criterio de compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Critério de compensação. CLT, art. 59.

«Revendo posicionamento anterior, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês de apuração, devendo ser aferido pela totalidade das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Critério de compensação. Mês a mês.

«O único aresto colacionado não serve ao fim colimado, visto não acompanhado de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Incidência da Súmula 296/TST, I, a, do TST. ... (Continua)

3 - TST Horas extras devidas. Compensação com valores pagos. Critério de compensação global.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST).... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Volkswagen. Critério de compensação. Abatimento de valores pagos sob o mesmo título.

«1. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada sem adotar tese de mérito. Nesse contexto, não há como reconhecer especificidade aos arestos paradigmas que tratam apenas da matéria jurídica de fundo. ... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento. Critério de compensação das horas extras. Compensação global.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade dos arestos (Súmulas 297 e 296 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/98. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise do julgado, quanto à utilização da Portaria MARE 2.179/98 como critério de compensação do reajuste de 28,86%, a fim de se reputar incorretos os cálculos apresentados, bem como eventual afronta à coisa julgada em decorrência da aplicação da citada Portaria, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.546/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 1.208.120/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.9.2015 e AgRg no AREsp. 17.612/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.3.2015 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de incorreção nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de verificação ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. No caso concreto, constatado que a parte não transcreveu o teor dos embargos de declaração opostos, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante ante os seguintes fundamentos: a) quanto aos temas «desvio de função e «adicional de insalubridade ante a incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST; e, b) em relação ao tema «critério de compensação das horas extras o recurso da parte foi trancado ante a consonância do acórdão recorrido e o teor da Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-1 (óbices da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). No agravo de instrumento, a parte não investiu contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Decisão monocrática mantida ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR DE CRITÉRIOS FIXADOS EM NORMA COLETIVA PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Situação em que o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, registrou que o Reclamado, ao instituir banco de horas, não respeitou parâmetros mínimos de transparência exigidos em norma coletiva, uma vez que «não forneceu as informações que permitissem claramente à reclamante controlar o número de horas trabalhadas e horas a serem compensadas no banco de horas, desrespeitando, assim, a própria norma coletiva e a determinação nela contida no § 5º da cláusula 38ª . Assim, em razão do descumprimento pelo próprio Reclamado do Instrumento normativo que possibilitava a instituição do banco de horas, o Tribunal Regional manteve a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semana. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta as alegações de violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Destaque-se, por oportuno, que a controvérsia apreciada nos presentes autos não se assemelha com a matéria analisada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE1121633, e que ensejou a edição da tese vinculante de repercussão geral «tema 1.046, uma vez que a presente discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não viola a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste à edição da Medida Provisória 1.704/1998. A verificação de compensação com valores decorrentes de progressão funcional demanda o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.9.2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Critério na elaboração de cálculo. Alteração do julgado. Violação à coisa julgada. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Caso em que os recorrentes desde a origem insurgem-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução contra a Fazenda Pública, atinente a diferenças vencimentais de 28,86%, declarando recíproca a sucumbência e compensados os honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TST Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 201/STF. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 201/STF. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Escrituração fiscal. Compensação com débitos recolhidos por terceiros. Detalhes subsidiários ou sucessivos da lide, notadamente aqueles de estatura infraconstitucional. Incompetência do STF. CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Inexiste omissão da decisão quanto ao pedido, dado que o acórdão comporta comando suficiente para a satisfação executiva da pretensão da parte Embargante. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Execução de sentença. Cálculo de juros sobre os pagamentos administrativos. Critério de compensação. Omissão não configurada. Alegação de existência de prejuízo para os credores. Matéria fática. Incidência da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Execução de sentença. Cálculo de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Critério de compensação. Omissão não configurada. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Vale-Pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, « deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09/09/2020).... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção não pronunciada. Cabimento de agravo de instrumento. Divergência sobre cálculos. Apuração por contadoria, dentro do critério que mais se aproxima da sentença. Definição do critério de abatimento de 1/3 do contrato. Inexistência. Quitação de 1/3 na data do óbito com recálculo das prestações restantes, dentro dos critérios contratados, ou seja, com preservação das 60 parcelas. Compensação entre crédito e saldo devedor. Possibilidade. Má-fé. Inocorrência. Interpretação possível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO E REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA, PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A TEORIA MONISTA EXIGE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS COMPARSAS PELO MESMO CRIME - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO PODE SER COMPENSADA COM MULTIRREINCIDÊNCIA - OS MAUS ANTECEDENTES E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Compensação de valores pagos. Critério de abatimento global x critério de competência mensal.

«Adoção do critério de abatimento global para a compensação dos valores pagos a título de horas extras, observado o período imprescrito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Compensação de atenuante com majorante vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68 habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Compensação de valores pagos. Critério de abatimento global x critério de competência mensal.

«A SBDI-1, em sua composição plena, já pacificou a controvérsia no sentido da adoção do critério de abatimento global para a compensação dos valores pagos a título de horas extras, observado o período imprescrito. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado.

26 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e comparsaria (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão de um dos réus, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Base majorada adequadamente. Circunstâncias do crime que autorizam o aumento. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Compensação parcial entre a circunstância agravante - multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Respeito ao critério da origem. Regime adequado. Apelo improvido

27 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de extrapolação do limite de dez horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Recepcionista - Acidente «in itinere - Transtornos psiquiátricos - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir de 20/05/2023, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos da autora e oficial parcialmente providos... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste 28,86%. Acordo administrativo. Compensação. Revisão dos critérios de elaboração de cálculo da contadoria judicial. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão dos critérios de cálculo de compensação do reajuste de 28,86%, elaborados pela contadoria judicial, exige o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Preparador de carroceria - Lesão nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Compensação. Inviabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Lesões na coluna cervical e no ombro direito - Liame ocupacional reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a existência de transcendência política, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento e impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de pagamento habitual de horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de mecânico hidráulico - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença compensando-se os valores pagos em razão da implantação administrativa do benefício - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pintor - Acidente típico - Lesão no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial desprovidos.... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que o vínculo empregatício foi reconhecido pela Justiça do Trabalho - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)

38 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

39 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Furto simples consumado (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Atipicidade por insignificância da conduta praticada. Não acolhimento.  Ausência de previsão legal. Apelante reincidente. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada irrisória. Subtração da bicicleta da vítima. Conduta típica.  Condenação preservada.

41 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Evidenciado oequívocoda decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à Súmula 85/TST, IV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do critério adotado pela Corte Regional no tocante à aferição da invalidade do acordo de compensação de jornada semana a semana. 2. O Tribunal Regional consignou o descumprimento material do ajuste compensatório e decidiu ser inaplicável o entendimento consolidado na parte final do item IV da Súmula 85/STJ nas semanas em que houve trabalho no dia destinado à compensação. 3. Ao examinar casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser nulo todo o ajuste compensatório, não sendo possível aferir a validade do acordo pelo módulo semanal, ante a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 36/TRT da 9ª Região. Precedentes. 4. Descaracterizado o ajuste, é devido o pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulada, em relação a todo período e não apenas nas semanas em que constatadas as irregularidades. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Compensação integral. Impossibilidade. Dupla reincidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, c.c. A Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Dosimetria. Antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Ausência de critério matemático. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Não há impedimento a que, mantida a situação penal do condenado, a Corte local a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de revisão criminal, possa explicitar as razões próprias de seu convencimento sobre as questões jurídicas debatidas no juízo a quo, expressamente arguidas e que se enquadrem às hipóteses previstas no CPP, art. 621. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Compensação de valores pagos. Critério global.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator Alexandre de Moraes, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora, além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. Embargos conhecidos e acolhidos.

46 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Agravamento de lesão nos ombros - Coisa julgada não caracterizada - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelos da empregadora e da autarquia desprovidos, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

47 - TST Compensação de valores pagos. Critério global.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. ... (Continua)

48 - TRT9 Compensação. Horas extras laboradas em meses diferentes. Abatimento de parcelas pagas. Critério. CLT, art. 59.

«No âmbito desta Especializada, eventual compensação de verbas pagas deve observar a mesma natureza jurídica da parcela, assim como eventual abatimento, da mesma forma, também deve observar o mesmo mês de competência do fato gerador, sendo impossível abater-se horas extras laboradas em um mês, com virtual pagamento a maior, ainda que a mesmo título, em outro período.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor do dano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... IV - Do valor compensatório ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente típico - Lesão no ombro esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido no período compreendido entre o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/02/2023) e o prazo estimado pelo perito para recuperação (04/03/2024), compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)