1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras de propriedade da União. Ação reivindicatória ajuizada pelo incra. Ilegitimidade. Agravo interno do incra desprovido.
«1 - Discute-se nos autos a ocupação de área que pertenceria à União, situada no lote 03 do PA Renascer, com dimensão de 195.5694 hectares. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Posseiros. Reforma agrária. Ilegitimidade do INCRA.
«1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Posseiros. Reforma agrária. Ilegitimidade do incra.
«1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. ... ()
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4 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/70 (Criação do INCRA), arts. 2º e 3º.
«Nos termos do Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70, que criou o INCRA, deverá ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida contra a referida autarquia. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terras de propriedade da União. Ação reivindicatória ajuizada pelo incra. Ilegitimidade. Agravo interno do incra desprovido.
«1 - Discute-se nos autos a ocupação de área que pertenceria à União, situada no lote 17 do PA Renascer, com dimensão de 149.3200 hectares. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.
I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. ... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incra. Intervenção de terceiro. Oposição. CPC/1973, art. 923. Descabimento. Ausente restrição ao poder expropriatório do incra. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no domínio do imóvel, a teor do previsto no CPC/1973, art. 923. ... ()
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8 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.
I - O presente feito decorre de embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte. ... ()
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9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra o incra. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à possibilidade de limitação do reajuste de 3,17%, sem que resulte em ofensa à coisa julgada, conforme atestam os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.523.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015; AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp. 1.524.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Violação à coisa julgada não reconhecida pela corte de origem. Recurso especial do incra improvido em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do incra desprovido.
«1. Em sua razões recursais, o INCRA sustenta que o acórdão impugnado contraria decisão exarada no Agravo de Instrumento 2000/02/01.073024-9, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que teria decidido que a Autarquia deveria receber de volta os títulos da dívida agrária. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.
«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º não a suprimiu.... ()
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12 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Insurgência prejudicada. Tributário. Contribuição. Incra.
1 - Não há interesse recursal quando o acórdão de origem decide que é exigível o tributo (contribuição destinada ao Incra, Lei 2.613/1955) , e a parte recorre para discutir apenas o prazo prescricional para repetição de indébito que, conseqüentemente, inexiste.... ()
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13 - STJ Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao Funrural e ao Incra das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no CF/88, art. 195. ... ()
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14 - STJ Processual. Tributário. Contribuição para o incra e funrural. Legalidade da cobrança das empresas urbanas.
1 - A contribuição destinada ao Incra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cem 22/10/2008, DJe 10/11/2008). ... ()
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15 - STJ Tributário. Sesc, senac, sebrae e incra. Contribuições. Serviços educacionais. Instituição de ensino sem fins lucrativos.
«As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido.... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.
«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... ()
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17 - STJ Tributário. INCRA. Contribuição. Extinção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Leis 7.787/89 8.212/91.
«A contribuição ao Incra (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 ou 8.212/91, permanecendo em vigor até os dias atuais (EREsp 770.451/SC, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 11/06/07).... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra particulares que figuravam como partes em ação de reintegração de posse de imóvel, o qual fora objeto de projeto de assentamento rural, após processo de expropriação para fins de reforma agrária. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Direito civil. Ação reivindicatória. Propositura pelo incra. Ilegitimidade ativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória em que o INCRA invocando direito da União, pleiteia o domínio do imóvel descrito na inicial situado em Quitauau/RR. Na sentença extinguiu-se o processo sem exame do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Ação reivindicatória. Domínio. Imóvel de propriedade da União. Ilegitimidade ad causam do incra. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não lhe pertence. ... ()
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21 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.
«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... ()
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22 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória. Terras da União. Assentamento rural. Legitimidade do incra. Atos normativos. Estatuto da terra. Embargos providos. Retorno dos autos à origem. Julgamento do mérito da ação originária.
I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se de bem da União. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.
«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.
«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.
«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... ()
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26 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade ativa. Incra. Terras devolutas. Súmula 279/STF.
«1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas. Incompatibilidade com a Súmula 279/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Contrato de execução de obras. Construção de estradas no estado de Mato Grosso. Paralisação da execução por determinação do incra. Indenização. Apelação parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por responsabilidade civil ajuizada por CMS Construtora S/A. contra o Incra e a União objetivando o recebimento de valores em razão da finalização antecipada de Contrato Administrativo de Execução de Obras.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da cooperativa desprovido.
«1 - A teor do disposto na Súmula 516/STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-lei 1.110/1970) , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1a. Seção desta Corte Superior à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Não revogação pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Contribuições de 2,5% destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diferentes. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. A teor do disposto na Súmula 516/STJ, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Incra (Decreto-Lei 1.110/1970) , devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a Contribuição ao INSS. Esse tema foi, inclusive, submetido pela 1ª. Seção desta Corte Superior à sistemática do CPC, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 977.058/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Bens públicos. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Projetos fundiários. Legitimidade ativa do incra. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - O INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra vários réus, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando a reforma agrária. O presente feito é desmembramento da ação originária. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide (fls. 682-699). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do INCRA, mantendo incólume a decisão monocrática. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Contribuição para o incra (0,2%). Leis 7.789/1989 8.212/1991.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, tendo em vista que (i) a exigibilidade da contribuição devida ao Incra (0,2%) constitui tema infraconstitucional, (ii) a referida contribuição não foi revogada pelas Leis 7.787/1989 e 8.212/1991 e (iii) é exigível da empresas urbanas. Precedentes.... ()
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33 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.
«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.
«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Exigibilidade de empresa urbana. Possibilidade. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade.
«1. A Contribuição Social destinada ao Incra e ao Funrural pelas empresas urbanas não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acompanhamento de cônjuge servidora do ministério da agricultura (mapa) removida no interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Marido funcionário do incra posteriormente deslocado para exercício provisório na mesma localidade e no mesmo órgão (mapa) para onde houvera sido removida sua esposa. Reimplantação de gratificação (gdapa) que o servidor recorrente auferia no exercício de suas atividades no incra. Possibilidade. Compatibilidade entre as novas tarefas desempenhadas no ministério da agricultura e aquelas antes desenvolvidas no incra. Exegese da Lei 10.550/2002. Recurso do autor provido.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Exigibilidade até a Lei 8.212/91. Compensação com outras contribuições sociais. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«A compensação foi admitida com outras contribuições sociais, como pretende a recorrente, o que demonstra a ausência do interesse de agir. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do INCRA até o advento da Lei 8.212/91. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Tributário. SESI. Isenção. Contribuições para o INCRA e FUNRURAL. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, em julgamentos recentes e unânimes, têm entendido que o SESI, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não está obrigado ao recolhimento de contribuições para o FUNRURAL e INCRA.... ()
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40 - STJ Tributário. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp. 770.451, assentou que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Imóvel de titularidade da União. Oposição. Ilegitimidade ativa ad causaum do incra.
1 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do INCRA para propor ação relativa a imóvel de titularidade da União. ... ()
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42 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Finalidade do cadastro no SNCR-Incra. Lei 5.868/1972, art. 1º, § 1º. Decreto 72.106/1973, art. 6º. Lei 4.504/1964, art. 46, §§ 2º, 3º, 4º e 5º.
«O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes.... ()
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43 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Inexigibilidade após a Lei 8.212/91. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/90, art. 3º, § 1º.
««A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei 8.212/91, motivo pelo qual, a partir de então, deve ser reconhecida como indevida a sua cobrança (REsp 412.147/RS, Rel. Min. José Delgado).... ()
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44 - STF Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, CF/88, art. 131, § 3º e ADCT, art. 29, § 5º.
«Tem base na CF/88, § 5º do CF/88, art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Inexigibilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes bem como contém um histórico da contribuição. Lei 8.212/91, art. 22.
«Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei 8.212/91, motivo pelo qual, a partir de então, deve ser reconhecida como indevida a sua cobrança.... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao incra e ao sebrae. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Não conhecimento.
«1 - Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao incra e ao sebrae. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Não conhecimento.
«1 - Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao Incra e ao Sebrae foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. INSS. Legitimidade «ad causam. Reconhecida. Órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento do tributo.
«Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo a contribuição ao INCRA, por ser o órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento de tal tributo. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam do incra. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA «para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de reforma agrária e de assentamentos rurais, por força de regulamentação legal. Aduziu, ainda, que, «sendo o INCRA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio autônomos e distintos dos da União Federal, não detém legitimidade para discutir, em nome próprio, o domínio do bem imóvel questionado nos autos, sob pena de violação ao que dispõe o CPC/1973, art. 6º, Código de Processo Civil. ... ()
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50 - STF Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.
«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
