intempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal. Intempestividade do apelo. Alegação de análise incorreta da tempestividade. Descabimento. Comprovação pelo protocolo. Intempestividade dos embargos de declaração. Incidência do CPP, art. 619. Não conhecimento à unanimidade.

«1. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal opostos sob alegação de ter havido equívoco na análise da tempestividade recursal. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade.

«Tendo sido constatada a tempestividade do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a intempestividade do Recurso de Revista. ... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.

«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Protocolo em tribunal incompetente. Intempestividade.

«1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial constatada pela decisão agravada. Reconsiderada a intempestividade do agravo em recurso especial. Mantida a intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Intempestividade.

1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Intempestividade.

1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes.... (Continua)

8 - TRT3 Não conhecimento do recurso. Intempestividade.

«Diante da extinção do serviço pré-franqueado de SEDEX pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1º de julho de 2013, nos termos da Resolução Conjunta 6, de 22 de julho de 2013 deste Eg. Regional, prevalece a data na qual o recurso ordinário foi apresentado ao órgão jurisdicional competente, momento em que se procederá à aferição da tempestividade do apelo. Tendo o apelo sido recebido fora do octídio legal, o mesmo não deve ser conhecido em razão da sua intempestividade.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Impossibilidade de aferição da temepstividade por outros meios.

«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida pela decisão da Presidência do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Certidão de publicação emitida pelo tribunal de origem. Erro material. Decisão reconsiderada. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo ilegível. Intempestividade. Caracterização.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal. ... (Continua)

18 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Intempestividade. Jogos do Brasil.

«A Portaria 1, de 10 de abril de 2014 deste Tribunal, em seu art. 5º, apenas prorrogou para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se encerravam nos dias de jogo do Brasil e/ou nesta Capital, não impedindo que o prazo tivesse início nestes mesmos dias, até mesmo porque não há falar em prejuízo neste segundo caso. Interposto o recurso ordinário após o decurso do octídio legal, previsto CLT, art. 895, não merece ser conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Falta de razões ou intempestividade.

«A intempestividade na apresentação das razões do recurso em sentido estrito não é motivo para o não conhecimento da inconformidade.... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.

«1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Questão de ordem pública prejudicial. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento ulterior. Admissibilidade.

«1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, inexistindo preclusão a respeito. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso cabível contra decisão que julga intempestiva a apelação. Agravo de instrumento. Lei 9.800/1999. Intempestividade dos embargos de declaração que acarretam a intempestividade do recurso de apelação.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que não admite recurso de apelação por sua suposta intempestividade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

«1. A prova da tempestividade do recurso se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão recorrida e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Intimação pessoal. Intempestividade configurada.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Alegação de que a tempestividade foi atestada na origem. Prazo do CPC/1973, art. 544. Não observância. Verificada a intempestividade do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

27 - STJ Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.

«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado, feita pelo tribunal local.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/1973. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Declaração de intempestividade mantida

«1 - O acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/1973, momento em que a jurisprudência do STJ possibilitava a comprovação da tempestividade do Recurso Especial em momento posterior à sua interposição, quando decorrente de feriado local ou suspensão da atividade forense. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Caixa econômica federal. Prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que não se estendem à empresa pública. Intempestividade da apelação. Consequente intempestividade do recurso especial. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade.

«1. A Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - TRT2 Recurso. Intempestividade intempestividade do recurso da 2ª reclamada. Não há falar em lacuna, em face da análise da tempestividade do apelo no juízo de admissibilidade. Multa normativa. Verificada a omissão quanto à questão lançada no recurso ordinário, impõe-se seja sanado o vício com o respectivo exame. Devida a multa estipulada no instrumento normativo, demonstrado o descumprimento de suas cláusulas.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Intempestividade.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada em razão de propaganda enganosa.... (Continua)

34 - STJ agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade do agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Provisoriedade do juízo de admissibilidade realizado na origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sustenta-se que a decisão embargada restou omissa com relação ao fundamento de que, na ocasião da análise da admissibilidade do recurso, a Corte a quo entendeu pela tempestividade do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência desta corte. Tempestividade comprovada por ocasião da interposição do agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Decisão de intempestividade reconsiderada e apelo extremo provido. 2. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da tempestividade do recurso, por meio da juntada de documento idôneo atestando a suspensão do expediente forense do respectivo tribunal ou a existência de feriado local, pode ser demonstrada por ocasião da interposição do agravo regimental, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O fluir do lapso recursal traduz, para irresignação serôdia, intempestividade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida por decisão da Presidência do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Intempestividade. Caracterização.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Vício de natureza grave.

«1 - Para efeito de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento (ato) de interposição, como determina o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Não-Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.

«1. Embora este Tribunal Superior tenha passado a admitir a aferição da tempestividade recursal por meio da data do protocolo postal, ressalvou-se de que essa possibilidade deve estar prevista em norma local. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. Ausência

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão transitada em julgado. Expediente avulso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade de agravo em recurso especial. Inocorrência. Juízo de retratação. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do novo regramento processual. Não comprovação da tempestividade na via regimental. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Intempestividade. Matéria cognoscível de ofício. Agravo desprovido.

«1 - No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/1973, pois era a legislação vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo possível a aplicação do novo regramento processual para aferição da tempestividade recursal. ... (Continua)