ampliacao questoes recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora. Ampliação. Avaliação prévia. Necessidade, em regra. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Avaliação. Imóvel. Oficial de justiça. Validade. Legalidade. Presunção relativa. Nova avaliação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Requisitos. Ausência. Prejuízo ao credor. Demonstrado. Revisão deste entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa.irresignação dos autores.

1 - «O CPC/2015, art. 942 não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso. (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dupla natureza da fundamentação. Aplicação de recurso repetitivo. Agravo interno. Demais questões. Agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC/2015, art. 1.042. Recurso não cabível. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral em processos que tratam das mesmas questões discutidas nos autos (Tema 1019). CPC/2015, art. 1.042. Recurso não cabível. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo interno não conhecido. 

11 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Benefício. Decadência. Entendimento do STF no re 626.489 em repercussão geral. Aplicação da decadência sobre questões não analisadas pela administração. Situação diversa da decidida pelo STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido assentou a seguinte tese: «O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC, art. 535. Inexistência.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente, a controvérsia acerca da quitação recíproca. O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedidos pelas partes com o intuito de rediscutir matéria julgada. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Execução. Nova avaliação dos bens penhorados. Desnecessidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Serviço de transporte. Indenização. Vale- pedágio. Reexame de questões fático probatórias dos autos. Inviabilidade. Aplicação da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Avaliação de imóvel por oficial de justiça. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões de maneira integral e com fundamentação suficiente para a Resolução da presente lide. Pretensão de realização de nova avaliação indevida. Ausência de erros ou equívocos. Laudo válido. Alegação de necessidade de nomeação de outrso perito rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo int erno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação das benesses previstas nos 1Lei 9.807/1999, art. 13 e 1Lei 9.807/1999, art. 14. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência improvida.

1 - Inviável a análise, por este Sodalício, dos pleitos de aplicação do perdão judicial ou da redução de pena previstos nos 1Lei 9.807/1999, art. 13 e 1Lei 9.807/1999, art. 14, porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Técnica de julgamento ampliado. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública e imissão na posse de área para a ampliação do distrito industrial do município. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Benefício deferido. Correção dos valores em atraso. Indexador. Tema 905/STJ e Tema 810/STF. Adequação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, o Tema 905/STJ e Tema 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial retido. Direito de família. Ação de divórcio e partilha de bens.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA E INSINDICABILIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cotas raciais. Comissão de heteroidentificação. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Recurso cabível. Agravo interno. Previsão expressa no CPC. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O CPC estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, este de competência da Superior Instância, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do recurso especial. Alegação de questões de mérito. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182, do STJ. Manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação eficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame das questões decididas. Impossibilidade.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de manutenção de posse.... (Continua)

29 - STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de (i) impossibilidade de concessão da justiça gratuita, (ii) impossibilidade de suspensão do processo e (iii) aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, está preclusa a discussão a respeito das questões.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.

«Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria impugnada, bem como as de ordem pública, suscitadas ou não, relacionadas ao tema impugnado. Assim, todas as questões suscitadas no processo que estiverem relacionadas com a matéria impugnada, mesmo que não expressamente consignadas nas razões recursais, serão devolvidas ao exame do Tribunal juntamente com o recurso. OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, (CPC, art. 515, caput e § 1º), pois há expresso pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de parcelas dele decorrentes. Assim, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, evidencia-se a violação do dispositivo legal mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inovação recursal. Embargos infringentes em agravo de instrumento. Questão de mérito. Não enfrentada. Não cabimento. Outras questões suscitadas. Súmula. 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante defende a aplicação do princípio da dignidade humana, a intempestividade do agravo de instrumento, violação a coisa julgada, o cabimento dos embargos infringentes, excepcionalmente, equiparado à apelação e encerrando o processo, assim como a aplicação do CPC/2015, art. 942, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Não ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso. Incabível o exame das questões de mérito. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contra dições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Multa cobrada com fundamento na Lei 8.846/94, art. 3º, revogado pela Lei 9.532/97. Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benigna. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Pensão militar. Prescrição do fundo de direito. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento.

1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (CPC, art. 333), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, consoante se infere do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 65/69), obsta o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, ante a perda de objeto. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de afastamento da prejudicial de mérito. Questões prejudicadas.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Obra pública. Prejuízo patrimônio histórico. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

1 - A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável (Lei 8.437/92, art. 2º; art. 5º, par. 4º, da Lei 7.437/85; arts. 282, III e 295, I e par. único, I e II, ambos do CPC), porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC, art. 489. Não configurada. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Interesse recursal. Ausência.

1 - Ação cautelar de exibição de documento. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulan. 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Avaliação de imóvel. Nomeação de perito. Necessidade de intimação de todos os executados. Questão já decidida. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Recurso não interposto. Preclusão consumativa. Configuração. Rediscussão da matéria ou reconsideração da decisão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 01/9/2022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Decisão mantida.

1 -Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procedimento administrativo. Procon. Nulidade da multa. Ausência de motivação. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e acórdão ultra petita. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Questões preclusas. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Crime contra a propriedade imaterial. Lein. 9.279/1996. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Teoria do juízo aparente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão homologatória de laudo pericial. Alegação de incapacidade técnica do instituto de criminalística, ausência de confecção do laudo por dois peritos nomeados pelo juízo e omissões na resposta aos quesitos apresentados. Questões controvertidas. Investigação probatória. Matéria reservada ao processo principal. Precedentes. Lei 11.690/2008. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, com a superveniente alteração de competência do juízo, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por magistrado aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)