reserva de vaga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio da Prefeitura de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exame médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de vaga - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Possível, no entanto, a reserva de vaga, a fim de evitar o perecimento do direito reivindicado pelo agravante - Inexistência de prejuízo à Administração - Provimento do recurso para assegurar a reserva de vaga ao agravante, até decisão final da demanda

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE RESERVA DE VAGA EM CURSO DE FORMAÇÃO A AUTOR EMPOSSADO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu reserva de vaga ao autor para continuar ocupando cargo de médico legista da Polícia Civil, uma vez já anteriormente nomeado e empossado. Descabimento. Decisão recorrida que, a despeito da expressão «reserva de vaga, é clara ao deferir a tutela de urgência nos moldes requeridos pelo recorrente. Princípio da congruência. Inteligência dos arts. 489, §3º, e 492, CPC. Autor que, ao tempo da impetração, já se encontrava nomeado e empossado, de modo que irrazoável interpretar a concessão de tutela jurisdicional a seu favor e, ao mesmo tempo, entender por sua retirada do cargo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato sub judice. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Inexistência. Reserva de vaga.

1 - O STJ entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

5 - STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para o cargo de escrivão da polícia civil do estado do Ceará. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. ... (Continua)

8 - STF Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reserva de vaga para deficiente. CF/88, art. 37, VIII.

«1. A reserva de vagas em concurso público destinadas aos portadores de deficiência é garantia da norma do CF/88, art. 37, VIII. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reserva de vaga em curso de instituição de ensino superior a paciente preso em regime fechado. Inadequação da via eleita.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato «sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Inviável a nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja permanência no certame foi garantia por decisão judicial ainda não transitada em julgado. Admite-se, tão somente, a reserva de vagas aos recorrentes até o trânsito em julgado da decisão que lhes assegurou o direito a prosseguir no certame.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Ausência de reserva de vaga. Circunstância que não obsta o direito assegurado constitucionalmente aos deficientes. CF/88, art. 37, VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.

«A inércia do administrador público em não reservar percentual de vagas destinadas a deficiente físico, providência determinada pelo CF/88, art. 37, VIII e regulamentado pelo Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, não pode obstar o cumprimento do mandamento constitucional e afastar o direito assegurado aos candidatos de concurso portadores de deficiência.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Liminar - Ação ordinária - Concurso público para Guarda Civil - Reprovação em teste psicológico - Reintegração ao certame - Inadmissibilidade - Reserva de vaga - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido em parte

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RESERVA DE VAGA EM LISTA ESPECIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por candidata que teve sua inscrição como pessoa com deficiência indeferida em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. A candidata, com deficiência auditiva, buscava tutela provisória para assegurar reserva de vaga na lista especial. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, levando à interposição do presente recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Anulação e correção de questões de provas. Pedido de suspensão do certame. Inadmissibilidade. Reserva de vaga até julgamento do «mandamus. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente. Paquioníquia congênita hereditária. Liminar concedida para determinar a reserva de vaga. Agravo interno que se limita a transcrever integralmente as contrarrazões ao recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente a liminar requerida em âmbito recursal, apenas para determinar a reserva de vaga em favor da impetrante. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial. Autoidentificação. Reserva de vaga ou estabelecimento de cotas. Constitucionalidade. Recurso improvido.

«I - Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vaga. Convocação para as demais etapas. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a determinação de reserva de vaga em concurso público, evitando a ocupação precária, bem como a convocação para a realização das demais etapas do certame. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual.

«1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DE CANDIDATA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação proposta por candidata excluída de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, deferiu tutela provisória de urgência para determinar sua reinclusão no certame, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, caso aprovada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Não configuração. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade.

«I - O prazo para a impetração do mandamus começa a ser contado da ciência pelo interessado do ato que efetivamente lhe feriu o direito líquido e certo. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.

23 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.

«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Reprovação no exame antropométrico. Reserva de vaga. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão que defere parcialmente a antecipação de tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor, para posterior posse, se for o caso. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO - LIMINAR CONCEDIDA GARANTINDO AO CANDIDATO A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM SUBSEQUENTE POSSE E NOMEAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE, BASTANDO PARA CONJURAR EVENTUAL ILEGALIDADE A RESERVA DE VAGA - RECURSO PROVIDO

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Ordem judicial. Reserva de vaga. Prosseguimento no concurso. Ato. Governador. Nomeação precária. Anulação superveniente. Ato administrativo. Declaração. Ineficácia. Inadequação. Motivação determinante. Pretensão mandamental. Desconstituição. Ausência. Direito líquido e certo.

«1. Proclamada em sentença a anulação de avaliação psicológica, a determinação para que o candidato prossiga no concurso e apenas a reserva de vaga, é ilegal o ato administrativo que, a partir disso, determina a nomeação provisória do candidato para o cargo, face a inadequação da motivação determinante para a sua prática, considerando-se, além disso, que a Administração Pública fora induzida a erro pela formulação de requerimento administrativo do candidato, que gerava a compreensão de ter havido a concessão do direito à nomeação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente fiscal de rendas. Alegação de precedência em razão da nomeação de candidatos sem concurso público pela via derivada da transformação. Art. 15 da Lei paulista 567/88. Requisito legal para a reserva de vaga. Ação judicial em curso. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Nos termos da LC paulista 790/94, garante-se a reserva de vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos aprovados no último concurso público e que se encontrem amparados por ações judiciais em curso. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE ALUNA EM ENSINO SUPERIOR OU RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela autora, que tinha os seguintes pontos: (i) na autorização de matrícula em curso de ensino superior, diante da sua prévia aprovação no exame vestibular ou, sucessivamente, (ii) na reserva de vaga, no mesmo curso, para o próximo semestre letivo. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Ausência de verificação das hipóteses legais para que a autora pudesse ingressar no ensino superior sem a conclusão do ensino médio. Classificação em processo seletivo que é requisito parcial - e não único - para o ingresso em curso de nível superior. Formação do aluno, a nível médio, que deve ser completa. Incidência dos arts. 35 e 44, II, da Lei 9394/96. Autora que não pode, por conveniência ou aptidão no vestibular, imaginar que não deve percorrer o ensino médio completo ou fazer o vestibular na época própria. Instrumento contratual juntado pela autora que comprovava sua ciência acerca da apresentação dos documentos indispensáveis para a efetivação da matrícula. Por uma questão de boa-fé, cabia à autora solicitar sua admissão no vestibular com esclarecimento de que não conseguiria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio. Ou seja, cabia-lhe desde logo promover a discussão sobre a possibilidade inclusive de prestar o vestibular fora da condição de «treineira". Precedentes deste E. Tribunal. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de garantir à agravante a matrícula e o ingresso imediato no curso de medicina na Faculdade São Leopoldo MANDIC, para o qual obteve aprovação em vestibular, prorrogando-se o prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, de setembro/2024, para dezembro/2024. Subsidiariamente, busca-se a reserva de vaga no curso de medicina para período posterior, aproveitando-se a aprovação no vestibular.... (Continua)

30 - STJ Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

31 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para cargo de Soldado da PMESP. Tutela de urgência deferida em parte, para determinar reserva de vaga. Pretensão à concessão de tutela de urgência para determinar a correção da prova dissertativa (parte II). Não cabimento. Ausência dos requisitos pertinentes. Agravo de instrumento não provido

32 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Reserva de vaga. Candidato sub judice. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. RESERVA DE VAGA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para reintegrar o Autor em concurso da Guarda Municipal de Santos. Impossibilidade. Edital que prevê nota de corte mínima de 50,00 pontos e dentro dos quantitativos especificados (até a 1.000ª posição), podendo subir conforme o desempenho dos candidatos, de forma que, no máximo 1.000 deles, sejam classificados para a próxima fase. Embora o candidato tenha obtido 50,00 pontos, a nota de corte para a ampla concorrência foi de 57,50 pontos, sendo correta a sua eliminação. Manutenção da nota de corte em 50,00 pontos para candidatos que prestaram o concurso no regime de cotas (PCD e pessoas negras) que não interfere no presente caso, pois as listas são distintas e essa não é a situação do Autor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público para GCM de São Sebastião - Exclusão - Conduta reiterada não compatível para o exercício do cargo (importunação sexual) - Motivos apresentados pelo Município após a concessão da tutela em Primeiro Grau - Reprovação em anterior concurso público em outro Município - Decisão reformada - Agravo provido, com observação quanto à reserva de vaga

35 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Concurso público - Posse no cargo ou reserva de vaga - Irregularidade no ato de convocação para a admissão - Publicação no diário oficial eletrônico e telegrama enviado ao endereço do candidato - Forma prevista no edital mediante - Elementos que não evidenciam a probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presente a possibilidade de prejuízo ao resultado útil do processo forçoso se assegure reserva de vaga a concursanda que, mesmo não possuindo qualquer direito subjetivo à posse no cargo de guarda municipal, posto ser classificada em colocação além do número de vagas existentes, não pode ser afastada do certame até julgamento final da demanda quando será decidido o mérito da lide. Decisão de indeferimento de antecipação da tutela reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Sebastião. Eliminação em teste psicológico. Ausência de divulgação de critérios objetivos de avaliação no edital. Falta de apresentação de relatório psicológico com parecer motivado acerca da reprovação. Manutenção do autor no certame e reserva de vaga para que seja resguardado o resultado útil do processo. Decisão mantida.

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reserva de vaga. Decreto estadual 2.508/2004. Inobservância da norma. Violação de direito líquido e certo. Recurso provido.

«1 . A impetrante prestou concurso público no Estado do Paraná, disputando cargo de técnico de enfermagem para o Município de Campo Largo, para o qual foram previstas 205 (duzentos e cinco) vagas. Aprovada e classificada na 162ª colocação, foi convocada para realizar os exames médicos para admissão, nos quais restou considerada «temporariamente inapta, condição que, segundo o instrumento convocatório e o Decreto Estadual 2.508/2004, garantia-lhe a vaga, sem prejuízo da nomeação dos candidatos subsequentes. Submetida a novo exame, foi considerada apta, mas não logrou tomar posse sob alegação de inexistência de vaga, donde sua irresignação. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Recusa ao enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de educacionais - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu o pedido de autorização para matrícula em curso superior ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Inviabilidade - Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Exclusão por não enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Decisão mantida.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Aluna impedida de parar veículo no estacionamento da faculdade. Admissibilidade. Necessidade de prévia reserva de vaga após pagamento de taxa simbólica. Autora que não havia efetuado tal procedimento e estaciona o veículo na via pública, sendo o mesmo posteriormente furtado. Ausência de responsabilidade da ré quanto a prática do ilícito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação. Condomínio. Sentença de improcedência. Vaga para pessoa com deficiência. Autor PCD que alega inadequação entre a vaga disponibilizada pelo condomínio e as normas da ABNT. Conclusão pela improcedência a que não se poderia chegar sem a realização de perícia técnica. É irrelevante o fato de o autor habitar no local há mais de uma década sem pleitear a reserva de vaga. Acessibilidade. Direito fundamental garantido pela Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Aprovação pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF. Status constitucional. Imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Sentença anulada. Recurso prejudicado

44 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Aprovação. Ato de nomeação. Anulação posterior. Existência de ação penal contra o recorrente. Pareceres opinativos pela reserva de vaga. Nomeação tornada sem efeito. Decreto do governador. Teoria dos motivos determinantes afastada. Sentença penal absolutória. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Candidato aprovado para o cargo de agente penitenciário que, quando da apresentação da documentação solicitada para a posse, comprovou a existência de ação penal em trâmite contra ele, fato que deu origem ao decreto que tornou sem efeito sua nomeação, já que tal situação evidenciava o descumprimento de normas editalícias relativamente a requisitos necessários para a posse. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Reserva de vaga negada pela administração com amparo nos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de deficiência (MS 18.966/DF, Rel. Min, CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 20.3.2014). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Concurso público para provimento de cargo de Professor do Município de São Paulo - Inaptidão da candidata em exame médico - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Fundada dúvida sobre a inaptidão do candidato - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, possível a concessão de reserva de vaga em concurso, sem a conferência de posse, até o julgamento final da ação. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Reprovação da candidata na avaliação de heteroidentificação - Antecipação de tutela indeferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela de urgência para assegurar o direito à reserva de vaga à agravante, sem que lhe seja conferida posse, até o final julgamento da ação. Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Concurso público da Guarda Civil Metropolitana - Reprovação do candidato na fase da avaliação psicológica - Pretensão do Município de revogar a tutela de urgência concedida para reserva de vaga e continuidade do autor no certame - Pedido subsidiário para manter apenas a reserva da vaga em favor do autor- Cabimento em parte - Risco ao resultado útil do processo verificado que autoriza a manutenção da reserva de vaga do candidato - Decisão reformada - Recurso provido em parte para manter a concessão da tutela apenas no tocante à reserva de vaga, sem permitir, no entanto, a sua participação nas demais fases do certame... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedente da Corte Especial.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere à pessoa o direito de disputar, em concurso público, as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.

«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)