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Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.

A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.

3 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Omissão no acórdão recorrido e falta de análise das teses abordadas nas contrarrazões de recurso. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão, que deixou de analisar preliminar apresentada em sede de contrarrazões - Ocorrência - Embargos acolhidos, apenas para complementação do julgado, sem qualquer efeito modificativo... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão verificada quanto a tese veiculada em contrarrazões - Tese incapaz, contudo, de infirmar a conclusão da decisão embargada - Recurso conhecido e acolhido para sanar a omissão, sem modificação da decisão... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado em sede de contrarrazões - Ocorrência - Verba honorária devida pela Municipalidade, que deverá incidir sobre o valor excluído da CDA - Sem majoração - Tema 1.059 do STJ - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Conjunto fático que foi analisado, considerando o quanto narrado nas contrarrazões. Contrarrazões que não têm o condão de servirem de recurso de apelação com possibilidade de reforma da sentença em favor do recorrido que não apelou. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que expressamente rejeita a tese do embargante, contida nas contrarrazões do recurso inominado - Omissão inexistente - Rejeição dos embargos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento ao recurso para condenar a embargante ao pagamento de indenização. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de questões colocadas na defesa e nas contrarrazões do recurso inominado. Inexistência de omissão ou de qualquer outro vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão quanto à alíquota adequada para cálculo do ITBI. Inocorrência. Questão que não integrou a pretensão inicial. Obscuridade em relação à decadência, arguida em contrarrazões. Não configuração. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que não enfrentou pedido subsidiáriao apresentado nas contrarrazões do recorrido. Inexistência de omissão quanto a não análise do pedido de extinção da punibilidade, agora pelo viés presciocional diante do enfrentamento da questão que versava sobre o afastamento da extinção decretada no juízo a quo. Impossibilidade em sede de embargos de se analisar essa pretensão. Embargos de declaração manifestamente infringentes rejeitados... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de «pedido formulado em contrarrazões. Vício inocorrente. Requerimento não integrante do objeto recursal e formulado a título de mera sugestão. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Ocorrência de vício formal referente a omissão. Preliminares arguidas em contrarrazões não foram analisadas. Outras questões aventadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento não passíveis de modificação pela via de embargos. Embargos parcialmente acolhidos.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS - QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORA AVENTADA NO INOMINADO (SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU) - CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO - FALHA, TODAVIA, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM FIRMADAS POR ADVOGADO - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS - QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE SEQUER FORA AVENTADA NO INOMINADO (SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRIMEIRO GRAU) - CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO - FALHA, TODAVIA, NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM FIRMADAS POR ADVOGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação apreciação da gratuidade requerida em sede de contrarrazões. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. Indeferido o pedido. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração da Defensoria Pública, que atua como curadora do executado ausente (citado por edital). Dou provimento aos embargos para que sejam apreciadas as contrarrazões do agravo de instrumento. No mérito, RATIFICA-SE o julgamento do agravo, porque a matéria trazida nas contrarrazões não demonstrou impossibilidade da expedição do ofício ao INSS. A diligência não poderia ser qualificada, desde logo, como inútil. A impenhorabilidade somente será decidida, insista-se, com a resposta daquele ofício.

22 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Não apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido nas contrarrazões ao recurso inominado - Inutilidade, no entanto, de o recorrido pleitear a gratuidade da justiça, porquanto os honorários advocatícios de sucumbência só são devidos pelo recorrente que fica vencido em grau recursal - Inteligência do art. 55, caput, da Lei Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Não apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido nas contrarrazões ao recurso inominado - Inutilidade, no entanto, de o recorrido pleitear a gratuidade da justiça, porquanto os honorários advocatícios de sucumbência só são devidos pelo recorrente que fica vencido em grau recursal - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, caput - Embargos de declaração acolhidos.

23 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Apreciação de pedido da vencedora da ação, em contrarrazões, para revogação tácita do benefício de assistência judiciária à autora - Apreciação deste pedido, com indeferimento - Embargos declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos... (Continua)

24 - TRT3 Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

«A omissão que justifica a complementação pela via dos Embargos de Declaração é aquela em que incorreu o Juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. Já quando se tratar de matéria, a cujo respeito se exige iniciativa da parte, e não tiver sido argüida na forma e prazo legal, no caso de Recurso Ordinário, antes do julgamento do apelo, o Tribunal não tem o dever de pronunciar-se sobre ela, o que implica que o julgado não incorreu em omissão. Não se verificando pedido expresso da reclamada de pronunciamento da prescrição quinquenal, em defesa e contrarrazões ou até mesmo antes do julgamento do Recurso Ordinário, não se verifica omissão do julgado, assinalando-se que a inovação trazida pelo parágrafo 5o do CPC/1973, art. 219, e sua observância pelo juízo trabalhista, dada a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, é incompatível com os demais princípios que regem o Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, não se aplicando na seara trabalhista.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício de omissão não caracterizado. Caráter infringente inadmissível. Arguição de nulidade ocorrida em primeira instância somente após prolação do acórdão. Oferta de contrarrazões sem apresentação de preliminar de nulidade. Remessa dos autos à segunda instância há mais de cento e vinte dias, sem qualquer insurgência quanto à não apreciação dos embargos de declaração contra sentença na parte referente aos honorários. Insurgência da parte apenas após o resultado do julgamento. Preclusão do direito de alegar nulidade. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Rejeição. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Inocorrência de contradição, obscuridade, ou omissão, na medida em que a decisão embargada apreciou as questões em debate e o inconformismo do embargante revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Descabida, ademais, a discussão, em sede de embargos de declaração, de questões não aventadas, tampouco discutidas, no curso do processo, e sequer deduzidas pelo embargante em sede de contestação ou contrarrazões, somente com a finalidade de acessar a instância superior. Embargos rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de enfrentamento de argumentos deduzidos nas contrarrazões de apelação - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. As contrarrazões se prestam à formulação de pedido de reforma do decidido na instância a quo, e não conhecimento do recurso do ex adverso não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois, conforme sedimentado pelo STJ, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem, o que in casu não se observa. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão. Ocorrência. Recurso do embargante não analisado quando do julgamento do recurso interposto pela corré. Intimação da parte embargada desnecessária na espécie, considerando que teve oportunidade para se manifestar a respeito do recurso em contrarrazões. Embargos de declaração providos.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de nulidade do julgamento por esta Turma Recursal - Incompetência do JEC sequer alegada em contrarrazões do recurso inominado - Ademais, conforme constou no acórdão, os fatos não foram objeto de impugnação específica, tendo se instaurado a controvérsia a respeito da responsabilidade da ré, o que restou dirimido pela prova documental produzida - Ausência, ademais, de contradição, omissão ou dúvida no julgado, que se fundou no risco da atividade, e não em «erro de projeto - Embargos rejeitados.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado pela ora recorrida, em seus embargos, relativo à majoração dos honorários, foi sanado. Em suas contrarrazões, o recorrente nada disse acerca de eventual prescrição. Vício inexistente. EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, REJEIÇÃO.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ré. Apresentação de contrarrazões e fenômeno da sucumbência mínima que juntos não impõem a fixação de honorários, uma que os honorários só são devidos em caso de recorrente-vencido, nos exatos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Omissão não verificada. EMBARGOS REJEITADOS.

36 - TJSP Embargos declaratórios - mera irresignação - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões já apreciadas no provimento embargado, para fins de mero prequestionamento, além de questões que sequer foram ventiladas expressamente nas contrarrazões recursais - precedente jurisprudencial - embargos rejeitados.

37 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar sobre a aplicação do CDC e inversão dos ônus da prova e analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguido nas contrarrazões - Omissões sanadas - Alegação de análise genérica das questões postas para julgamento - Inocorrência - Caráter infringente - Embargos acolhidos em parte para sanar as omissões sem qualquer efeito modificativo.

38 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Incidência da Lei 6.024/74. Omissão. Provimento parcial.

«- Em face do acórdão que determinou a incidência dos juros de mora na verba dos honorários advocatícios sem, contudo, manifestar-se acerca das razões trazidas para esta Corte pelas contrarrazões do embargante, opôs os presentes aclaratórios com o fito de ver sanada referida omissão e integrada a decisão recorrida; ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão relativa à ausência de preparo. Pretensão à intimação do embargado para recolhimento em dobro. Pedido de gratuidade recursal na interposição da apelação, não impugnado nas contrarrazões. Dispensa de comprovação do recolhimento. CPC, art. 99, § 7º. Gratuidade que comporta deferimento. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, deferindo a gratuidade recursal ao apelante e ensejando a dispensa do recolhimento do preparo.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração - Réu alega omissão de matéria não ventilada em recurso ou contrarrazões - Impossibilidade - A incidência da Lei 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença - A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão, não configurando omissão no julgado - Embargos rejeitados

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros elementos (como no caso concreto) induz presunção de necessidade, cabendo àquele que a impugna fazer prova da capacidade econômica do ex adverso - Embargante, contudo, que não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a não veracidade da declaração de pobreza - Presunção que restou incólume - Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a impugnação à justiça gratuita.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 289/301, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS DE PARTE A PARTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES, PORQUE MARCADAS POR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Pedido de acesso gratuito à justiça formulado no bojo das contrarrazões não apreciado na origem, nem nesta sede - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural - Deserção por complementação posterior do preparo recursal que não se verifica - Remuneração do conciliador que não integra o preparo recursal - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Limite de 35% dos descontos em folha de pagamento que decorre da lei, independentemente do desejo das partes - Fixar percentual inferior configuraria atuação na direção contrária ao disposto pelo legislador - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para sanar as omissões relativamente à deserção do recurso inominado e à gratuidade da justiça postulada pela autora. 

46 - TJPE Processual civil e constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento avastin. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, o acórdão exarado, por ocasião do julgamento, trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado - Impossibilidade - Pedido de medida liminar (imediata retirada da negativação do nome da recorrida de quaisquer bancos de dados de restrição de crédito e restabelecimento de score ao nível anterior à negativação) formulado fora das contrarrazões à apelação protocolada pela parte contrária - Apreciação que deve ser objeto de análise na instância de piso, por conta e risco da embargante e mediante o remédio processual adequado - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

48 - TJSP Cível. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de ambas as partes. Recorrente vencedor que busca arbitramento de verba sucumbencial em seu favor. Descabimento. Rito da Lei 9.099/1995 que somente condena em referida verba o recorrente vencido (grifei). Recorrido que busca reapreciação de preliminar deduzida em contrarrazões, já apreciada. Embargos de caráter infringente. Efeito infringente ao julgado que somente é admissível em caráter excepcional ou quando evidenciados um ou mais vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Questões atinentes à rejeição da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões de apelação e ao reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, por vício na quesitação, que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão embargado - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

50 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão que reformou a r. sentença, julgando a ação improcedente. Ausência de análise da preliminar arguida em contrarrazões recursais pelo autor. OMISSÃO SANADA. Princípio da dialeticidade observado pela instituição financeira. Mera alteração da descrição do tipo do golpe aplicado por terceiros que não afasta a pretensão recursal da instituição financeira, uma vez que mantido os mesmos argumentos expostos na peça defensiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.