perigo direto e iminente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

2 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

3 - TJSP Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput por 02 vezes, c/c art. 71, «caput ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

4 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 330, e art. 311 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Absolvição quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desclassificação própria. Condenação. Disparo de arma de fogo. Alegada ausência do dolo específico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, «algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente - Falta de requisito prescrito pelo CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida.  

... (Continua)

8 - TJSP Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Outras passagens criminais. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. RESTRIÇÃO À INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, restringiu a indisponibilidade de bens dos agravados ao imóvel objeto da matrícula 200.906 do 4º Registro de Imóveis da Capital, em virtude de ainda não ter sido apurado o valor exato do referido bem. O agravante requer o bloqueio de bens e valores adicionais para garantir a futura execução, alegando que o valor do imóvel não é suficiente para cobrir o montante total dos danos causados. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DIANTE DA IMINENTE COBRANÇA EM SUA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento médico, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Ausência de dano atual e perigo iminente à saúde no caso concreto - Relatório médico antigo - Falta de contemporaneidade - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EMPRESAS QUE CONVIVEM NO MERCADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO IMINENTE DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PERIGO DE DANO REVERSO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FRATURA EM MEMBRO INFERIOR SOFRIDA PELO AUTOR DURANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NAS DEPENDÊNCIA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA DA RÉ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE CUSTEIE CIRURGIA TIDA POR NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SEQUELA DECORRENTE DA LESÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

17 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Tutela de urgência. Presença de verossimilhança das alegações e perigo de dano de iminente e de difícil reparação. Cobranças pelas informações constantes do seu cadastro. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 43, § 4º e 84. CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. Lei 9.507/97, art. 1º, parágrafo único.

«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgia com técnica robótica - Endometriose profunda e correção de istmocele - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à retirada de fios aplicados na autora em procedimento estético contratado - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Ausência de prescrição médica expressa e recente indicando a urgência - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sutentação oral. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Pedido de soltura fundado também na resoluçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz de primeiro grau. Mais próximo dos fatos e da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do agravante. Contexto de risco afastado. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos do art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por Fagner de Freitas Lima em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara do Plantão Criminal da Capital, consistente no deferimento de medidas protetivas em favor de sua ex-esposa, após acusação de ameaça. O paciente requereu a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, a confirmação da ordem para evitar coação ou restrição à sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar concedida ad referendum do plenário. Proximidade do recesso. Impossibilidade de submissão ao colegiado. Presentes a verossimilhança do direito (fumus boni iuris) pela possível ofensa à competência da união e o perigo de dano pela demora (periculum in mora) pelo iminente prejuízo ao erário público. Lei estadual não pode afastar a exigência de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do mercosul para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. Referendo da decisão pelo plenário.

«Lei 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Recurso não provido

25 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de risco afastado. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, e CP, art. 217, caput, parte A, cujo cumprimento iniciou-se em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que atualmente se encontra em regime prisional semiaberto. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que indeferiu a concessão da tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - STF Habeas corpus. O STF é competente para conceder, originariamente, a ordem de habeas corpus, no caso de iminente perigo de consumar-se a violência antes de outro Tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da espécie em primeira instância. O habeas corpus é competente para proteger o direito de livre reunião. Polícia não pode, de modo algum, desde que se não trate do ajuntamento ilícito, proibir meetings ou comícios e nem tão pouco localizá-los, isto é, determinar que só se possam efetuar em lugares por ela designados. CP, art. 287.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento buco-maxilar, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Controvérsia sobre doença preexistente não declarada ao plano de saúde e incidência da cobertura parcial temporária - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência visando o custeio/autorização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, realizada no ano de 2.005 [extensos ferimentos/cicatrizes, reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e retirada de corpo estranho da parede torácica] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência da requerente - Autora diagnosticada com poliartralgia, lúpus eritematoso e possível síndrome de ASIA - Necessidade de cirurgia de retirada de corpo estranho da parede torácica (acesso bilateral) e mastopexia não estética (pós retirada de implante mamário) - Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência de prejuízo iminente à saúde da autora - Oportuno aguardar a instauração do contraditório e o início da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento iniciou-se em 16/01/2018. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos destinados à complementação do tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético das cirurgias - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico [fisoterapia neuromotora com o método Therasuit e treinamento locomotor] - Sequelas decorrentes de lesão medular ocorrida a aproximadamente 45 anos (CID 10 - G82) - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando à ré o fornecimento do tratamento prescrito, no prazo de 05 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura integral - Risco iminente à saúde no caso concreto não verificado - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Resistência. Alegação de risco de contrair a covid-19. Ausência de demonstração de que o tratamento médico devido não seja ministrado no estabelecimento prisional ou da existência de iminente perigo para a saúde do paciente. Não comprovação dos requisitos cumulativos estipulados pela jurisprudência desta corte. Crime cometido com violência (resistência). Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do coronavírus nos estabelecimentos prisionais. ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. FINALIDADE DE DETERMINAR À AGRAVADA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

40 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Reiteração de pedido de reintegração de posse. Ausência de urgência e perigo de dano. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.

1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora contra a Fazenda Pública com o intuito de se ver ressarcida dos prejuízos decorrentes do sinistro que suportou junto ao segurado - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Tese de manobra evasiva por estado de necessidade, em razão de ingresso abrupto de terceiro na faixa de rolamento que ainda que demonstrada, não teria o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado - Manobra evasiva do Policial Militar que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente, consistente em assegurar a incolumidade física própria e dos passageiros - Inteligência do art. 929 do Código Civil - Dever de indenizar que é de rigor, resguardada a possibilidade de ação de regresso contra o terceiros - Recurso improvido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a inclusão de neonata como dependente do plano de saúde da genitora. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao pedido de inclusão da recém-nascida como dependente. Acolhimento. Legitimidade ativa com inclusão da menor que pode ser alterada, nos moldes do CPC, art. 329, II e jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, existência de probabilidade do direito e iminente perigo de dano comprovado nos autos. Recém-nascida que necessita com urgência de cirurgias cardíacas. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b. Observância do art. 21, II e III, da Resolução da ANS 465/20211, que prevê cobertura nos primeiros 30 dias do neonato e posterior possibilidade de inscrição do recém-nascido no plano de saúde do titular, desde que no prazo de 30 dias. Decisão reformada.

44 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do sentenciado. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Recurso desprovido.

1 - Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STF Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

47 - STF Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria racial. Denúncia. Menção à outra ação penal. Imputação do mesmo delito. Suposta ofensa aos princípio da inocência e do devido processo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Coação ilegal atual ou iminente. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

49 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I).

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o tempo ao qual o trabalhador permanece sujeito a condições de perigo é irrelevante, já que o trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento e um único acidente com substância inflamável pode ser fatal para o trabalhador. 2. Deveras, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3. No caso, depreende-se das premissas fáticas constantes no acórdão regional que a autora trabalhava em loja de conveniência situada em posto de combustível, local considerado pela perícia como área de risco, por pelo menos 20 minutos diários, circunstância que não caracteriza tempo extremamente reduzido e enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Em tal contexto, o acórdão regional amolda-se ao entendimento firmado no item I da Súmula 364/TST. Agravo a que se nega provimento.