onus de sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial, sem condenação das partes nos ônus de sucumbência - Recurso da autora- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VERBAS SUCUMBENCIAS.

Pretensão à distribuição proporcional do ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos. Possibilidade. Inteligência do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a prova produzida e condenou a autora a arcar com o ônus de sucumbência - Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Houve apresentação espontânea do documento solicitado. Autora deve ser condenada no ônus de sucumbência porque deu causa ao ajuizamento da ação e não houve oposição por parte do réu. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO MODIFICATIVOI.

Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus de sucumbência, em virtude da extinção da execução sem resolução de mérito, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM.II. Questão em Discussão: A controvérsia versa sobre a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida do IPM.III. Razões de Decidir: Constatada a omissão no acórdão, reconhece-se a responsabilidade dos exequentes quanto à sucumbência, nos termos da legislação processual civil aplicável. Quanto à alegação de conflito com decisão anterior (Agravo de Instrumento 2009657-97.2021.8.26.0000), não há violação à coisa julgada, porquanto inexiste correlação subjetiva ativa entre as decisões.IV. Dispositivo: Dá-se provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para inverter o ônus de sucumbência em favor do IPM e majorá-lo para 12% sobre o valor do benefício econômico aferido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Sentença de procedência com a condenação, contudo, do embargante no ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. 1) Coisa julgada - Inocorrência - Decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo embargante contra a sentença proferida que foi disponibilizada no DJE apenas em 08/11/2019 - Possibilidade da apreciação do apelo - Recurso que foi protocolado em 26/11/2019, antes, pois, do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2) Pretendida a inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Municipalidade embargada que expressamente se insurgiu contra a pretensão deduzida pelo embargante ao ofertar impugnação, ensejando lide a ser dirimida em juízo - Em tendo sido os embargos acolhidos, deve o ônus sucumbencial ser suportado pela Fazenda Pública, parte vencida, e não pelo embargante, parte vencedora - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada para inverter o ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da seguradora. Insurgência limitada à condenação sucumbencial. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

12 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso do autor- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Manutenção em desfavor da instituição bancária, diante da constatada resistência - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e condenou a ré no ônus de sucumbência. Pretensão da ré de reforma para homologação de acordo extrajudicial e modificação da distribuição do ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Não houve acordo extrajudicial, mas sim novação da obrigação. A consequência é a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Não há que se falar em homologação de acordo, que não existe. Pelo princípio da causalidade, a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, porque ela deu causa para o ajuizamento da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ônus de sucumbência em recurso inominado parcialmente provido. a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação, em ônus de sucumbência, do recorrente integralmente vencido. Referência à não condenação do «apelado em custas e honorários de advogado. Erro material. Correção que dispensa prévia manifestação do embargado. Embargos acolhidos.

15 - TJRS Ônus de sucumbência da denunciação à lide.

«Em se tratando de denunciação à lide facultativa e julgada improcedente a demanda principal, cabe ao denunciante o pagamento dos ônus de sucumbência decorrentes da demanda secundária. Precedentes desta Corte.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - Pretensão em ser afastado o ônus de sucumbência - Possibilidade - Comprovação nos autos que o bloqueio de valores ocorreu em conta conjunta - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado pertencia exclusivamente ao embargante, ora apelado, ônus que não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Precedentes do STJ - Ônus de sucumbência imposto à recorrente afastado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Inversão dos ônus de sucumbência. Omissão configurada.

«1. Tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Registro de marca. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a distribuição dos ônus de sucumbência em ação que debate o registro de marca no INPI. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Inversão dos ônus de sucumbência. Honorários. Omissão. Existência. Pis. Cofins.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

21 - STJ Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Ônus de sucumbência que são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação de exibição. 4. Caso concreto em que, não tendo havido negativa administrativa de apresentação dos documentos pleiteados judicialmente, deve a própria autora responder pelos ônus decorrentes da demanda.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Alegação de deserção. Preparo. Recolhimento proporcional ao benefício econômico almejado. Apelação que impugna apenas a distribuição do ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar afastada. Ônus de sucumbência atribuído à ré. Pretensão de divisão do ônus com base no princípio da causalidade. Descabimento. Autores que não deram causa à ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Distribuição dos ônus de sucumbência. Omissão configurada. Proporcionalidade entre o ganho e a perda de cada uma das partes. Embargos acolhidos.

«1. Neste recurso, o Embargante invoca, inicialmente, a presença de omissão no acórdão, já que não fez referência à distribuição dos ônus de sucumbência. Está com razão o Embargante, pois não se enfrentou a questão da distribuição dos ônus de sucumbência, apesar da decisão da Câmara ter sido pela reforma da sentença, ainda que parcial. Omissão configurada. ... (Continua)

24 - STF Agravos internos. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Acórdão da origem em desconformidade com a jurisprudência do STF. Distribuição dos ônus de sucumbência. Reforma da decisão agravada, no ponto.

«1 - Merece ser reformado o acórdão recorrido, por afrontar a jurisprudência do SUPREMO fixada no julgamento do RE 573.540 e da ADI 3.106. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Distribuição dos ônus de sucumbência. Fórmula escrita que revela dificuldade de liquidação. Princípio da razoabilidade.

I - Não há razão bastante para substituir a fórmula escrita empregada para dispor sobre os ônus de sucumbência que, conquanto possa causar alguma dificuldade prática no momento da sua liquidação, apresenta-se clara e suficiente para atender aos imperativos de Justiça por que se devem pautar as decisões judiciais.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência somente para determinar a exibição do contrato que deu origem à dívida descrita na inicial e condenou a autora a arcar com o ônus de sucumbência - Pretensão da autora de condenação da ré em indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo e ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. INADMISSIBILIDADE: Desvio produtivo não configurado. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Houve apresentação espontânea do documento solicitado. Autora deve ser condenada no ônus de sucumbência porque deu causa ao ajuizamento da ação e não houve oposição por parte do réu. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. 20% ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelações - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de parcial procedência para afastar a necessidade de aviso prévio e afastar a ocorrência de danos morais - Apelo de ambas as partes - Autor requer o reconhecimento dos danos morais, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência - Réu pugna pela improcedência da ação - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Não verificada inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes - Inocorrência de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição do ônus de sucumbência - Adequação do valor arbitrado dos honorários sucumbenciais - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido

30 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do CPC, art. 128. Sentença citra petita, que nada dispôs a respeito das denunciações da lide. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Denunciações da lide prejudicadas. Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (art. 485, VI, CPC). Exegese do art. 129, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência a cargo das denunciantes. Ônus de sucumbência na primeira denunciação a cargo da ré-denunciante e na denunciação sucessiva a cargo da denunciada-denunciante. Litigância de má-fé afastada. Recurso adesivo não conhecido, provido o recurso de apelação... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo das embargadas. Ônus de sucumbência que deve ser arcado pelo embargante, em virtude da Súmula 303 do Colendo STJ. Imóvel sem averbação da aquisição do embargante no registro de sua matrícula. Inaplicabilidade do entendimento do tema 872/STJ. Sentença reformada em parte, unicamente, para inverter o ônus de sucumbência. Recurso provido. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ônus de sucumbência. Sustação de protesto e anulação de CDA. Processo extinto por perda do objeto porque atendida na esfera administrativa a pretensão, depois do ajuizamento da ação. Autora que se viu obrigada a ingressar em juízo. Princípio da causalidade. Inversão do ônus de sucumbência. A cargo do Estado réu as despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 9.275,91. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Documentação acostada aos autos é insuficiente para estabelecer a embargante como responsável pelo débito condominial perseguido na presente ação. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Configuração de erro material. Parte vencedora (embargante) condenada ao pagamento de ônus de sucumbência. Sentença reformada para recair sobre a parte embargada os ônus de sucumbência referentes aos embargos à execução acolhidos. Recurso da parte embargada não provido e provido o recurso da embargante

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Provimento parcial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Descabimento.

«1. Incabível, no caso concreto, a revisão dos ônus de sucumbência, eis que a reforma do acórdão não se deu em relação a todos os contratos discutidos e tampouco nos limites postulados no recurso especial, além do fato de que a reforma impõe reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 9.514/97, ART. 30. A NOTIFICAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ARREMATADO E ASSINADA CONFORME ART. 248, § 4 DO CPC. INGRESSO ESPONTÂNEO. CPC/2015, art. 239, § 1º. INTELIGÊNCIA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA IPSO FACTO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos infringentes. Acolhimento. Pedidos não atendidos. Ônus de sucumbência. Redistribuição.

«1. Constatada a efetiva ocorrência de contradição que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Deve responder pelo ônus de sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Terceiro. Constrição de bem móvel. Recurso que busca discutir o ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Sentença que acolheu os pedidos dos embargos, condenando a embargante aos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Incidência do Enunciado da Súmula 303/STJ. Embargante que deu causa aos embargos. Hipótese que se amolda àquela da tese firmada no julgamento do Tema 872 pelo STJ na dinâmica dos recursos repetitivos. Ausente transferência do veículo anterior ao bloqueio realizado. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração os fatores depreciativos favela e app - Descabimento - Laudo pericial que foi peremptório em afirmar que não se aplicam os fatores depreciativos ao imóvel - Laudo hígido, isento e produzido sob o crivo do contraditório, não existindo motivos para o seu afastamento no caso em tela - Precedentes deste E. Tribunal - Ônus de sucumbência que, assim como a verba honorária, deve ser definido pelo cálculo da diferença entre a oferta inicial e a indenização determinada em juízo, corrigidas ambas monetariamente, em conformidade com a Súmula 617 do E. STF - Correção monetária que deve ser calculada em fase de liquidação, para a adequada determinação do ônus sucumbencial e da verba honorária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada, tão somente em relação ao estabelecimento do ônus de sucumbência, que deverá ocorrer em liquidação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ônus de sucumbência. Cabe ao promitente vendedor, outorgar a escritura de propriedade. Propositura da demanda que fora necessária diante da inércia dos réus em cumprirem a obrigação, devendo arcar com os ônus de sucumbência Reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 90, «caput do CPC. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Apelante não beneficiário da gratuidade da justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso adesivo não conhecido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

Embargos de terceiro - Diligência de oficial de justiça para citação e penhora de bens da executada - Penhora de veículo que estava na sede da empresa executada em posse da filha da embargante - Representante legal que assinou o termo de penhora sem apresentar qualquer objeção quanto à propriedade do bem - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação do embargado aos ônus de ... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante não apreciado pelo juízo a quo -Presunção de concessão - Precedente STJ - Preparo dispensado - Requisito de admissibilidade satisfeito. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação do condominio em unidades autônomas. Prescrição. Não ocorrência. Sucumbência recíproca afastada. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.

«1. Com efeito, considerando o provimento do recurso especial da embargante, a SABESP tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a totalidade da verba sucumbencial. Mister, pois, que lhe seja imposto o ônus de sucumbência. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro da transferência do bem. Condenação do embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos embargos de terceiro, o embargante responde pelos ônus de sucumbência, se a constrição questionada só ocorreu em razão da demora no registro da transferência do bem no cartório/órgão público competente.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso sob a disciplina do CPC, de 1973 restabelecimento da sentença. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Impossibilidade.

«1. Considerando que a decisão embargada restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 352/359, e que não consta das razões do recurso especial interposto pelo Autor, ora embargante, qualquer pedido referente aos honorários de sucumbência, não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Declaratória de inexigibilidade dívida prescrita. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência que, todavia, foram carreados ao autor. Impossibilidade. Autor que se sagrou integralmente vencedor. Princípio da Causalidade. Ré que deu causa à instauração da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência que condenou os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixado em 10% do valor da causa. Apelação do corréu apenas pleiteando inversão do ônus de sucumbência e redução do valor de honorários. Descabimento. Ônus de sucumbência bem fixado. Princípios da Sucumbência e da Causalidade. Sentença mantida. Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJMG Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. ... (Continua)