representacao criminal desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com reabertura de prazo para apresentação de razões de apelação. Revisão criminal deferida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Extinção da punibilidade - Delito de estelionato passou a exigir representação da vítima - Alteração data pela Lei 13.964/1919 - «Pacote anticrime - INADMISSIBILIDADE - Oportunidade para a vítima oferecer a representação com o advento da Lei 13.964/19, que acrescentou o art. 28-A, ao CPP. Manutenção da condenação. Recurso da Defesa - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO CASSADO - ARE 1.429.690. Vítima representou junto ao Cartório do Juízo a quo. Reanálise recursal. Absolvição - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição - Condenação mantida - incidindo a recorrente na conduta descrita no tipo penal, bem como verificada a existência do dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio). Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a empresa sofrido o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude empregada e tendo ela apresentado expressa representação criminal, em atenção ao disposto no CP, art. 171, § 5º, não há que se falar em extinção de punibilidade por falta de condição de procedibilidade, em razão da ausência de representação criminal pela parte legítima. Crime que admite como sujeito passivo tanto quem foi ludibriado pela fraude quanto quem sofreu o efetivo prejuízo econômico dela resultante. Empresa que deixou de receber a contraprestação por serviço prestado, não havendo que se falar em mero ressarcimento ao consumidor por pagamento indevido - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas nos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para, rejeitada a preliminar, absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 159, §1º, na forma do art. 70, ambos do CP - Peticionário condenado a 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Alegação de que deve ser reconhecida a nulidade desde a audiência do dia 07/02/2008 - Réu que foi representado em todos os atos do processo por advogado, ainda que dativo - Ausência de alegação ou de comprovação de prejuízo concreto ao peticionário - Aspecto que, ademais, não foi aventado na Ação Penal - Inexistência de vício - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Participação do peticionário no crime que foi comprovada também pela ratificação em Juízo das investigações policiais - Peticionário que participou das negociações quanto ao resgate das vítimas, segundo o teor das interceptações telefônicas - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento da vítima, oitiva dos policiais e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Ausência de impugnação - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado, receptação simples, recebimento de veículo com placa de identificação adulterada, desobediência e corrupção de menores. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto aos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP, por ausência de dolo. Pleito de reconhecimento do concurso formal e da concessão da gratuidade da Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

9 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

11 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade, por descumprimento de ordem judicial - Indícios de que a Prefeitura de Álvaro de Carvalho está buscando alternativas para o cumprimento da decisão - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

12 - TJSP Pedido de revisão criminal, abrangendo idêntica tese do pedido anterior, já apreciado e indeferido: afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, não apreendida. Descabimento: laudo de exame de corpo de delito dos autos apontando para lesão de arma de fogo, golpes «coronhadas, não compatível com arma de brinquedo, de material sem a resistência do ferro e que se quebraria. Possibilidade de apresentação de embargos de declaração na apresentação do Acórdão da Revisão Criminal anterior, o que não se deu e argumentando tão só para demonstrar aquela possibilidade e evitar prejuízo para o requerente. PEDIDO INDEFERIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta ilegalidade do mandado de busca e apreensão - Impertinência - Decisão de mandado devidamente fundamentada, após levantamento prévio de contundentes indícios de autoria e materialidade delitiva - Inexistência de qualquer ilegalidade - Preliminar de nulidade por suposta ação controlada dos agentes estatais - Inocorrência - Existência de investigações prévias tão somente angariaram indícios e suspeitas da associação e traficância por parte dos réus, os quais culminaram com a representação e deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão - Inexistência de retardamento da intervenção policial - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes guardavam e mantinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre eles para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos dos agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados à prova documental e pericial, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos devidamente configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados e com o quantum das reprimendas impostas - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e de aplicação do instituto da detração - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

14 - STM Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

«1 - Existência, outrora, de lacuna penal, tocantemente à hipótese da apresentação ou captura do militar faltoso em prazo superior a 10 dias, no caso de Deserção Especial prevista no CPM, art. 190. ... (Continua)

15 - TJSC Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando.

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Apreensão de armas de fogo e de quantia em espécie no interior da residência do corréu Cássio, o qual, instado pelo peticionário Ismael e pelo corréu Arlindo no afã de frustrar a iminente prisão destes, compareceu ao local, franqueou a entrada no imóvel e indicou o local onde guardava uma mochila, onde encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida e a quantia de sete mil e quatrocentos reais. 2. Autorização de ingresso na residência que, por si só, afasta a alegada ilicitude das provas originária e derivada. 3. Suposta ilicitude não suscitada na ação penal ou nas razões do recurso de apelação interposto pelo peticionário, operando-se a preclusão da matéria, outrossim. 4. CF/88, ademais, excetua a inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito, antecedido de juízo objetivo de probabilidade (informação de comparsas, indicando a existência de armamento no interior do imóvel) e confirmada a posteriori. Desnecessidade de autorização judicial, ante a autorização do morador e caráter permanente de um dos crimes imputados. Licitude da apreensão das armas de fogo demonstrada à saciedade nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§3º

e 4º, CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. PRELIMINARES. I. Inexistência de infringência ao princípio do promotor natural. II. Inexistência de nulidade por ausência de laudo pericial em fato que deixa vestígios. Perícia indireta sobre a omissão médica pelos prontuários de atendimento e exames efetuados, o que se permite nos termos do art. 158 e 167, CPP. Alegação de que perícia não teria atestado nexo de causalidade. Questão de mérito, apreciada a partir do conjunto das provas. III. Inexistência de nulidade na apresentação de parecer técnico pelo Parquet. Inteligência do art. 231, CPP. IV. Alegação de parcialidade do Ministério Público. Mandamento constitucional, havendo obrigação de imparcialidade tão somente do juízo. MÉRITO. Réus que tinham dever legal de cuidado por sua profissão de médicos. I. DEVER DE CUIDADO. A) GABRIEL atendeu a vítima por duas vezes no mesmo plantão, no Pronto-Atendimento de Junqueirópolis, na noite do dia 11 e madrugada do dia 12 de dezembro de 2016. Início dos sintomas de dormência no braço direito, dor de cabeça intensa e náusea. Sintomas pouco específicos, que permitiam diversas hipóteses diagnósticas. Intermitência dos sintomas que maquiaram real condição de saúde da vítima. Histórico de atendimento pouco informativo até esse momento. Ausência de elementos seguros de que o réu Gabriel agiu em violação ao dever de cuidado. Absolvição que é devida. B) BRUNO recebeu a vítima no pronto-atendimento, na tarde do dia 12 de dezembro. Horas após ser liberada pelo réu Gabriel na manhã deste dia, a vítima foi levada por ambulância de sua casa à UBS local face à continuidade e piora dos sintomas. Após período de observação, o médico responsável encaminhou a vítima novamente ao pronto-atendimento, de ambulância, indicando histórico da ocorrência e indicação de investigação de AIT. Réu Bruno atendeu a vítima de forma áspera e desinteressada, fazendo registro de sintomas incompatível com o estado real de saúde dela no momento do atendimento. Mesmo tendo à disposição histórico de ausência de resultados positivos nos tratamentos prévios para ansiedade e hipertensão, de piora e aparição de outros sintomas compatíveis com Acidente Vascular Cerebral, e recebendo indicação expressa de investigação de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Transitório por parte do médico anterior, recusou-se a ordenar tal investigação, em quebra do dever de cuidado. Bruno ministrou medicamentos para as queixas imediatas e para ansiedade, que tinham como efeito colateral a indução ao sono, o que mascarou o desenvolvimento dos sintomas da vítima por diversas horas. Vítima que não mais acordou, tendo sido ordenado apenas no dia seguinte, por outra médica, o exame necessário para confirmação do diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. II. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Nexo de causalidade entre a demora no acesso ao exame de tomografia que confirmaria o diagnóstico da vítima e a sua morte. Impossibilidade de saber o momento em que o Acidente Isquêmico deixou de ser transitório e se tornou permanente. Não investigação de Acidente Isquêmico Transitório que, por si só, aumenta o risco de que AVCi não seja interceptado. Conduta diagnóstica que é a mesma nos dois casos, e não foi seguida por Bruno. Taxa de mortalidade decorrente da doença não permite concluir que resultado morte seria inevitável. Demora no atendimento, atribuível ao réu Bruno, que criou risco especialmente alto em razão da doença que acometia a vítima (AVCi), cuja eficácia do tratamento varia em razão da quantidade de horas desde o início dos sintomas. III. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE E IMPUTAÇÃO DO RESULTADO. Reconhecimento da existência de causa relativamente independente dos fatos imputados. Condições estruturais deficitárias que agravaram atraso no encaminhamento da vítima ao tratamento adequado. Ausência de interrupção do nexo causal por causa relativamente independente. Causalidade cumulativa entre omissão do réu Bruno e estrutura estatal deficiente, cuja soma foi responsável pela morte da vítima. Estrutura deficitária do Estado era circunstância conhecida por Bruno, havendo previsibilidade objetiva de que tal deficiência aumentaria o risco criado pela violação da norma de cuidado. Réu que responde por curso causal que dominava, ainda que indiretamente. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Bruno. Afastamento da causa de aumento do art. 121, §4º, CP. Bis in idem. Violação do dever de cuidado imposto pela profissão que é ínsita à imputação, não tendo havido demonstração de fato diverso àquele que ensejou a condenação que justificasse a aplicação da causa de aumento. Jurisprudência. Pena final de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso de Gabriel provido. Recurso de Bruno parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Roubo e Resistência. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aplicação, na primeira fase, do aumento de 1/6.

20 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES REPELIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DECLINADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA JUDICIAL AFASTADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - REAÇÃO DO ACUSADO QUE OFENDEU A PRÓPRIA FUNÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONSUNÇÃO IMPOSSÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO FORMAL NOS DESACATOS E CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU O SURSIS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e de manter contato com a vítima. Crime de mera conduta. Admissão parcial do acusado. Condenação mantida. Pena-base acima do piso, em razão de circunstância judicial negativa representada por maus antecedentes. Tema 150 do STF. Contemplada a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da privativa. Fixação de valor mínimo indenizatório. Possibilidade. Pedido formal deduzido na denúncia e reiterado em sede de debates orais. Alegação de hipossuficiência inábil a afastar o valor mínimo fixado. Desprovimento

23 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Falta de interrogatório. Não comparecimento do acusado preso em Centro de Detenção Provisória. Carcereiro que apenas informa por telefone a existência de «acordo entre os presos do Estado de ninguém sair das celas por motivo algum naquela data. Revelia decretada em razão da não apresentação em juízo. Inadequação. Recusa pessoal do réu em aceitar escolta para audiência em que seria interrogado não atestada. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Pedido revisional deferido.

24 - TJSP Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Impetração buscando a anulação da ação penal, desde o recebimento da denúncia, diante da ausência de apresentação da resposta à acusação pelo paciente. Existência de recurso específico para apreciação da referida tese invocada, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta C. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, prejudicada.

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ameaça. Art. 147. Violência doméstica. Maria da penha. Decadência. Representação. Desistência. Fatos de 2011. Trancamento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Furto simples. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da suposta atuação insuficiente do causídico do peticionário. Inocorrência. Verificada a adequada representação jurídica durante a investigação criminal e a instrução processual, não se vislumbrando a alegada deficiência. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido, ocultando, na moradia de seu genitor, uma motocicleta de brinquedo, avaliada no total de R$ 380,00, a qual subtraiu da residência da vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Condenação mantida. Pena-base equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Ademais, na segunda fase, viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, sendo de rigor a integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto ambas são equânimes entre si, tornando-a definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Viável a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Parcial provimento

27 - TJMG Crime tributário. Ação penal. Instância administrativo e criminal. Independência. Existência de recurso no Conselho de Contribuinte. Irrelevância. Lei 9.430/96, art. 83.

«O exaurimento da instância administrativa não é condição para a ação penal, como não o é a representação fiscal, a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83. «Ex vi da Súmula 27 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, «o crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recursos conhecidos, mas não providos. Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado.

1 - Nos moldes do CPP, art. 282, § 6º, e CPP, art. 312, «caput» e §§ 1º e 2º, a prisão preventiva só é cabível em último caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, e desde que a decisão que as fundamente seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, observando-se, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão e de ausência de fundamentação para o deferimento da medida. Juntada de peças da medida cautelar que justificaram a busca e apreensão e mostram-se suficientes para análise da validade da medida. Decisão de autorização que foi fundamentada nos elementos indicados na representação da autoridade policial, que apontou a existência de indícios de ligação do acusado com o tráfico de drogas, como participante de comercialização com investigado integrante de organização criminosa. Medida devidamente justificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais civis. Admissão do acusado acerca da propriedade da droga. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas no patamar máximo (2/3) preservada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

30 - TJSP apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Existência de fundadas suspeitas que justificavam o ingresso na residência, independente de mandado judicial. . Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta, pois houve apresentação do documento falso. Crime possível, não se verificando falsificação grosseira. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, que pode ser parcialmente compensada com a reincidência, por se tratar de duas condenações definitivas, agravando-se a pena em 1/8, tendo-se dois (2) anos e três (3) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou conceder-se o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso solto, com determinação

31 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.

1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem no local, avariado. 3. A interrupção dos atos executórios por ato voluntário dos agentes, aliada à inexistência de coação física ou psicológica de terceiros voltada a impedir a prática delitiva, conduz à aplicação da excludente de tipicidade alusiva à desistência voluntária, permitindo-se a responsabilização criminal pelos atos já praticados. 4. Atos realizados pelos agentes - arrombamento de janela do prédio e dano ao aparelho televisor - que configuram, em tese, crime de dano, que se processa mediante queixa, o que impossibilita o juízo de culpabilidade dos agentes sem prévia apresentação da acusação formal pela entidade vitimada. ... (Continua)

32 - TJSP Notitia criminis versando sobre suposto crime de injúria racial praticado pelo Prefeito do Município de Sorocaba. Existência de vídeo em que, após ser procurado por vereador do município, o alcaide afirma que irá verificar a origem de documento que fazia menção às diversas configurações de famílias, o qual teria sido divulgado em unidade municipal de ensino. Ausência de utilização de expressões pejorativas ou atribuição de qualidades negativas que indiquem a intenção de ofender a dignidade ou o decoro de pessoa, proferindo discurso de ódio ou aversão ao indivíduo em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

33 - TJSC Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos e na condição de responsável, praticado anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009 (art. 214, «caput, c/c art. 224, «a e CP, art. 226, II, todos. CP). Recurso da defesa. Pleito absolutório. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal praticados no ano de 2007. Materialidade e autoria comprovadas. Pleiteada a juntada de prontuário médico do apelante na fase recursal, a qual teria o condão de comprovar que à época dos fatos não teria condições de saúde para praticar atos libidinosos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Respeito ao contraditório preservado. Documentos que não trazem fatos novos. Contato manual. Apalpadelas nas partes íntimas e beijo na boca da vítima que não necessitam do estado de saúde perfeito para a consumação do delito. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução criminal que se revelaram uníssonos, harmônicos e narrados com riqueza de detalhes que evidenciam a existência dos fatos criminosos. Conjunto probatório que corrobora com a versão da ofendida. Depoimentos de testemunhas e laudo psicológico. Condenação mantida. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP. Possibilidade. Apelante que recebia a vítima em sua residência, por curto espaço de tempo, para que a genitora pudesse frequentar reuniões religiosas sem periodicidade definida. Relação de autoridade não evidenciada. Exclusão que se revela medida de rigor. Pedido de afastamento do crime continuado. Impossibilidade. Continuidade delitiva comprovada. Vítima que confirma a ocorrência dos fatos por pelo menos cinco vezes. Exegese do CP, art. 71, «caput. CP. Fixação de 1/3 de aumento da pena que se revela proporcional à quantidade de vezes que o delito foi perpetrado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A apresentação de prontuário médico que ateste a fragilidade física do agente para a prática de relações sexuais é incapaz, por si só, de obstar sua condenação pelos atos libidinosos praticados com criança.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal por decadência do direito de representação da vítima. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial de que a existência de indícios capazes de demonstrar o interesse do ofendido na persecução penal torna prescindível a juntada da sua representação formal. Investigações ainda em andamento, inclusive para apuração de eventual prática do delito previsto no CTB, art. 305 (evasão do local do acidente), tanto que sequer houve o indiciamento formal do paciente até o momento. Ordem denegada... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

36 - TJSP Apelação. Receptação, por três vezes, em concurso formal. Pleito defensivo almejando a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, no exercício de atividade profissional, recebeu e manteve em depósito dois automóveis e uma motocicleta produto de furtos. Bens apreendidos no interior da oficina mecânica e na residência do acusado. Inexistência de apresentação de documentação idônea ou recibos de clientes correspondentes. Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação. Qualificadora devidamente comprovada. Condenação mantida. Pleitos subsidiários de mitigação da reprimenda, substituição da pena corporal e fixação do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Manutenção do reconhecimento do concurso formal de crimes, com o aumento proporcional à fração de 1/5. Penas finalizadas em 4 anos e 18 dias de reclusão, e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Parcial provimento

37 - TJSP NOTÍCIA DE FATO.

Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Luiz Antônio. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

38 - TJSP Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

39 - TJSP Apelação. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

40 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente dispensa de apresentação da fiança arbitrada - Pedido de desistência - Homologação - Falta de interesse de agir - Prestação apresentada na origem - Ordem não conhecida... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada

42 - STJ Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

1 - A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato tentado - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

44 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Honra do autor atingida em razão de expressões utilizadas por magistrado ao apresentar representação criminal. Descabimento. Utilização de tom incisivo pelo Magistrado porque foi conduzido ao seu limite de tolerância, na medida em que já havia sido atingido por expressões depreciativas provenientes do apelante e reproduzidas naquela peça criminal e não impugnadas pelo recorrente. Caracterização como retorsão imediata. Prova efetiva da existência do referido dano não produzida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada.

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Art. 216-A c/c CP, CP, art. 69, ambos. Promotor de justiça licenciado. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório na investigação. Não aplicação. Representação criminal. Informalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não se extrai da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, II). Ministério Público apontado como autoridade coatora. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência da requisição de instauração de inquérito policial pelo órgão ministerial, uma vez que inexistente representação fiscal para fins penais. Descabimento. Representação fiscal que não se consubstancia em condição de procedibilidade, tratando-se de mera notitia criminis. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.571. Ministério Público pode oferecer denúncia se por outros meios tiver conhecimento do lançamento definitivo do tributo. Esgotamento do feito na esfera administrativa, com o consequente lançamento definitivo do tributo - conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos -, em observância ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Não constatada a manifesta atipicidade da conduta, tampouco a existência de causa extintiva da punibilidade. Acórdão digitalizado pelo Impetrante que apenas confirmou a segurança concedida para obstar a eventual lavratura de novos autos de infração para fins de cobrança do ICMS/ST antecipado sobre as operações realizadas pela pessoa jurídica, não versando sobre o caso sub examine, em que já expedida certidão de dívida ativa. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal em decorrência do mero oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, porquanto se consubstancia em instrumento negocial que depende de acordo de vontades de ambas as partes para sua efetivação. Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de ausência de provas da materialidade. Incognoscibilidade. Denúncia oferecida que sequer foi recebida, não competindo a análise inaugural do acervo probatório produzido por este Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância.

49 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu