resposta impugnacao execucao peca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não configuradas. Recurso não provido.

«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Termo inicial do prazo para resposta. Exceção de incompetência. Intempestividade. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Distribuição por dependência e apensamento à ação de execução. Falta de impugnação a esse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (CPC, art. 214, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal Regional asseverou: «Intimada para apresentar impugnação, a União Federal interpôs petição comunicando que, com base Ato Declaratório PGFN 1 de 31/01/08 e da Súmula Vinculante 21/STF (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010), foi realizado o cancelamento das inscrições s. 35.432.838-7, 35.376.847-2 e 35.432.832-8, sendo determinada a restituição dos autos dos processos administrativos fiscais à instância competente para o processamento dos recursos administrativos pendentes, bem como da inscrição 35.432.837-9, em decorrência da decadência. Acerca da condenação em honorários advocatícios quando do cancelamento da dívida, dispõe a Lei 6.830/1980, art. 26: (...) Entretanto, a ratio legis da Lei 6.830/1980, art. 26, pressupõe que a própria exequente tenha dado ensejo à extinção da execução antes de qualquer manifestação do executado, o que não se verifica quando a extinção ocorre após a apresentação da defesa pelo executado, o que ocorreu, no caso, dada a oposição de embargos pelo executado. Ocorre que, segundo a Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I, a Procuradoria da Fazenda Nacional será dispensada de pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, senão vejamos: (...) Foi o que ocorreu nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. (fls. 1.984-1.985, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Resposta à impugnação dos embargos. Ausência de intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento original. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo de instrumento. Suficiência da instrução. CPC, art. 525, de 1973 distribuição dos ônus da sucumbência. Revisão das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção. Título judicial fundado exclusivamente no art. 75 da Lei de imprensa. Inexigibilidade da obrigação. CPC, art. 475-L, II, § 1º, de 1973 CPC/2015, art. 525, III, § 12.

«1. A partir do julgamento definitivo da ADPF 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou por meio de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual penal. Apelação. Julgamento. Nulidade. Indeferimento. Adiamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Resposta à acusação. Preliminares suscitadas. Abertura. Vista. Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prova pericial. Ausência. Vestígios que teriam desaparecido. Nulidade inexistente. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Quebra de sigilo profissional. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Advogada arrolada como testemunha pela acusação. Falta de interesse. Licitude. Provas. Condenação. Suficiência. Pena-base. Exasperação. Utilização de fatos que não teriam sido provados. Atenuante inominada. Aplicação. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Atenuante. Negativa fundamentada. Efeito suspensivo ao apelo nobre. Superveniência do julgamento do mérito. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante. Determinação de execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Ausente a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento da apelação, pelo indeferimento do pedido de adiamento, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Não merece reparos a decisão. Recurso de revista não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme exposto na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência jurídica em razão da peculiaridade do caso concreto, em que a parte pretende discutir o momento em que os cálculos apresentados deveriam ter sido impugnados pela reclamante. 4 - O TRT informa que se trata de execução individual de título executivo decorrente de ação coletiva. Ainda de acordo com o acórdão recorrido transcrito pela parte, a exequente apresentou seus cálculos junto à petição inicial desta execução. Em resposta, a executada também apresentou seus cálculos. Chamada a manifestar-se antes da homologação, a reclamante não se pronunciou sobre os cálculos da executada, e o Juízo os homologou. Na mesma decisão homologatória, intimou as partes para os fins do CLT, art. 884 (ou seja, para embargos à execução ela executada ou impugnação pela exequente, após garantida a execução ou penhorados os bens). 5 - Entendeu o TRT que não ocorreu preclusão para a exequente discutir a conta homologada, pois desde antes dessa homologação já existia controvérsia sobre os cálculos (cada parte apresentou os seus), e o prazo para a impugnação somente teria se iniciado após garantida a execução ou penhorados os bens, nos termos do CLT, art. 884. 6 - Nesse contexto, como acréscimo de fundamento na decisão monocrática, esclareço que o CF/88, art. 5º, XXXVI não disciplina a matéria referente à preclusão da pretensão de discutir os cálculos de liquidação, sendo impertinente indicação do referido dispositivo como violado. A parte não preenche, portanto, o requisito de admissibilidade disposto no CLT, art. 896, § 2º. 7 - Agravo a que se nega provimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que deixou de conhecer «impugnação à execução de título extrajudicial apresentada pela executada - Recurso da parte devedora - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM RESPOSTA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Preliminar afastada - MÉRITO - Apresentação de «impugnação à execução de título extrajudicial - Impossibilidade de recepção da peça como objeção de pré-executividade ou como embargos à execução - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas ou do princípio da fungibilidade - Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório, o que é incompatível com a via da exceção de pré executividade - Embargos do devedor ostentam regramento próprio e são processados paralelamente ao processo de execução, como verdadeira ação autônoma, que demanda o recolhimento de custas iniciais, atribuição de valor da causa e outras inúmeras peculiaridades processuais - Erro grosseiro - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.

«1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de 2 e 5. Na questão 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da «saída temporária por «permissão de saída, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Expurgos inflacionários. Forma de cálculo disposta no título. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Impugnação. Súmula 283/STF. Fundamento. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF . ... (Continua)

14 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação rescisória nos juizados especiais; (iii) a sentença exequenda foi proferida nos termos do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000; e (iv) inaplicabilidade do art. 535, III, §5º do CPC nos juizados especiais - Houve resposta ao recurso (fls. 72/82) - O título executivo judicial foi formado com base na jurisprudência vinculante do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - O E. STF, no julgamento do RE 1.231.242 (tema 1114) decidiu que «o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - No mesmo sentido o julgamento em sede de ADI Acórdão/STF - Ante o precedente vinculante do E. STF, foi firmado, pelo E. TJSP, o Tema 35 que revogou o assentado no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - No caso dos autos, o título exequendo constituiu-se definitivamente em 27.03.2019, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 19.12.2018, com trânsito em julgado em 16.03.2019 - Não é o caso, portanto, de ajuizamento de ação rescisória (art. 55, §8º, CPC), mas de reconhecimento da inexigibilidade do título - Nesse sentido, confira-se: «Agravo de Instrumento Impugnação ao Cumprimento de Sentença Soldado Temporário - Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do art. 535, §7º, do CPC - ADI Acórdão/STF - IRDR 0038758-92.2016 (Tema 2) revogado pelo IRDR Tema 35 Tema 1.114 STF que reconheceu a paridade e a reprodução entre Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 - Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - Declaração de constitucionalidade pelo STF que implica no reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo - Extinção do cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido (TJSP. AI 3000022-66.2022.8.26.9045. Relator Varner Hugo Albernaz. Julgado em 13.12.2022) - Nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator

15 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo em execução. Ausência de intimação do defensor do réu. Cerceamento do direito de defesa reconhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento da procdência do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segundo interrogatório policial realizado após citação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recusa de defesa pela própria parte. Aplicação do CPP, art. 565. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de execução do delito. Fuga após o fato. Evasão do distrito da culpa por quase 1 ano. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O reconhecimento de nulidade, seja absoluta ou relativa, exige a comprovação de efetivo prejuízo, na esteira do disposto no CPP, art. 563. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505 e 507) - Como as questões relativas ao excesso de execução formuladas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante e rejeitada pela r. decisão agravada já haviam sido objeto de arguição na primeira impugnação ao cumprimento de sentença, também oferecida pela instituição financeira recorrente e rejeitadas pelo MM Juízo da causa, ante a preclusão da prova pericial contábil, pelo não recolhimento do valor dos salários do perito, em situação em que referida decisão restou irrecorrida nos autos, era, de rigor, a rejeição da segunda impugnação ao cumprimento de sentença, pela preclusão da matéria, como bem deliberado pelo MM Juízo da causa pela r. decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença - Ordem de demolição de obra - Decisão que indeferiu impugnação apresentada tardiamente pela esposa do executado, que só se manifestou nos autos após o esgotamento das fases de conhecimento e de execução para afirmar a existência de nulidade absoluta, dada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de sua qualidade de copossuidora do imóvel - Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era impugnável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, desse mesmo diploma... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 83/STJ, por estar o entendimento adotado pela Corte de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ; e (b) incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de interpretação de legislação local. Na verdade, limitou-se a tecer considerações quanto ao mérito recursal, aduzindo que não compete ao Tribunal prolator da decisão aventar acerca de sua razoabilidade, além de reiterar a argumentação exposta no Apelo Nobre relativa ao mérito da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. ICMS-substituição tributária. Operações com cerveja. Índice da margem de valor agregado. Impossibilidade de equiparação de parecer técnico, viciado por ilegalidade e nulidade, ao procedimento de consulta. Juízo de valor não realizado nas instâncias de origem, embora com provocação da parte interessada (contestação, apelação e embargos de declaração). Omissão configurada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a empresa sustenta a nulidade na autuação que lhe impôs o dever de recolher o ICMS/ST com a utilização da margem agregada de 140%. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicação. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Oposição de embargos. Reconhecida a procedência pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Nova redação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Nulidade. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condenação anterior. Reincidência. Período depurador de cinco anos não consumado. Conclusão diversa. Impossibilidade. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão processual. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Excesso de execução. Reconhecimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada em 2024, diante de sua intempestividade - Cumprimento de sentença instaurado em 2017, com regular intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação - Decurso do prazo in albis - Alegação de impenhorabilidade dos alugueis e do imóvel recebido por herança - Preclusão - Questão já analisada em recurso anterior, por v. Acórdão transitado em julgado - Tese de excesso de execução que não é matéria de ordem pública e, por conseguinte, se sujeita à preclusão após o prazo da impugnação, não podendo ser deduzida a qualquer tempo - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Penalidade pela litigância de má-fé - Manutenção - Impugnação intempestiva, apresentada após quase sete anos da intimação, reiterando questões já analisadas e julgadas, sem que a executada demonstre estar disposta, por qualquer medida concreta que seja, a satisfazer o débito - Intuito de procrastinar o regular andamento do processo e violação da boa-fé objetiva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção do feito pela parte exequente. Subsistência de parte da pretensão. Prosseguimento do feito. Renúncia tácita ao direito de crédito. Inadmissibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante já definido por esta Corte, «[a] renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida (REsp. 261.699, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5.3.2001). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos à execução. CPC, art. 264. Impossibilidade de emenda sem anuência do embargado. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União visando à reforma do decisum proferido pela Juíza da 1ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, nos autos do processo 2014/50/01.104393-3, que rejeitou a emenda ofertada pela ora recorrente à exordial de seus Embargos à Execução. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Discussão acerca da garantia integral da dívida. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para chegar-se a conclusão diversa da do aresto impugnado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, afasta-se a apontada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 A questão foi dirimida pela Corte Regional em sua integralidade, não se constatando mácula no julgado que justifique o acolhimento da pretensão da recorrente sob este fundamento. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.

«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e CPP, art. 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de julgamento imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes no CPP, art. 252 e CPP, art. 253, Código de Processo Penal são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.

«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA NO PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 879, § 2º. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento do recurso de revista, na fase de execução, em que a parte não indica violação de dispositivo constitucional, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST . Agravo interno conhecido e não provido . REAJUSTES SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado em continuidade delitiva. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao contrário do sustentado pelo Agravante, a decisão impugnada não analisou o mérito do recurso especial. Na verdade, o Ministro Presidente desta Corte Superior, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e tributário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inocorrência. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento do pedido. Verba honorária. Descabimento.

1 - O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA ACERCA DA EFETIVA TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE DO BEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente à matéria impugnada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por não observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PARCELAMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente à matéria impugnada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por não observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação à execução de sentença. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. No que respeita à tese de violação à coisa julgada e afronta ao art. 467 Código de Processo Civil de 1973, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus roubo majorado. Dosimetria. Detração. Juízo da execução penal. Regime fechado. Adequado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Risco de obstaculizar aplicação da Lei penal (fuga) e de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Motivos relacionados ao cumprimento da pena. Fundamentos idôneos. Envolvimento em facção criminosa. Observação exposta no boletim informativo de pena. Recurso improvido. 1. [...] embora as faltas graves praticadas pelo apenado sejam antigas, 2005 e 2007, o registro, em seu boletim informativo, de envolvimento em facção criminosa em 2020 e 2021, mostrou comportamento indisciplinado ainda recente, durante o cumprimento da pena. 4. Precedentes.

5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 890.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 2- No caso, há observações negativas no boletim informativo de pena, registrando que o executado teve envolvimento em facção criminosa em 2019 e 2023 (dados esses comprovados por meio da base informatizada da polícia militar do estado de São Paulo), portanto, em datas ainda recentes, durante o cumprimento da pena. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)