publicacao da pauta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Prejuízo. Nulidade do julgado. Agravo interno provido.

1 - Conforme expressamente dispõem os CPC/2015, art. 934 e CPC/2015 art. 935, é necessária a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, sendo que entre a data de publicação e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias.... (Continua)

2 - STF Julgamento. Pauta. Ofensa ao art. 83 do RISTF.

«A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. RISTF, art. 83. No caso, o julgamento ocorreu na sessão do dia seguinte ao dia em que a pauta foi publicada.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. ... (Continua)

4 - STF Apelação. Julgamento. Pauta. Válida é a publicação da pauta de julgamento quando dela haja constado o nome de profissional da advocacia que assistiu o réu em audiência de interrogatório, ficando configurado o mandato tácito pelo lançamento do nome do profissional no termo respectivo, sendo declarado defensor.

5 - STF Defesa. Direito. Sustentação oral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.

«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus (Súmula 431/STF). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos representantes processuais da parte recorrente. Nulidade. Precedentes. Ausência de vícios no julgado.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da nulidade do julgamento efetivado sem que da publicação da pauta constasse o nome do advogado da parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Publicação da pauta. Recurso apresentado em mesa. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica não conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Apelação. Adiamento. Julgamento realizado sem a prévia publicação de nova pauta. Violação ao art. 935, caput, parte final, do CPC/2015. Ocorrência.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 935, caput: «Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Publicação da pauta e o julgamento. Lapso superior a 48 horas. Inexistência de ofensa ao art. 552, § 1º.

«Publicada a pauta de julgamento dos recurso de apelação em 19/04/2001 (quinta-feira) e realizada a sessão de julgamento dos mesmos somente em 24/04/2001 (terça-feira), ou seja, após o transcurso de lapso temporal superior à 48 (quarenta e oito horas), revela-se atendida a exigência legal inserta no § 1º do CPC/1973, art. 552.... (Continua)

12 - STF Processo-crime. Apelação. Julgamento. Data. Ciência. Uma vez ocorrida a publicação da pauta de julgamento, com o nome do profissional da advocacia a atuar na defesa técnica, tem-se a inexistência de nulidade.

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Oposição ao julgamento virtual realizado após a publicação da pauta. Argumentação incapaz de demonstrar prejuízo à defesa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pauta de julgamento. Publicação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Nulidade de julgamento de recurso em sentido estrito. Pauta publicada sem o nome do defensor constituído indicado para constar das intimações. Nulidade.

«1. Se há pedido expresso, acolhido inclusive pelo magistrado, de que as intimações se efetuem em nome de determinado advogado, impõe-se que a publicação da pauta de julgamento do recurso se realize em seu nome, sob pena de nulidade. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Agravo regimental. Desnecessidade de publicação da pauta. Ausência de destaque. Julgamento em lista. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste omissão no acórdão que realça a inexistência de prévia publicação de pauta para julgamento do agravo regimental. Também não há que se falar em nulidade do julgamento em lista do processo, quando não há nenhum pedido de destaque formulado por quaisquer dos sujeitos que atuam no feito. ... (Continua)

17 - TJAM Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria.

«I - Carece a embargante de legitimidade para, neste momento processual, apresentar recurso em face da decisão embargada, pois, segundo as normas do CPC/2015, a participação de entidades com interesse na controvérsia é restrita ao momento posterior à admissão do IRDR, com o fito de instrui-lo para o seu julgamento final. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. ... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão ou contradição. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Publicação da pauta. Recurso apresentado em mesa. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Ausência de intimação do defensor constituído, com antecedência de 48 horas, entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade após mais de 1 (um) ano e 6 (seis) do julgamento. Preclusão. Ocorrência. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de ecursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pauta de julgamento publicada em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, formação de quadrilha, dano qualificado e lesão corporal. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Publicação da pauta. Antecedência de um dia da assentada. Previsão legal. Mínimo de 48 horas. Prejuízo para a defesa. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Intimação criminal. Defensor Público. Ausência de prévia intimação pessoal da defesa para o julgamento do recurso. Irrelevância. Devida publicação da pauta e do v. Acórdão no Diário Oficial, realizada, ainda, a intimação pessoal da defensora sobre o inteiro teor da decisão, sem que a mesma apresentasse qualquer impugnação. Preclusão operada. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

24 - TST Recursos de revista dos autores. Análise conjunta. Matéria comum. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do recurso ordinário. Ausência de publicação em pauta de julgamento.

«Verifica-se que na mesma sessão em que se deu provimento aos embargos de declaração, passou-se à análise direta do recurso ordinário, o que foi feito sem a prévia publicação da pauta, conforme determinado pelo CPC/1973, art. 552. Como a autora desconhecia o fato de que seu processo havia sido incluído para julgamento dos embargos e, em seguida, do recurso ordinário, não teve como apresentar a sustentação oral, caracterizando, portanto, cerceamento do direito de defesa. Recursos de revista dos autores conhecidos por violação do CF/88, art. 5º, LV e providos.... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Convolação de aumento nominal em percentual de remuneração. 13, 23%. 3. Admissão de amici curiae após publicação da pauta de julgamento. Liberalidade. Desnecessidade de renovação dos atos. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Precedente. 4. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STF Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Julgamento. Processo incluído em pauta. Adiamento do feito. Longo decurso de prazo. Necessidade de nova publicação quando do efetivo julgamento. Sustentação oral. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 552 e CPC/1973, art. 565.

«O STJ tem entendimento de que na hipótese de adiamento de processo de pauta não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em razoável lapso temporal. «In casu», restou constatado o adiamento do feito inicialmente previsto para julgamento em 20/05/2003. Contudo, o efetivo julgamento apenas realizou-se após sete meses, sem nova publicação, de forma a cercear o direito dos recorrentes e impedir, inclusive, a sustentação oral. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela não-publicação da pauta de julgamento em que se incluía o processo adiando, necessária a anulação do julgamento, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal.»... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que teve a procuração revogada. Causa de nulidade.

«1. Na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Apelação criminal. Ciência da equivocada reinclusão do recurso na pauta do dia 11.7.2017. Ausência dos defensores constituídos no julgamento do dia 4.7.2017. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Nos termos do Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos segundos embargos por videoconferência. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). (EDcl no AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 15/09/2020) ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Ausência. Prévia notificação da sessão de julgamento. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, inexistindo quaisquer vícios, rejeitam-se os declaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Causa de nulidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Retirada de pauta. Pedido. Descabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fundamentos da decisão monocrática. Reprodução. Possibilidade.

1 - O pedido de retirada de pauta, além de ter sido feito após a publicação da pauta de julgamentos, não foi acompanhado de argumentação concreta, idônea e plausível. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Tutela provisória. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.

«1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (CPC, art. 552), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. ... (Continua)

36 - STF Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

«1 - O CPC/2015, art. 937, VI, § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto em processo de competência originária — ação rescisória, mandado de segurança e reclamação —, quando ele tiver sido extinto pelo relator. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga a de escravo. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Notificação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta. Sessão não realizada. Superveniência do julgamento após 4 (quatro) sessões. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos da Súmula 431/STF, «é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão regimental ou legal recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Nulidades não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Nulidade. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 117/STJ.

«Prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento não respeitado. Nulidade do acórdão. Súmula 117/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Feito incluído em mesa para julgamento. Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de inclusão em pauta ou prévia intimação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos primeiros embargos. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Julgamento por videoconferência que não se confunde com julgamento virtual. Não aplicação do art. 184-D, parágrafo único do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Quanto à preliminar de nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a apresentação em mesa do recurso em foi anunciada no sistema externo desde o dia 11/09/2020 (sexta-feira pela manhã). O julgamento ocorreu no dia 15/09/2020 (terça-feira no período da tarde), por videoconferência. Logo, as partes tiveram tempo suficiente para preparar memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão Julgador. Na verdade, a parte recorrente confunde julgamento virtual, que exige, no art. 184-D do RISTJ, a intimação da pauta com antencedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com julgamento presencial por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Julgamento do writ originário antes da data constante da publicação da pauta. Apresentação de memoriais pelo impetrante. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Ausência de nulidade. Pedido incidental de relaxamento da prisão. Revisão fático-probatória. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - «O habeas corpus é levado em mesa para julgamento, dispensada a intimação das partes, exceto se houver pedido expresso na impetração, o que não se verifica, razão pela qual não resta configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - O contraditório no procedimento do Conflito de Competência, incidente processual de caráter objetivo e não subjetivo, é meramente eventual, postergado e secundum eventum litis, pois nele defende-se o interesse público instrumental do dever de oferecer aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa, não se contrapondo, diretamente, os interesses das partes litigantes, logo, decidido in status assertionis. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data da sessão de julgamento ao Recorrente, que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de sustentação oral nesta Superior Instância, ex vi do RISTJ, art. 159, IV. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 236, § 1º. Apelação. Julgamento. Intimação do advogado. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Diante do quadro fático delineado pelo aresto hostilizado, não há divisar nenhum maltrato ao art. 236, § 1º, da Lei adjetiva civil, visto que a intimação da pauta de julgamento ocorreu de modo regular, com a devida ciência do causídico então constituído nos autos, valendo observar que o substabelecimento conferindo poderes aos novos representantes da ré/apelante foi protocolizado dias após a publicação da nota de expediente e na véspera da respectiva sessão de julgamento. 2. Segundo já decidido por esta corte, «não procede a impugnação calçada pelo CPC, art. 236, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados. (REsp 509.677/sp, relator o Ministro carlos alberto menezes direito). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno interposto na origem. Recurso levado em mesa pelo relator. Publicação da pauta. Desnecessidade. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp. 843.027, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp. 906.389, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Publicação da pauta. Preclusão. Fundamentação. Ausência. Sustentação oral. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)