honorarios agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Majoração de honorários. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Majoração. Honorários. Agravo interno. Julgamento. Inviabilidade. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica ao fundamento de inadmissibilidade. Alegação de ausência de previsão legal para a majoração dos honorários. Agravo interno não provido.

9 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Majoração. Honorários. Agravo interno. Julgamento. Inviabilidade. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Controvérsia sobre o modo de extinção da ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito. Interesse recursal remanescente. Repercussão nos honorários. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da ação principal não prejudica o julgamento do recurso especial em que se controverte sobre o procedimento a ser adotado para extinguir a ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito, cuja solução repercute no honorários sucumbenciais inclusive. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do ato ilícito. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Agravo interno improvido.

«1 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto à inexistência de ato ilícito praticado pelos recorridos demanda reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conhece o recurso de apelação e majora a verba honorária imposta pela sentença - Insurgência - Cabimento - Apelo interposto pela parte autora - Indevida majoração dos honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Agravo interno não conhecido por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que houve desistência e extinção por sentença em razão da inexistência da alcance dos bens do executado. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão de não fixação de honorários de sucumbência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento fundamento constante do acórdão no sentido de que «a desistência, para gerar encargos da sucumbência, deve ocorrer por algum motivo arguido pelo executado, e tal não é o caso. Incidiu, assim, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que determinou aos patronos da apelante que comprovassem a hipossuficiência para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Inconformismo. Desacolhimento. Sistemática do CPC/2015 que não distingue entre o recurso de apelação que busca a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais não arbitrados na sentença, e o recurso de apelação que combate valor de honorários advocatícios, pressupondo-se sua fixação. Apelo que versa sobre fixação de verba honorária em favor de advogado constituído por beneficiário de gratuidade processual. Benesse que possui caráter personalíssimo, não se estendendo ao patrono. Aplicação dos §§5º e 6º, do CPC/2015, art. 99. Comprovação do estado jurídico de pobreza ou recolhimento de preparo recursal. Legitimidade. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, pois inexistente valor de condenação, constatando-se apenas condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da legitimidade passiva de corré e à modificação do valor da verba honorária - Aplicação da regra geral para recolhimento do preparo (valor da causa) - Agravo interno desprovido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Honorários. Agravo interno protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Julgamento extra petita. Arbitramento de honorários. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda. (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 2 . Agravo Interno não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. Devolução dos autos ao juízo da execução para fixação dos honorários. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da consignante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação que pretende a rescisão de sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Hipótese em que não cabe ação rescisória, porquanto a sentença não é de mérito e não obsta o ajuizamento de nova ação, bastando a correção do vício que ensejou a extinção do processo. Autor que pretende utilizar da ação rescisória como sucedâneo recursal para reformar a verba honorária fixada, o que é vedado pela legislação. Hipótese em que não há flagrante violação à lei, porquanto os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC. Decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de depósito. Restituição de mercadoria, objeto de auto de infração. Pedido improcedente. Sentença reformada para majorar os honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de depósito proposta pela União objetivando a restituição de mercadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para majorar o valor da condenação em honorários. No recurso especial, a parte recorrente pretende a majoração dos honorários. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.

«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Remissão de débito fiscal. Honorários advocatícios. Preparo de Apelação. Base de cálculo. Valor da causa. Afastamento. Necessidade. Valor da causa para fins de recolhimento do preparo que deve corresponder apenas ao proveito econômico pretendido pela apelante, no caso, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do Art. 4º. Inciso II e § 2º, ambos da Lei Estadual . 11.608/2003. Preparo recolhido sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento de honorários advocatícios reconhecido como suficiente. Decisão reformada. Agravo interno provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou a prescrição da pretensão executiva de honorários advocatícios, fixados na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução fiscal. Embargos. Renúncia da embargante ao direito sobre o qual se funda a ação, com aceitação do Estado. Sem fixação de honorários advocatícios, já incluídos no acordo de parcelamento. Renúncia exigida como condição para adesão ao programa de parcelamento. Decreto Estadual 61625/2015, art. 5º. Indevida a condenação em honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - Reconhecimento de venda casada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade para cobranças posteriores a 30.03.2021 - Modulação do Tema 929 do STJ - TAXA SELIC - Utilização da Taxa Selic em substituição da correção monetária e juros de mora - Inadmissibilidade - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Inexistência de honorários ilíquidos ou arbitramento por apreciação equitativa - Arbitramento efetuado sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Impugnação apresentada pelo executado. Base de cálculo. Parcela controvertida. Precedentes. Devolução dos autos ao juízo da execução para fixação dos honorários. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia não útil. Alegada suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Ausência de juntada de documento oficial para comprovar a suspensão do prazo. Intempestividade configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Prévia condenação em honorários. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 116), iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 31/07/2018 (e/STJ fl. 123), restando configurada a intempestividade do recurso. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que julgou deserto recurso de apelação - Insurgência do executado/apelado - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Executado que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Honorários. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11/8/2014, sendo o agravo somente interposto em 22/8/2014. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que mantém o valor dos honorários do perito arbitrado - Inconformismo da parte - Não cabimento - Montante proporcional e razoável à elaboração da perícia - «Decisum mantido - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação - Sentença executada que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Inclusão do agravante no processo, ainda que a decisão não tenha mencionado expressamente o seu nome - Tese de ilegitimidade passiva na presente execução de honorários advocatícios que não comporta acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Recolhimento de preparo com base em valor de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência da pretensão inicial - Não cabimento - Honorários de sucumbência que não têm natureza condenatória - Mero consectário do resultado da demanda - Hipótese concreta em que, por visar à reversão da improcedência dos pedidos iniciais em total procedência, o valor da causa se afigura parâmetro razoável, justo e adequado para fins de cálculo do valor do preparo do recurso de apelação - Multa por manifesta inadmissibilidade não cabível na espécie - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Liquidação de sentença. Honorários periciais. Ônus financeiro da parte vencida. Inteligência do CPC, art. 85. Tema 871 do STJ. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que arbitrou honorários periciais. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Mitigação do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão desta Relatoria concedendo efeito suspensivo parcial para obstar o levantamento de valores até o julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado e não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou preparo do recurso. Ausência de documentação apta a amparar o pedido. A base de cálculo do preparo deve corresponder ao valor do capítulo da sentença impugnado na apelação (honorários de advogado). Recurso não provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de recurso relativo a danos morais em razão da violação da dialeticidade recursal - Agravo interno em que a apelante aponta que não foi objeto da decisão monocrática pedido recursal específico relativo a reforma da sentença naquilo que determinou a compensação de honorários advocatícios - Omissão de fato constatada - Impossibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC - Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, conhecendo em parte o recurso de apelação e julgando parcialmente procedente a parte conhecida para condenar as partes ao pagamento de honorários de R$ 800,00 ao patrono da parte adversa, vedada a compensação

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática do Relator que, em sede de despacho em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e não conheceu do pedido subsidiário de redução dos honorários periciais - Julgamento do agravo de instrumento - Recurso prejudicado... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais e os fixou em R$ 5.000,00. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento (STJ, Tema 988) - Conhecimento - Revisional de contratos bancários - Rejeição da impugnação aos honorários periciais, com fixação no patamar estimado pela perita - Proposta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com enfoque no efetivo grau de complexidade e no tempo necessário para a elaboração do trabalho - Agravo Interno provido e Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração; e, que manteve o despacho que determinou a complementação do preparo com base no valor atribuído à causa nos embargos à execução julgados procedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que julgou procedente tutela antecedente, determinando-se à operadora agravante que custeie os honorários do médico que fará a cirurgia da autora, já que ele entrega o atendimento contratado e não há indícios de livre escolha. Inconformismo. Interposição de recurso que teria por escopo impedir a estabilização da tutela. Desacolhimento. Decisão agravada que apenas confirmou anterior decisão colegiada proferida em recurso de agravo de instrumento e já transitado em julgado, estabilizando-se a tutela. Processo na origem que não está encerrado, com determinação à parte agravada que emende a inicial, nos termos do CPC, art. 308. Cobertura devida dos honorários médicos como já determinado por essa Câmara. Cirurgia que será realizada em hospital credenciado por médico integrante de seu quadro clínico, sendo obrigatório o custeio integral dos honorários do neurologista. Médico que não fora eleito livremente pela segurada. Diagnóstico, histórico, evolução e prescrição, realizados em papel timbrado do hospital, o qual traz em seu site, indicação de neurocirurgia. Posição contrária que viola o princípio da informação, denotando incontroversa deslealdade contratual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)