adiantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

2 - STJ Mútuo. Empregado. Banco. Instituição financeira. Adiantamento salarial. Contrato de mútuo descaracterizado.

«Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo.... (Continua)

3 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civil Pública tem como escopo facilitar a proteção dos interesses transindividuais, reservando-se o pagamento do perito para o final da ação.... (Continua)

5 - STJ Prova. Despesas. Perícia. Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/1973, art. 19.

«Firmou-se o entendimento, na Egrégia 1ª Seção, de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas dos atos processuais, inclusive as referentes à realização de perícia.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

Pleito da parte executada, aqui agravante, em ter reformada decisão que a incumbiu o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Custas. Adiantamento.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Natureza jurídica. Lei 8.112/1990.

«3. Nos exatos termos da Lei 8.112/1990, o «Adiantamento de PCCS não detém natureza jurídica de «vencimento básico e, por via de consequência, não há amparo legal ao pagamento em dobro dessa vantagem aos servidores médicos que optaram pelo regime de dupla jornada de trabalho previsto na Lei 9.436/97. ... (Continua)

10 - TJMG Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Adiantamento de pccs. Medida provisória 146/2003. Prescrição. Renúncia. Não ocorrência.

1 - A Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.885/2004, não determinou o pagamento retroativo do chamado «adiantamento de PCCS". Por isso, não existe reconhecimento administrativo do direito desde 1988. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a produção de perícia contábil bem como o adiantamento dos honorários pelo município executado. Manutenção. O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado sucumbente na fase de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 871) e Súmula 232/STJ. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a produção de perícia contábil bem como o adiantamento dos honorários pelo município executado. Manutenção. O adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado sucumbente na fase de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 871) e Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Adiantamento de contrato de câmbio - ACC. Empresa executada em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º.

«O contrato de adiantamento de câmbio não está submetido à recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

14 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Mandado de segurança. Antecipação dos honorários periciais. Ilegalidade.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais devem ser depositados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. A ordem de adiantamento é ilegal e pode ser impugnada em ação mandamental (OJ 98 da SBDI-II).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Adiantamento dos honorários periciais. Existência de reconvenção. Prova pericial cuja realização é de interesse de ambas as partes. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 que incumbe à autora o adiantamento dos honorários periciais. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.

«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Base de cálculo de vantagem. Impossibilidade. Lei 7.686/1988, arts. 7º, I, e 8º, § 3º.

«4. Conforme o disposto nos arts. 7º, I, e 8º, § 3º, ambos da Lei 7.686/1988, há expressa vedação quanto à utilização do «Adiantamento de PCCS como base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória.... (Continua)

22 - TJSP Perito. Salário. Adiantamento. Descabimento. Perícia requerida por ambas as partes. Autor, todavia, beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade, por outro lado, desta verba recair sobre a ré, porquanto o ônus é do Estado. Ordem de adiantamento repelida, determinada a realização da perícia pelo órgão público. Recurso provido para esse fim.

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento salarial. Pccs. Incidência da urp. Lei 7.686/88. Direito adquirido. Inocorrência.

«1. De acordo com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a concessão administrativa do adiantamento pecuniário não gera direito adquirido, em razão de não ter a Lei 7.686/1988 efeito retroativo. ... (Continua)

24 - STJ Concordata. Adiantamento de câmbio. Restituição.

«Não incidência da norma prevista no art. 76, § 2º da Lei de Falências quanto ao limite temporal.... (Continua)

25 - TST Adiantamento de 13º salário. Duplicidade de desconto.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - VERBA HONORÁRIA PERICIAL - ADIANTAMENTO -

Necessidade da perícia frente a discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, revelando distorção a ser esclarecida por profissional habilitado - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - Adiantamento da verba honorária - Ônus da Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871 do STJ - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Dissolução de sociedade comercial. Adiantamento de haveres. Procedência. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Divergência quanto ao percentual. Adiantamento apenas da parte incontroversa. Admissibilidade. Parcelamento, entretanto, de forma diversa do contrato, mas que não será capaz de comprometer o orçamento da empresa. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Servidor público. Administrativo. Adiantamento de PCCS. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/1992. Precedentes do STJ. Lei 7.686/1988.

«2. O denominado «Adiantamento de PCCS, previsto na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/1992, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público.

«1. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que «o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito. Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que «nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor. ... (Continua)

30 - 2TACSP Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.

«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

31 - STJ Comercial. Concordata. Restituição de adiantamento de câmbio. Correção monetária. Lapso temporal do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76 § 2º (lei de falências). Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Súmula 36/STJ.

1. A restituição de adiantamento de cambio, em concordata, inclui atualização monetária. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento da executada. Decisão que determinou ao exequente o adiantamento dos honorários do administrador judicial. Decisão que não comporta reparo. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - STJ Recurso ordinário. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Obrigação da Fazenda Pública. Especialidade da Lei 7.347/1985.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida.

«1 - O Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e no Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«OCPC/1973, art. 19, «caputestabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu, o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor. Perícia requerida ex officio. Adiantamento dos honorários do perito. Imposição à ré. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.

«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Responsabilidade. Ministério Público. Lei 7347 de 1985, art. 18. Agravo de instrumento. Direito público não especificado e processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento.

«A responsabilidade pelo pagamento adiantado dos honorários periciais em ação civil pública é do órgão ministerial, pois não se pode obrigar perito que não pertença aos quadros do poder público a realizar determinada perícia de forma gratuita, não dispondo de forma diversa o Lei 7.347/1985, art. 18. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adiantamento do pccs. Lei 10.855/04. Reconhecimento administrativo da pretensão. Não-Ocorrência. Direito a incorporação. Inexistência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 10.855/2004 não reconheceu o direito dos servidores do INSS à incorporação da vantagem denominada «Adiantamento do PCCS, mas apenas determinou medidas no sentido de por fim a qualquer pagamento que ainda estivesse sendo realizado a título de tal parcela, pelo que não há falar em renúncia a prazo prescricional.... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Adiantamento do pccs. Lei 10.855/04. Reconhecimento administrativo da pretensão. Não-Ocorrência. Direito a incorporação. Inexistência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 10.855/2004 não reconheceu o direito dos servidores do INSS à incorporação da vantagem denominada «Adiantamento do PCCS, mas apenas determinou medidas no sentido de por fim a qualquer pagamento que ainda estivesse sendo realizado a título de tal parcela, pelo que não há falar em renúncia a prazo prescricional.... (Continua)

43 - TJMG Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade.

«Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo Lei 7.347/1985, art. 18.... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Perícia médica determinada de ofício pelo Magistrado. Adiantamento dos honorários periciais pelo autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inexigibilidade. Remuneração do perito que deve ser suportada pelo Estado (Lei 1060/1950, art. 3º, V), conforme procedimento próprio, não cabendo à demandada o adiantamento de tal verba. Recurso provido para afastar a determinação de pagamento imediato da perícia pelo agravante.

48 - STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL.

a Lei 7.347/85, art. 18 explica que na ação civil pública não haverá nenhum adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastadas, portanto, as regras específicas do CPC. A referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode, entretanto, obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 510 de recursos repetitivos e RMS 56.454/SP. Decisão reformada.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento do pccs. Lei 8.460/92. Incorporação. Vantagem pessoal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o denominado Adiantamento do PCCS, previsto na Lei 7.686/88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma. (AgRg no REsp. 1.107.397, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/09, DJe 01/6/09)... (Continua)