honorarios contratuais imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz com cláusula de exclusividade. Rompimento pelo contratado e promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.

«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Contrato de confissão de dívida a ser pago em parcelas distintas cláusula prevendo abatimento de R$ 40.000,00 em troca da cessão dos direito de uso da voz e imagem do primeiro autor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEMBOLSO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE EQUIPE MÉDICA. CÁLCULOS INCOMPREENSÍVEIS. OFENSA AO DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DOS FATOS PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Autora que obteve reembolso parcial do despendido com honorários de equipe médica em cirurgia de quadril. Defesa da requerida elaborada de forma genérica e referente a caso diverso do discutido. Ausente impugnação específica dos fatos constitutivos da demanda, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme art. 341 e CPC, art. 373, II. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.

1 - Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de imagem. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER  - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE IMAGEM - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL E NÃO COM OS TERMOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER  - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DE IMAGEM - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - A APONTAREM OS AUTORES A RELAÇÃO DO RÉU COM A CONTRATAÇÃO E SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS, É ELE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, LEVANDO À PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU-RECORRENTE - RECONHECIMENTO - EM PRIMEIRO LUGAR POIS FOI ELE O BENEFICIÁRIO DIRETO DO USO DA IMAGEM DOS AUTORES - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE ENSEJOU A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES, APLICANDO-SE A DENOMINADA CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIZA-SE O RÉU-RECORRENTE POR ESCOLHER, PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES EM SEU FAVOR, EMPRESA QUE ENSEJOU PREJUÍZOS A TERCEIROS, MEDIANTE A ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - POR FIM, SEQUER DEMONSTROU A QUITAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO PARA COM A TERCEIRA, ORA CORRÉ - ACORDO ENTRE O RECORRENTE E A CORRÉ, QUANTO À LIMITAÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES, QUE NÃO GERA EFEITOS PERANTE TERCEIROS, ENSEJANDO, ISTO SIM, EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DO RÉU-RECORRENTE - OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS ORIUNDOS DE VIOLAÇÕES POR SUA CONTRATADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXATIDÃO DA R. SENTENÇA - SOMA DO SALDO CONTRATUAL, COM A MULTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS IMAGENS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «REMARKETINGS, SEM SEQUER SER INDICADA A QUANTIA QUE O RECORRENTE ENTENDE QUE SERIA CORRETA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA QUALQUER ALTERAÇÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

7 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL INCLUSÃO AO TEMPO DE VENDA DO VEÍCULO, CINGINDO-SE A ALEGAR E COLACIONAR IMAGENS («PRINTS) DO SUPOSTO TERMO DE GARANTIA NAS PETIÇÕES, CONDUTA SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO E QUE NÃO OBSERVAM A DEVIDA FORMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, AD LEI 9.099/95. VENCIDAS, ARCARÃO AS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de imagem. Publicação de fotografia em revista de conotação erótica sem autorização. Dano moral configurado. Recurso especial provido. Declaratórios opostos pelos recorridos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Declaratórios opostos pela recorrente. Omissão quanto à fixação da sucumbência. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Demanda contra a Fazenda Pública. Juntada do contrato após a expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com recebimento do valor solicitado - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

11 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

14 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Danos morais não configurados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

15 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

16 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Operação realizada em canal eletrônico, com biometria facial - Legalidade e regularidade - Reconhecimento - Inteligência do art. 107 do Código Civil e IN 28/2008, art. 3º, III - Regular contratação do cartão de crédito consignado e descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

17 - TJSP Apelação. Contrato de Empréstimo Consignado e Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de que o contrato de empréstimo consignado não reflete as condições inicialmente ofertadas, bem como ausência de informação claras sobre a modalidade da contratação (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Disposições contratuais claras ao informar o valor do contrato, quantidade e valor das parcelas mensais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com os contratos que foram pactuados. Autora que não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Sentença mantida. Honorários recursais

18 - TJSP Direito Bancário. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau. Recurso da Autora. 1. Inviável converter o contrato de empréstimo pessoal para empréstimo consignado sem a observância da margem consignável. 2. Devolução em dobro que não cabe, na espécie. Ausência de prova de ofensa à boa-fé objetiva. 3. Dano moral não verificado. Apelado que cumpriu os termos contratuais sem qualquer ilícito. Autora que por livre e espontânea vontade contratou o empréstimo. 4. Manutenção dos honorários sucumbenciais, que foram fixados de forma proporcional ao proveito econômico da autora. Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

19 - TJSP Apelação. Indenização por dano moral e material. Transporte aéreo nacional. Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show". Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Autores que não se desincumbiram comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impossibilidade de se exigir comprovação de fato negativo da apelada. Ainda que assim não fosse, não teria ocorrido demonstração de que os apelantes tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem. Acaso tivesse sido comprovada a falha na prestação de serviços da apelada, estar-se-ia diante de circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa.

«1. Por um lado, os recorrentes se quedaram inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e não houve oportuno recolhimento de contribuições para a formação do suporte do custeio da verba vindicada. Por outro lado, de seus próprio arrazoado ressai nítida a ausência de nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta da entidade previdenciária, pois afirmam que, no tocante às verbas reconhecidas após a aposentação, pela Justiça obreira - em demanda em que a entidade previdenciária nem mesmo integrou a lide - , foi o patrocinador que, em vista da prática de ato ilícito, criou óbice para que fossem vertidas as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício vindicado. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Demora de quase (5) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

22 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de Reserva de Margem Consignável - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Reconhecimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

23 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida.

24 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

25 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

26 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

27 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, que causou atraso no cronograma das obras. 2 Ademais, a perícia constatou que a autora faz jus ao ressarcimento das despesas que arcou em razão desse descumprimento pela ré, contudo, não na extensão pretendida. Não há fundamento para descredibilizar o «quantum devido, calculado pelo perito. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se encontra identificada uma situação dessa natureza para justificar o acolhimento do pleito. 4. Comporta retificação o dispositivo da sentença, para fixar a data de vencimento de cada valor pleiteado como termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros (art. 394 e 395 do Código Civil). De um lado, porque a atualização não constitui acréscimo e se destina apenas a assegurar a mesma realidade de valor, frente aos efeitos corrosivos da inflação. De outro, porque nas obrigações a termo, a mora decorre do simples vencimento, nos termos do caput, do CCB, art. 397. 5. Em razão do resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária devida pela ré a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

30 - TJSP Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ilegalidade inexistente - Falha na prestação de serviços e danos materiais ou morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

31 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656/1998, art. 10, I, IV. Migração de plano. Não conhecimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Próteses. Ofensa ao princípio da boa-fé.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais. Pretensão fundada na alegação de que a autora não quis contratar cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão com possibilidade de quitação do saldo devedor mediante liquidação imediata ou descontos no benefício previdenciário. Apelo da autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

33 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado c/c conversão para empréstimo consignado padrão c/c repetição de indébito e antecipação de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Possibilidade, porém, de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. No entanto, mantida a distribuição da sucumbência. Verba honorária de sucumbência. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito, devendo a parte requerida recalcular o saldo devedor, considerando os valores já pagos para amortização do débito, nos termos do disposto na INSS/PRES 28/2008, a fim de que a parte autora opte pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados. Recurso da parte autora sustentando a liberação imediata da reserva de margem consignável e alteração do ônus de sucumbência. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício, conforme consignado pela sentença. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Parte autora que afirma que recebeu contato de funcionária do réu para o fim de realizar a restituição de valores, contudo, na verdade, foi realizada a contratação de RCC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de colacionar aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Conversas com a funcionária do banco que não demonstram a versão autoral. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados.

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado, e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC), assim como a ilegalidade da taxa de juros/CET praticada. Preliminar. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita que não merece ser acolhida. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa Pres/Inss 125/2021, vigente no momento da contratação, que estabelece um limite de taxa de juros de 3,06% a.m, o qual foi observado na contratação celebrada entre as partes. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados.

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, em conformidade da taxa de juros com a média de mercado, exclusão da condenação em honorários advocatícios, atribuição integral dos ônus processuais à ré com base no princípio da causalidade, e pretensão de afastar a repetição do indébito - Reconhecimento judicial da abusividade nas cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, à luz do CDC, art. 51, justificando a revisão pontual de disposições onerosas, como a capitalização diária dos juros moratórios e a inclusão indevida de honorários advocatícios na purgação da mora, em defesa dos direitos do consumidor, sem desvirtuar o objeto da demanda - A capitalização diária de juros, embora expressamente prevista no contrato, torna-se abusiva ante a omissão da taxa diária correspondente, em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no CDC, obstando ao consumidor a compreensão plena dos encargos financeiros pactuados e comprometendo o equilíbrio da relação contratual - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Alegação de inaplicabilidade da Lei de Usura e observância da taxa média de mercado - Dever de clareza e equilíbrio contratual imposto pelo CDC que autoriza a revisão judicial de cláusulas que impõem encargos excessivos sem transparência adequada na capitalização dos juros, caracterizando onerosidade desproporcional e desequilíbrio contratual - Inviabilidade da condenação à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de provas de má-fé do credor na cobrança, não configurando comportamento doloso - Restituição que deverá se dar na forma simples - Inclusão de encargos contratuais previamente pactuados, ainda que discutíveis, inviabiliza a imposição de repetição de indébito - Aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à devedora, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o fato superveniente da purgação da mora, que não elimina a responsabilidade originária pela instauração da lide - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência da autora e do réu. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de descontos ilícitos não é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC, mas, sim o prazo decenal previsto no art. 205, do mesmo Código. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Cópia do contrato juntado não foi assinada pela autora de acordo com a perícia. Existência de saques pelo cartão não contradiz a tese adotada na inicial. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Existência de outros empréstimos reconhecida. Defeito no sistema de segurança do banco. Art. 14, CDC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais a partir da citação. Relação contratual. Art. 405, CC. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo da autora. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora e provimento parcial ao recurso do réu

40 - TJSP Recurso Inominado. Alega a parte autora ter adquirido junto à ré uma placa de vídeo com previsão de prazo para entrega, nunca cumprido. Em Sentença reconheceu-se o inadimplemento total do contrato, com determinação devolução do valor pago pelo produto com acréscimos legais, negando-se, porém, a pretendida indenização por danos morais. Sobrevém Recurso Inominado, reiterando-se esta pretensão, Ementa: Recurso Inominado. Alega a parte autora ter adquirido junto à ré uma placa de vídeo com previsão de prazo para entrega, nunca cumprido. Em Sentença reconheceu-se o inadimplemento total do contrato, com determinação devolução do valor pago pelo produto com acréscimos legais, negando-se, porém, a pretendida indenização por danos morais. Sobrevém Recurso Inominado, reiterando-se esta pretensão, que, porém, não encontra guarida. Cabe destacar que é absolutamente consolidada neste Colégio Recursal a tese de que o inadimplemento contratual, por si só, não é apto a causar lesões extrapatrimoniais, admitindo-se reparação moral apenas em casos muito específicos, nos quais as consequências da inadimplência resvalam o campo puramente material para afetar direitos da personalidade da parte lesada. Não é o que ocorre no presente caso. Compreende-se a frustração da parte consumidora com a falta de entrega do produto, mas isto circunscreve-se ao campo dos danos materiais - devidamente tratados na R. Sentença -, sem implicações em direitos como imagem, vida privada ou intimidade do consumidor. Em assim sendo, mantém-se a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, ressalvando-se a gratuidade processual concedida.

41 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação do empréstimo. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Documentos produzidos unilateralmente pelo réu. Ausência de número de autenticação bancária nos comprovantes de transferência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Súmula 479, STJ. Nulidade do contrato e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso do autor

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais - Perícia contábil - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 4.750,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Conversão de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, com limitação de juros e outros encargos relativos a nova modalidade contratual de acordo com Portaria vigente à época, recálculos/compensações sobre os valores descontados em excesso do benefício previdenciário da parte agravada - Observada razoabilidade no montante fixado pelo Juízo a quo - Compatibilidade com a complexidade do trabalho, grau de dificuldade, tempo demandado para realização da perícia e o proveito econômico advindo da prova técnica a ser realizada - Tabela de honorários periciais da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se aplica somente quando a responsabilidade da perícia for do benefício da justiça gratuita (art. 1º, da referida Resolução), o que não se amolda à hipótese vertente, em que o custeio da referida prova será arcado pelo Banco agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. DANO MORAL. A negativação ilegal da pessoa jurídica abala honra objetiva da empresa, porque coloca boa imagem e a reputação em descrédito, o que não pode prosperar. Dano moral cabível. Quantum fixado adequado ao caso concreto. Apelo não provido. Majorados os honorários... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo por problema mecânico que acarretou atraso de 11 (onze) horas na viagem contratada pelo autor com a ré - Falha na prestação do serviço configurada - Dinâmica incontroversa - Dano moral induvidoso - Majoração - Possibilidade - Indenização elevada de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros moratórios - Responsabilidade contratual - Termo inicial - Data da citação - Inteligência dos art. 405 do CCe 240 do CPC - Honorários sucumbenciais - Exasperação - Cabimento - Tabela da OAB - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada em parte para: (i) majorar a indenização por dano moral ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; (ii) elevar os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor parta 20% do valor atualizado da condenação condenar a apelada ao pagamento de indenização ao apelante, no valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor, fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Recurso provido parcialmente... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

falha nos serviços - overbooking - impôs o downgrade da classe contratada antecipadamente pelos autores para voo longo de Campinas/SP a Lisboa, em Portugal, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem de «férias anuais programada com bastante antecedência. Os documentos que aparelham a inicial não deixam margem para dúvida sobre a veracidade das alegações dos apelados. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sofridos, a impotência diante de situação anômala que não causaram e à qual forçosamente aderiram para preservar interesses no destino. Danos materiais e morais aos autores incontroversos, pois reconhecidos pela r. sentença de primeiro grau sem que, no particular, o recurso devolvesse argumentação capaz de orientar eventual modificação. O valor pago a maior (R$3.403,00) para viagem na «Economy Xtra com poltronas «Sky Sofa e que não foi disponibilizada deve ser devolvido. A reparação moral arbitrada na r. sentença - R$6.806,00 - revela-se adequada. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação (CPC/2015, art. 240). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C INDENIZATÓRIA - TELEFONIA -

Alegada falha na prestação dos serviços contratados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Teoria do Desvio Produtivo - Não configurados - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelante - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

47 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato, locação de imóvel e distribuição de combustíveis. Incidência do princípio da boa-fé objetiva no processo obrigacional. Criação de deveres laterais de conduta. Dever de reforma e melhorias em posto de gasolina não existente. Impossibilidade de alienação do fundo de comércio a terceiro. Não configuração de comportamento contraditório. Imposição de quantitativo mínimo de compra de combustível que excede à capacidade de armazenamento do tanque de gasolina. Abuso de direito. Dano material configurado. Obras de reparo que provocam ruptura na tubulação de esgoto e água. Ofensa à imagem. Dano moral caracterizado. Pedido de julgamento de procedência dos pedidos da petição inicial sem impugnação a capítulo específico da sentença e sem fundamentação de fato e de direito. Descumprimento ao requisito de regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Sucumbência recíproca, em estrita igualdade, das partes. Compensação dos honorários advocatícios. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

«1 - Não se esgota a fonte de deveres e direitos na autonomia contratual, uma vez que o princípio da boa-fé, como cláusula aberta do ordenamento jurídico (art. 422, CC/02), atua como criadora de deveres outros para as partes, laterais aos pactuados voluntariamente e servis à funcionalidade e à dinâmica da avença. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO -

juros - fixação à taxa média de mercado - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - repetição do indébito - INSTRUMENTO - QUITAÇÃO POSTERIOR A 30.3.2021 - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação e utilização do cartão consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Comprovação, nos autos, da contratação regular e utilização do cartão de crédito consignado pela autora, bem como de sua ciência e adesão aos termos contratuais, mediante assinatura eletrônica - Inexistência de vício de consentimento - Descontos sobre a margem consignável realizados de forma legítima, em conformidade com o pactuado - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira - Dano moral não caracterizado - Inexistência de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.