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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDO

2 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraodinário. Pleito de assistência judiciária gratuita. Omissão. Vício não configurado. Desprovimento do agravo. Prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PENHORA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO CONSTATADA. Havendo nos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo impetrante, é de se lhe reconhecer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Embargos de Declaração conhecidos e providos em parte .

4 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão. Inexistência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Omissão. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa no sentido de que a parte recorrida está em gozo do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Hipossuficiência. Presunção relativa. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes no acórdão. Julgado devidamente fundamentado. Entendimento no sentido do diferimento no pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Conclusão fundada em bases fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Omissão, contradição, carência de fundamentação ou erro material não verificados. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de um quadro configurador do direito à gratuidade de justiça. Ausência de hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Resistência em apresentar resultado do REGISTRATO emitido pelo Banco Central do Brasil pela internet - Justificativas para a não apresentação que não convencem -Omissão injustificada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. INÉPCIA DA INICIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é a data de sua emissão, constituindo-se de pleno direito em mora o devedor com a apresentação da cártula ao banco sacado. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO . VALIDADE. OMISSÃO CONSTATADA.

Constata-se a omissão apontada, considerando a existência de documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Sendo assim, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 5.584/1970, art. 14 . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAPEL TIMBRADO. VALIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e há assistência pelo sindicato de classe, conforme se extrai do documento intitulado «termo de autorização para assistência judiciária gratuita impresso em papel com timbre do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Suspensão dos honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que, ao dar provimento a recurso especial da União, não se manifestou sobre os honorários advocatícios e o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento.

«1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Descabimento.

«1 - Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão . Impugnação à assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se pode falar em omissão no acórdão recorrido quando a controvérsia foi devidamente analisada e houve a devida fundamentação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Beneficiário da assistência judiciária gratuita - Honorários de sucumbência - Embargos de declaração provido.

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO AO TEMA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Constatada aomissãoem relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanaromissão, sem efeito modificativo.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na petição de agravo regimental. Impossibilidade

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 (CPC/73, art. 535). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada. . Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concessão sem efeito retroativo. Precedentes.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Omissão. Existência. Majoração da verba honorária sucumbencial. CPC/2015, art. 85, § 11. Deferimento com a ressalva da concessão de assistência judiciária gratuita.

«1 - Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre a majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Todavia, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo embargado Marcos Silveira do Amaral (fls. 742-752/e/STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Assistência judiciária gratuita. Embargantes que possuem advogados constituídos. Justiça gratuita. Custas não devidas. Lei 11.636/2007, art. 7º. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Processual civil. Omissão. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

1 - Violação do CPC, art. 535 não configurada, pois clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Custas. Recolhimento. Intimação prévia. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Pedido de justiça gratuita. Omissão do poder judiciário. Deferimento tácito.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento da reclamada cteep. Plano de demissão voluntária. Compensação. Assistência judiciária gratuita. Desprovimento.

«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência rejeitada pelo acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Manutenção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

42 - TST Assistência judiciária gratuita. Ausência de prequestionamento do tema.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

43 - TST Assistência judiciária gratuita. Ausência de prequestionamento do tema.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-

Indeferimento em primeiro grau - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência - Benefício almejado pela agravante que deve ser concedido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Partilha das dívidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Pagamento. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, qual seja, o sobrestamento do pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a litigância sob o pálio da justiça gratuita deferida à ora recorrente.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Omissão configurada. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Aplicação do Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos acolhidos.

49 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Prática de ato incompatível. Revogação do benefício com efeito ex nunc. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Alegação de ausência de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Desprovimento do agravo regimental. Prejudicialidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)