mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

3 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.

«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... (Continua)

6 - STJ Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). ... (Continua)

7 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

8 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

11 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24.

«O Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pela legislação posterior, que não mais contempla a hipótese de redução de taxas e mensalidades escolares para pais com mais de um filho matriculado na mesma escola. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Insurgência contra sentença que a reconheceu ao fundamento de inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, pois o contrato em questão faz alusão a serviços educacionais por anuidade, com pagamento parcelado, não se tratando de mensalidade escolar. Desacolhimento. Incidência do referido dispositivo. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplemento de mensalidade. Possibilidade. Consumidor devidamente notificado nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de comprovação nos autos do pagamento da mensalidade em aberto. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Manutenção integral de coberturas contratadas sem elevação do valor mensal do prêmio. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Falta de justificativa econômica para elevação da mensalidade. Majoração ilegal e abusiva do prêmio. Inadmissibilidade. Declaratória julgada procedente. Recurso da ré desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante que mantenha a cobrança da mensalidade sem a incidência do reajuste por faixa etária questionado pela agravada. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária. No entanto, não se admite reajuste em percentual desarrazoado ou aleatório que onere excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Aumento muito significativo. O perigo de dano se manifesta na ameaça à continuidade do contrato, especialmente considerando a condição de saúde da agravada. A reversibilidade da medida justifica a manutenção da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo de autogestão. Pretensão de manutenção do modelo de custeio do plano de saúde por ex-empregado aposentado, com a paridade da mensalidade com a contribuição paga pelos funcionários ativos. Descabimento. Inativos que pagam mensalidade parametrizada pela faixa-etária e não contribuição à empresa. Contraprestação dos ativos subsidiada pela empresa, sob os mesmos direitos e deveres aplicáveis aos inativos, os quais são legalmente responsáveis pelo pagamento da integralidade da mensalidade, como condição para sua manutenção no plano (art. 31, Lei 9.656/1998) . Tema 1.034 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste abusivo de mensalidade em razão de mudança da faixa etária.

«1 - Previsão em contrato de plano de saúde de reajuste de 158% no valor da mensalidade em consequência tão somente da mudança da faixa etária da beneficiária. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade. Cobrança. Cancelamento formal da avença. Ausência. Pagamento das mensalidades determinado. Abatimento das prestações já quitadas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação.

«A ação de arbitramento, pelo procedimento sumaríssimo, estabelecida pela Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), não tornou inviável o procedimento especial da consignatória. Precedentes.... (Continua)

22 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

23 - STJ Civil e processo civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por não-pagamento da mensalidade. Notificação prévia do titular por via postal com aviso de recebimento. Validade. Renegociação da dívida e recebimento de mensalidade posterior à notificação. Comportamento contraditório da operadora. Manutenção do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato tipicamente coletivo. Reajuste de mensalidade. Decisão que autorizou apenas os reajustes previstos pela ANS. Alegado aumento do índice de sinistralidade. Comprovação da necessidade da majoração do prêmio ou mensalidade. Necessidade. Inexistência, entretanto, de elementos que justifiquem os aumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Declaratória e revisional cumulada com consignação em pagamento. Pedido para redução de mensalidade ou das prestações e para coibir o credor de negativar seu nome caso não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Plano de saude. Entidade de autogestao. Reajuste da mensalidade.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, a pretensão de cobrança de mensalidades escolares tem prazo prescricional ânuo. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA SUSPENDER O REAJUSTE DA MENSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender o reajuste da mensalidade.  ... (Continua)

32 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição anual. Contagem a partir do vencimento de cada uma. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (CCB, art. 178, § 6º, VII).... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública acerca de fixação e cobrança de mensalidades escolares. Inexistência de omissões nos acórdãos. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TRT2 Salário «in natura. Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP Ensino. Mensalidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Desistência ou trancamento da matrícula não formalizado. Responsabilidade integral pelas mensalidades. Precedentes do TJSP. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«O aluno que deixa de freqüentar o curso, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades integrais até o final de sua duração.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. Irresignação do autor. Aumentos subsequentes de valor da mensalidade. Não demonstração suficiente da origem dos cálculos para justificar os aumentos. Urgência para afastar o último reajuste incerto, aplicado em fevereiro de 2.024 no percentual de 39,65%. Decisão modificada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

39 - STJ Competência. Sindicato. Mensalidade do associado. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. CLT, art. 545.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela 2ª Seção, do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à mensalidade sindical prevista no CLT, art. 545, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl. no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, J. 13/08/97).... (Continua)

40 - STJ Competência. Sindicato. Mensalidade do associado. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. CLT, art. 545.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança da mensalidade sindical prevista na CLT, art. 545, não se justificando competência da Justiça do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).... (Continua)

41 - TJMG Ensino. Consumidor. Mensalidade escolar. Renovação de matrícula. Débito de aluno superior a 90 dias. Não renovação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º.

«Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ou instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, ainda que seja única a mensalidade.... (Continua)

42 - TJMG Ação ordinária. Plano de saúde. CDC. Aplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. 60 anos. Valor dobrado das prestações. Abusividade

«- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas com operadoras de planos de saúde. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - abusividade DO aumento mensalidade - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMATRÍCULA NO CURSO DE graduação PARA O primeiro SEMESTRE LETIVO DE 2024 COM VALORES DE MENSALIDADE SEM REAJUSTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

44 - TJSP Seguro. Saúde. Cancelamento. Inadimplência. Falta de pagamento de uma mensalidade. Prévia notificação do devedor incontroversa. Seguradora que não comprovou o envio do boleto para pagamento da mensalidade em atraso junto com a notificação da inadimplência, para que o segurado pudesse promover o respectivo pagamento. Descabimento. Reativação do seguro determinada. Danos morais pretendidos pelo segurado inexistente. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.

45 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.

«Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência.

47 - STJ Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade em razão da sinistralidade. Desejo da segurada de cancelar o plano. Possibilidade de rescisão unilateral, no caso, motivada pelo aumento excessivamente oneroso na mensalidade. Aumento no uso dos serviços do plano não demonstrado. Desnecessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Sentença que declarou rescindido o contrato mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. ... (Continua)