desclassificacao conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de conversão do julgamento em diligências. Indeferimento. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido... (Continua)

2 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais que se depararam com o réu levando consigo uma pochete e notaram que ele, ao avistar a viatura, correu para uma viela. Realizada a abordagem, nada de ilícito com o réu foi encontrado. Contudo, os policiais localizaram, sobre o telhado de uma casa, a pochete por ele dispensada, a qual continha drogas e certa quantia em dinheiro. Acusado que permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática da traficância. Negativa que sucumbe à prova da acusação. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciária - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a desclassificação da conduta para falta de natureza média - Falta grave reconhecida - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. Ingresso dos policiais na residência foi autorizado; Fundada suspeita - Caracterizada; Quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação de qualquer violação a legislação processual penal; Violação do direito ao silêncio - Aviso de Miranda - Descabimento. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, parágrafo 3º da mesma Lei - IMPOSSIBILIDADE - conduta do réu e circunstâncias do delito são compatíveis com o tráfico de entorpecente e não com a figura do uso compartilhado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 - AFASTAMENTO. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível o afastamento da causa de aumento quando o tráfico é realizado nas imediações de escola, mesmo que esta não se destine aos alunos, esse também é o entendimento do colendo STJ. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Quantidade e variedade de droga que não justifica o aumento da pena-base Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, causou danos ao patrimônio público, desobedeceu e desacatou funcionário público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de indulto e comutação da pena... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recusa de retorno ao trabalho extramuros. Decisão homologatória. Defesa que postula a desclassificação para falta de natureza média. Com razão. Conduta do sentenciado que não interferiu na ordem e disciplina do estabelecimento prisional. De rigor a almejada desclassificação para falta de natureza média consistente na perturbação da jornada de trabalho. AGRAVO PROVIDO para desclassificar a conduta para falta média, ex vi do Resolu, art. 45, Xção SAP 144 de 29/06/2010... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais penais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de antijuridicidade- Condenação mantida. - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória ou Desclassificação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo e transportava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, a reincidência do réu - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela falta de oitiva judicial. Preliminar afastada. Oitiva prévia reservada para os casos de regressão definitiva de regime. Mérito. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, XV da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante que, além de violar o perímetro de permanência determinado, rompeu a tornozeleira eletrônica, conduta que se assemelha a fuga - Precedentes - Perda dos dias remidos no máximo legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do prazo para progressão de regime em consonância com o art. 112, §6º, da LEP, bem como com as Súmulas 441, 534 e 534 do STJ - Decisão incensurável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS (desclassificado para Lei 11.343/2006, art. 28) - Recurso ministerial - Pretendido afastamento da desclassificação e condenação por violação aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Admissibilidade - Materialidade e autoria delitiva satisfatoriamente demonstradas - Palavras do policial as quais se conferem importante relevo probatório - Ausência de interesse em prejudicar o apelado - Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão das drogas, que evidenciam a destinação mercantil - Mercancia espúria que foi confirmada por diligência policial - Justificativas apresentadas pelo réu que não encontraram arrimo na prova coligida - Condição de usuário que não elide a prática do tráfico - Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e assim mantida na segunda fase do cálculo diante da ausência de agravantes - Aplicação do privilégio na fração de ½ (metade) devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, circunstâncias que denotam uma maior gravidade da conduta de modo a justificar a incidência do redutor em fração inferior à máxima prevista em lei. Precedentes. Fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Necessidade de fixação do meio aberto. Súmula 512/STJ cancelada. Figura privilegiada que não mais se reveste de hediondez. Precedente do Pleno do STF. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 à LEP, que também retirou a hediondez do crime de tráfico, no caso de incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para fins de progressão de regime. Necessidade de aplicação da sistemática encadeada no CP, art. 33. Pena inferior a 04 anos. Substituição da pena corpórea de rigor. Exegese do CP, art. 44. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, POR TEREM OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLADO SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AO EFETUAREM A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

19 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela fragilidade probatória ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário, agindo em concurso de agentes com o corréu HECTOR, guardava e mantinha em depósito 8 porções de maconha (451,54 g) e uma porção de cocaína (0,8 g), além de ter vendido e entregue a terceiro uma porção de maconha (11,34 g). Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas irreprochável. Inviabilidade de utilização da revisão para retroação de entendimento jurisprudencial mais favorável. Precedentes do STJ e deste 8º Grupo Criminal. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito do acusado contra a sentença de pronúncia. Materialidade do crime comprovado e indícios suficientes de autoria. Réu confessou que esfaqueou a vítima, pois ela havia abusado sexualmente da sua filha. Inocorrência da inexigibilidade de conduta diversa. O cometimento de crime sob domínio de forte emoção não se confunde com a excludente de culpabilidade, que busca proteger conduta socialmente esperada e desejada, hipótese que não se vislumbra no caso. Incabível também a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, pois há indícios do animus necandi. Quanto à qualificadora do emprego de recurso de impediu a defesa da vítima, ela deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, visto que não é manifestamente improcedente. Por fim, o reconhecimento do privilégio - causa de diminuição do §1º do CP, art. 121 - é matéria atinente à dosimetria que não pode ser tratada pelo juízo da pronúncia, nos termos do Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANDE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 09/10/24, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Inocorrência. Condenação imposta na origem. Testemunhas policiais que não se lembraram do ocorrido, nada declarando, em juízo sobre os fatos. Impossibilidade de se fundamentar a condenação unicamente a partir dos depoimentos colhidos em sede policial. Vedação prevista no CPP, art. 155. Corréu confessou o comércio de entorpecentes. Possibilidade de se afirmar a autoria com base nesta confissão. Aplicação da redutora possível no caso. Redimensionamento da pena. Corréu que admitiu porte de pequena quantidade de entorpecente. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade. Parcial provimento aos apelos. Expeçam-se alvarás de soltura.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a exasperação pela natureza das drogas. Mantida a exasperação pelos maus antecedentes. Quantidade não expressiva de drogas. Natureza e quantidade  constituem circunstância única. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem. Incitação a movimento de subversão da ordem e disciplina comprovada. Absolvição descabida. Conduta típica. Inviabilidade de desclassificação para falta de natureza média. Falta grave configurada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em consonância com a LEP. Interrupção do prazo para a progressão, conforme Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 37. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, mas a pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena deve ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Palavra dos policiais comprovaram o transporte do armamento pelo acusado. Supressão da numeração comprovada pelo auto de exibição e pelo laudo pericial, o que impossibilita a desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Inexistente afronta ao princípio da proporcionalidade. A conduta, devido à supressão do número de série, justifica a repressão mais severa. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Réu que ao retornar do trabalho externo, durante procedimento de revista, foi submetido ao aparelho «Body Scanner, oportunidade em que os agentes de segurança constataram que ele havia engolido 39 invólucros de maconha - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade pelo fato de ação penal estar fundada apenas no procedimento administrativo disciplinar, bem como em razão da ausência de oitiva prévia do sentenciado pelo juízo competente, em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Rejeição - As instâncias administrativa e penal são independentes, portanto, o fato de o apelante não ter sido previamente ouvido no procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar não macula a ação penal instaurada por inquérito policial, para apuração de crime de tráfico de drogas cometido no interior de unidade prisional - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Idoneidade da prova oral colhida - Elementos dos autos que comprovam a destinação das drogas apreendidas ao tráfico - Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e anterior envolvimento do acusado com o tráfico de drogas que corroboram a conclusão de que a droga apreendida em seu poder se destinava a comercialização, tornando inviável a absolvição e a desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base em 1/6 bem fundamentada, considerando a acentuada culpabilidade, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os maus antecedentes - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência específica - Inexistência de «bis in idem - Condenações definitivas diversas para embasar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado e incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, nos termos do art. 44, I, II e III e §3º do CP - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica que justificam a imposição do regime inicial fechado - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

29 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a tipificada na Lei 11.340/06, art. 28. Alegação de ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do peticionário. Pedido subsidiário de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Situação de flagrante delito que permitia o ingresso no domicílio do peticionário. Justificada, portanto, a realização da busca, independentemente de mandado. Condenação lastreada nos depoimentos judiciais dos policiais militares. Inexistência de afronta à evidência dos autos. Dosimetria que não contrariou a lei expressa. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação do peticionário às atividades criminosas. As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado. Revisão criminal indeferida

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo visando à não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. Tentativa de evasão da unidade prisional. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. Agravo improvido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo visando a não anotação da infração disciplinar ou, quando não, sua desclassificação para infração de natureza média. Impossibilidade. 1. Tentativa de evasão da unidade prisional. Conduta caracterizadora de infração disciplinar de natureza grave. 2. Sentenciado que se dirige de forma insolente, desrespeitosa e ameaçadora a funcionários. Conduta que não se confunde com comportamento meramente inconveniente. Comportamento caracterizador de infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida. Agravo improvid... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Pleito de absolvição inviável - Depoimentos das agentes válidos, já que coesos e harmônicos - Versão do agravante isolada e não comprovada - Conduta de ingresso em cela diversa que expõe a risco a segurança da unidade prisional - Infração disciplinar advinda do descumprimento dos deveres de disciplina e do desrespeito das ordens de servidores - Impossibilidade de desclassificação para infrações de cunho médio - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos do telefone celular da acusada, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Ré dedicada às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, exasperação adequada em razão dos maus antecedentes, da quantidade e perniciosidade das drogas apreendidas (Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42) e a conduta social, por praticar o delito enquanto cumpria pena por outro crime - Intermediária - Elevada a reprimenda por se tratar de multirreincidência e específica, circunstância ensejadora de reprovabilidade diferenciada - Fase final, tráfico privilegiado afastado, vez que incompatível - Circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante - Nada por modificar no caso telado nos autos. Regime fechado, proporcional e adequado diante dos maus antecedentes, reincidência e o quantum da pena aplicada. Impossibilidade de beneficios penais por critério objetivo. Custódia cautelar mantida, pela necessidade de resguardo da ordem pública. Perdimento dos objetos e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo improvido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da falta grave com fulcro na LEP, art. 52 - Ação que, no entanto, que se subsome ao ilícito administrativo previsto no art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Visitante, esposa do agravante, surpreendida durante revista na penitenciária com bloco de folhas contendo anotações feitas em alto relevo relacionadas ao tráfico de drogas.

38 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave - Prática de fato previsto como crime doloso.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Falta grave homologada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. Fundada suspeita presente a justificar a abordagem. Precedentes. Nulidade inocorrente. ... (Continua)

49 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO.

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) determinar se é possível a desclassificação para furto simples; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria das penas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para uma das apelantes. ... (Continua)