prescricao decenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação com fundamento em direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (CC/2002, art. 205) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação monitória. Prescrição decenal. Recurso prejudicado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial do agravado foi provido, para reformar o acórdão recorrido e decretar a prescrição da pretensão de cobrança da agravante, nos autos da demanda monitória, com base na prescrição quinquenal, à luz da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria. Portanto, era de rigor julgar prejudicado o recurso adesivo que intentava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente o débito de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição decenal. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. No presente Agravo Regimental, a agravante não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada - que aplicou a prescrição decenal - , e apresenta fundamentos outros, dela dissociados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Decenal (cc de 2002, art. 205) ou vintenária (cc de 1916, art. 177).

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.

«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Prescrição decenal. Aplicação. Danos morais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, às hipóteses de pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Prescrição - Vínculo contratual bancário - Sujeição a prescrição decenal - Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos.

12 - STJ Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito. Anterior ação de revisão contratual. Contrato bancário de arrendamento mercantil. Prescrição decenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da anterior ação revisional. Prescrição decenal não con sumada. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição decenal. Violação aos arts. 205 e 2.028 do código civil e 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A tese relativa à ocorrência de prescrição decenal não foi objeto de debate no acórdão recorrido, razão por que não merece ser conhecido o recurso especial, sobretudo se não foram opostos embargos de declaração a fim de prequestionar o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Mandatário. Prescrição decenal. Actio nata e natureza do contrato. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de relação contratual entre as partes e fixou a data em que o agravado teria tomado conhecimento dos fatos com fundamento nas provas contidas nos autos. A reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança - Empréstimo - Contrato verbal - Prescrição decenal- Art. 205 do Código Civil - Dever de ressarcimento imposto - Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVID

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de juros de tarifas cobradas indevidamente. Prescrição decenal. Repetição de indébito decorrente de relação contratual.

1 - O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição decenal. Não consumação. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Prescrição decenal. Aplicação. Danos morais. Danos morais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB/2002, art. 205, às hipóteses de as pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento.... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Rescisão. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição decenal. Actio nata. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o prazo prescricional decenal da ação que tem fundamento no descumprimento contratual por parte da agravante. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica da remuneração dos serviços. Tarifa. Hipótese de prescrição decenal e não quinquenal. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Prescrição decenal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Decenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Desvio de ações sob custódia de instituição financeira. Pretensão de restituição das ações. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal.

«1. Existência de omissão no 'decisum' que não se pronuncia acerca de questão relevante para o deslinde da causa, cabendo o saneamento do vício por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Natureza da ação. Súmula 7/STJ.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Agravo provido.

«1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de ser decenal a prescrição quanto à pretensão de ressarcimento de despesas realizadas em razão de suposta negativa de cobertura de serviços de saúde. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição. Prazo decenal. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 2001, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP *Exibição de documentos - Autor pretende a exibição dos contratos firmados nos últimos 10 anos - Recorrente que comprova a existência de pactos firmados em período anterior - Prescrição decenal caracterizada - Recurso provido.

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

1 - Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002 (Precedentes).... (Continua)

34 - TJSP Seguro habitacional. Invalidez permanente. Sentença de procedência. Não caracterizada a prescrição. Mutuário, diferentemente do estipulante do seguro, não se submete à prescrição ânua, mas à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC.

35 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial. Cobrança da diferença entre o seguro devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nova dívida caracterizada. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Prescrição decenal. Inocorrência. Recurso provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

38 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão de reajustes de mensalidade de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Sinistralidade e devolução de valores pagos a maior. Decisão agravada reconheceu a prescrição decenal para revisão do valor das mensalidades e determinou ao perito a retificação do laudo. Insurgência das executadas.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Interesse de agir e boa fé objetiva. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Prescrição decenal. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto. ... (Continua)