condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... (Continua)

2 - STF Revisão criminal. Absolvição. Restabelecimento da condenação em recurso especial. Inexistência de prova apta ao embasamento da condenação. Limites da revisão criminal. Alcance da expressão «contra a evidência dos autos. CPP, art. 621, I.

«Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes; absolvido, em revisão criminal, por precariedade das provas. Recurso especial provido com fundamento em ofensa do disposto no CPP, art. 621, I, restabelecendo-se a condenarão. A revisão criminal, apesar de não ter a amplitude da apelação, quando ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, requer se proceda ã reavaliação, e não ao reexame, do contexto fático-probatório. Não fosse assim, seria impossível chegar-se à conclusão de que a condenação fora, ou não, proferida contrariamente «à evidência dos autos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não reexaminou o conjunto fãtico-probatório; apenas o reavaliou para concluir pela inexistência de provas aptas a embasar a sentença condenatória.... (Continua)

3 - TRT3 Preparo. Condenação subsidiária condenação subsidiária. Preparo. Recurso deserto.

«A teor da Súmula 128, III, do TST, o preparo efetuado por uma das reclamadas condenadas de forma solidária aproveita as demais. Reputa-se deserto o recurso interposto por um dos reclamados que pretendia aproveitar o preparo efetuado por outro, quando se trata de condenação subsidiária.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018). ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.

1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

8 - TRT2 Convenção coletiva. Refeição não fornecida. Direito acessório. Condenação.

«... Em relação à refeição, que deveria ter sido fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, fica mantida a condenação por ser direito acessório. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PETICIONÁRIO CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM PROCESSOS DISTINTOS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO - ALEGADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO «NON BIS IN IDEM - ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado por fatos envolvendo o mesmo objeto, em processos distintos ocorridos em datas subsequentes, com condenação definitiva, impõe-se o reconhecimento da ofensa aos princípios da coisa julgada e do «non bis in idem". Por consequência, de rigor a manutenção da condenação definitiva pelo delito de roubo majorado e a desconstituição da condenação pelo delito de receptação. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para desconstituir a condenação referente ao processo 0004825-07.2013.8.26.0236, mantendo a decisão de primeiro grau e o V. Acórdão referentes ao Processo 0003325-83.2013.8.26.0274... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação e reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Condenação anterior por tráfico de drogas na égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação do percentual de 40% nos termos da nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ, negando o pedido de alteração do quantum para fins de progressão de regime de 60% por 40%, por ter o Juiz singular constatado que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas (condenação mais recente pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e condenação pretérita pelo delito da Lei 6.368/1976, art. 12 - fls. 39 e 45). ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal - Furto qualificado e Adulteração de sinal de veículo automotor - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de afastamento da condenação, por ausência de comprovação da autoria delitiva. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.

13 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de desclassificação para delito diverso em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base, bem como a consideração da multirreincidência.

14 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Crédito que foi inserido no plano de recuperação judicial da ré, já homologado. Apelo do autor impugnando a condenação nas verbas da sucumbência.

15 - STJ Pena. Execução. Cumprimento em Comarca distinta do Juízo da condenação. Jurisdição. Mudança.

«Em havendo transferência do condenado do Juízo da condenação para outra jurisdição, há imediato reflexo na competência. A administração da execução da pena e a solução dos respectivos incidentes, inclusive mudança do regime, compete ao Juízo de onde se encontre o transferido.... (Continua)

16 - STJ Competência. Execução penal. Pena. Cumprimento em Comarca distinta do Juízo da condenação. Jurisdição. Mudança.

«Em havendo transferência do condenado do Juízo da condenação para outra jurisdição, há imediato reflexo na competência. A administração da execução da pena e a solução dos respectivos incidentes, inclusive mudança do regime, compete ao juízo de onde se encontre o transferido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedidos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação a título de danos morais. Agravo interno provido.

«1 - Na hipótese, a parte ora agravada foi condenada a cumprir a obrigação de fazer - autorização para realização de intervenção cirúrgica - e a pagar indenização a título de danos morais. Nessa senda, apenas a condenação em danos morais possui conteúdo econômico, motivo pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados quanto a essa condenação. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indenização por danos morais e estéticos - Indenizações decorrentes de acidente devido à colisão de motociclista com rotatória - EMBARGOS: Alegação de que, embora o acórdão embargado tenha condenado o Município ao pagamento de custas e despesas processuais, equivocou-se na fixação da verba honorária de 1% sobre o valor da condenação. Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Nada há de contraditório, considerando que o Aresto embargado fixou honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), em 1% sobre o valor da condenação, em acréscimo ao determinado na sentença (10% sobre o valor da condenação). Ou seja, em verdade, os honorários sucumbenciais + recursais, somam 11% sobre o valor da condenação. Embargos Rejeitados... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

20 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada.  Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Estado de ânimo alterado que não afasta a culpabilidade do agente. Mantida a condenação. Alteração da dosimetria de pena. Réu anteriormente condenado à pena de multa isolada. Condenação de natureza exclusivamente pecuniária, sem imposição de pena privativa de liberdade, a qual não induz reincidência, retirando o caráter de primariedade do acusado. Afastamento da reincidência que se impõe. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial aberto no caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.

22 - TJMG Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... (Continua)

23 - TJMG Direitos políticos. Suspensão. Aplicação automática. Dispensa de declaração expressa na sentença. Natureza jurídica da suspensão dos direitos de que trata CF/88, art. 15, III.

«A suspensão dos direitos políticos do condenado, de que trata o CF/88, art. 15, III, não sendo pena, e sim mero efeito secundário da condenação, tem aplicação automática, dispensando declaração expressa na sentença, ou mesmo formulação de pedido específico. De acordo com o referido dispositivo constitucional, todos os que sofrerem condenação criminal têm os direitos políticos suspensos, atingindo toda e qualquer condenação definitiva. Trata-se de regra auto-aplicável, após o trânsito em julgado da decisão, prescindindo, pois, de ser mencionada na sentença ou em processo autônomo.... (Continua)

24 - TJSP Execução penal - Sentenciado condenado por tráfico de drogas em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação caracterizada somente com relação a uma das condenações - Exigência de cumprimento de 60% da pena imposta para progressão de regime somente com relação a tal condenação - Aplicação do percentual de 40% da pena para a condenação remanescente por tráfico comum, por se tratar de sentenciado, à época, reincidente, mas por força de crimes anteriores de natureza comum - Possibilidade - Reincidência que constitui circunstância pessoal a ser avaliada para cada condenação - Recurso provido

25 - STJ Agravo regimental em pedidos de extensão em habeas corpus. Writ concedido ao corréu. Mera reiteração do pedido já apreciado no HC 694.850. Inadmissibilidade. Requerente já condenado na origem. Prisão mantida. Efeitos da condenação.

1 - A matéria aqui discutida é a mesma tratada no HC 694.850. Mera reiteração de pedido. ... (Continua)

26 - STF Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

27 - STF Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Paciente com câncer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

32 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Pagamento de despesas inerentes ao recurso ou ao incidente. Condenação ao vencido. CPC/1973, art. 20, § 1º. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrente defende que a condenação de pagamento de ônus sucumbenciais imposta à recorrida deve abranger também as custas do processo principal. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alteração de condenação imposta na sentença transitada em julgado exequenda. Inadmissibilidade. Devedor condenado na obrigação de fazer. Não é permitida a reabertura da discussão sobre o conteúdo da sentença, por fatos anteriores à condenação. Observância à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Contravenção penal. Porte de arma. Condenação. Perda da arma. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/42 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«O recorrido especial, que somente tinha «registro do revólver, foi condenado por «porte de arma (Decreto-lei 3.688/42 (LCP), art. 19). O Juiz, na sentença condenatória, nada dispôs sobre a perda da arma. Insatisfeito, o condenado apelou. O tribunal «a quo manteve a condenação, mandando, todavia, fosse devolvida a arma apreendida. O Ministério Público recorreu de especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Alegou violação do CP, art. 91, II, «a. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Estelionato. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo pelo acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o atual entendimento que predomina nas Cortes Superiores, firmado com o julgamento do HC Acórdão/STF, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de anulação da condenação, por supostas nulidades das buscas pessoal e veicular.

39 - TJSP Revisão Criminal - Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Revisionando que foi condenado definitivamente - Busca, em síntese, a reforma do decreto condenatório, sob a alegação de que a condenação foi contrária à evidência dos autos. Pleito subsidiário pela redução da reprimenda. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.

40 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição do réu em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos em razão da falta de provas. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base e aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Além disso, requer-se a fixação de regime inicial mais brando.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. ... (Continua)

42 - TJPR Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. CPC/2015, art. 85, caput. Violação.

1 - A Corte de origem efetivamente afrontou o CPC/2015, art. 85, caput, segundo o qual «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes previstos na Lei 9.503/97, art. 309 e no CP, art. 311. 1. Decisão, em relação à condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Condenação que não avulta como uma deliberação em total contraste com a prova produzida. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação amparada em prova produzida judicialmente. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática de furto qualificado, sustenta violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP, aduzindo que o decreto condenatório teria sido baseado tão somente em provas produzidas durante o inquérito policial, sem o crivo do contraditório e que, portanto, não poderiam embasar a condenação. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.