indenizacao atraso empreendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Empreendimento residencial. Lote urbano. Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral. Ocorrência. Indenização adequadamente dimensionada. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.... (Continua)

4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PERCENTUAL ALINHADO AO PRATICADO POR ESTA E. CORTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Reconhecido o atraso na entrega do empreendimento por culpa das rés, devida é a indenização pleiteada a título de lucros cessantes; ... (Continua)

5 - TJMG Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral não têm a reparar. ... (Continua)

6 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Empreendimento imobiliário residencial - Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura - Ausência de prova do inadimplemento contratual ser decorrente das consequências da pandemia - Cerceamento de defesa não verificado - Indenização devida e bem arbitrada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Ilegitimidade passiva. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática e contratual. Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC art. 535 de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Atraso na entrega da área de lazer do empreendimento imobiliário. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade pelo pagamento da taxa de corretag em. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado ao alegar que o acórdão recorrido seria omisso em relação a pontos essenciais para a solução do caso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Prazo de entrega do imóvel. Atraso na obra. Pena convencional. Danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Ausência de impugnação ao óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso. Empreendimento destinado a famílias de baixa renda. Julgados do STJ. Revisão do valor arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Incursão nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão embasada no atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rechaçadas. Caso em que restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento imobiliário «sub judice, na medida em que o prazo estabelecido no contrato de financiamento bancário firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal não pode ser admitido, porquanto a modificação de prazo operada é ineficaz perante o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Prazo de entrega que não pode estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no Tema 996. Atraso que enseja a condenação por lucros cessantes, conforme entendimento sedimentado na Súmula 162 deste E.TJSP. Cobrança de juros de obras após o período de conclusão do empreendimento que se revela ilegal. Sentença adequada de ofício para determinar que na condenação ao pagamento de lucros cessantes, os juros de mora e a correção monetária deverão ter incidência mês a mês, a partir da data na qual a vítima deixou de auferir renda, ou seja, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, conforme o entendimento sedimentado na Súmula 43 do C.STJ.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. Constatação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação a título de lucros cessantes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de que não houve descumprimento do prazo de entrega do imóvel estipulado contratualmente, a fim de afastar a condenação das insurgentes ao pagamento de lucros cessantes, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Atraso na entrega da obra. Julgamento monocrático. Possibilidade. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. IPTU. Pagamento indevido. Ausência de posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majorados.

1 - Versa a demanda sobre rescisão de contrato de compra e venda de empreendimento em construção, em razão do atraso na entrega da obra. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da obra. Ausência de justa causa. Dano configurado. Indenização devida. Termo de Ajustamento de Conduta não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ajuste de eficácia condicionada à homologação daquele Colegiado. Expressa disposição legal (LOMP e LACP). Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário do programa minha casa minha vida. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cláusula penal moratória. Natureza indenizatória. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Reexame de danos morais. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Atraso na construção e entrega do imóvel. Responsabilidade solidária entre a construtora e agente financeiro. Recurso não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança de lucros cessantes. Possibilidade, desde que não cumulada com multa contratual. Tema 970 do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Conclusão do tribunal estadual de que a cef atuou como mero agente financeiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso nas obras além da tolerância de 180 dias estipulados no contrato. Pretensão a alugueres mensais até o habite-se do empreendimento imobiliário adquirido. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar concedida. Demonstrado o atraso na obra, afastada a tentativa de justificá-la. Verossimilhança da alegação de que os agravantes pretendem se casar e necessitam de um apartamento para servir-lhes de residência. Obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Observância, ademais, dos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fixação do aluguel compatível com a unidade que compraram os agravantes. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da área de lazer do empreendimento imobiliário. Danos morais fixados na origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada não ocorrência de danos morais, não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de atraso na entrega do empreendimento. Danos morais e materiais não comprovados. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou o recorrente e a requerida JNK, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 950,00 desde 27/12/2017 até a entrega das chaves do imóvel e confirmou a tutela de urgência concedida para que os réus se abstenham de inserir os dados da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de que o atraso e suas consequências só podem ser atribuídos à construtora; de que apenas financiou o empreendimento; de que não deu causa ao atraso; de que a devolução de valores pode ser exigida tão somente da construtora; e de que não cometeu ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento de lucros cessantes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de consumo. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Inteligência do Tema 996/STJ e da Súmula 162/TJSP. Contratos coligados. Financiamento imobiliário vinculado à construtora, que deu em garantia o imóvel onde o empreendimento estava sendo construído. Instituição financeira que deveria acompanhar as obras e liberar os recursos de acordo com a evolução da construção. Inércia do agente financeiro em dar continuidade à construção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

27 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Adquirente inadimplente vencido em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Regular notificação ao para pagamento das parcelas em atraso, sem atendimento. Mora devidamente comprovada. Ocorrência de ocupação do bem por longo período sem contraprestação. Afastamento de indenização por benfeitorias. Valores das prestações pagas e referentes a reformas de conservação que devem ser compensados com ocupação gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Empreendimento imobiliário. Publicidade não observada pela construtora. Itens de lazer ofertados não entregues. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração dos danos morais sofridos pelos adquirentes de empreendimento imobiliário em desacordo com a publicidade veiculada, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do empreendimento. Causas alegadas que não afastam a responsabilidade das rés, por se tratar de embaraços inerentes à atividade empresarial. Imposição da multa de 10% pela infração contratual. Cabimento. Ocorrência de perdas e danos, abrangendo os lucros cessante, ao adquirente, independente de a unidade ser destinada para uso próprio ou para locação. Indenização mensal que deve ser computada a partir da data da efetiva entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido, com imposição de sanção.

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. Violação CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Indenização por danos materiais e morais. Reexame inviabilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Não exame pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Ação de indenização. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Entrega do empreendimento dividido em fases. Atraso configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano material presumido. Lucros cessantes devidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ e previsão de súmula desta Corte - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Legitimidade passiva em razão do contrato - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Disposição cuja redação foi formulada pela própria demandada - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

36 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré -

37 - TJSP Contrato. Promessas de compra e venda de lotes. Revisão. Abusividade das cláusulas que determinam a renúncia antecipada à possibilidade de revisão contratual, que estipulam a ausência de responsabilidade das contratadas por acidentes ou infortúnios que possam ocorrer durante a visita dos promitentes compradores ao local da obra e que limitam a multa compensatória por atraso na entrega do empreendimento. Demais disposições contratuais que não ofendem a legislação consumerista, tampouco o Código Civil. Incabível indenização, no caso, por violação à boa-fé contratual. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Alegação de atraso na conclusão das obras e vício construtivo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Atraso que foi reconhecido pela construtora ré, que celebrou com os autores «termo de pagamento de indenização, equivalente a 0,5% ao mês, calculado sobre o preço do imóvel. Autores que deram quitação ampla e sem ressalvas, por ocasião da assinatura daquele instrumento, pela qual reconhecida a entrega da unidade imobiliária. Preço, outrossim, que já foi integralmente quitado pelos adquirentes. Impossibilidade de rescisão da avença, porque exauridos os efeitos sinalagmáticos dela decorrentes. Vícios construtivos. Laudo pericial produzido em demanda diversa, ademais, que não comprova a existência de vícios na unidade adquirida pelos autores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Devendo ser reconhecido a partir do término do prazo de tolerância contratual atraso na entrega da obra, tal circunstância não pode ser afastada sob argumento de lentidão na expedição do «habite-se, ocorrência que faz parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferida ao consumidor adquirente, configurando dano material a ser indenizado, impondo-se restituição de taxas condominiais, abusiva a cobrança antes da imissão na posse, descabida indenização por dano moral, não comprovado sofrimento exagerado além dos dissabores normais de mero inadimplemento contratual. Recurso não provido.

40 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Venda e compra de lote de terreno. Gratuidade reclamada pelos Réus afastada, com outorga de prazo para efetivação do preparo, que não foi realizado. Deserção caracterizada. Longo período de atraso para a entrega que impossibilitou a ocupação do imóvel pelos Autores. Lucros cessantes fixado em 0,5% do valor do contrato, conforme entendimento já proferida por esta C. Câmara, em casos idênticos, a envolver o mesmo empreendimento. Sentença adequada nesse aspecto. Verba honorária majorada. Recurso dos Réus não conhecido e provido o recurso dos Autores

41 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão da falta de entrega do empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da obrigação das rés em entregar o empreendimento imobiliário reconhecido. Sentença reformada para condenar as rés no pagamento de indenização por dano material consubstanciada em lucros cessantes, pelo tempo de atraso na entrega da unidade, uma vez que é desnecessária a comprovação de faturamento ou lucros que teriam advindos do imóvel, sendo que a não fruição do imóvel durante o período da mora da requerida acarreta, por si só, a perda dos frutos que o imóvel geraria, não só para fins de locação, mas também para qualquer outra finalidade. Falta de entrega do imóvel que também configura danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

42 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição. Apelo dos autores.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Construção de condomínio de prédios. Danos no imóvel vizinho. Legitimidade passiva de participante do empreendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL MULTA POR MORA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DA COMPRADORA (AUTORA) DE RECEBER AS CHAVES ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA ADEQUADA. HABITE-SE EMITIDO COM CERTIFICADO PARCIAL. PARALELAMENTE, CONSTATAÇÃO DE DEMORA, PELA EMPREENDEDORA (RÉ), DA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO APARTAMENTO E VÍCIOS NA OBRA SEM SOLUÇÃO SATISFATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE.

O prazo de conclusão da obra da unidade condominial da autora teve como termo final para emissão do habite-se em 28/02/2022, com previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, até 27/08/2022; porém, o imóvel foi entregue em 29/09/2023, após o ajuizamento da ação. As chaves não estavam disponíveis quando do habite-se, pois o respectivo certificado foi emitido de forma parcial, além da demora de disponibilização física da unidade e, quando feita a vistoria, constatação de defeitos que precisaram ser solucionados pela empreendedora. Em consequência, aplicável a cláusula 4.2 do contrato, que prevê multa moratória caso o imóvel não seja entregue no prazo, conforme opção da compradora à resolução do contrato e não incidente a cláusula 8.2 do contrato. ... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Lei 6.766/1979 que não autoriza a loteadora e/ou a municipalidade a dilatar o prazo estipulado para conclusão do empreendimento sem a anuência do adquirente. Justificativas apresentadas para o atraso nas obras de infraestrutura do loteamento que constituem fortuito interno (Súmula 161/STJ). Possibilidade de cumulação da multa invertida em favor da autora com os lucros cessantes (Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ). Responsabilidade da adquirente pelo pagamento do IPTU que se inicia apenas com a imissão na posse. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Teoria do risco do empreendimento. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incorporação de condomínio edilício. Empreendimento imobiliário. Vícios na prestação do serviço. Indenização. Hipóteses de ressarcimento. Cumulação. Impossibilidade. CDC, art. 20.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.

«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. ... (Continua)