funcao uniformizadora stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Iter criminis. Fração da tentativa. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando o tema supostamente controvertido não examinado na decisão recorrida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores com função uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A divergência alegada restou superada diante dos entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores que têm função uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. O paradigma indicado pela parte recorrente (o EREsp. Acórdão/STJ), que adotou o entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público, foi firmado pela Corte Especial em 2013, ao acolher precedente da Segunda Turma para reformar acórdão da Quinta Turma. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para o PIS e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Empresa revendedora. Creditamento. Vedação legal. Precedentes deste tribunal e da corte uniformizadora. Apelação desprovida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de apropriação e utilização dos créditos de PIS e COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, denegou-se a segurança, sendo a decisão mantida no Tribunal a quo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso unificador. Ausência de comprovação de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Argumentação trazida no recurso interno que, sem atacar diretamente a fundamentação da decisão agravada, insiste em defender a possibilidade de sucesso da peça uniformizadora. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agint na pet Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017 e edcl no agint nos earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 3.5.2017. Agravo interno de Brasilit indústria e comércio ltda. E outro não conhecido.

«1 - Em Agravo Interno a parte agravante deve dirigir sua argumentação recursal contra a fundamentação utilizada na decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência deste STJ já firmou entendimento pelo qual a reveiculação das posições anteriormente encaminhadas caracteriza a utilização de razões recursais dissociadas. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ.

«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presentes óbices formais ao conhecimento do recurso, de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ para a demonstração da divergência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ para a demonstração da divergência. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ para a demonstração da divergência. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST, POR MÁ APLICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 241/TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não há que se falar, como regra, em contrariedade a verbetes que ostentem natureza processual, uma vez que, diante da função uniformizadora desta douta Seção, revela-se inviável o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista, excepcionando-se os casos em que, na decisão embargada, houver afirmação diametralmente contraposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte. Precedentes. 2. No que se refere à tese de contrariedade à Súmula 126/STJ, por má aplicação, observa-se que não se verifica situação excepcional que autorize o processamento dos embargos por contrariedade a verbete dessa natureza, uma vez que, realizando-se o cotejo entre os fundamentos do acórdão regional e as razões recursais de revista, constata-se que, de fato, para se chegar à conclusão distinta da Corte de origem, como pretendeu a recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, notadamente, se havia norma coletiva em momento anterior ou posterior ao início do recebimento dessa parcela pelo empregado, o que é vedado nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Por outro lado, não há que se falar em contrariedade à Súmula 241 e Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, em razão de não ter havido debate no acórdão recorrido acerca desses verbetes, uma vez que a análise do apelo interposto pelo trabalhador deu-se a partir de óbices processuais, sem que fosse erigida tese meritória a respeito. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1- e 2?, do RISTJ para a demonstração da divergência. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Saldo credor. Correção monetária.

«A 1ª Seção, no trato do tema referente à aplicação da correção monetária sobre saldos credores do ICMS, entendeu, por maioria de votos, que deve prevalecer o assentado pela 2ª Turma no sentido de que não cabe discutir a matéria por ser regulada por lei local e princípios constitucionais tributários. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Regra técnica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Desmembramento de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - As partes produziram as provas livremente no curso da lide. O Tribunal decidiu que deveria prevalecer as provas produzidas pela embargada, no sentido do desmembramento do imóvel, afastando expressamente o laudo pericial apresentado pelo INCRA em sentido contrário.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência da Corte Especial para analisar amplamente aspectos de admissibilidade dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Possibilidade introduzida pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ônus do embargante demonstrar e comprovar alteração da composição do órgão julgador. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Regra técnica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso (Súmula 280/STF), de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Posterior exclusão por erro material. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Inexistência de cotejo analítico.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Adin 1.851-4/AL. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 87/96, arts. 8º e 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, in DJ de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, ITENS I E II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática no sentido de que a primeira reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que o local de trabalho era servido de transporte público regular, compatível com o horário da jornada laborada, atraiu para si o encargo de demonstrá-lo, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre ressaltar que, qualquer tentativa de reverter a decisão regional, quanto à configuração dos requisitos necessários à percepção das horas de percurso, somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula 126/STJ. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem proferiu decisão em consonância com os itens I e II da Súmula 90/TST. Por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO E QUINQUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 203/TST. Mediante a decisão monocrática proferida, foi consignado que «O Tribunal Regional expressamente assentou que «em que pese os contracheques acostados registrem o pagamento das parcelas em apreço, não registram a integração da parcela ao salário para pagamento das parcelas pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o reclamante apontou, desde a inicial, que a parcela em comento não tinha sido integrada ao seu salário para os efeitos legais". A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço integra o salário do trabalhador para todos os efeitos legais". Com efeito, a Súmula 203/STJ preceitua que « A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido .

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa à Lei complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, ressalvou que os embargos de declaração constituem uma via estreita, que visa ao aperfeiçoamento da decisão, eliminando-se omissão, obscuridade e/ou contradição, na forma prevista no CPC, art. 535, não sendo a via adequada para o simples rejulgamento da causa. Não obstante tal ressalva, entendeu-se que, no caso, excepcionalmente, «mostra-se necessário preservar a segurança jurídica, evitando-se a manutenção de um único precedente desta Seção, cujo entendimento está em descompasso com os inúmeros precedentes das Turmas que a compõem, bem como em flagrante divergência com o entendimento prevalente entre os Ministros que atualmente a integram. Assim, o acolhimento de tais embargos não implicou ofensa ao disposto no CPC, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de utilização de acórdão em ação rescisória como paradigma para comprovação do dissídio. Art. 266 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em homenagem à função uniformizadora do direito, ressalvo meu ponto de vista e adoto a diretriz jurisprudencial desta Corte de que não se admite a utilização de acórdão proferido em sede de Ação Rescisória como paradigma apto à demonstrar o dissídio de que trata o art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A repetição dos valores recolhidos a título de ICMS é permitida somente nos casos de não realização do fato imponível presumido, sendo irrelevante o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Isto porque a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97 foi declarada constitucional pelo Plenário do Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, em 08/05/2002, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando-se, ainda, a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por motivo de mérito. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do preceito legal vulnerado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial, como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recursos especiais em ação rescisória. Plano verão. Cdb pós-fixado. Diferença de correção monetária devida. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Falta de prequestionamento.

«1. A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Substituição. Responsável tributário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, a dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Concessão de aposentadoria. Requisitos. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal e inservível a apresentação de arestos oriundos do STF, conforme a dicção do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a verbete de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída a este órgão pela Lei 11.496/2007. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Moeda falsa. Conclusão pericial quanto à idoneidade da falsificação. Competência da Justiça Federal. Súmula 73/STJ. Pretensão de concessão da ordem de ofício. Discussão acerca da atipicidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 75, conforme redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios anteriormente concedidos. Não-Cabimento. Orientação plenária do STF. Precedentes do STJ. Regime da repercussão geral. Questão de ordem no re 597.389/sp. Recurso especial improvido.

1 - O STJ havia uniformizado seu entendimento no sentido de que a regra contida na Lei 8.213/9, art. 75, segundo alteração conferida pela Lei 9.032/95, teria incidência imediata, independentemente da época da ocorrência do fato gerador do benefício (EREsp. 273.866, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14/3/05).... (Continua)

39 - STJ Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori, precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) . O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julgar o RE 305.186-5/SP, assim decidindo: ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cópia integral do aresto paradigma. Repositório oficial de jurisprudência. Necessidade. Requisito ao processamento do recurso uniformizador.

«I - Na hipótese, a divergência não restou devidamente comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, § 3, do RISTJ, tendo em vista que o embargante não juntou a cópia integral do aresto paradigma, além de não ter citado o repositório oficial de jurisprudência, o que, consoante entendimento desta Corte, constitui óbice ao conhecimento dos embargos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional por tempo de serviço. Incidente de assunção de competência, tomado sob a égide do CPC/1973. Efeito vinculante. Acórdão recorrido proferido no CPC/2015. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 13/STJ.

1 - «Com relação à afirmada ofensa ao CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, III, é importante reprisar que a decisão sobre o Incidente de Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000 não é aplicável ao caso em exame, conforme a norma do CPC/2015, art. 927, pois o referido incidente foi julgado sob a vigência do Código Processual anterior. Bem como não é possível, em recurso especial, a análise de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, conforme o teor da Súmula 13/STJ, que se estaria fazendo, por via transversa, se fossemos analisar as referidas violações apontadas pelos recorrentes (divergência entre órgãos fracionários da mesma Corte, ou pela desconsideração de decisão uniformizadora proveniente de órgão especial do Tribunal local)». AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/3/2022. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria. Nulidade do acórdão recorrido. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de cobrança, na qual funcionários aposentados do Banco do Brasil pretendem a condenação da instituição financeira ao pagamento de benefício de complementação de aposentadoria prevista em normas internas (Portaria 966/47 e alterações posteriores). ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA «CARGO COMISSIONADO". REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, II DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 296, I, E 297, I, DO TST. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não há que se falar, como regra, em contrariedade a verbetes que ostentem natureza processual, uma vez que, diante da função uniformizadora desta douta Seção, revela-se inviável o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista, excepcionando-se os casos em que, na decisão embargada, houver afirmação diametralmente contraposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não se constata contrariedade à Súmula 126/STJ, pois a Turma apenas analisou a questão jurídica apresentada a partir das mesmas premissas fáticas assentadas pela Corte Regional, soberana no exame de provas, a fim de considerar que norma empresarial posterior, que modificou a base de cálculo das vantagens pessoais, não possui o condão de revogar disposições anteriores que se incorporam ao contrato de trabalho do empregado, nos termos da Súmula 51/TST, I. 3. No que se refere à alegação de contrariedade ao item II da Súmula 51 deste TST, observa-se que o acórdão turmário, neste particular, não examinou a controvérsia sob o enfoque proposto pela ré (validade da alteração da forma de cálculo em razão da adesão da empregada nova estrutura de plano de cargos e salários - ESU 2008), o que obsta a análise da questão suscitada no apelo, por ausência do devido prequestionamento. Não havendo, portanto, manifestação na decisão recorrida acerca da matéria suscitada no recurso de embargos à SDI-1, incide, no presente caso, o óbice da Súmula 297/TST, I. 4. Vale registrar, ainda, que, consoante o entendimento desta Subseção, não há que se falar em prequestionamento ficto, nos termos do item III da Súmula 297/TST, pois, ante a ausência de tese explícita, fica inviabilizado o confronto analítico de teses. Precedentes. 5. Por conseguinte, por inexistir qualquer tese na decisão recorrida sobre o tema ventilado nos embargos, afastam-se, ainda, os arestos apresentados (Súmula 296/TST, I), pois tratam da questão de fundo do recurso, a qual, conforme destacado, não foi apreciada no acórdão proferido pela Turma de origem. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. É imprescindível, pois, que o recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Barragem córrego do feijão. Rompimento. Termo de ajustamento de conduta. Execução individual. Obrigação de pagar. Quantia certa. Possibilidade.

1 - De acordo com a orientação majoritária da Terceira Turma, à qual se adere em atenção à função uniformizadora desta Corte Superior: a) há legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos; b) o TAC ora examinado apresenta características peculiares, pois alberga tanto obrigação de fazer, consistente em viabilizar a realização de acordos extrajudiciais entre a VALE S.A e as vítimas do evento danoso, quanto obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização aos referidos indivíduos; c) é liquida a obrigação de pagar advinda da cláusula 15.7 do TAC, que estabelece o montante de R$ 100.000,00 a título de indenização por dano ocasionado à saúde mental e emocional do indivíduo, podendo ser reivindicada por meio de execução de título extrajudicial.... (Continua)

48 - STJ FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Índices aplicáveis. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Outrossim, o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser (junho/87 - 26,06%), «Collor I (maio/90 - 7,87%) e «Collor II (fevereiro/91 - 21,87%) (RE 226.855--/RS, julgado em 31/08/2000, DJU 12/09/2000). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.

«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de cotejo analítico entre os acórdão s confrontados. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

«1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... (Continua)