1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Comando normativo. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A instância ordinária dirimiu a controvérsia a respeito da ausência de relação jurídico-tributária que obrigue o titular de serviços notariais, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários), utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, a ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação de créditos não homologados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Previsão em instrução normativa. Exame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O dispositivo apontado como malferido não prevê a hipótese dos autos, ou seja, não prevê impedimento à entrega de declaração que já tenha sido objeto de compensação não homologada pelo Fisco. Dito isso, uma vez que o art. carece de comando normativo aplicável à hipótese dos autos, inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia. Procedimento administrativo. Regularidade. Ofensa a ato normativo secundário. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem julgou a demanda com fundamento na Resolução 414/2010/ANEEL. Ocorre que o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Falta de comando normativo.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) ou quando houver fundamentação em texto legal despido de conteúdo normativo apto a amparar essa tese (Súmula 284/STF). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Conteúdo normativo. Deficiência.
1 - Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de sua conclusão, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Conteúdo normativo. Deficiência.
1 - Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de sua conclusão, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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12 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Dispositivo legal. Comando normativo. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Co isa julgada. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Correção. Índice. Preclusão. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo do CPC/2015, art. 927, IV não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Participação do agente finaceiro. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Exigência de prévia inscrição no cadastur. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.... ()
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20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de conteúdo normativo apto a desconstituir os fundamentos do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. Os fundamentos relacionados à livre convicção do juiz, ao fato de que a discordância da recorrente não tem respaldo técnico e ao fato de que a operadora prestou os esclarecimentos que lhe competiam não podem ser extraídos dos conteúdos normativos dos artigos apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados inaptos a impugnar os fundamentos da decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Os dispositivos legais tidos por violados (CPC/2015, art. 64, § 1º, e CPC/2015, art. 125 ; 333, I, do CPC/1973; e CLT, art. 462, § 1º) não possuem conteúdos normativos aptos a embasar as teses recursais. ... ()
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24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débito exequendo. Atualização. Critérios. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Dispositivos que tratam das atribuições da aneel. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de tratado ou Lei. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Os dispositivos legais que tratam das finalidades e incumbências atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada (de que o procedimento adotado - cuja regularidade restou comprovada - encontra-se amparado na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Abuso. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivo apontado como violado. Comando normativo a sustentar a tese. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Liquidação prévia. Necessidade. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando normativo para sustentar a tese defendida. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação ante a contratação temporária de terceiros. Rejeição da pretensão. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ.
1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Participação em estágio de adaptação e serviço nas fileiras da aeronáutica. Apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina no curso do estágio. 1Lei 5.292/1957, art. 3o.. Comando normativo insuficiente para desconstituir o acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Portarias. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A análise do tema controvertido, qual seja, a possibilidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina para participação em estágio de adaptação e serviço nas fileiras da Aeronáutica, perpassa pela verificação do conteúdo das ICA-17 e ICA-32 e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.228 inapto para lastrear a tese recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional alegada no recurso especial. A questão de distinção entre a área reivindicada e a que se encontra em processo de regularização não foi objeto da negativa apresentada no recurso especial. ... ()
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34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do conteúdo normativo de artigo. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a impugnação do conteúdo normativo dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo do dispositivo legal distinto da questão controvertida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conteúdo normativo inapto asustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido, mantendo a sentença, reputou evidenciada a posse ad usucapionem prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois concluiu que os requeridos demonstraram a posse pacífica, sem oposição e ininterrupta por mais de 10 anos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Legitimidade recursal. Inexistência.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de comando normativo. Prequestionamento. Não ocorrência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.
1 - O STJ possui o entendimento de que a falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF, pois não é possível conhecer de apelo nobre que invoca como violado dispositivo de Lei que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. Suficiência da comprovação das despesas básicas do lar. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (ECA, art. 3º, ECA, art. 5º e ECA, art. 15; CCB/2002, art. 1.634; e CPC/2015, art. 373, I) é inapto para lastrear a tese recursal de que a demonstração das despesas básicas da família é suficiente para o deferimento do pedido de alvará. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - STJ Direito empresarial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Dispositivo legal. Inexistência de alcance normativo. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ Tributário e processual civil. Compensação tributária. Coisa julgada. Prazo prescricional. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - «A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 165, III, combinado com o CTN, art. 168, I, é de cinco anos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018).... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas cinge-se a alegações genéricas, sem, contudo, demostrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Encargos. Validade e eficácia. Lei 4.595/64, art. 45. Conteúdo normativo. Alcance. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Cálculos. Resolução da aneel. Violação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o critério de cálculo utilizado, baseado na Resolução 414/2010 da Aneel, viola os preceitos contidos no CDC, mais precisamente aqueles inseridos em seus arts. 39, V, e 51, IV. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas do conteúdo normativo do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Configura fundamentação deficiente o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou alegações dissociada do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado, situação essa que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e acarreta o não conhecimento do recurso. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplemento. Validade da notificação recebida por terceiro. Conteúdo normativo do dispositivo legal inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não é apto para lastrear a tese recursal (validade da notificação recebida por terceiro, estranho à destinatária), o que faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. ... ()
