ato de juiz de primeiro grau
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ato de juiz de primeiro grau. Competência. STJ. Imcompetência. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, art. 647.

«Falece competência ao STJ, a teor do CF/88, art. 105, I, «c, para julgar «habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz de primeiro grau.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, «c). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.

1 - Esta Corte não é competente para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Não cabimento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nem deliberar sobre causa não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, alíneas d e i). ... (Continua)

9 - STJ Competência. Pena. Execução. Livramento condicional. Impetração do «habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «c.

«Verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (CF/88, art. 105).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «c, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Competência. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau (Juiz da Execução Penal). Impossibilidade de apreciação. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II, «a.

«O paciente foi condenado pela prática de latrocínio, tendo a decisão transitado em julgado. Requereu, então, junto ao Juízo das Execuções, o reconhecimento de nulidade do processo, pedido este negado. Daí, o presente «habeas corpus. Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição (no Juízo de Execuções). Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte («ex vi, CF/88, art. 105).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Prisão domiciliar. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Este STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, «c

I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de p rimeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput, e § 1º, e 105, I, «c, da CF. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - O agravante deixou de impugnar a ausência de decisão colegiada proferida pelo Tribunal a quo, eis que o habeas corpus foi impetrado para questionamento de ato praticado por juiz de primeiro grau.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «c, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Absoluta incompetência. Negativa de seguimento. Aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ.

«1. Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - Constata-se que a questão acerca da fixação da data-base para concessão de benefícios na execução não foi submetido ao Colegiado de origem, nem por ele foi apreciado. Portanto, inviável a apreciação de tema apresentado diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade processual e prisão preventiva. Writ contra ato de Juiz de primeiro grau. Condenação definitiva (certificado o trânsito em julgado). Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em que a inicial aponta o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa. Embora tenha apresentado no agravo cópia de um acórdão proferido no HC 2123149-38.2019/8/26.0000, o órgão fracionário não apreciou as questões trazidas pelo agravante, o writ sequer foi conhecido, o que igualmente inviabiliza o debate das teses defensivas. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ato de Juiz de primeiro grau. Alegada inobservância de enunciado de Súmula do STJ e de jurisprudência desta corte. Manifesto descabimento da via eleita. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ; ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Habeas corpus citado no corpo da petição inicial, em trâmite no STJ, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Writ que investe contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra ato de Juiz de primeiro grau, qual seja, a r. sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do ora agravante. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia evidente. Mérito julgado pelo tj como prejudicado. Agravo regimental não provido. Ordem de ofício para que o Juiz de primeiro grau examine o mérito.

«1. A regra é a de que não pode o Superior Tribunal de Justiça substituir-se à jurisdição da instância de origem, juízo natural para decidir sobre liminar em prévio habeas corpus, impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Habeas corpus que investe contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Posterior juntada de decisão proferida por em. Desembargador que indefere o pedido liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inviabilidade de apreciação da matéria. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra ato de Juiz de primeiro grau, qual seja, a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste superior tribunal para examinar e julgar originariamente a causa. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente, com determinação de remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa insurge-se contra ato praticado pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, sendo certo que não há na exordial nenhuma referência a manejo de habeas corpus ou de recurso perante o Tribunal a quo contra a referida decisão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento. Ausência de pronunciamento de órgão sujeito à jurisdição do STJ. Omissão não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução p enal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de dire ito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de transferência da execução penal para Comarca mais próxima à residência de familiares do executado. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito (transferência dos autos de execução para o local da prisão), sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 3º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que fosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime, por ser o executado reincidente não específico em crime hediondo. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Alegação de ingresso forçado em domicílio. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Decisão mantida por seus próprios argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Súmula 41. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial e recurso extraordinário. Impropriedade do mandamus. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mandamus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau. Descabimento. Writ não conhecido por incompetência do STJ (CF/88, art. 105, I, c, art. 210, RISTJ). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo. Competência para o julgamento da ação penal. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante busca com a impetração de habeas corpus, na verdade, a instauração de conflito de competência nesta Corte, sob a alegação de que os fatos pelos quais foi denunciado no processo 0001006-23.2016.8.21.0066 são os mesmos fatos que geraram a sua condenação no processo 0002058-26.2015.8.24.0189, «que tramitou na Comarca de Santa Rosa do Sul - SC. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Prescrição da pretensão executória. Suspensão condicional da pena. Impetração contra ato de juiz. Incompetência desta corte. Inviabilidade de exame. Recurso não provido.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do sistema nacional de armas. Tráfico de drogas. Writ que se insurge contra decisão proferida por juízo de primeiro grau. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável o conhecimento de habeas corpus que se insurge contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, sem que haja o debate do tema pelo Tribunal de origem, a viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Ato coator praticado por Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.

«1. De acordo com a Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus, quando o ato contra o qual se insurge a defesa foi praticado por Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento. Processual penal. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Relator. Tribunal Regional federal. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - Pela ausência de previsão constitucional ou legal, é manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a reforma de decisão de Relator que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional Federal contra ato de Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Ato coator praticado por juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.

«1. De acordo com a Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus, quando o ato contra o qual se insurge a defesa foi praticado por Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

42 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Ato coator proferido por Juiz de primeiro grau. Indeferimento liminar. Matéria impugnada não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar. Ato judicial. Pretensão de obter liminar negada no Juízo de Primeiro Grau.

«A concessão ou denegação de liminar, insere-se no poder geral de cautela do Juiz. Inexistindo vícios, ilegalidade ou abuso de poder, nem demonstradas excepcionais circunstâncias que favoreceriam a imediata providência judicial acautelatória, faltam motivos para se acolher a pretensão.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Condenação mantida. Efeito substitutivo. Erro na indicação da autoridade coatora. Decisões supervenientes. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis. Subsistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação. Supressão de instância.

1 - O tribunal de justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e julgá-lo quando já decidido o recurso de apelação. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Dosimetria. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o art. 105, I, «c, da Constituição o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de 1º grau.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

47 - 2TACSP Advogado. Mandato. Retenção ilícita de verbas da cliente. Condenação criminal em primeiro grau. Prestação de contas. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ato ilícito, imoral e criminoso. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

«... Por sua vez, também não há que se invocar o benefício previsto na Lei 8.009/90, pois a execução visa satisfazer crédito da exeqüente que está ilegalmente em poder do apelante, seu antigo advogado quando patrocinou ação de indenização perante a M.M. 2ª Vara da Comarca. E, recebendo crédito da apelada, não cuidou o apelante de repassar o mesmo à sua cliente. Havendo retenção indevida que, inclusive, foi objeto de ação penal contra o mesmo que resultou em condenação em primeiro grau. Por isso que, cuidando-se de retenção ilícita não cabe a invocação do benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, nos termos expressos do art. 3º, item VI da citada lei, que assim dispõe: «... para execução da sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Não teria, pois, sentido, que a referida lei que visa resguardar a família seja invocada para acobertar ato ilícito, imoral e criminoso como no caso concreto. Sendo que, o comportamento do apelante deverá ser apreciado pela OAB local, oficiando-se, em primeiro grau, com cópias de todo o processo. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação  anulatória de processo administrativo - Tutela de urgência indeferida - Manutenção -   Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau -  Argumentos recursais inconvincentes, havendo a necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - Presunção de legitimidade dos atos administrativos -  Ausência dos pressupostos legais. Decisão de Primeiro Grau mantida. 

49 - TJSP Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, não atribuída a ato de juiz de primeira instância ou outra autoridade submetida à competência do Tribunal de Justiça - Ofício expedido ao Diretor do Presídio por determinação judicial- Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - Matéria de competência do diretor do estabelecimento prisional - Competência do juiz de primeiro grau - Princípio da hierarquia - Precedentes - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento da impetração

50 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.