recurso em sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Ausência de justa causa. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo - Revogação devida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Apropriação indébita. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Ausência de fatos e prova nova. Acerto da decisão combativa. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.

16 - TJSP *RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tentativa de homicídio - Ataque à pronúncia - Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria - Desclassificação - Inadmissibilidade - Indícios da presença do elemento subjetivo do homicídio - Pronúncia mantida - Manutenção da qualificadora - Recurso desprovido (voto 49710)*... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49537)... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - não acolhimento - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - PROCURAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto - via eleita inadequada - hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581 - recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pedido de reconhecimento de litispendência com aproveitamento do rol de testemunhas - Indeferido - Fatos de natureza distintas - Rol de testemunha precluso - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49853)... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49539)... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo majorado. Denúncia que já havia sido recebida e posteriormente foi rejeitada, de ofício. Inadmissibilidade. Indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia. Cassação da r. decisão de 1º Grau e prosseguimento do feito. Apelo ministerial provido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia. Aplicação indevida do princípio da indivisibilidade, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Dispensabilidade de promoção de arquivamento com relação aos investigados não indiciados. Prosseguimento da ação penal que é medida impositiva. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento das qualificadoras - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à rejeição da denúncia - Furto tentado de sabonetes avaliados no total de R$105,80 do supermercado Carrefour - Reconhecimento da atipicidade material da conduta - Parecer da d. PGJ pelo improvimento do recurso - Recurso improvido, nos termos propostos pela d. PGJ - (voto 49803)... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de negativa de autoria. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Presença de elementos sinalizando o animus necandi. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

33 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Circunstância que só pode ser afastada nesta fase processual quando sua ausência for manifesta, inconteste, de modo que, havendo mínima dúvida, impõe-se sua manutenção para que o conselho de sentença, Juiz natural da causa, possa analisá-la. Recurso em sentido estrito improvido.

34 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Liberdade provisória. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Mostra-se coerente e fundamentada a decisão que revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado, vinculada ao cumprimento de medidas diversas, tendo em vista que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão cautelar. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular - Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural - DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Recorrente que, beneficiada com a suspensão condicional do processo, descumpriu as condições impostas - Suspensão do prazo prescricional que cessa com a decisão do Juízo sobre a revogação do benefício e não da data do efetivo descumprimento das condições - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suposta prática do crime de furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Ministério Público que pretende a decretação da custódia cautelar do recorrido. Com razão. Presentes as fórmulas insculpidas nos arts. 282, §4º, 312, caput, e §1º, e 313, I e II, ambos do CPP in casu. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Posse de arma de fogo, feminicídio qualificado, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa putativa não evidente nos autos. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO:

irresignação contra indeferimento de prova - hipótese não contemplada no rol taxativo do CPP, art. 581 - ausência de pressuposto de admissibilidade - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia por tentativa de homicídio duplamente qualificado - Pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadoras que guardam relação com a prova dos autos - Submissão dos recorrentes a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crime contra a ordem tributária. Insurgência do Ministério Público contra decisão que rejeitou a inicial acusatória. Pretensão de recebimento da denúncia. Possibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa para o exercício da ação penal. Necessária correção do julgado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado e Lesões Corporais Graves - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente ao julgamento popular - Valoração mais aprofundada sobre o elemento subjetivo do tipo que deve ser reservada ao juiz natural. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO.

Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Decisão combatida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo à qualificadora - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela torpeza - R. decisão de pronúncia ofensiva ao princípio da correlação e da plenitude de defesa no tocante à qualificadora - Qualificadora afastada, prejudicado o debate sobre excesso da linguagem - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49781)... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão que pronunciou o recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, além de outro crime conexo. Pretensão de afastar a pronúncia, para obter a desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Tese que deve ser apreciada pelo Plenário do Júri. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por homicídio qualificado. Materialidade do fato e indícios de autoria. Risco à efetividade da investigação. Aplicação do disposto no CPP, art. 282, § 4º. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... (Continua)