igp di
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. «plano pré-75. Reajuste. Índice igp-di.

«Caso em que os Reclamantes pretenderam o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, a partir de 01/01/2001, nos exatos termos em que reajustadas as suplementações dos aposentados que aderiram ao «Plano Pré-75 do Banesprev. Afere-se do acórdão regional que o Autores optaram por não aderir ao «Plano Pré-75 - o qual previa o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI -, recebendo seus suplementos da aposentadoria, com reajustes periódicos e anuais equivalentes aos concedidos aos empregados em atividade. Esta Corte, após a reiterada análise da matéria, pacificou o entendimento no sentido de que os aposentados que não aderiram ao «Plano Pré-75 não fazem jus à correção da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do IGP-DI. Previsão legal. A atualização dos valores em atraso decorrentes da apuração do auxílio-acidente se dará pelo IGP-DI, por força da previsão do art. 10 da Lei

3 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento dos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria /PEnsão. Reajuste pelo indexador igp-di. Plano «pré-75 do banesprev. Não adesão ao novo plano do fundo de pensão.

«Esta Corte Superior em virtude de reiterada análise da matéria já pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI, àqueles que não aderiram ao «Plano Pré-75 oferecido pelo reclamado. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da aplicação do índice IGP-DI, tendo em vista que a paridade de tratamento deve ser dispensada a todos os ex-empregados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Apuração de saldo remanescente. Utilização do IGP-DI até o precatório e após UFIR/IPCA-E. Inviabilidade. Aplicação do (IGP-DI) até a inscrição do precatório para pagamento no orçamento do exercício seguinte. Após a inscrição do precatório, a correção é feita pela UFIR até sua extinção e depois pelo IPCA-E, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

5 - TRF1 Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.

«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996 até 2001. Pedido de aplicação do IGP-DI. Inadmissibilidade. A adoção do IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios só foi prevista para o ano de 1996. Aplicação a partir daí, dos índices de manutenção previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram, não se cogitando de qualquer violação de ordem constitucional. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Igp-di. «plano pré 75. Ausência de opção. Súmula 51/TST, II.

«Consta do acórdão que os reclamantes optaram pela não adesão ao «Plano Pré-75 no momento oportuno, permanecendo vinculados às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, que não foi revogado pelo plano superveniente. Esta Corte, em virtude de reitera da análise da matéria, pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI daqueles empregados que não aderiram ao «Plano Pré-75, oferecido pelo reclamado. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº. 8213/91 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de diferenças de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1.215/96, 202217/2000 e 167/04. Correção a partir de fevereiro de 2004, pelo igp-di e não pelo inpc. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. O cálculo dos benefícios com atraso por responsabilidade da previdência social, deve ser corrigido a partir de fevereiro/04, pelo igp-di e não pelo inpc. Apelo do INSS improvido. Sentença parcialmente modificada por força do reexame necessário.

10 - TJSP Embargos de declaração. Correção monetária. Instituto nacional de seguridade social. Aplicação do igp-di. Incidência porém da tr. Edição da Lei 11.960/09. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

11 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Coexistência de planos. Reajuste. Igp-di.

«-Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula 51, II, desta Corte superior). Revela a decisão recorrida dissonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Execução. Atualização do montante devido. Adoção do IGP-DI até a inscrição do precatório e após o IPCA-E. Inteligência da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Recurso provido.

13 - TJSP Inviabilidade da correção dos atrasados pelo inpc ao invés do igp-di, devendo os juros de mora incidir desde a data da conta homologada até a inscrição do precatório. Embargos rejeitados.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DO IGP-DI ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS QUE JÁ FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, EIS QUE A SELIC TEVE INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, COMO INDICADO NO CÁLCULO DO DEPRE, AMPARADO NA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 448/2022 - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MAIS JUROS NESTE PERÍODO - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IGP-DI NO CASO CONCRETO, CONFORME O TEMA 905 DO STJ E O TEMA 810 DO STF - INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Benefícios concedidos em ações acidentárias. Atualização. IGP-DI desde a data da conta original até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E. Necessidade. Recurso provido, com observação.

16 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di. Deferimento pelo Tribunal Regional amparado em dois fundamentos. Aplicação da Medida Provisória 1.560/96, que estabelece critérios de reajustes pelo igp-di das dívidas assumidas pela união federal no processo de privatização do banespa, e da convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários, que prevê o reajuste pelo mesmo índice.

«O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com acréscimo de 6% de juros ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União Federal, no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de 1.560/96, que estabeleceu a securitização das obrigações originárias do Estado de São Paulo, por ativos escriturados no "Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", que prevê o mencionado critério de correção das dívidas pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano; e o de que as convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários preveem esses reajustes, as quais entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. No tocante ao primeiro fundamento do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional, na hipótese dos autos, apesar de registrar que o reclamante não aderiu ao Plano Pré-75, permanecendo vinculado às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, acolheu o pleito autoral de aplicação de índices de reajustes estabelecida em plano de previdência complementar destinado apenas aos empregados que efetuaram essa opção. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse plano. Assim, o Tribunal de origem contrariou o disposto na Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Recálculo do salário-de-contribuição. Adoção para tanto do «IGP-DI para os anos de 1997 a 2001. Impossibilidade. Manutenção dos reajustes procedidos pela autarquia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio devido. Caráter não vitalício. Apuração em execução. Necessidade. Aplicação da Lei 11960/2009 e IGP-DI. Recurso parcialmente provido.

19 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aposentado (-de cujus-) do banco santander (ex-banco banespa). Indíce igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão do aposentado a esse plano.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmulas do TST e divergência jurisprudencial. A jurisprudência deste Tribunal, por intermédio da Súmula 51, pacificou entendimento de que, existindo dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Com efeito, dispõe a Súmula 51, item II, desta Corte, in verbis: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Estabelece a citada súmula que, existindo dois regulamentos da empresa, simultaneamente, a opção por um deles configura renúncia às regras do outro. In casu, consoante se observa do excerto acima transcrito, o e. Tribunal Regional reconheceu o direito do aposentado (-de cujus - cônjuge da autora), deferindo o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, registrando, com amparo na prova dos autos, que, apesar de facultada a oportunidade para a empregada migrar para o sistema BANESPREV, com a opção pelo Plano Pré-75, o qual determinava a correção da complementação de aposentadoria pelos índices do IGP-DI, a ex-empregada não fez tal opção, permanecendo vinculada ao regime antigo. Se a ex-empregada, portanto, teve a oportunidade de aderir ao sistema BANESPREV, porém optou por permanecer no anterior, denota-se renúncia ao regulamento que instituiu o BANESPREV e, via de consequência, às suas vantagens. Dessa forma, patente que a decisão recorrida contraria a Súmula 51-II-TST. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1997. Adoção do igp-di de 1997 a 2001. Inviabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.

21 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Inadmissibilidade. Aplicação do igp-di. Incidência, porém, da taxa referencial utilizada para a poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp 1415/96 e Lei 10192/01) . reconhecimento. recursos parcialmente providos.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. INCORREÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IGP-DI. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DE FORMA FIXA. TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da Autarquia. Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação autárquica. Alegação de que os parâmetros utilizados na elaboração da conta de liquidação pela perícia judicial divergem do que foi determinado pelo v. acórdão, pois: (i) o perito utilizou, como correção monetária, o índice do IGP-DI até 11/2021, enquanto a autarquia utilizou IGP-DI até 8/2006, INPC até 6/2009, IPCA-e até 11/2021, e após, SELIC PREV. EC/113; (ii) quanto aos juros de mora, houve aplicação taxa acumulada de 109,52% na competência 7/2001, enquanto a autarquia aplicou 98,1532% (Manual de Cálculos da Justiça Federal); (iii) a perícia considerou a taxa SELIC na linha dos juros de mora, enquanto a autarquia considerou-a na correção monetária. PARCIAL ACOLHIMENTO (rejeição do item iii). ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Precatório. Atualização monetária. Utilização do igp-di até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento inclusive, e, a partir daí, pela variação do ipca-E até o respectivo depósito. Prequestionamento. Recurso rejeitado neste item.

26 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Crédito acidentário. Aplicação do IGP-DI na elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, da UFIR/IPCA-E até o pagamento. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido nesse aspecto.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição existente. Imposto de renda. Pessoa física. Verbas recebidas acumuladamente em demanda previdenciária. Regime de competência. Correção monetária. Igp-di.

«1. A questão, objeto de controvérsia no Recurso Especial, diz respeito ao modo pelo qual deve ser apurado o cálculo da diferença de Imposto de Renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo Fisco, em razão da indevida incidência de IR sobre verbas pagas em atraso de forma acumulada, em demanda de natureza previdenciária. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996. Aplicação do igp-di. Inadmissibilidade. Incidência dos índices previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram. Violação da ordem constitucional. Inocorrência. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Cálculo da diferença. Atualização monetária. IGP-DI até a inscrição daquele. Descabimento. Exegese do Lei 8870/1994, art. 18. Juros em continuação. Indevidos se respeitado o prazo constitucional para pagamento. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Expedição de precatório complementar. Impugnação pela autarquia do cálculo do contador. Alegação de erro material com relação à utilização de IGP-DI e juros de mora. Desacolhimento. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Preclusão evidenciada. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

37 - TJSP Correção monetária. Auxílio acidente. Incidência dos índices de variação do igp-di, por força do que decorre da interpretação do Lei 9711/1998, art. 10. Observância do Lei 9494/1997, art. 1º-F, a partir da vigência da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Ação ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência. Reconhecimento parcial. Descabimento da pretendida aplicação do IGP-DI. Precedentes do STJ. Decadência decretada de ofício e recurso do autor improvido.

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente concedido em agosto de 1987. Pretensa aplicação dos índices do ORTN, INPC, IGP-DI e IRSM integral. Descabimento. Reajustamento da benesse de acordo com os critérios previdenciários. Impossibilidade do segurado eleger os índices a serem aplicados. Recurso não provido.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução. Diferenças de pagamento de precatório. Expedição de ofício requisitório. Atualização monetária com base no IGP-DI, aplicando-se, quando ocorrer deflação, o fator zero por cento. Admissibilidade. Incidência de juros sobre os honorários advocatícios. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido.

44 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices e variação igp-di.

«Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não estão violados, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova, e sim no livre exame do contexto fático dos autos, em conformidade com o CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Utilização do igp-di para correção dos atrasados. Aplicabilidade até a entrada em vigor da Lei 11960/09, e a partir de então, será observado o contido na nova redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso provido em parte.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo STF, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

47 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Requerida a utilização do índice igp-di para os cálculos. Advento da Lei 11960/2009 que veio alterar novamente os índices de juros e correção monetária. Juros de mora passaram ao patamar de 0,5% ao mês (juros da poupança). Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rescisória ajuizada pelo INSS. Benefício previdenciário (auxílio acidente) concedido em sentença após março/1994. Atualização do salário de contribuição pelo irsm de janeiro e fevereiro/1994. Possibilidade. Incidência do igp-di de maio/1996 a maio/1999 sobre as parcelas vencidas do benefício. Possibilidade. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso e para a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º.

«O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Atualização das parcelas em atraso. Inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996) e igp-Di (a partir de maio de 1996). Convertidos, à data do cálculo, em ufir e, após sua extinção, o ipca-E. 1.é firme neste STJ o entendimento no sentido de que os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex VI da Lei 8.870/94, art. 18, o inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996) e igp-Di (a partir de maio de 1996), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em ufir e, após sua extinção, o ipca-E.

2 - Agravo ao qual se nega provimento.... (Continua)