1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno tempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo julgamento do agravo interno. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.
1 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno, em razão da suspensão dos prazos processuais nesta Corte, no período de 2 a 31/07/2021. Novo julgamento do agravo interno. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ, por intempestividade. A Resolução 6 STJ/gp de 20 de março de 2020 suspendeu os prazos entre 19/03 a 30/04/2020, não as publicações. A Resolução 9 STJ/gp de 17/04/2020, por sua vez, determinou o retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP 6 de 20 de março de 2020 («Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, que alterou a Resolução STJ/GP 5/2020, em razão da pandemia [...]), o qual voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em 23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto por Lucahe Negócios Agrícolas Ltda. contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, para manter monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado prolatado pela Terceira Turma desta Corte encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.
«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucahe Negócios Agrícolas Ltda. contra decisão que negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto, para manter monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado prolatado pela Terceira Turma desta Corte encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial. ... ()
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6 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Por força do art. 5º, da Resolução 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste STJ foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Resolução 313/cnj. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Suspensão de prazos processuais. Tempestividade do recurso de apelação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação do autor, por considerá-lo intempestivo. O embargante sustenta erro material, afirmando que nos dias 28 e 29 de março de 2024 houve suspensão de prazos processuais, conforme Provimento CSM 2.728/2023, o que torna o recurso tempestivo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pelo embargante foi tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados e a contagem correta do prazo recursal. III. Razões de decidir3. Compulsando-se os autos, constata-se que houve, de fato, suspensão dos prazos nos dias 28 e 29 de março de 2024, conforme o Provimento CSM 2.728/2023.4. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso de apelação foi prorrogado até 04/04/2024, data em que o recurso foi protocolado, sendo, portanto, tempestivo.5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não considerar a referida suspensão dos prazos, devendo ser corrigido para reconhecer a tempestividade do recurso. 6. Apelação que bate-se contra contrato de prestação de serviços redigido pela própria apelante. Não é licito alegar a própria torpeza. Ação de execução que não está lastreada no contrato de prestação de serviços mas sim em notas fiscais e provas de que o serviço fora prestado e não pago. 7.Analise em conjunto das provas documentais e testemunhais. Sentença mantida. Apelação não provida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: «Não há que se falar em nulidade da ação de execução que está acompanhada de provas da prestação de serviços e do inadimplemento pelo devedor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.
«1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.
«1. Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/gp 218, de 25/6/2019. Recurso integrativo anterior. Tempestividade.
«1 - Considerados os termos da Portaria STJ/GP 218, de 25/6/2019, bem como as regras dispostas no CPP, art. 798, verifica-se, com efeito, que os embargos de declaração recebidos nesta Corte Superior no dia 30/7/2019 não extrapolaram o prazo recursal de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619 da lei adjetiva penal. ... ()
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13 - TJSP Embargos de declaração - Alegado erro material - Alegada tempestividade do agravo - Embora apontada a suspensão dos prazos processuais por indisponibilidade do sistema e-Saj, o que, por si só, não afastaria a intempestividade frente às decisões do ano anterior (2023), o não conhecimento também se deu pela preclusão consumativa.
Embargos declaratórios rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade do agravo interno. Suspensão dos prazos processuais pela Resolução STJ/gp 5, de 18/03/2020. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Tempestividade recursal. Resoluções STJ 05 e 06/2020. Suspensão dos prazos entre 19/03 e 30/04/2020, sem impacto nas publicações. Retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Art. 6º da Resolução STJ 09/2020.
1 - As Resoluções STJ/GP 5 e 6, adotando medidas de prevenção do contágio do coronavírus, suspenderam os prazos processuais nesta Corte no período compreendido entre 19 de março e 30/04/2020, sem nada alterar a sistemática de disponibilização e publicação dos julgados no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 18/12/2020. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Possibilidade de prática dos atos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Publicação do acórdão embargado durante o período de suspensão dos prazos processuais determinado pelas resoluções STJ/GP 5 e 10, de 2020. Previsão expressa em tais atos normativos de que as publicações ocorreriam normalmente durante a suspensão. Termo inicial do prazo de interposição do recurso que se deu no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Manifesta intempestividade do embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, à exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais. Falta de documento hábil. Agravo não provido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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21 - STJ Agravo internos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual não demonstrada. Omissão do julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia Covid-19. Cômputo conforme resoluções CNJ. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Vigência. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Intempestividade do recurso interno. Suspensão dos prazos processuais não mais em vigor. Mérito recursal. Apreciação. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, nos feitos com tramitação eletrônica, em razão da pandemia decorrente da COVID-19, ocorreu entre 19/03/2020 e 03/05/2020, por força das Resoluções 5 e 10/2020 STJ/GP. ... ()
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32 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. CPC/1973, art. 184, § 1º.
«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no Tribunal de origem. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/2004. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.
«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Suspensão de prazos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Suspensão de prazos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Ausência de documento idôneo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Suspensão dos prazos processuais. Resolução 244/cnj. Não incidência em feitos criminais. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19 - Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de ação penal cujo réu foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nas penas do CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c o CP, art. 14, II. A sentença julgou procedente o pedido constante denúncia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Contagem de prazo errônea. Inocorrência. Quarta-feira de cinzas. Contagem normal de prazos processuais. Portaria STJ/gdg 32 de 25 de janeiro de 2018.
«Nos termos da Portaria STJ/GDG 32 de 25 de Janeiro de 2018, que disciplinou os prazos durante o feriado de carnaval, os prazos que se iniciassem nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, ficariam automaticamente prorrogados para o dia 14 subsequente (quarta-feira), o que demostra que no dia 14/02/2018 os prazos foram contados de forma normal, como dia útil. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Expediente forense e prazos processuais. Corte de origem. Feriado. Comprovação. Existência. Erro material.
«1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir erro material do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade recursal. ... ()
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50 - TST Embargos de declaração. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato do Tribunal Regional. Interposição via e-doc.
«1. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. 2. Descabe nova oportunidade à parte para a juntada da Portaria GP/CR 33/2012, pela qual suspensos os prazos processuais no TRT de origem, pois, constatada, mediante decisão monocrática proferida no âmbito da Presidência desta Corte, a intempestividade do Agravo de Instrumento, o momento derradeiro para a apresentação da «prova documental superveniente, a que se refere o item III da Súmula 385/TST, deu-se, no caso, com a interposição do Agravo. ... ()
