revisao de fatos e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do valor da multa diária nos autos enseja vedada revisão de fatos e provas, o qual não comporta a via utilizada, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revisão de fatos e provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de rever a desclassificação operada pela instância a quo da condenação prevista no CP, art. 217-A, importa revisão de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Indicação da instituição financeira pela defensoria pública. Prejuízos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a análise e julgamento do recurso especial não comporta revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Extinção da execução. Prescrição intercorrente. Análise. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais demanda indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante ao óbice trazido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não haver provas suficientes para o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode este STJ atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente e revisão de fatos e provas.

1 - Limitando-se a parte a invocar o CPC, art. 535, sem indicar em que aspectos residiriam supostas eivas, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de São José do Rio Preto. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de São José do Rio Preto. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Descumprimento das condições determinadas na fixação do regime aberto. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não cumpriu as condições determinadas na fixação do regime aberto à luz dos fatos e provas concernentes à causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Prova exclusivamente documental. Possibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A mera ausência de prova testemunhal não desautoriza a prova documental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Marco inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria. Desaverbação. Período de exercício com insalubridade. Necessária contagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre o marco inicial de contagem da prescrição, como pretende a União, é necessária a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Provas da autoria. Perícia papiloscópica. Suficiência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre suficiência da perícia papiloscópica para atestar a autoria, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Consoante a diretriz da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu, pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o exercício de suas atividades funcionais, do qual se utilizava de forma imprópria, recebendo fotos com conteúdo que estimulava e reforçava comportamentos preconceituosos. Além disso, os e-mails continham conversas fúteis que se traduziam em desperdício de tempo. Com efeito, as alegações obreiras esbarram no óbice do referido verbete sumulado, porquanto pretendem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausên c ia de contem poraneidade dos atos infracionais para a aplicação da minorante de tráfico privilegiado. Inovação recursal. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ameaça. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre as provas relativas aos elementos configuradores do roubo, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Prescrição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da Corte estadual, segundo a qual o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em data muito posterior à certificação do trânsito em julgado, afasta a caracterização da prescrição, demanda vedada incursão no arcabouço probatório carreado nos autos, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada fraude documental afastada. Existência de outras provas para embasar a condenação. Revisão de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, além de não reconhecer a ilicitude documental apontada pela defesa, ressaltou a existência de outras provas, suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de inscrição legítima. Não caracterização pelo acórdão a quo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Produção de provas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise sobre as provas dos autos e a ocorrência de desvio de função pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidente de insanidade mental. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STF Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do CF/88, art. 5º reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias. Constrangimento ilegal inexistente. Revisão de fatos e provas. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entendendo desnecessária ou protelatória pelas instâncias ordinárias a produção das provas requeridas pela defesa fundamentadamente, não se constata ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Laudo pericial. Apuração no STJ se ele está correto ou não. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não havendo ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal, não é possível rever, no Superior Tribunal de Justiça, a conclusão a que ele chegou. A lei possibilita expressamente que o primeiro laudo seja adotado como fundamento para a decisão. Apurar se ele está correto ou equivocado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo. ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo e processual civil. Nulidade de atos administrativos. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgRg no AREsp 259.546/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013; AgRg no REsp 1188144/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2013). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Justiça gratuita. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Bauru. Insalubridade sobre adicionais temporais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. De revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que não comprovada a propriedade do bem, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Compatibilidade. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Mantidas as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, não incide a Súmula 7/STJ no exame da compatibilidade entre a forma qualificada do furto e a majorante relativa à sua prática durante o repouso noturno. ... (Continua)

40 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Pirassununga. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Danos morais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/2015, art. 493. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão. Elementos caracterizadores. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da ocorrência de preclusão [...] exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Complementação do julgado. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Julgou a Sexta Turma, no que tange à prescrição, que a análise do tema encontra-se preclusa, razão pela qual inexiste omissão na apreciação da matéria. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos arts. de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Valor da res não considerado irrisório. Ausência de ilegalidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do dispositivos legais tidos por violados, restando ausente seu necessário prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Verifica-se, dos autos, que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do dispositivos legais tidos por violados, restando ausente seu necessário prequestionamento . ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que o título exequendo expressamente determinara que «na fase de liquidação, deverão ser apuradas e deduzidas eventuais reposições auferidas por conta do percentual concedido no acórdão". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretendia majoração da verba honorária, arbitrada em valor que não pode ser considerado irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)