prova da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel. Negociação existente entre as partes demonstrada. Cheque emitido. Prova da dívida. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO COMPROVADOS - PROVA DA DÍVIDA PARCIAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

4 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Monitória. Cheque. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Tratando-se de cheque prescrito perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque. Ausência de quitação dos valores. Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos que se mantém. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de cobrança de dívida representada por cheques que já teria sido quitada. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação de que houve acordo para o pagamento dos valores representados pelas cártulas que foram devolvidas por insuficiência de fundos e protestadas. Observância. Pedido formulado na ação monitória que não pode ser rechaçado ante a prova da dívida constante dos autos. Recurso não provido neste aspecto.

11 - TJSP Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito existente. Validade da certidão de ofício cível para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova da dívida. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da operação pela autora. Ausência de prova da dívida cedida à requerida. Ônus da requerida não cumprido. Negativação excluída ao tempo da contestação. Débito declarado inexigível. Danos morais. Inocorrência. Apontamento preexistente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso provido em parte

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA QUE NÃO PROSPERA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO HÍGIDA QUE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE E DANO MORAL SOB NENHUM ASPECTO. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

16 - TJSP Desconsideração de personalidade jurídica. Representantes legais incluídos no polo passivo da ação. Conselheiro Administrativo figurava no quadrosocietário da empresa no momento da desconsideração e no momento da constituição da divida. Prova nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

18 - STJ Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.

«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

22 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

23 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exclusão de sócio do pólo passivo da lide. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa. CTN, art. 135, III. Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pela divida fiscal. Recurso não provido.

25 - TJSP Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

26 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

27 - TJSP Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, erro material ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da dívida e da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais. Súmula 7/STJ. Dívida líquida. Juros e correção incidentes a partir de cada vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito emitido por terceira pessoa. Inexistência de endosso. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Alegação de erro na identificação do título que lastreia a demanda. Prova da dívida. Nota fiscal acostada à inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há que falar em violação aCPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora apelante deseja ver excluída a anotação negativa de débito e indenização por danos morais, a alegar a ausência de prova da dívida e a irregularidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou regular a dívida e improcedente o pedido de indenização. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da divida. Reconhecimento. Impossibilidade, no entanto, de restituição em dobro de quantia apurada pela concessionária. Ausência de prova de elemento subjetivo da parte. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre a totalidade de numerário investido em conta-poupança conjunta. Terceiro co-titular da conta. Alegação deste de que tais valores são oriundos de verbas salariais e previdenciárias por ele auferidas. Descabimento. Hipótese de divida contraída pelo outro co-titular, perante terceiros, que não o banco depositário. Solidariedade inexistente, na espécie. Presunção de co-propriedade do patrimônio, à míngua de prova em contrário. Ausência de provas, ainda, da origem dos recursos. Embargos de terceiro parcialmente procedentes para liberação da metade do montante bloqueado. Recurso provido em parte para esse fim.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de confissão de divida. Ausência de demonstração de violação de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da afronta a Lei, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - TJRJ Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de cartão de crédito - PROVA DO CONTRATO - Fato incontroverso (CPC, art. 374, III) - PROVA DA DÍVIDA - Ré que se desincumbiu do ônus da prova - Demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - A ausência de impugnação específica implica no reconhecimento da autenticidade do documento (CPC, art. 411, III) - Precedentes do TJSP - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas juntadas pelo réu - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - DANOS MORAIS - Não configurados - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Cheques. Empréstimo. Títulos emitidos em favos do co-réu e filho do autor apelante, nominais a ele. Documentos que não demonstram a participação da apelada e co-ré na constituição de possível dívida. Utilização do cheques como início de prova. Ônus da prova. Autor que dele não se desincumbiu. Vinculo entre cheques emitidos e co-ré inexistente. Reconhecimento de divida por co-réu, que não obriga apelada. CPC/1973, art. 48. Hipótese em que o litisconsorte não pode ser prejudicado por ato do outro. Parentesco entre as partes e separação do casal réu que impede a solução preconizada no apelo. Solidariedade não se presume. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória julgada improcedente. Recurso não provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

41 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

42 - TJSP Prova. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que determinou a intimação das partes para manifestação a respeito do interesse na realização de provas, ponderando que a dúvida será resolvida a favor da autora. Inconformismo. Acolhimento parcial. Ausência de prejuízo com relação à determinação de manifestação acerca de eventuais novas provas. Magistrado que é o destinatário da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação do CDC que não implica a automática inversão do ônus da prova. Agravada que não nega a inadimplência, competindo-lhe comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

44 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agraria. Embargos a execução. Títulos da divida agraria. Excesso de execução. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Notas fiscais. Prova idônea da dívida. Ausência de prova da irregularidade dos documentos. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de quantia devida pelo fornecimento de combustível e produtos automotivos, fundada em documentos (notas fiscais, boletos, autorizações de abastecimento e cupons fiscais) assinados por supostos prepostos da pessoa jurídica ré. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Custeio. Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelos réus. Hipótese que não implica o irrecusável dever de a parte suportar os custos da prova. Faculdade. Contudo, regra de julgamento que, em caso de dúvida, poderá ser interpretada contra a parte que não se desincumbiu do ônus de provar. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Ação monitória. Extinção do processo monitório. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Recurso. Apelação. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Questão do imediato julgamento. Matéria que compete ao juízo a quo. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial. Matéria probatória. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Em regra, o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença, desde que a causa se encontre suficientemente «madura, sendo certo que a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completitude das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária conforme o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.