embargos de declaracao objetivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 535. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«Não há omissão a ser sanada. Omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de algum ponto essencial ao deslinde da lide. Se o entendimento demonstrado no voto desta relatoria, que integra o acórdão recorrido, não está de acordo com as pretensões do embargante, tal motivo, por si só, não justifica a interposição dos aclaratórios, mormente sob a alegação de ter ocorrido omissão. Conquanto alegue a existência de tal vício, o que efetivamente pretende o embargante é questionar a decisão recorrida. Embargos declaratórios, por mais amplitude que se lhe dê na sua apreciação, não se prestam ao reexame da matéria. Se a decisão embargada não fez justiça ao embargante o recurso cabível para atacá-la é outro. Embargos conhecidos, porém rejeitados.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado dito obscuro, por inobservância dos limites objetivos da lide estabelecidos na peça exordial. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir o defeito apontado e conduzir o julgado aos limites do pedido inicial. Embargos acolhidos em parte, com excepcional caráter infringente.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial provimento ao recurso. Redução do valor da condenação por danos morais. Fixação do valor com observância de critérios objetivos e orientação jurisprudêncial. Provimento parcial não constitui parcela ínfima do pleito. Vencedor o recorrente, ora embargado, sem condenação em verba honorária. Embargos rejeitados.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Eficácia. Limites subjetivos e objetivos. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença não pode prejudicar terceiros, haja vista os limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.

1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

11 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVEM À CONCLUSÃO ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES CABÍVEIS PELA PARTE - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema repetitivo 1.178. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema repetitivo 1.178. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Execução penal. Indulto natalino. Concessão da ordem de ofício. Requisitos objetivos e subjetivos. Decisão mantida.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a preliminar suscitada pelo embargante foi devidamente enfrentada por esta Corte, sendo reconhecida a ocorrência de flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Critérios objetivos fixados pelo tribunal de origem. Renda líquida mensal. Inadequação. Retorno dos autos. Necessidade de particularização da situação da parte.

I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento com base em critérios objetivos. Princípio da paridade constitucional. Administrativo. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Embargos de declaração acolhidos.

23 - STF Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Prazo recursal. Fazenda Nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. Intempestividade do agravo regimental afastada. Pis. CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental interposto pela União, em observância ao Lei 11.033/2004, art. 20, que dispõe sobre a contagem do prazo recursal para a Fazenda Nacional, estabelecendo que esse prazo somente tem início com a efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atipicidade da conduta. CP, art. 337-A Análise dos elementos objetivos pela corte local. Pretensão de reexaminar a ocorrência de fraude. Ausência de prequestionamento. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre os requisitos para realização do exame. Impossibilidade de submissão do candidato à nova avaliação. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Cabimento. Art. 485, V, CPC/1973. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir capítulo de decisão relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação ao reconhecer a violação do § 4º do CPC, art. 20, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública, na ação rescindenda, não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição com objetivo de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Edital que não dispõe sobre os requisitos objetivos para realização de novo exame psicotécnico. Impossibilidade de submissão do candidato a novo exame. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. De fato, esta Corte firmou a orientação de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a gratificação de condição especial de trabalho. Gcet. Possibilidade. Limites objetivos do título executivo. Plena observância. Omissão verificada.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustrada. Requisitos legais objetivos. Tríplice omissão configurada.

1 - Ação de falência.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Não individualização da pretensão. Impossibilidade de arbitramento sem critérios objetivos demonstrados.

1 - Na hipótese dos autos, a alegação de omissão não procede, porque, apesar do pedido de indenização por danos materiais, a recorrente não fez qualquer consideração a respeito dos danos, restringindo-se ao requererimento genérico, no tópico pedidos, de «reforma do acórdão recorrido por violação do CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14, § 42, determinando-se a responsabilização por danos materiais e extra materiais postulada» (fl. 2617). ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Limitação do número de vagas. Critérios objetivos. Possibilidade. Agravo interno do autor desprovido. Agravo interno da ré prejudicado.

1 - «É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em cooperativa de trabalho médico» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença mandamental. Interpretação. Alcance dos limites objetivos. Invocação da motivação e da causa de pedir apreciados. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reparação de danos. Apelação cível. Ausência de pressupostos objetivos. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - STJ Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao Decreto, art. 8º, II 9.246/2017. Comutação. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Não preenchimentos da totalidade dos requisitos objetivos previstos no Decreto presidencial. Manutenção da cassação da concessão da comutação que se impõe.

«1 - Observa-se da interpretação da Decreto 9.246/2017, art. 7º e Decreto 9.246/2017, art. 8º que, para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, é exigido, dentre outros requisitos de ordem objetiva: estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto. Conforme se extrai do documento de fls. 15/18, o ora agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto. ... (Continua)

44 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito de família. Simulação. Manifesta fraude à Lei imperativa. Violação do direito à meação. Partilha dissimulada. Alienação fictícia do patrimônio. Preço vil. Ação pauliana. Via própria. Adequação. Parâmetros da sentença. Critérios objetivos. Súmula 284/STF.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de nulidade da patente de invenção. Ausência de atividade inventiva. Estabelecimento de parâmetros objetivos pelo magistrado para aferição da atividade criativa. Teste de motivação criativa. Tmc. Possibilidade. Fundamentos que apresentam critérios objetivos para valorar a prova pericial. Acórdão com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação das normas especiais de apuração de atividade inventiva. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do devido processo, do contraditório e da segurança jurídica. Ausência de demonstração da violação de Lei. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC/2015, art. 370. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Critérios objetivos. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 326132/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2013 e AgRg no AREsp 362.420/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. A abrangência dos embargos de declaração limita- se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), hipóteses não configuradas. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.