suspensao de acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de acórdão. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Agravo regimental. Argüição de inconstitucionalidade do CPP, art. 84, § 2º. Impossibilidade em suspensão de liminar ou de acórdão. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º

«O instituto da suspensão de liminar, previsto na Lei 8.437/92, art. 4º, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo também imprestável para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial. Excepcionalidade da medida de contracautela (Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º). Não permitem a argüição incidental de inconstitucionalidade os elementos de individualização da suspensão de liminar ou de segurança, onde não há necessidade de apreciação da constitucionalidade de qualquer legislação correlata ao caso.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Suspensão de acórdão. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento da contracautela. Apreciação de alegações. Análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Suspensão de acórdão. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em incidente de tutela provisória. Medida cautelar. Requerimento de efeito suspensivo a recurso ordinário ainda em processamento na origem. Art. 1027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Excepcionalidade não configurada. Decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que impôs à agravante a proibição de contratar com o poder público. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 634/STF.

I - Compete à Corte de origem o exame de medida cautelar que vise à suspensão de acórdão a ser impugnado por meio de recurso ordinário cujo processamento esteja transcorrendo na origem. Incidência, nessas hipóteses e por analogia, do enunciado da Súmula 634/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". (art. 1.027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º) ... (Continua)

6 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.

«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que impôs à agravante a proibição de contratar com o poder público. Não exame da questão pela corte de origem em sede de agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração ainda não julgados. Requerimento de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 634/STF.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, na linha da jurisprudência desta Corte Superior (RCD na MC 24.903/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; RCD na MC 20.695/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido liminar em reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida nos autos da sls 3032/df. Agravo interno desprovido.

1 - Estabelece o CF/88, art. 105, I, «f que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e/ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

10 - TRT2 Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Período em que o autor recebera auxílio-doença. Suspensão do contrato que não implicou em suspensão da prescrição. Precedente do TST. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CCB, art. 170. CCB/2002, art. 199. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... O reclamante alega que a prescrição não flui durante o período em que o contrato de trabalho esteve suspenso pelo percebimento de auxílio-doença. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 34/43, PELO QUAL FOI CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES ELENCADAS EM SEU RECURSO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO «TEMA REPETITIVO 1.254, DO C. STJ - INCIDENTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A ANÁLISE DIRIGIDA A «DEFINIR SE OCORRE OU NÃO A PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO. - JULGAMENTO VIRTUAL ENCERRADO EM MOMENTO POSTERIOR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS - NULIDADE RECONHECIDA - SUSPENSÃO DOS TRÂMITES DO PROCESSO DETERMINADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃ

14 - 1TACSP Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES MARTORELL. ACORDAM, em Terceira Câmara B do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, vencido o Relator que declara voto. Acórdão com o 2o Juiz. 1) Trata-se de agravo de instrumento (folhas 2 a 6) à r. decisão (folhas 37) pela qual, mantendo a anteriormente exarada (folhas 14), o digno Juízo, a propósito de ação de consignação em pagamento por IPTU promovida por José Lopes Martorell contra as Prefeituras Municipais de Arujá e Itaquaquecetuba, determinara a suspensão do respectivo processo (pela ação consignatóría) até definitivamente a Superior Instância decidir ação cominatória envolvendo essas Municipalidades, a última delas (recorrente) que, em primeira instância (folhas 23 a 27), viu julgado procedente o respectivo pedido (o de caráter cominatório). Essa sentença, com efeito, impôs ao Município de Arujá, agravado, que se abstivesse tributar sobre imóveis localizados no ora agravante, que, em suma, ainda, aduz deva cessar a suspensão do processo relativo à ação de consignação em pagamento supradita, porquanto passado prazo superior a um (1) ano, na forma do CPC/1973, art. 265, §5º. O Relator sorteado não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (folhas 42). A agravada não se pronunciou, embora intimada (folhas 48). Fê-lo José Lopes Martorell, que, em resumo, argumentou não ser parte nesse processo a envolver as supracitadas Municipalidades. É o relatório. 2) Respeitados os entendimentos divergentes, a razão está com o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua conhecida obra sobre o CPC/1973, 30a edição, página 314, alínea «9a ao artigo 265, anota o seguinte: «A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico (STJ. 4a Turma, REsp 3.032-RJ, rel.Min.Sátvio de Figueiredo...). É sabido que «toda questão prejudicial externa é uma ação conexa com a que será suspensa. Sua reunião para julgamento em conjunto só deixa de ser realizada por serem elas objeto de conhecimento perante juizes distintos e de diversa competência absoluta (juízo da vara da família e juízo da vara cível) ou por estarem os processos em fases procedimentais distintas (feito em andamento em primeiro grau e outro em fase recursal). Visa o legislador, através da ordem de suspensão de um dos processos enquanto não resolvida a questão prejudicial externa, impedir o proferimento de julgamentos conflitantes, à semelhança da conexão. Entretanto, a impossibilidade de reunião, pelos motivos expostos, o levou a optar pelo caminho das suspensão, a qual não poderá ultrapassar o prazo de um ano (CPC,art.265,par.5y. in «Teoria Geraldo Processo e Processo de Conhecimento, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Coleção Sinopses Jurídicas,Ed.Saraiva, vol.11, p. 104. No caso em exame, verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. Bem por isso, reforma-se a r. decisão agravada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Alegação de omissão por não apreciação de documentos - Pensionista da extinta FEPASA - Tema 53 - IRDR - FEPASA - Necessidade de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do CPC, art. 982, I - Incidente admitido com ordem de suspensão de todos os processos que tramitam perante esta Corte Paulista - RECURSO SUSPENSO... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Remissão. Não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - À luz da Súmula 280/STF, este Tribunal Superior não conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender da interpretação de lei local. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Embargos rejeitados.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da devedora para a baixa de protestos de títulos junto ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Poá - Acordo homologado nos autos, prevendo o pagamento em parcelas e a suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 922 - Ausência de controvérsia quando ao fato de que vem a agravante cumprindo com os pagamentos avençados - Proximidade da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo - Notórios prejuízos do protesto ao crédito e ao exercício das atividades pela pessoa jurídica - Determinação para a suspensão dos efeitos do protesto, notadamente a publicidade, enquanto estiver suspensa a execução, e estiver a agravante em dia com o pagamento das parcelas previstas no acordo - Possibilidade -Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória. Decisão que determinou a suspensão do Feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Matéria, ademais, suspensa pelo STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do Feito em razão do Tema 1264 do STJ. Plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Matéria, ademais, suspensa pelo STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO

Precatórios - Pagamento - Saldo devedor - Determinação de aplicação do ano comercial para a contagem dos juros e não apreciação da incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Agravo de instrumento - Provimento - Determinação de cômputo dos juros moratórios pelo calendário civil e de incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Recurso Especial - Ausência de requerimento, bem como de concessão de efeito suspensivo - Suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento - Impossibilidade: - Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, pois os recursos aos tribunais superiores têm efeito meramente devolutivo e não houve requerimento de excepcional efeito suspensivo pelo recorrente... (Continua)

23 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

24 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - PRAZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou aguardar-se o prazo de suspensão determinado na ação civil pública de 0003769-81.2000.8.26.0045 - Suspensão originalmente determinada por força de decisão proferida em ação civil pública na qual a ora agravante figura como requerida - Ação coletiva que determinou a suspensão de todas as ações nas quais a ora agravante figure como parte, especialmente ações de reintegração de posse, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto - Hipótese dos autos - Agravante que alega que, nos termos do acordo celebrado na ação coletiva, o imóvel objeto dos autos principais estaria excluído da suspensão - Decisão proferida na ACP que não faz quaisquer ressalvas quanto aos objetos das ações a serem suspensas - Pretendendo a recorrente tal exclusão, a insurgência deve ser direcionada ao juízo que a determinou, qual seja, o da ação civil pública - II - Suspensão dos autos principais que ultrapassa o limite de um ano, previsto no art. 313, §4º do CPC - Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo - Suspensão que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

26 - 2TACSP Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Transação - Homologação de acordo - Extinção nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

28 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Inexistência - Argumento de necessidade de suspensão do feito até o julgamento de EDcl pendente no STF quanto ao Tema 1.177, relacionado a ações ajuizadas antes do julgamento do tema - Ausência de determinação de suspensão - Efeito suspensivo inexistente para EDcl como regra - Erro material - Embargos rejeitados - Acórdão mantido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.

Rejeição dos embargos de terceiro da agravante e subsequente determinação, pelo MM. Juízo «a quo, para prosseguir com a fase expropriatória do imóvel. Insurgência recursal pedindo a restauração da suspensão (deferida inicialmente nos embargos de terceiro), até que sobrevenha o trânsito em julgado. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reivindicatória. Cumprimento de sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pertinência. PECULIARIDADES. Sentença prolatada nos autos de ação de usucapião (autos 1070252-46.2016.8.26.0100), QUASE PARALELAMENTE À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RATIFICOU SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, eivada de aparente disparidade ao tanto decidido em primeiro lugar. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRESTÍGIO à SEGURANÇA JURÍDICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZA A RECLAMADA SUSPENSÃO.

32 - STJ Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Hipóteses de suspensão. Interpretação extensiva da penhora.

1 - Tratando-se de execução hipotecária fundada na Lei 5.741/71, a execução só será suspensa com a oposição de embargos e o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida ( art. 5º, I e II).... (Continua)

33 - TJDF Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

36 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.

37 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Requerimento de suspensão do feito, por força do Tema 1290 do STF - Descabimento - Repercussão geral que versa sobre liquidação de sentença baseada em acórdão proferido em ação civil pública, diversa da dos autos - Prosseguimento do incidente corretamente determinado - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Segurança parcialmente concedida para determinar ao governador deliberar, em trinta dias, sobre a nomeação de procurador-geral do Ministério Público de contas para o Tribunal de Contas de Goiás. Impossibilidade de discussão, em suspensão de segurança. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Efeitos do acórdão suspensos nos termos da reclamação 24.500/go, relator o Ministro celso de mello. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão da Corte Especial, no qual fui designado como relator. Afastamento da perda de de objeto da suspensão antes deferida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

42 - TJMG Direitos políticos. Suspensão. Aplicação automática. Dispensa de declaração expressa na sentença. Natureza jurídica da suspensão dos direitos de que trata CF/88, art. 15, III.

«A suspensão dos direitos políticos do condenado, de que trata o CF/88, art. 15, III, não sendo pena, e sim mero efeito secundário da condenação, tem aplicação automática, dispensando declaração expressa na sentença, ou mesmo formulação de pedido específico. De acordo com o referido dispositivo constitucional, todos os que sofrerem condenação criminal têm os direitos políticos suspensos, atingindo toda e qualquer condenação definitiva. Trata-se de regra auto-aplicável, após o trânsito em julgado da decisão, prescindindo, pois, de ser mencionada na sentença ou em processo autônomo.... (Continua)

43 - TJSP Execução provisória. Carta de Sentença. Tramitação suspensa. Ação declaratória de desconstituição de títulos mercantis. Improcedência decreta na sentença de primeira instância. Sentença reformada por V. Acórdão emanando desta E. Corte que, por maioria de Votos, anulou o entendimento da primeira instância. Questão pendente de apreciação pelo C. STJ. Necessária suspensão da tramitação da carta de sentença até final solução do recurso especial, sob pena de instauração de tumulto processual. Extinção ou prosseguimento da carta de sentença que se revela precipitado. Recurso parcialmente provido

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ, por intempestividade. A Resolução 6 STJ/gp de 20 de março de 2020 suspendeu os prazos entre 19/03 a 30/04/2020, não as publicações. A Resolução 9 STJ/gp de 17/04/2020, por sua vez, determinou o retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP 6 de 20 de março de 2020 («Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, que alterou a Resolução STJ/GP 5/2020, em razão da pandemia [...]), o qual voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em 23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade. ... (Continua)

45 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida. Processo de execução. Suspensão. CPC/1973, art. 296, § 3º.

«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... (Continua)

46 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Por ora, fica suspenso o julgamento do recurso - Instauração do IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, Tema 53, com determinação de suspensão dos processos em andamento, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, que versa sobre o tema dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição - Decisão que determina a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Pretensão que engloba o reconhecimento da prescrição do débito sub judice e a cessação das cobranças extrajudiciais, de tal modo que eventual determinação nesse sentido acarretará o cancelamento de anotações em plataformas de acordo de forma reflexiva - Matéria, ademais, suspensa por determinação do STJ proferida nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Suspensão pertinente - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Porte de arma. Réu revel. Prazo prescricional suspenso. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão calculado de acordo com o CP, art. 109, segundo a pena máxima cominada «in abstrato. Precedentes. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, IV.

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO -

Constatado através de consulta aos autos digitais de 1ª instância a celebração de acordo entre as partes - Homologação de acordo, com a consequente suspensão da execução, nos termos do CPC/2015, art. 922 - Ausência de efeito suspensivo ao presente recurso a obstar o regular prosseguimento do feito - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Sentença que confirma antecipação de tutela cuja execução fora suspensa através do deferimento de suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Apelação. Recebimento no duplo efeito. CPC, art. 520, VII c/c Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º. Impossibilidade de execução até o trânsito em julgado da ação principal ou outra data fixada pelo presidente do tribunal. Precedentes da corte especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo ofertado pelo Fisco estadual em face de sentença que confirmou antecipação de tutela impugnada e suspensa através do deferimento da Suspensão de Liminar 20748/2006.... (Continua)