assistencia judiciaria decisao omissa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou alegação de incompetência absoluta feita no cumprimento do julgado e condenou o agravante no pagamento de multa por ter apresentado diversos embargos declaratórios. Insurgência. Incompetência, ainda que absoluta, que não pode ser alegada no cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Decisão omissa quanto ao pleito de assistência judiciária, apesar de terem sido apresentados três embargos de declaração. Multa mantida, porém, reduzida. Agravo parcialmente provido

4 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

5 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Resistência em apresentar resultado do REGISTRATO emitido pelo Banco Central do Brasil pela internet - Justificativas para a não apresentação que não convencem -Omissão injustificada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM INDENIZATÓRIA -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência do autor - Não comprovada a alegada hipossuficiência econômica - Omissão de vínculo empregatício detectado na origem, sem qualquer comentário/objeção pelo recorrente- Valor da causa de R$ 15.311,44, implicando custas judiciais mínimas - Inexistência de despesas extraordinárias - AGRAVO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Omissão reconhecida, sem efeitos modificativos. Pedido formulado anteriormente à decisão de reconhecimento da deserção. Postulação, entretanto, incabível, posto que deduzida quando já decorrido o prazo para recolhimento do preparo. Decisão de concessão da assistência judiciária que não se reveste de efeitos ex tunc. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento.

«1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Deferimento.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraodinário. Pleito de assistência judiciária gratuita. Omissão. Vício não configurado. Desprovimento do agravo. Prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deserção. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelCPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Acórdão que bem fundamentou a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à embargante - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso cabível contra decisão que defere a assistência judiciária gratuita. Impugnação ou agravo de instrumento. Possibilidade. Precedentes. Provimento.

I - Inexistente omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, o recurso cabível contra decisão que concede benefício de gratuidade de justiça.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada. . Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão sem efeito retroativo. Precedentes.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência rejeitada pelo acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Assistência judiciária. Renda mensal inferior a cinco salários mínimos. Critério objetivo. Impossibilidade. Aplicação dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)

24 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de parcelamento de custas processuais formulado pelo autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor e investimentos de sua titularidade incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Alegação de ausência de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Desprovimento do agravo regimental. Prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - I -

Determinação judicial, emanada pela 1ª instância, que concedeu, à instituição financeira, o prazo solicitado para apresentação de documentos aos autos - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado, pela impetrante, em contestação - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz «a quo, ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a apresentação de réplica, sem qualquer ressalva - Agravo de instrumento, interposto pela ora impetrante, sem o recolhimento do preparo, anteriormente apreciado por este relator - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - III - Alegação de falta de fundamentação - Inocorrência - Decisão, ainda que sucinta, devidamente fundamentada na legislação vigente - IV - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do mandado de segurança - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Mandado de segurança não conhecido"... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Acórdão desta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento acerca da necessidade de petição avulsa para a concessão de assistência judiciária gratuita. Mudança da jurisprudência desta corte. Deserção afastada. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação, na hipótese, da Súmula 284/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita formulada no curso do processo. Necessidade de petição autônoma. Precedentes do STJ.

«1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Assistência judiciária gratuita. Embargantes que possuem advogados constituídos. Justiça gratuita. Custas não devidas. Lei 11.636/2007, art. 7º. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Situação patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Omissão de prova, frustrando a diligência da outra parte. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Processual civil. Omissão. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

1 - Violação do CPC, art. 535 não configurada, pois clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação. Deserção. Manifestação do tribunal acerca do pedido de gratuidade. Necessidade. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 102.

«I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Apelação. Deserção. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Eventual omissão do juízo a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo respectivo. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nem tão pouco instar a Turma Julgadora a fixar prazo para recolhimento das custas iniciais e de preparo, prazos, inclusive, já fixados quando do indeferimento da gratuidade de justiça pelo D. Juízo a quo, bem como também fixado em sede recursal no acórdão proferido - Acórdão que bem fundamentou a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à embargante - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Mérito do recurso. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«1. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos do CPC/2015, art. 1.022, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Acolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade e quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Depósito necessário em ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Análise probatória da condição de necessitado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Inocorrência. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega omissão no acórdão de fls. 401-411 quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto quanto a suspensão da cobrança da verba honorária em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão agravada que revogou o benefício. Documentos colacionados que não se compatibilizam com a alegada impossibilidade de custeio das despesas do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada - Agravo por ela interposto - Hipossuficiência econômica não caracterizada - Omissão de dados - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto aos efeitos da gratuidade de justiça. Saneamento que se impõe.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE CÓPIA DO TESTAMENTO ARQUIVADO JUNTO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FAZ JUS À REQUISIÇÃO JUDICIAL DO DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DO PROCESSO - TABELIÃO QUE TERIA EXIGIDO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DA CÓPIA - GRATUIDADE QUE COMPREENDE OS EMOLUMENTO DEVIDOS A NOTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO NOTARIAL, SOB RISCO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO TESTAMENTO DO «DE CUJUS, LÁ ARQUIVADO

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência econômica não comprovada. Descabimento. Decisão ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Benefício da assistência judiciária gratuita não concedido pela corte de origem de acordo com as provas constantes nos autos. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Corretagem - Ação de cobrança de comissão - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular não firma razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui motivo para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - Indícios de omissão de valores em posse do agravante - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)