arestos do mesmo tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos do mesmo tribunal. Vedação a partir de Lei 9.756/98. CLT, art. 896, «a.

«No que se refere à alegação que o aresto é oriundo do mesmo Tribunal Regional, e por isso não existe a divergência jurisprudencial suscitada, cabe salientar que a exigência contida na «a, do art. 896 consolidado, pela qual a divergência há de se dar com arestos de outros Tribunais Regionais foi introduzida pela Lei 9.756, de 17.12.98, enquanto que o Recurso de Revista foi interposto em data anterior à vigência da referida lei, ou seja, 03/11/97, portanto, plenamente servível ao conhecimento do apelo (item 111 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).... (Continua)

2 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Arestos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Manutenção das taxas pactuadas. Pacta sunt servanda. Não indicação de violação de dispositivo de Lei. Não indicação de dissídio pretoriano. Ausência de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.

«1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Pretensão de afastamento da multa do CCB, art. 940. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea «c. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Divergência. Arestos confrontados originários do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso não caracterizado. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos confrontados. ... (Continua)

6 - TST Revelia. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico de que fazem parte a primeira e a segunda reclamadas. Arestos paradigmas inaptos à demonstração de divergência jurisprudencial.

«Nenhum dos arestos colacionados consigna tese diametralmente oposta à do Tribunal Regional de origem, nem tese que sustente a alegação do reclamante de que, para se afastar a revelia, seria necessário que, fosse reconhecida, além da existência de grupo econômico, a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes. Assim, os acórdãos paradigmas são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que não demonstram interpretação diversa de dispositivo de Lei, conforme ordena o CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

7 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), ou seja, pela impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º.(REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio entre acórdãos oriundos de turmas que não mais possuem competência para análise da matéria. Súmula 158/STJ. Divergência entre arestos provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Segundo a Súmula 158/STJ, «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Verifica-se que o agravo se fundamenta exclusivamente em divergência jurisprudencial que não induz o trânsito do recurso de revista, por se tratar de arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou turmas desta Colenda Corte. Da mesma forma, a contrariedade ao entendimento sumulado do TRT de origem não atende aos requisitos do CLT, art. 896. Agravo não provido.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382. I . Quanto ao tema em apreço, a matéria encontra-se pacificada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no qual SBDI-I firmou tese no sentido de que o empregado da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP, ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO E DE TURMAS DO C. TST. DESATENDIMENTO DO art. 896, LETRA «A, DA CLT. I . A insurgência trazida no recurso de revista foi pautada apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 555/560 desservem a comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, «a da CLT. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO E DE TURMAS DO C. TST. DESATENDIMENTO DO art. 896, LETRA «A, DA CLT. I. A insurgência trazida no recurso de revista foi pautada apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados às fls. 566/569 desservem à comprovação de dissenso pretoriano, haja vista que oriundos de turmas desta Corte Superior e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, situação não prevista no art. 896, « a da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Inexistência de similitude fática e identidade jurídica. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Agravo improvido.

«1 - Conforme assentado na decisão impugnada, o mérito da controvérsia do apelo nobre sequer chegou a ser examinado na Primeira Turma, pois o acórdão da Corte Regional fundamentou em disposições constitucionais seu entendimento, restando também não configurado o dissídio jurisprudencial nesse ponto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Decisão monocrática. Impossibilidade. Arestos proferidos por mesma turma. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Divergência jurisprudencial. Arestos paradigmas. Invalidade formal e inespecificidade.

«1. De um lado, não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, I, aresto paradigma que não retrata situação fática similar à dos autos. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. O aresto paradigma colacionado no recurso ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, III. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Majoração de honorários. Descabimento. Enunciado 16 da enfam. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos proferidos pela mesma turma. Alteração da composição. Cabimento. Divergência entre os acórdãos confrontados. Ausência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, em regra, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, sendo excetuada apenas a hipótese em que a composição do órgão julgador tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão recorrido, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - TST Litigância de má-fé. Arestos inservíveis.

«O recurso de revista baseia-se tão somente em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses. Os transcritos às fls. 439-450, 452-483 e 485-498 são provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desacordo com os termos do CLT, art. 896, «a. Já o colacionado à fl. 434, além de proveniente de Turma do TST, encontra-se transcrito em dissonância com a Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

22 - TST Sucessão trabalhista. Arestos inespecíficos. Súmulas 296/i/TST e 337/i/TST e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i. Óbice estritamente processual.

«A mera transcrição do aresto paradigma de fls. 445 é insuficiente para fins de comprovação da similitude fática entre a situação nele submetida a julgamento e a demanda ora em exame, sendo imprescindível, na presente hipótese, a realização do cotejo analítico entre os casos para que se concluísse pela existência de identidade fática e a divergência de teses jurídicas. A mesma conclusão se extrai em relação ao paradigma de fls. 453, que, além de não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, não houve a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência das Súmulas 296/I/TST e 337/I/a/TST. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. No caso inexiste a alegada divergência, pois os acórdãos confrontados adotam a mesma premissa jurídica, convergindo para a mesma solução: para que, excepcionalmente, seja atribuída a natureza de consumidor para o destinatário intermediário de bens e serviços, é necessária a prova de sua hipossuficiência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Inaplicabilidade na espécie, quando não observados pelo recorrente os requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Decisão monocrática. Impossibilidade. Arestos proferidos por mesma turma. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a comprovação da divergência com julgado proferido em sede de decisão monocrática, sendo necessário que o dissenso seja realizado com o aresto proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o RISTJ, art. 255, § 2º. (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especcial, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REAJUSTE SALARIAL EXTENSÃO PARA COMISSIONADOS. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO DO AUTOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que a autorização de reajuste para comissionados, fixada em Convenção Coletiva, foi revogada antes mesmo da nomeação do Autor. Concluiu serem indevidas diferenças salariais, porque o Reclamante jamais foi beneficiário dos reajustes pleiteados. Logo, a decisão do Tribunal Regional está amparada no contexto fático probatório, cuja reanálise não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis ao fim colimado, porquanto não atendem ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896. Demais arestos inespecíficos, porque não abordam as mesmas premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido (Súmula 296/TST, I). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

28 - TST Multa normativa mensal. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não tratam da mesma hipótese fática dos autos, em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que a pretensão de pagamento de uma multa convencional por mês estava prevista em convenção coletiva inaplicável ao caso diante da especificidade do acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

29 - TST Multa normativa. Arestos inservíveis. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Não conhecimento

«Inviável o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos são inservíveis ao cotejo de teses, por serem provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. ... (Continua)

30 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Divergência de teses. Configuração. Especificidade dos arestos paradigmas – necessidade.

«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, os arestos trazidos não tratam da mesma hipótese delineada na decisão proferida pela Turma. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Aplicação. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência de entendimento entre as Turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Nas razões recursais do especial, há nítido confronto entre as circunstâncias fáticas do caso com os arestos colacionados como paradigmas, dentre estes, inclusive, precedente deste tribunal, evidenciando conseqüências jurídicas discrepantes. Ademais, essa corte superior entende que as exigências de ordem formal a que se refere o art. 255 doRISTJ, podem ser dispensadas quando o dissídio jurisprudencial mostrar-Se notório. Conforme precedente desta turma, se a corretora «pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, portanto não pode eximir-Se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar, porque é parte passiva legítima para a causa".Agravo improvido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do rstj. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Prescrição. Indenização por danos morais. «lista suja. Marco inicial. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I, do TST.

«A partir do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, a e. Turma concluiu que a autora tomou ciência de que seu nome constava da chamada «lista suja somente em outubro/2009, por comentários de terceiros (mesmo que inserido em 2/7/1996), pelo que, ajuizada a reclamação em 16/4/2010, foi observado o biênio prescricional. Entendeu que o reexame da data fixada pelo juízo ordinário encontra óbice na Súmula 126/TST. São inespecíficos os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos, que examinam o marco inicial da prescrição à indenização por danos morais decorrentes da inclusão do nome do empregado em «lista suja a partir de pressupostos fáticos diversos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Impossibilidade de mera correção de erro ou injustiça.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, a qual não inclui a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, que na hipótese seria a incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ

«I - No tocante à parcela recursal referente a CF/88, art. 105, III, «c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DO SINDICATO-RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - CONTROLE AO USO DO BANHEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - SÚMULA 129 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS 1. No tocante ao dano moral pelo controle ao uso do banheiro, os arestos trazidos à colação desatendem ao art. 896, «a, da CLT, pois são provenientes de Turmas do TST e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. 2. A discussão concernente à responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico e à aplicabilidade da Súmula 129/TST não foi objeto de análise pelo Eg. TST, carecendo do imprescindível prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297, I, do TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de pronunciamento do tribunal «a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do CCB, art. 927, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

42 - STJ Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/09/2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Outrossim, não resta aperfeiçoado o apontado dissídio jurisprudencial, se os paradigmas colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre sucessivos arestos proferidos nos autos. Ausência de efetiva contradição interna no julgado. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2016. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre sucessivos arestos proferidos nos autos. Ausência de efetiva contradição interna ao julgado. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2016. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Aresto oriundo de habeas corpus. Paradigma inidôneo. Acórdão advindo do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, quais dispositivos de Lei seriam objeto de dissídio interpretativo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prestação do serviço de esgoto. Ilegitimidade da cobrança da tarifa. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cobrança a tarifa de esgoto na espécie, uma vez que não demonstrada a prestação do serviço pela concessionária no imóvel do autor. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)