e um) anos fixado expressamente para a medida de internação e que, também, deverá incidir sobre as demais medidas, mesmo que a norma específica não o diga; bem assim, que o procedimento infracional rege-se pelo tempo da ação, estando ou não superada a menoridade absoluta.... (Continua)

45 - STF Ação popular. Ação rescisória. Preparo. Embargos infringentes interpostos por autor popular contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto, o qual julgava procedente a ação popular.

«Não é devido o pretendido preparo dos embargos infringentes, na espécie, eis que não averbada de procedimento de má-fé a ação do ora embargante, autor da demanda popular. Se a CF/88 dispensa o pagamento de custas judiciais, na ação popular, e o STF deu a extensão do preceito (CF/88, art. 5º, LXXIII) à ação rescisória de julgado referente à demanda popular, forçado é compreender os embargos infringentes ora admitidos, enquanto representam mera reiteração da mesma instância, na abrangência do que decidido, no ponto, pelo acórdão da ação rescisória.... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Vencimento. Abrangência. Apelação. Administrativo. Política salarial. Lei 10.395/95. Reflexos. Ação coletiva anterior de associação de classe. Litispendência ou falta de interesse de agir. Inocorrência. Aplicação do art. 104 do código de defesa e proteção do consumidor. Reflexos.

«Os reajustes da Lei 10.395/1995 incidem apenas sobre vantagens, gratificações e adicionais que possuam como fator de cálculo o vencimento básico do servidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PAGAMENTOS DE ALUGUERES NÃO REPASSADOS À SENHORIA, ENSEJANDO O DESPEJO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NECESSIDADE. REPELIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 966, I A VIII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGANDO PROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. A autora não obteve êxito em demonstrar a subsunção dos alegados fatos a nenhum dos referidos, (I a VIII) do CPC, art. 966. As matérias levadas à apreciação do MM. Juiz «a quo, bem como as proferidas por essa C. Turma Julgadora, foram bem apreciadas, com cognição exauriente e com fundamentação irreprochável. 2. Não é suficiente a argumentação de que teria reunido prova nova. O CPC atual alargou o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, é certo, pois admite a obtenção de «prova nova". Todavia, a remansosa jurisprudência consolidou o entendimento de que a dita «prova nova não é aquela que foi formada posteriormente à sentença, mas sim, aquela já existente, porém só veio ao conhecimento da parte autora da ação rescisória após o momento da instrução probatória, ou, ainda, que o autor já conhecia e, entretanto, era-lhe impossível ter acesso a ela. 3. Acórdão mantido. Ação rescisória não conhecida... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO -

Pretensão de que seja reformada a r.sentença que extinguiu o processo, pois entende a autora que há a necessidade de complementação dos documentos que foram apresentados - Descabimento - Hipótese em que a autora pretende a exibição de documentos genericamente, sem efetivamente especificá-los quanto à sua natureza e período de abrangência - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Alegação de incompetência do juízo processante. Regra da prevenção. Crime de natureza permanente. Comarca não abrangida pela Vara especializada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo não provido.

1 - O crime mais grave (lavagem de dinheiro) tem natureza permanente e foi cometido no território de mais de uma jurisdição e, não obstante a existência de Vara especializada, sua abrangência territorial não alcança a comarca de Três Coroas, onde as diligências investigativas que resultaram na instauração do processo criminal foram autorizadas. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)