limpeza e manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Serviços de jardinagem, limpeza e manutenção na residência do Presidente do Banco custeada pela instituição. Condição de doméstico não alterada. Vínculo de emprego com o banco não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«O trabalho doméstico não guarda as mesmas características do trabalho ordinário, sendo primordial para a sua caracterização a prestação de serviços no âmbito familiar e sem finalidade lucrativa. II - O fato de a prestação de serviços de jardinagem, limpeza e manutenção na residência do Presidente do banco ter sido custeada pelo recorrente configura vantagem salarial oferecida ao detentor de cargo de destaque no comando da empresa, incapaz de desnaturar a natureza dos serviços domésticos. III - Com efeito, revela-se impróprio o reconhecimento do vínculo de emprego entre o recorrido e o ... (Continua)

2 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços de limpeza e manutenção. Imóvel adquirido muitos anos antes da constituição da associação-autora. Prova sobre ser a ré integrante do quadro de associados da demandante. Ausência. Pedido improcedente. Embargos acolhidos.

3 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Contrato de concessão de ferrovia - Dever de limpeza e manutenção que recai sobre a concessionária - Ausência de legitimidade do Município - Observância dos arts. 37, §6º e 175 da CF/88 - Vinculação ao contrato de concessão - Recurso desprovido - Sentença mantid

4 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência. Cobrança relativa a serviços de obras, conservação, manutenção e segurança. Descabimento. Serviço de limpeza e manutenção realizados pela Municipalidade. Hipótese de local aberto ao público, não havendo autorização dos poderes competentes para a instalação de guaritas ou cancelas para controlar o acesso de pessoas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

«No País há plena liberdade para que pessoas naturais e/ou jurídicas se associem para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória para que terceiros indesejosos de participar de Associações. É absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinada associação sejam impelidos, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Realização de limpeza e manutenção de via pública - Sentença extintiva, sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade ativa - Finalidades institucionais constantes do estatuto da associação genéricas - Ausência de pertinência temática - Requisito da representatividade adequada não preenchido - Sentença anulada de ofício, com determinação de intimação do Ministério Público de Primeiro Grau, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2705/2010 que instituiu o «Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado. Acórdão que reconheceu inocorrente contrariedade à Constituição, tendo para isso considerado irrelevante a designação dos contratados para serviço de limpeza e manutenção de vias, prédios e monumentos públicos. Conclusão que não correspondeu ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da Repercussão Geral. Hipótese da retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente, com modulação de efeitos.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Serviços especializados de conservação, limpeza e manutenção. Município de manaus-am. Desclassificação de licitante em razão da não apresentação da demonstração do resultado do exercício financeiro. Perda do interesse de agir em razão do cumprimento do serviço licitado. Não ocorrência.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

10 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado. Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento.

«- O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes.»... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que ré promova a adequação do terreno e mantenha a limpeza do terreno ou outra medida equivalente, sob pena de multa diária - Inconformismo da autora, pugnando pela concessão da tutela de urgência - Descabimento - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa - Caso em que a questão fática em debate nos autos, consubstanciada na limpeza e manutenção do terreno, sob eventual responsabilidade da empresa ré, depende de maiores esclarecimentos a serem efetivados na fase de instrução probatória - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - Município de Rio Claro - Auxiliar de limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Rio Claro - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal Complementar 17/07 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Juros e correção monetária - Aplicação do quanto decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos.

13 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Duplicatas emitidas em razão de contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção predial - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Rescisão contratual motivada diante do inadimplemento contratual em atenção aos termos contratuais acordados entre as partes - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve cumprimento das suas obrigações contratuais e/ou continuidade da prestação dos serviços a fundamentar os saques das duplicatas e os seus protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE, REALIZANDO COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ACIDENTOU-SE EM VIRTUDE DE PISO ESCORREGADIO E MOLHADO.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Loteamento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes (AgRg no REsp 490.419/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30.6.2003). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Comando normativo indequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Itapecerica, em que se pleiteia a pavimentação das ruas do Bairro Jardim das Acácias, realização de política de controle de escorpiões, limpeza e manutenção regular e periódica do Cemitério São Miguel. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Associação de moradores. Loteamento aberto ou fechado. Cobrança de contribuições mensais. Vedação do enriquecimento sem causa.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Empresas prestadores de serviço de marketing. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu pela inexistência de direito de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos valores recebidos pelo contribuinte a título de reembolso pelo pagamento de profissionais contratados para os serviços de vigilância, limpeza e manutenção, a fim de atingir seus objetivos sociais, relacionados à prestação de serviço de marketing. O apontado como paradigma julgou questão relacionada ao ISS incidente sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Dever de contribuir com as despesas de condomínio. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento ao recurso da Ré.

21 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução acolhidos - Multa sanitária - Ilegitimidade passiva configurada - Obrigação da embargante (imobiliária) restrita ao gerenciamento da locação -  Manutenção e limpeza do bem a cargo do inquilino ou proprietário (se desocupado o imóvel) -Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.

22 - TJSP TAXA - LIMPEZA -

Exercício de 2007 - Município de São Caetano - Acórdão não destoante do decidido pelo STF no âmbito do RE 576.321 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 - Caso em que a manutenção do decisum por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.

25 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Limpeza pública. Ente público. Pagamento. Atraso. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Apelação e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Pagamentos efetuados com atraso. Correção monetária desde o inadimplemento. Incidência de juros no período em que a municipalidade esteve em mora e a partir da citação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor a ser pago pelo município e redução do devido pela autora. Compensação. Possibilidade. Apelo do município desprovido e parcialmente provido o da autora, confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário.

26 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - DESPESAS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA DO LOTE E MELHORIAS NA SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Hipótese em que a empresa ré ainda não retomou a posse do imóvel, pendente a reintegração efetiva postulada na ação de rescisão de contrato que move em face da compromissária compradora e a liquidação de valores - Ciência inequívoca da associação autora acerca desta circunstância - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Pretensão de que a estação de rádio promova a limpeza de terreno onde situada torre de transmissão de sinal de telefonia celular e o afugentamento de pássaros que se empoleiram na torre. Prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança da alegação, tanto dos males causados pela falta de manutenção da limpeza quanto dos transtornos causados pelas aves, presentes nos autos. Medida concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE LIMPEZA DE TERRENO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - VALIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Requisitos de Validade da CDA preenchidos: o título executivo que fundamenta a execução fiscal observou os requisitos previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 (CTN) e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, apresentando as informações necessárias, tais como a origem do débito, a base legal, o valor da dívida e as penalidades aplicáveis.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância do dever de manutenção e limpeza do terreno em área municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPTU e taxa de limpeza pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos em desfavor da Execução Fiscal 1.501.831-64.2018 objetivando o recebimento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhece declarada certidão de dívida ativa impugnada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

33 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Empresa terceirizada contratada para execução de serviços de manutenção, limpeza e portaria. Rescisão unilateral por parte do condomínio. Posterior contratação dos funcionários da requerida. Violação contratual. Caracterização. Previsão de multa. Fixação com base em salários-mínimos. Possibilidade. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU. Taxa de limpeza e conservação. Imunidade. Ausência de prova. Recurfso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Manutenção. Embargos de declaração. Omissão inexistência.

I - Nos embargos de declaração o embargante afirma omissão consistente, em suma, na apreciação da alegação de que existiria documento que não foi devidamente valorado e que confirmaria a declaração de imunidade feita pelo Município. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxa de limpeza. Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade. Efeito ex tunc. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza, visto que, conforme alega o embargante, a municipalidade reconheceu sua imunidade tributária, devendo tal reconhecimento operar, portanto, efeito ex tunc. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pelo segundo reclamado (município de são josé do rio preto). Contrato de prestação de serviços. Manutenção e limpeza. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«A Corte Regional constatou a omissão do Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público, tomador dos serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Contrato (prorrogação) de prestação de serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. Lesão grave à economia municipal não demonstrada. Propositura como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - Busca o município autor (Belford Roxo, RJ) suspender os efeitos de decisão que, ao antecipar os efeitos da tutela recursal, determinou a prorrogação de contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos, ao argumento de que auditoria do Tribunal de Contas Estadual apontara a ocorrência de prejuízos ao erário e por isso optara por não estender o vínculo contratual, dando início a procedimento para contratação emergencial de novos prestadores. ... (Continua)

39 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas e na imediata devolução do imóvel à ré. Deferimento, em parte (apenas para suspender a exigibilidade das parcelas). Inconformismo recursal manifestado pela autora, pretendendo que o imóvel seja imediatamente devolvido à ré. Acolhimento.

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos normativos citados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso dos autos, quanto aos temas, a reclamada realizou transcrição no início da petição (fls. 409), dissociada dos fundamentos (fls. 420-428). Assim, impossibilitou o cotejo entre as teses adotadas pelo Tribunal de origem e o que pretende reformar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso dos autos, quanto ao tema, a reclamada realizou transcrição no início da petição (fls. 411-412), dissociada dos fundamentos (fls. 428-430). Assim, impossibilitou o cotejo entre as teses adotadas pelo Tribunal de origem e o que pretende reformar. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Infiltração. Encanamento. Produção de prova pericial. Culpa pela manutenção e limpeza atribuída ao condomínio, descartada a hipótese de falha construtiva. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Sucumbência recíproca. Insurgência da demandada. Não demonstrada a culpa pela construtora. Indenização parcial corretamente arbitrada. Manutenção da parcial procedência dos pedidos.

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... (Continua)

43 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança. Despesas com a manutenção de loteamento. Serviços postos à disposição dos proprietários com a criação de associação que mantém a segurança, limpeza e conservação. Verba devida porque houve adesão expressa à associação no ato da compra pelo adquirente do imóvel. Precedentes. Procedência da ação decretada. Recurso provido.

44 - TJSP  Recurso Inominado - Município de Jaú - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Alagamento em residência, em razão do período de chuvas que provocaram danos no imóvel da Autora - Falta de manutenção e limpeza periódicas das bocas de lobo, assim como a insuficiência do sistema de drenagem do Município - Omissão do Poder Público caracterizada gerou alagamento e avarias à residência da Ementa:  Recurso Inominado - Município de Jaú - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Alagamento em residência, em razão do período de chuvas que provocaram danos no imóvel da Autora - Falta de manutenção e limpeza periódicas das bocas de lobo, assim como a insuficiência do sistema de drenagem do Município - Omissão do Poder Público caracterizada gerou alagamento e avarias à residência da autora, inutilizando móveis e causando-lhes prejuízos de ordem material e moral - Força maior por conta da precipitação excessiva no dia dos fatos - Responsabilidade civil do Estado mitigada - Sentença reformada - Recurso parcialmante provido.  

45 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA; GASTOS COM PINTURA E LIMPEZA E PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA EM QUE AFIRMA TER OCORRIDO A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES (10.10.2022). DESCABIMENTO.

[a] Conjunto probatório que demonstra não ter havido desocupação voluntária pelo locatário, mas desocupação imposta pela locadora por não aceitação da única forma de garantia indicada, a qual mostrou-se excessiva ao locatário. Multa rescisória indevida. [b] vistoria inicial indicando que o imóvel foi entregue ao locatário sem faxina. Descabimento da cobrança dos gastos com limpeza após a desocupação; [c] fotos juntadas pelo embargante e vistoria final indicando diversos pontos de infiltração no imóvel, a não se justificar a condenação do locatário por nova pintura; [d] ausência da juntada do comprovante da entrega das chaves, a afastar a pretensão da locadora quanto à data por ela indicada. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Serviço de limpeza urbana. Nulidade. Retomada do certame. Asseguramento da prestação dos serviços contratados, enquanto não ultimada a licitação, em conformidade com o que deliberou a instância de origem.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade. Prestação de serviços de desentupimento e limpeza de rede de esgoto. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Resistência restrita ao valor exigido. Tratando-se de declaratória, de rigor a improcedência da demanda. Redução da dívida, entretanto, por decisão monocrática, face à exigência de prestação desproporcional ao serviço. Manutenção. Recurso da autora improvido.

49 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Inundação de residência em decorrência de ausência de manutenção e limpeza do sistema de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade subjetiva do Município. «Faute du service. Omissão configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade, que deve ser mantido. Sentença reformada de ofício para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.