porte ilegal de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... (Continua)

2 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Decreto 2.222/97.

«O período de «vacatio legis do Lei 9.437/1997, art. 10, conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.... (Continua)

3 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor dos agravantes, com o reconhecimento da materialidade e a autoria dos delitos de associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu confesso, que se conforma com a condenação e busca a redução da pena, a fixação de regime diverso do fechado, bem como a restituição do telefone celular e da motocicleta apreendidos - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo e uso indevido de drogas. Prisão em flagrante. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

10 - STJ Homicídio tentado. Tentativa. Porte ilegal de armas. Concurso material. Absorção com base no princípio da consunção. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10. CP, arts. 14, II, 69, «caput e 121, § 2º, IV.

«O STJ é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim.... (Continua)

11 - STJ Competência. Crimes contra o meio ambiente. Porte ilegal de armas. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, III. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de armas. Súmula 282, STF e 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os artigos tidos como ofendidos não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e 211 do STJ: ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Tipicidade das condutas. Vacatio legis. Impossibilidade. Arma ilícita. Produto de crime. Abolitio criminis. Porte ilegal. Artefatos apreendidos fora da residência e do local de trabalho. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS

e RESISTÊNCIA - Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescindibilidade da apreensão e de perícia. Confirmação por outros meios de prova. Concurso de agentes configurado, não se revelando plausível a tese pela qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. Entendimento - Adulteração de sinal identificador de veículo e resistência sobejamente comprovadas pelas provas dos autos - Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo em face dos maus antecedentes, e agravadas diante da multireincidência. Adequado. Concurso material configurado. Regime fechado impositivo para as penas de reclusão. Sentença reformada nesse ponto para constar o regime semiaberto para o crime apenado com detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, no que toca do regime inicial de cumprimento para crime de resistência... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (590,74 gramas de maconha), além de dois revolveres calibre 38 municiados e diversos produtos de crime - indicadores de reiteração delituosa, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

18 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.

«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos.

«I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de resistência simples e de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Condenação pelo crime de resistência simples. Não cabimento. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento do redutor especial de penas e modificação do regime inicial para o fechado. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado e porte ilegal de armas. Incidência de agravante genérica art. 61, II, h, CPb. Prisão preventiva. Fase de instrução encerrada. Aguarnando alegações finais da defesa. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. Aplicável à espécie a Súmula 52/STJ. Denegação da ordem. Decisão unânime.

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de armas. Alegado erro na capitulação do crime constante na denúncia. Pedido de desclassificação para o delito de posse ilegal de armas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A emendatio libelli e a mutatio libelli. previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, porte ilegal de armas, corrupção ativa e uso de documento falso. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa armada. Porte ilegal de armas e artefato explosivo. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Fundamentos da negativa do recurso em liberdade. Supressão de instância.

1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte local, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. ... (Continua)

29 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Receptação. Porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. Alegações incomprovadas. writ não instruído. Prova pré-constituída. Ausência. Cognição inviável. Excesso de prazo. Instrução concluída. Alegações finais ofertadas. Superação. Súmulas 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. Não comportam cognição as alegações de ausência das hipóteses autorizativas da prisão preventiva e de preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória ou à substituição da prisão por medidas cautelares, haja em vista que o habeas corpus não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador de atributos pessoais favoráveis. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de armas e roubo circunstanciado. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto porque deixou de ser impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Alegação de ilegalidade na decisão que estabeleceu a medida preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Quantidade de drogas. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que determina a custódia cautelar está devidamente fundamentada. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.

«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei 9.437/1997, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (CP, art. 60, § 2º). Precedentes: HC 70.445, 1ª T. Moreira Alves, DJ 25/02/1994; RHC 84.040, 2ª T. Ellen Gracie, DJ 30/04/2004

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Circunstâncias da ação delituosa negativada pelo número exacerbado de munições. Ausência de flagrante ilegalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - No crime de porte ilegal de armas de fogo e munições, a quantidade de armas e/ou munições apreendidas, quando exacerbada, justifica o incremento da sanção básica acima do mínimo legal. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de armas. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Armamentos e munições apreendidos fora da residência e do local de trabalho do agente. Tráfico ilícito de drogas. Exacerbação da pena. Inocorrência. Reprimenda fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que as declarações do próprio apelante afastam o pleito desclassificatório. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado a porte ilegal de armas. Histórico de envolvimento na seara infracional. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo, com medida de semiliberdade e de internação impostas, vindo ainda a descumprir medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, com fuga do estabelecimento, além de envolver-se em conflito dentro da unidade, consumir drogas e abandonar aos estudos, tem-se como suficientemente fundamentada a rejeição do parecer pela alteração da medida socioeducativa imposta. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que - As atividades da organização criminosa são bem definidas e dividas, e no presente caso, os elementos já colhidos revelam o envolvimento de todos eles, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa e porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, comércio ilegal de arma de fogo, posse e porte ilegal de armas de fogo. Interceptação telefônica autorizada judicialmente pelo prazo de 15 dias. Prazo contado em horas a partir do efetivo implemento da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme já se pronunciou esta Corte, não há constrangimento ilegal na contagem em horas para o exato cômputo do prazo legal de 15 dias da interceptação telefônica. É dizer, iniciado às 22h do dia 1º, encerra-se o prazo legal às 22h do dia 16º, inclusive por uma questão técnica dos operadores informatizados dos órgãos de persecução, que adotam como termo inicial a hora e a data da implementação da ordem judicial, respeitando com exatidão o lapso de 15 dias. Nesse mesmo sentido: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias em que o delito de estupro ocorreu. Recurso desprovido.

«- Consta do decreto prisional que o recorrente entrou na residência da vítima, com quem tem uma filha, e, juntamente com seu empregado, obrigou-a, mediante violência e grave ameaça, a praticar sexo oral com ele e conjunção carnal com seu corréu. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de armas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de impugnação. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o elemento subjetivo da receptação foi reconhecido pelas instâncias ordinárias a partir da conduta exteriorizada pelo agente, não é possível decidir pela absolvição sem reexame de provas, o que é incabível no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de armas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado anteriormente no STJ. Demora no julgamento. Violação do princípio da razoável duração do processo não configurado. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1. A sobrecarga de processos em trâmite nos Tribunais Superiores inviabiliza, na hipótese, compreender violada a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, em que distribuída a ação constitucional há menos de um ano. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza altamente danosa das drogas apreendidas. Porte de armamento de grosso calibre. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito com numeração raspada. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Contraditório e ampla defesa garantidos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP (RHC 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016). ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e porte ilegal de armas. Pluralidade de réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Condições favoráveis. Instrução em andamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Observa-se que a denúncia envolve três acusados, com procuradores distintos, o que, por si só, já contribuiu para a complexidade da causa. Ademais, percebe-se que durante a tramitação processual foram requeridos diversos pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão, bem como de instauração de incidente de insanidade mental, conforme despacho da autoridade coatora às fls. 78. Tais fatos causam retardamento na marcha processual, o que é razoável. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Corrupção de menores. Segregação cautelar. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Outras medidas cautelares. Insuficientes ao resguardo da ordem pública. Reclamo improvido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Inexistência de desídia do juízo. Alegação de inexistência dos pressupostos para a preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Quantidade de drogas. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo. Ademais, nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)