prova renda beneficio gratuito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de despejo por falta de pagamento. Bastando a declaração de pobreza para a concessão do benefício, presunção só infirmada se efetuada prova pela parte contrária não sendo exigida condição de miserabilidade para a obtenção, de rigor seja beneficiado moto-taxista que não possui renda fixa, não auferindo mesmo o suficiente para declarar imposto de renda. Recurso provido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Possibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira. Requerente funcionário público municipal que aufere renda mensal suficiente para arcar com as despesas processuais. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação Cível - Anulação de doação - Justiça gratuita - Benefício revogado - Prova documental que está a evidenciar a capacidade financeira da apelante - Renda mensal da apelante que não se limita ao recebimento de benefício previdenciário - Parte apelante que experimentou incremento de renda com a venda de imóvel - Existência de considerável quantia em dinheiro investida em caderneta de poupança, bem como de bens imóveis alugados, que geram frutos periodicamente - Despesas médicas alegadas pela apelante que não restaram comprovadas - Ônus da prova - Apelante não comprovou as despesas alegadas que estariam a consumir a quase totalidade de seus rendimentos - Apelados que lograram êxito em demonstrar a capacidade financeira da apelante para suportar as custas e despesas do processo - Revogação da benesse corretamente determinada - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase Ementa: RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase recursal. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante não cumpriu integralmente anterior determinação - A renda mensal é prova de que o agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que embora aufira renda como empreendedor individual, necessita do benefício. Inexistência de prova de que reside de favor, como alegado. Concessão. Impossibilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXA CONDOMINIAL - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E COM ALTA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - GRATUIDADE QUE, EXCETO QUANDO PLEITEADA POR PESSOA NATURAL, EXIGE PROVA EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

10 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Recurso financeiro. Insuficiência. Afirmação. Imposto de renda. Declaração. Juntada. Intimação. Custas. Pagamento. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Afastamento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88 reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

12 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 481 DO C. STJ. PREPARO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARÂMETROS INFORMADOS. DEVER DE APURAÇÃO QUE É DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - STJ Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Isenção. Imposto de renda. Assistência judiciária gratuita.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presume-se relativamente a pobreza pela afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, circunstância que permite prova em contrário para o indeferimento, o que deve ocorrer percebendo o requerente do benefício renda mensal de cerca de R$6.000,00 sendo suas despesas indicativas de uma boa situação econômico-financeira, incompatível com o benefício. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Infirmando os elementos de prova as assertivas do peticionário de sua condição de necessitado, demonstrando ele por meio de declaração de imposto de renda, possuir patrimônio considerável, com casa própria, saldo em contas bancárias e automóvel de razoável valor, financiado, incompatíveis com o conceito de necessidade a que alude a CF/88, inadmissível seja beneficiado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. O autor é policial militar e apresentou holerite comprovando renda líquida de cerca de R$ 3.700,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Tendo o peticionário profissão definida e contratado advogado particular, baixo o valor da causa a gerar taxa judiciária mínima, custas de pequeno valor, ausência de apresentação de declaração de imposto de renda, documento indispensável, evidenciada dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa, inadmissível a concessão do benefício. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. De forma reiterada a parte agravante deixou de juntar aos autos cópias da sua declaração de imposto de renda. Ausência de provas que comprovem a hipossuficiência da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido, mantendo-se, assim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuit

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insurgência contra a negativa do benefício. Agravante executado que é proprietário de expressivo patrimônio e que não juntou ao instrumento cópias de suas declarações de renda para o devido exame em sede de 2º grau. Impossibilidade, nas circunstâncias, de prevalência da presunção relativa de veracidade que decorre da declaração quanto à necessidade do benefício. Ônus do agravante de demonstrar que não pode ter dispêndios com o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. prova não produzida. Recurso desprovido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. Ação que discute a legitimidade da cobrança de dívida prescrita através do portal denominado Serasa Limpa Nome, o que, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira. Autor que possui outras dívidas na mesma plataforma. Documentos que em princípio amparam a pretensão, tudo sob a luz da natureza e objeto da ação. Induvidoso que o autor aufere baixa renda, o que lhe confere a isenção de imposto de renda, não havendo indícios que afastem a presunção da declaração de hipossuficiência financeira, corroborada pelos documentos em destaque. Cabe à parte adversa trazer elementos de prova em sentido contrário, pedindo a revogação do benefício e aplicação da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido

26 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Insurgência contra o condicionamento do deferimento do pedido à apresentação das últimas declarações de renda dos requerentes. Inadmissibilidade. Suficiência da simples declaração, pela pessoa física, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, bem como a prova da situação deficitária da pessoa jurídica para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Inexistência de razões para a não concessão da benesse. Recurso provido parcialmente nesta parte.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. 

Primeiro, dá-se provimento ao pedido de concessão da gratuidade processual em sua totalidade. O juízo de primeiro grau deferiu o benefício de forma parcial, atribuindo à autora a responsabilidade a responsabilidade a eventuais honorários advocatícios, custas recursais e multas/sanções processuais impostas. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, verificou-se que o agravante é aposentado, percebendo beneficio previdenciário em torno de R$ 1.400,00. Somado a isso, o autor é isento de declaração de imposto de renda restando demonstrada a impossibilidade econômica do autor para arcar com as despesas processuais. E segundo, determino a emenda da inicial para esclarecimentos quanto a propositura da ação. Autor que propôs ação de produção antecipada de provas «sob pena de ser admitidos como verdadeiros todos os fatos que, por meio deste documento, o Autor pretendia provar (...)". Todavia, Na produção antecipada de provas, não há propriamente uma resposta ou consequências para não apresentação do documentos. Determinação de emenda da inicial, nos termos do voto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Renda do requerente. Patamar de dez salários mínimos. Critério subjetivo. Impossibilidade. Aplicação do que dispõem os Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem.

«1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que ... (Continua)

29 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL 1) NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA «RENDA ADICIONAL, DSR SOBRE A «RENDA ADICIONAL, ENQUADRAMENTO SINDICAL E INDENIZAÇÃO POR USO DO ESPAÇO DOMÉSTICO PARA GUARDA DE PRODUTOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

No que tange aos temas em epígrafe, as matérias veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 200.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 7º e Súmula 126/TST e Súmula 333/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. 2) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO CLT, art. 790, § 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do CLT, art. 790, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 790, § 4º DA CLT - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o Regional reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela Obreira, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional não atentou para a redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, violando-o, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe para excluir a gratuidade de justiça conferida à Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita à Litigante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e reintegração de posse. Decisão de primeiro grau que indeferiu, de plano, o benefício da justiça gratuita. Pluralidade de pleiteantes do beneplácito. Análise individual da capacidade econômica de cada um dos requerentes em razão da natureza pessoal do benefício. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 6º. Presença dos elementos exigíveis à concessão da benesse pretendida. Prova documental que revela que os agravantes percebem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos. Recorrentes Que declaram, sob as penas da lei, que são isentos da declaração de imposto de renda. Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Ademais, ausência de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça, inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 99.

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. Justiça Gratuita para o Apelante. Possibilidade. Declaração de insuficiência de recursos e prova de declaração de imposto sobre a renda compatível com os benefícios da gratuidade, sem qualquer elemento de prova contrário produzido nos autos pela Ré. Má-fé não se presume em direito, como pretendeu a Ré. Honorários advocatícios de sucumbência. Ainda que fixados no patamar legal de 20% sobre o valor da condenação atualizado, o valor resultante revela-se irrisório (R$ 260,00). Necessidade de arbitramento do valor dos honorários por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. RECURSO DO TERCEIRO PROVIDO.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravado, terceiro interessado.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão que, analisando os documentos e demonstrativos, considerou a renda do recorrente incompatível com o benefício. Decisão mantida. Ausência de provas da incapacidade econômica do recorrente ou prejuízo à sua subsistência. Provimento negado

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Concessão do benefício. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Renda do requerente. Patamar de dez salários mínimos. Critério subjetivo. Impossibilidade. Aplicação do que dispõem os Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem.

«1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. Vencimentos que na maioria dos meses não supera ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Contratação de advogado particular. Prova de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. Vencimentos que na maioria dos meses não supera ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Contratação de advogado particular. Prova de endividamento ou condições peculiares que desfalcam a renda mensal e justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo autor na ação de inexigiblidade de débito movida pelo agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante recebe renda mensal de R$. 4.454,75, compatível com o benefício. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

38 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deferido o benefício, compete a quem o contesta provar, com elementos idôneos não fazer jus, o beneficiário, à concessão, não admitida a mera alegação, mormente se quem argui contra aponta renda daquele em valor que não pode ser considerado elevado. Concessão mantida. Recurso não provido.

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência prevalecente desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, presume-se verdadeira a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado ou por procurador com poderes especiais (CPC/2015, art. 105) para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 463/TST, I. 2. Ressalte-se que as imagens da autora em momentos de lazer com a sua família ou em viagens internacionais retiradas de redes sociais não fazem prova cabal, por si só, do desempenho de atividade econômica ou laboral nem mesmo do efetivo auferimento de renda pela reclamante. Embora, em regra, a realização de viagens possa ser considerada circunstância potencialmente caracterizadora de riqueza material, tal contexto não revela em definitivo a existência de recursos financeiros capazes de suportar as despesas decorrentes deste processo, não sendo suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. 3. Ademais, ainda que fosse demonstrado o recebimento de renda pela reclamante, o que não é o caso, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o percebimento de remuneração superior aos limites mínimos estabelecidos pela legislação para alcance do benefício da justiça gratuita, ou mesmo o auferimento de alguma renda, não é suficiente, por si só, a demonstrar que o trabalhador está em situação econômica que lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedente. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Demonstrativos de pagamento que atestam rendimentos superiores a R$ 5.000,00. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Precedentes deste E. TJSP. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

42 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. O objeto e a natureza da ação, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira, havendo documentação que ampara a sua pretensão. Decisão que ignora a renda líquida, decorrente do desconto de diversos empréstimos consignados, a qual ainda é reduzida por força de descontos em conta corrente, gerando um saldo com o qual o autor sustenta a sua família com dois dependentes menores. Causa de alto valor, não havendo nenhuma prova de que o pagamento de honorários advocatícios ocorrerá fora da hipótese de êxito da demanda. Ônus da parte adversa trazer elementos de prova em sentido contrário, pedindo a revogação do benefício e aplicação da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência com base na lei do superendividamento - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da parte autora - Nas hipóteses de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pela parte autora, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Sujeitar a parte ao pagamento das custas do processo poderá agravar ainda mais a situação de endividamento que se pretende superar com a ação judicial - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita - Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 3.500,00, comprometida por empréstimos consignados. Declaração de imposto de renda que comprova a inexistência de bens de elevados valores. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

45 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.... (Continua)

46 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita

47 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 2.655,00, comprometida por empréstimos consignados. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, determina-se a reunião das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu três ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1036182-65.2024.8.26.0506, 1036207-78.2024.8.26.0506 e 1036199-04.2024.8.26.0506). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 741,58, comprometida por empréstimos consignados. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)