mora do comprador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação extrajudicial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. ... (Continua)

2 - TJMG Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no CDC, art. 53, que proíbe a perda total das parcelas pagas pelo promissário-comprador em benefício do credor que requer judicialmente a rescisão contratual. ... (Minª. Nancy Andrighy). ... (Continua)

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO COM FUNDAMENTO NA LEI CONSUMERISTA E CONDENOU A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE 80% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO DA RÉ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO DO CONTRATO NO QUE NÃO CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97 - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação judicial. Possibilidade. Aplicação de multa contratual por inadimplemento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico- sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de compromisso de compra e venda com sinal e princípio de pagamento. Alegação de inadimplemento. Inadmissibilidade. Não se caracteriza como título executivo o contrato bilateral, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Tal espécie é regida pela Lei 6766/79, que prevê, em caso de mora do comprador, a rescisão contratual e não sua execução extrajudicial. Extinção da ação de execução, com fundamento no artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 598, ambos. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA (CDC, ART. 51, IV) - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO PROVIDO EM PARTE

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fundamento inatacado. Mora do comprador. Súmula 283 e 284 do STF. Matéria que demanda reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Mora do comprador decorrente de atraso na obtenção de financiamento para quitação do imóvel. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 não configurada. Alegação de vulneração aos arts. 2º, 3º e 51 do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A apontada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 não se configura, haja vista o Colegiado estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

14 - TJMG Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.

«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento do comprador. Revisão da cláusula penal. Retenção do percentual de 25% sobre o valor a ser devolvido ao comprador-inadimplente. Termo inicial dos juros de mora.

«1 - Controvérsia em torno dos efeitos da resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, especialmente o percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em face do pactuado no instrumento contratual. ... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusiva e deve ser afastada. Ante o inadimplemento da ré, a devolução integral das parcelas pagas e do IPTU é medida que se impõe. Multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador. Possibilidade de inversão. Tema 971, REsps1614721/DF e 1631485/DF. Súmula 2 do E. TJSP determina a devolução dos valores pagos em uma única parcela. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.

«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema 1.002/STJ, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Cessão do contrato por parte do comprador, impondo limitação parcial do objeto da ação. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade do vendedor não eximida por embargo municipal à obra. Aplicação da cláusula penal relativa ao comprador também à mora do vendedor. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Adimplemento e purgação da mora. Prestação ainda útil para o credor.

«1. Nos termos da Súmula 76/STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. ... (Continua)

21 - TJMG Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Para derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato e a existência de mora do comprador, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbi ce da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.

«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Constituição em mora do promitente comprador. Notificação. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Adimplemento e purgação da mora. Prestação ainda útil para o credor. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Mora da promitente vendedora e do comprador. Juros devidos pelo comprador até o momento em que a mora passou a ser da ré. Atraso na entrega das chaves. Diante do inadimplemento da ré em entregar o imóvel na data prevista no contrato, a incidência de juros sobre o saldo devedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), de modo que deve ser suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor desde a data prevista para a entrega das obras até a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Sentença mantida. Recursos improvidos.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Constituição em mora. Ausência de notificação. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa. Compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do comprador. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Ministra Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019).... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Prestação ainda útil para o credor.

«1 - Nos termos da Súmula 76/STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. ... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Resolução de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. 1. Resolução do contrato nos moldes da cláusula penal convencionada. Termo inicial dos juros de mora. Citação. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que, no caso de «o promitente comprador ingressa[r] em juízo pleiteando a resilição do contrato e a devolução de valores nos moldes do que foi previamente acordado, os juros de mora devem fluir da citação», como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embragos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso de christina e outra. Rescisão contratual. Compra e venda. Inadimplência do promitente-comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado nessa corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema 1.002, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado. Ausência de enriquecimento sem causa. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MORA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO EM SEU ESTADO ATUAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece do apelo do recorrente que, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de cobrança decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastamento. Vícios inexistentes. Rescisão de contrato por culpa do comprador. Cobrança, pela vendedora, de 5% sobre o valor total do contrato, taxa de fruição de 0,3% ao mês. Descabimento. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Inocorrência de efetiva ocupação do bem. Indenização indevida. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que é suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas havidas pelo desfazimento do negócio. Despesas relativas a taxas de conservação e de melhoramentos exigíveis do comprador até a resolução do contrato. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, porque ausente mora da vendedora. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do promitente-comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada pela colenda Segunda Seção, em sede de recurso especial repetitivo, «nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe de 22/08/2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

45 - TJMG Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual culpa do comprador configurada. Matéria que demanda reexame de provas e cláusulas contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Comprador que, inadimplente e não notificado, é surpreendido pela venda de lote que adquirira. Rompimento do pacto que se deu pela conduta da ré, vendedora. Hipótese em que imprescindível a notificação premonitória do compromissário comprador para fins de purgação da mora. Devolução integral dos valores pagos pelo autor. Necessidade. Retenção incabível. Inteligência das Súmulas 1 a 3 deste Tribunal de Justiça. Recurso da ré não provido.

48 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor. Presunção do prejuízo do promitente comprador. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. ... (Continua)

49 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

50 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Mora do empreendedor na entrega do bem extrapolando o prazo contratual de tolerância. Abuso de direito configurando excesso revelando desproporção e vantagem abusiva do vendedor frustrando a igualdade de tratamento entre as partes contratantes. Ofensividade ao patrimônio moral do comprador contrariando seu direito de moradia. Ressarcimento dos valores quitados e indenização pelo dano moral provocado. Recurso provido.