ato de desembargador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ato de Desembargador. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I. «c. CPP, art. 647.

«O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar «habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de desembargador.

«Pedido que ataca despacho indeferitório de liminar em «habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça Estadual, ainda não julgado. Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresente manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Hipótese em que, não presentes esses requisitos, torna-se inviável o «writ, com aspectos de supressão de instânc)a.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

«1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, «b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo este rol taxativo. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Mandamus não conhecido. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, alínea b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato de desembargador de tribunal local. Patente incompetência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Agravo interno contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro «habeas corpus. Ato de desembargador.

«Não se admite ação de «habeas corpus contra ato indeferitório de liminar em outra ação de «habeas corpus, salvo quando exarado em manifesta ilegalidade e com possibilidade de dano irreparável à parte, casos estes que traduziriam verdadeiro constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato de desembargador de tribunal local. Patente incompetência. Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Agravo regimental contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada na CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de Desembargador. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado perante o Tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. A intenção do impetrante é ver apreciada matéria a ser analisada pelo Tribunal de origem. Ordem denegada.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo da CF/88, art. 105, I, «b.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ.

«1 - Nos termos do enunciado sumular 41 da súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de Desembargador. «Writ admitido em hipóteses especiais. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Na via da excepcionalidade, admite-se «habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em «writ impetrado perante o Tribunal «a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. Pretende-se, na verdade, ver apreciada matéria de mérito ainda não examinada pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Ato coator. Decisão de inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade, abuso ou exorbitância. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.

«1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo do CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no mandado de segurança contra ato de desembargador dos tribunais de justiça estaduais. Incompetência desta egrégia corte. Súmula 41/STJ. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Interposição contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «c. CPP, art. 647.

««Não obstante a ausência de esgotamento da instância, tendo em vista a ausência de interposição de Agravo Regimental ao Órgão Colegiado, ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada, revela-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da alínea «c, do CF/88, art. 105, III. (HC 88.095/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 25/2/08).... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ... (Continua)

24 - STJ Constitucional e processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal Regional federal e de juízo da execução. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 41/STJ, O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferid a. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por Juiz de Direito contra ato de Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que determinara, pendentes embargos de declaração de embargos de declaração opostos a acórdão do Órgão Especial que rejeitara requerimento recebido como defesa prévia. Alega o impetrante que, depois de invocar quarenta e seis nulidades, não lhe fora encaminhada previamente a lista dos desembargadores passíveis de serem sorteados, nem o critério do sorteio. Deve ser negado o mandado de segurança se, das nulidades alegadas, a única que diz respeito ao ato impugnado não ocorreu. Segurança denegada.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, deferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido, ante a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, o feito. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança recebido como agravo regimental. Ato coator. Desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Hc. Contrabando. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II.Validade da Súmula 691/STF confirmada pela Suprema Corte.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que não teria decidido Agravo de Instrumento interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, indeferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. ... (Continua)

35 - STJ Criminal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).... (Continua)

36 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ. Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

37 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pelo relator do writ originário, pugnando pela soltura do réu, ao argumento de excesso de prazo no julgamento da ação penal pelo Juízo processante.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação mandamental impetrada contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça e de reitor de universidade estadual. Incompetência absoluta desta corte para processar e julgar originariamente o feito. CF/88, art. 105, I, b. Enunciado sumular 41/STJ. Aplicação.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandados de segurança está restrita ao rol taxativo de autoridades elencadas no CF/88, art. 105, I, b. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Ato de desembargador de tribunal de justiça. Exame. Impossibilidade. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.. Súmula 41/STJ. Justiça gratuita. Deferimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio e lesões corporais. Apelo em liberdade vedado. Pleito de concessão de liberdade provisória. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância, excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pelo relator do writ originário, pugnando pela concessão do benefício da liberdade provisória devido à ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargador. Anulação de decisão administrativa. Revisão de ofício a ser pago por precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a anulação de decisão administrativa que revisou de ofício o valor a ser pago pelo ente público nos autos de precatório. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

42 - STF Competência. Ato omissivo de Desembargador.

«A teor do disposto na alínea «c do inc. I do CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar «habeas corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Aclaratórios em ms. Competência jurisdicional para processamento de impetração contra ato de desembargador. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. Inexistência de notícia nos autos de que a parte faça jus à contagem em dobro do prazo, circunstância que resulta em proclamação de intempestividade do recurso. Aclaratórios de núbia cozzolino não conhecidos.

«1 - O CPC/1973, art. 536, vigente no momento processual, albergava a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ para apreciar o writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, «c, da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental na petição. Pretensão pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Coação ilegal atribuída a ato omissivo de desembargador relator. Deficiência de instrução. Incompetência do STJ para o controle de deveres funcionais de desembargador.

I - O STJ não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos da CF/88, art. 105. ... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Decisão de Desembargador indeferitória de «writ originário impetrado contra ato de diretor de cadeia pública. Legalidade.

«O Diretor do Presídio é autoridade administrativa que não se encontra sob a jurisdição direta do TJ, sendo descabida a impetração de «habeas corpus originário perante a Corte Estadual contra ato de citada autoridade. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão de desembargador. Não cabimento do writ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... (Continua)