desembargador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. STJ. Desembargador convocado. Válida é a atuação de desembargador convocado, em substituição a titular, no STJ.

2 - STF Competência. Ato omissivo de Desembargador.

«A teor do disposto na alínea «c do inc. I do CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar «habeas corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador.... (Continua)

3 - STF Julgamento. Juiz substituindo Desembargador.

«A alegação de nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, por ilegitimidade da composição do órgão julgador, integrado por Juiz de direito em substituição a desembargador, revela-se descaracterizada ante o decidido pelo STF no HC 69.601, Rel Min. Celso de Mello.... (Continua)

4 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.

«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... (Continua)

5 - STF Tribunal. Cargo de desembargador. Preenchimento. Antiguidade. Sessão. Interregno.

«O interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa administrativa do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Ato de Desembargador. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I. «c. CPP, art. 647.

«O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar «habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. CPC/1973, art. 135, parágrafo único. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto privilegiado. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Apelante encontrado na posse do bem subtraído, pouco tempo depois do crime, sem apresentar explicação convincente a emprestar juridicidade à posse. A apreensão do bem subtraído em poder do agente constitui substancioso indício de autoria, incumbindo ao agente apresentar justifica idônea a fim de eximir-se da responsabilidade (TJSP, Apelação 1501418-88.2023.8.26.0228, relator Desembargador Airton Vieira, julgado em 30/05/2023; Apelação 1516658-07.2019.8.26.0019, relatora Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, julgado em 19/04/2023; Apelação 1501363-45.2020.8.26.0228, relator Desembargador Xavier de Souza, julgado em 23/05/2023; Apelação 0007463-52.2014.8.26.0050, relator Desembargador Adilson Paukoski Simoni, julgado em 29/05/2023). 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

9 - STJ Agravo regimental na petição. Pretensão pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Coação ilegal atribuída a ato omissivo de desembargador relator. Deficiência de instrução. Incompetência do STJ para o controle de deveres funcionais de desembargador.

I - O STJ não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos da CF/88, art. 105. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ contra decisão monocrática de desembargador. Incabimento.

«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra decisão unipessoal de desembargador, mormente se proferida quando já estava exaurido o ofício jurisdicional daquele Sodalício com o julgamento da apelação criminal. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.

12 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador. ... (Continua)

14 - STJ Julgamento. Desembargador. Impedimento. Nulidade do acórdão. Inexistência. Lei Complementar 35/1979, art. 128. CPC/1973, art. 134, IV.

«1. Não há falar em violação ao art. 128 da LOMAN e, tampouco, em nulidade no julgamento, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o Desembargador Presidente das Câmaras Reunidas exerceu, no caso ora em análise, função meramente administrativa, não proferindo voto quanto à questão de mérito.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Impedimento de um dos integrantes do colegiado responsável pelo exame do recurso de apelação. Desembargador que não proferiu voto na ocasião. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância. Incabimento.

«1 - Não cabe habeas corpus diretamente para esta Corte Superior de Justiça contra decisão monocrática de desembargador para o exame de matéria que não foi decidida no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador sujeita a recurso. Incompetência.

1 - Segundo orientação pacífica, falece competência a esta Corte para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador que indefere liminarmente igual medida, haja vista estar sujeita a recurso na origem. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.

«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.

«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

21 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente manifestação colegiada do órgão de origem, fica pendente o esgotamento da instância a quo. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13577/2009, art. 10, caput, e parágrafo único. Preliminares afastadas. Valores de prevenção. Inocorrência de ofensas ao princípio da precaução. Improcedência, revogada a liminar. Proferidos votos do Exmo. Desembargador Walter de Almeida Guilherme pela improcedência e do Exmo. Desembargador. Renato Naline divergente em parte, julgando parcialmente procedente a ADIN.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

«1. O CF/88, art. 105, I, alínea c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

1 - A CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. RELATORIA. COMPETÊNCIA. REMESSA AO DESEMBARGADOR COMPETENTE. FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA HORIZONTAL (DA PRÓPRIA CÂMARA) QUE NÃO MODIFICA COMPETÊNCIA.

Interposição contra decisões monocráticas que não conheceram do agravo de instrumento. Competência do Desembargador ocupante da cadeira para qual o agravo de instrumento foi originalmente distribuído. Relatoria de anterior recurso, da mesma espécie, a cargo de Relator Designado, que assumiu a relatoria em razão de voto vencedor por ele lançado. Circunstância que não atrai a prevenção para a cadeira por ele ocupada quando daquele julgamento. Formação de jurisprudência horizontal (da própria Câmara) que não modifica competência para do julgador com voto vencedor no processo antecedente. Necessidade de redistribuição ao Desembargador ocupante da cadeira para qual o agravo de instrumento foi originalmente distribuído. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

«I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Agravo regimental não provido.

«1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, deve-se observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.

«1. O CF/88, art. 105, I, alínea c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal local. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

39 - STJ Julgamento. Desembargador. Juiz de Direito Substituto.

«A Constituição Paulista prevê a criação de cargos de Juiz de Direito substituto em 2º Grau de jurisdição, ocupados por Juiz de 1ª instância. Não pode exercê-lo Juiz de Tribunal de Alçada. Vício jurídico que se declara.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - « Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar- se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF « (PET no HC 533.665/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - « Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar- se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. « (PET no HC 533.665/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019.)... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - « Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar- se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF « (PET no HC 533.665/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF» (PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Participação de desembargador que julgou a apelação na revisional. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 625. CPP. Restrição exclusiva à relatoria da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste norma legal que vede a participação no julgamento da ação revisional de Desembargador que tenha atuado no julgamento da apelação, sendo vedado tão somente a designação de Relator que já tenha pronunciado anteriormente no processo, conforme previsão expressa do CPP, art. 625, o que não ocorreu. ... (Continua)

45 - STJ Moeda falsa. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.

«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Necessidade. Emprego de expressões ofensivas riscadas dos autos. Procedência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impedimento do desembargador. Inexistência.

«A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)