abuso poder previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Erradicação de lavouras de laranjas por contaminação de cancro cítrico. Poder de polícia. Excesso ou abuso de poder. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «Invisível qualquer excesso ou abuso de poder de polícia zoofitossanitário por parte dos servidores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, que agiam em nome da União e na defesa do interesse público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato atribuído à vice-presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Improcedência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia (AgInt no MS 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

4 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Vida pregressa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delação anônima. Trancamento de inquérito policial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegado abuso de poder. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público ao argumento de que a decisão administrativa caracteriza abuso de poder por violar decisão judicial que garantira a sustação de aplicação de qualquer penalidade ao servidor. ... (Continua)

7 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Discussão sobre a configuração do abuso de poder político. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Descabimento.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providência incabível em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Inviabilidade. Histórico da demanda

1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, a Segunda Turma, preliminarmente, negou pedido de sobrestamento do feito, formulado com base na afetação do Tema 576/STF (julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992) , sob o argumento de que «não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto.» Ao decidir o apelo, aplicou a Súmula 7/STJ e, com isso, manteve decisão da origem que reconheceu condenação por improbidade administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cda. Nome do sócio. Ônus probatório. Demonstrada ausência de abuso de poder ou infração à lei. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se reconhece ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão embargado enfrenta e decide, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

11 - STF Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato. Intimação pessoal de réu solto (CPP, art. 392, II). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abuso do poder econômico. Suposto cartel na comercialização de combustíveis. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Combate à decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Inépcia da inicial. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou de teratologia. Via inadequada. Impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo recursal

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Direito líquido e certo. Demonstração de plano. Ausência. Habeas corpus. Fungibilidade. Impossibilidade. Indeferimento liminar da petição inicial.

«1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ante o exaurimento da prestação jurisdicional de competência desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Providências adotadas pelo juízo da execução penal em razão da superlotação. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo de manter o funcionamento inadequado da unidade prisional. Inexistência. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... (Continua)

17 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Indeferimento monocrático de recurso administrativo em pedido de providências. Prévia judicialização da matéria. Recurso manifestamente incabível, com amparo no ricnj, art. 25, IX. Questão de fundo já apreciada no MS 29.317, de minha relatoria. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade.recurso de agravo a que se nega provimento.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de oficial de justiça. Anulação de ato administrativo. Existência de motivação. Supremacia do interesse público. Ilegalidade e abuso de poder não demonstrados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente assevera que a remoção é considerada ilegal pois está baseada em resolução da Presidência do TJPB. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apreensão de bens em flagrante de tráfico de drogas. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Inexistência de argumentos aptos a modificar a decisão. Agravo regimental desprovido.

«I - O mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo regimental. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Indeferimento da petição inicial.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que, em virtude da intempestividade do agravo regimental e a certificação do trânsito em julgado, ordenou a imediata baixa dos autos ao arquivo. ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Fornecimento de órteses e próteses pelo SUS. Concessão da liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Estado. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Providências médicas que autorizam a concessão, independentemente de audiência. Fixação de multa diária contra a Fazenda. Possibilidade. Valor compatível com a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Abuso do poder econômico. Embargos de divergência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e morais ajuizada pela Companhia de Bebidas Diamantina Ltda. contra a Ambev S/A, em razão da pratica de abuso de poder econômico visando a extinguir suas revendedoras e distribuidoras. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. A impetração do mandamus não é a via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão da vice-presidência desta corte superior em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Mandado de segurança impetrado no tribunal de origem. Decisão de relator que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inexistência de teratologia ou abuso de poder. Agravo regimental da construtora leal moreira ltda desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Especial decidiu que o Mandado de Segurança não é via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão de admissibilidade em Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no MS 18.335/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24/04/2013. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Apreensão de carteira nacional de habilitação por policial militar, em face de suposta falsidade. Autor demitido do cargo de motorista em razão da apreensão. Demora de ano e dois meses na averiguação do documento. Poder dever do Estado de fiscalizar e apreender que não o desonera de fazê-lo dentro de prazo curto e razoável, sob pena de abuso e responsabilização. Culpa verificada em face da adoção da teoria objetiva. Prevalência do voto majoritário. Embargos rejeitados.

25 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio (apelação), o qual, aliás, já foi interposto. Pretensão defensiva que demanda aprofundado revolvimento de provas, providência que desborda dos estreitos limites de cognição do writ. Precedentes. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ indeferido liminarmente.

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de extradição analisado nos autos da ext. 1085. Requerente república italiana. Esgotamento da jurisdição da suprema corte. Coação ilegal atribuída à presidência da república. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A liberdade de locomoção, bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus, tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito, restando inviável sua utilização nas hipóteses de ausência demonstração objetiva e concreta da ameaça ou constrição ilegítima ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 133.753 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/06/2016, HC 131.164, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/09/2016, HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015 e RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Impetração objetivando a revogação de medidas protetivas. Inadequação da via eleita. Medidas que não implicam em restrição ao ius libertatis da paciente. Ademais, considerando o antagonismo entre a versão da paciente e as palavras da vítima, seria necessário profundo revolvimento da matéria fática para se apurar a realidade dos fatos, e, com isso, eventualmente, afastar as razões que ensejaram as protetivas de urgência, providência sabidamente incompatível com a via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem. Impetração não conhecida

28 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Condomínio onde se exerce atividade comercial. Auto de Verificação de Segurança. Intimação para execução de obras e serviços. Inércia do Condomínio. Interdição do edifício. Nulidade. Inocorrência. Ciência do procedimento administrativo e da necessidade de realização de obras no local seis meses antes da interdição. Tivessem providências sido tomadas ao menos com relação ao conjunto que ocupam, tal fato poderia ter sido considerado pela autoridade municipal para sua permanência no imóvel. Abuso de poder ou irregularidade na fiscalização. Inexistência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

29 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Serventia extrajudicial. Pedido de providências instaurado no Conselho Nacional de Justiça a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 3. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar os atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados. Inteligência do CF/88, art. 103-B, § 4º, II e III. 4. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de caráter precário que determinou o afastamento do tabelião interino. 5. O controle dos atos decisórios do CNJ pelo STF é restrito às hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Desnecessidade de homologação judicial nos doze meses antes da publicação do Decreto natalino. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com o consequente abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Pretensão defensiva que demanda aprofundado revolvimento de provas, providência que desborda dos estreitos limites de cognição do writ. Precedentes. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

32 - STJ administrativo e processual civil. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Transferência aos municípios. Violação da autonomia municipal. Abuso do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Indenização. Pedido indenizatório fundado em alegação de abuso de direito na resilição do contrato de trabalho. Não acolhimento. Prevalência, na ordem constitucional, do princípio da legalidade.

«Ainda vigora no nosso sistema jurídico trabalhista a regra máxima de que o empregador tem o direito potestativo de dispensar qualquer empregado sem que esteja obrigado a motivar seu ato. Apenas terá o dever legal de pagar as parcelas decorrentes da dispensa injusta. Incabível, portanto, o deferimento de indenização por danos morais a partir de mera suposição, da parte ou do juiz, de que a resilição do contrato de trabalho tenha sido realizada com abuso de direito. Isto por simples observância do princípio fundamental inserto no CF/88, art. 5º, inciso II, no sentido de que ninguém estará obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pois é certo que a dispensa sem justa causa do empregado não pode ser tida como ato ilícito, ao contrário, está plenamente acobertada pela lei, salvo nas estritas hipóteses de estabilidade ou garantia de emprego.... (Continua)

34 - STJ Eca. Ministério Público. Requerimento de autorização judicial para realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo e preparatório para verificação de situação de risco. Indícios de abuso sexual de menor.artigos analisados. 100, VI, 151, ECA.

«1. Requerimento de verificação de situação de risco distribuído em 31/05/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 14/06/2012. ... (Continua)

35 - TJRJ Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

37 - TJSP "Habeas corpus - Impetração visando à determinação de retificação do cálculo de penas ante a desconsideração de tempo cumprido, para o fim de saída temporária - Remédio constitucional que não serve à análise de benefícios prisionais ou pleitos de providências necessárias para esse fim ou pode ser utilizado como substituto de recurso - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

38 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Decisão mantida.

«1. O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

40 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada por Guardas Civis Municipais - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Evidenciada «fundada suspeita - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Possibilidade de qualquer pessoa poder prender alguém em flagrante, se estiver praticando crime - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções das Guardas - Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme Lei 13.675/2018, art. 9º - Precedentes do STF - Decreto 11.841/2023 a admitir a prisão em flagrante por Guardas Municipais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Abuso de autoridade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento do writ.

I - Trata-se de mandado de segurança que visa reformar o acórdão de relatoria da Ministra Relatora da Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno interposto no agravo em recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 aprovação além do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo e de preterição arbitrária e imotivada pela administração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

46 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada omissão do julgado. Inexistência. Acórdão suficientemente motivado. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos não conhecidos.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial e acórdão fundamentado em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência da suprema corte. Ação civil pública. Saneamento básico. Possibilidade do judiciário adentrar na esfera administrativa. Omissão ou abuso não verificados. Concretização de políticas públicas. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Município de Maricá e da CEDAE, por meio da qual requer seja determinado, liminarmente, que os réus apresentem plano de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de trafegabilidade, no prazo de 120 dias, tornando a medida definitiva ao final da lide, a fim de que os réus sejam condenados, no âmbito de suas competências, na obrigação de fazer consistente na apresentação de planos de pavimentação, instalação de rede de água e de esgoto, micro e macro drenagem de águas pluviais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Qualificadora do abuso de confiança. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de interesse recursal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cartório. Deficiente. Não observância do edital. Ausência de ilegalidade ou abuso do ato reputado coator. Princípio da isonomia. Não violação. Precedente. Laudos médicos posteriores. Não passíveis de aferição na via mandamental. Vedação ao contraditório fático ou à dilação probatória. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. ... (Continua)