desclassificacao conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Lei 11.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Desclassificação. Conduta do art. 14 da Lei de armas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Lei 8069 de 1990, art. 243. Figura típica. Requisitos. Inobservância. Ação contravencional. Dl- 3688 de 1941, art. 63, 1. Elementares. Ausência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação penal. Justa causa. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação criminal. Crimes previstos em legislação extravagante. ECA. Lei das contravenções penais. Desclassificação. Conduta atípica. Sentença desclassificatória desconstituída. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Constrangimento ilegal. Presente. Concedido habeas corpus, de ofício, para trancamento da ação penal.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada à ré, denunciada pela prática do crime do art. 243 da Lei 8.069/ 1990, para àquela descrita no LCP, art. 63, I. ... (Continua)

3 - STJ Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação da conduta para modalidade culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Juizado especial criminal. Incidência ou não da Lei 9.099/95. Aferição no no momento da denúncia. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Se existente sentença condenatória, inviável se afigura aplicar a Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), notadamente se, como na espécie, a única condenação que pesa ainda sobre o paciente é de uma pena pecuniária no total de 10 dias-multa.... (Continua)

7 - STJ Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao CPP, art. 482.... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de d esclassificação para conduta de mero usuário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa constitucional. Via processual inadequada. Desclasisficação da conduta. Porte de drogas para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, a análise de alegadas ofensas ao texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, máxime por ter sido constatada a elementar grave ameaça exigível para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 158 a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e de desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Atipicidade da conduta. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Desclassificação. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões apresentadas pelo agravante para dar suporte à tese de atipicidade da conduta estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelas instâncias antecedentes para reconhecer a adequação típica, de modo que, diante da deficiência na fundamentação do recurso, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pretensão de desclassificação da conduta. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todas as provas dos autos, demonstrou a existência de elementos de prova da materialidade dos fatos atribuídos ao recorrente, para se concluir de forma diversa, desclassificando-se a conduta para a forma culposa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificaç ão da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal torna-se incabível nesta via diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Não demonstrada a desobediência. Desclassificação. Cabimento. Isonomia com outro reeducando julgado pela 3ª Câmara Criminal (v.u.) e que teve conduta faltosa semelhante, desclassificada para natureza média. Incidência do art. 45, III da Resolução SAP 144/2010. Agravo provido em parte

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Desclassificação da conduta para contravenção penal ou constrangimento ilegal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«A tese referente à desclassificação da conduta, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Abandono. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Absolvição - Inviável - Desclassificação da conduta faltosa - Inadmissível - Redução dos dias remidos - Incogitável - Improvido o recurso.

24 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação para a conduta do art. 65 da Lei de contravenções penais. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA USO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO CURSO DO WRIT CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A CP. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação criminal. Tentativa. Menor gravidade da conduta. Proporcionalidade. Descabimento. Jurisprudência sedimentada nesta corte superior.

«1 - O Tribunal de origem havia entendido que a conduta praticada pelo agente - passar a mão na vagina e nas nádegas, por cima da roupa, de criança de 6 (seis) anos de idade - caracterizava mera tentativa de estupro de vulnerável, razão pela qual decidiu pela desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Desclassificação da conduta. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o pedido de desclassificação da conduta imputada ao acusado não foi examinado nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Irresignação do réu - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e o abrandamento do regime prisional.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Recurso desprovido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As matérias objeto do recurso especial (existência de provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva) não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

39 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º) desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à desclassificação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Participação na conduta delituosa e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - As teses de ausência de participação da recorrente na ação delituosa e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Precedente. Pedido defensivo de desclassificação da conduta. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravado, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pomada chinesa «dragon & tiger. Ausência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do artigo 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334 (descaminho), por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (26,43 g de cocaína). Sentença. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do agente. Tese superada. Sentença proferida. Alegações de insuficiência probatória para a condenação e de possibilidade de desclassificação da conduta delitiva. Inviabilidade de acolhimento. Necessidade de reexame probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A alegação de inépcia de denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do agente (fl. 244) não foi conhecida, uma vez que superada pela prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, Júri. Desclassificação da conduta pelo Júri revista no julgamento do apelo ministerial decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo desprovimento.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação e de necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Incabível. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo. Desclassificação da conduta para furto. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - No que tange à desclassificação da conduta de roubo para furto, da leitura do acórdão objurgado, infere-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)