ronda de carro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... (Continua)

2 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça apenas para o segundo recorrente, razão pela qual, deserto o recurso, dele não conheço. ... (Continua)

4 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Recusa do embargante em fornecer a integralidade dos documentos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cópia de declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2023 indica renda tributável de R$69.014,68 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - Demandante que possui casa própria, carro e motocicleta - Pesquisa na ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de Descalvado/SP - Hipossuficiência não comprovada - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autora requer reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria - Alega ser portadora de Síndrome do Túnel de Carpo - Ausência de comprovação do nexo causal da doença com a atividade exercida, para fins de caracterização de moléstia Ementa: RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autora requer reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria - Alega ser portadora de Síndrome do Túnel de Carpo - Ausência de comprovação do nexo causal da doença com a atividade exercida, para fins de caracterização de moléstia profissional - Documentos médicos insuficientes - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou a autora não possuir vínculo empregatício e não declarar imposto de renda. Extratos bancários com movimentação financeira módica. Parte beneficiária de bolsa família, a corroborar a alegada insuficiência de recursos. Elementos que não indicam renda alternativa capaz de alterar a realidade verificada. Prova de situação contrária a cargo da ré, sem prejuízo da possível investigação de ofício pelo magistrado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DIFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

20 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.301,07. Perícia contábil para conferência dos cálculos. Custeio a cargo apenas do devedor. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871. Tema 671 sem aplicação. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Não se conhece, em sede recursal, de questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Cabeleireira, a agravante não declara imposto de renda. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Extratos bancários que não contêm nenhuma movimentação financeira, que não fazem prova da real situação financeira da agravante. Agravante que, intimada para apresentar os extratos recentes de todas suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

24 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Agravante é pessoa física em favor de quem se opera a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Autor que exerce cargo de analista de suporte computacional, e recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Inexistência de indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Recurso provido

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Comerciante, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda, não ter cartão de crédito e não manter contas bancárias perante as instituições Bradesco e Itaú. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Apresentação dos extratos referentes às suas poupanças, documento que não comprova a sua atual situação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada, pelo autor, a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente ocupa cargo de militar com renda compatível com a concessão da benesse - Não Possui patrimônio declarado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.860,00 e alega ser isenta de declarar imposto de renda nos últimos dois exercícios. Agravante que efetivamente declarou imposto de renda no exercício de 2023, conforme consulta ao sítio oficial disponibilizado pela RFB. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como o recebimento de mais de R$ 5.000,00 de seu filho. Indícios de que a agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Contas de consumo que não comprovam a existência de gastos elevados. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

30 - TJSP Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual Ementa: Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.361/21. Não é mais possível a percepção do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio, por força da revogação do LCE 432/1985, art. 4º, IX pela LCE 1.361/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório judicial. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública. Imposto de renda. Não incidência. Precedente do STF (tema 808). Recurso que não ataca especificamente a decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - À luz do precedente vinculante formado no julgamento do RE 855.091 (Tema 808/STF), julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (no qual restou reconhecida a natureza indenizatória dos juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública), a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso ordinário «para conceder em parte a segurança, de modo reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito principal dos precatórios em tela (fl. 609). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afetação da matéria (Tema 878 do STJ), além da adequação aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após julgamento dos temas pelos tribunais superiores, o processo retornou para o juízo de conformidade. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Não incidência de juros de mora até efetivo pagamento. Entendimento da Corte Especial. Imposto de renda. Não incidência. Tema 808/STF. Correção monetária. Incidência do ipca-E. Tema 810/STF. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos.

1 - Discute-se na presente demanda se incide ou não imposto de renda sobre juros de mora de natureza indenizatória, bem como qual o índice de correção monetária aplicável para os valores inscritos em precatório no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009. Outrossim, questiona-se a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda. Pretensão de reaver o valor cobrado a título de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios aplicados em crédito relativo a diferenças remuneratórias, pago mediante precatório. Base de Cálculo utilizada pela Fazenda Estadual para fins de retenção do imposto, incidindo sobre a totalidade do crédito, inclusive os juros de mora. Impossibilidade. Tema Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda. Pretensão de reaver o valor cobrado a título de imposto de renda incidente sobre os juros moratórios aplicados em crédito relativo a diferenças remuneratórias, pago mediante precatório. Base de Cálculo utilizada pela Fazenda Estadual para fins de retenção do imposto, incidindo sobre a totalidade do crédito, inclusive os juros de mora. Impossibilidade. Tema 808 do STF. Firmou-se entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Recurso Inominado da Fazenda Estadual alegando questão prejudicial porque as autoras deveriam comprovar que não restituíram o tributo e que a retenção é legal, pois o valor a ser recebido configura verdadeiro acréscimo patrimonial, independentemente da denominação do valor. Razões recursais que devem ser rechaçadas. Sentença que já fez ressalvas quanto a valores restituídos administrativamente que devem ser verificados em fase de cumprimento de sentença. No RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, Pleno, 15-3-2021, Relator Ministro Dias Toffoli, maioria, considerou não recepcionada pela CF/88 a parte do parágrafo único do LF 4.506/64, art. 16 que prevê a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções; e fixou a tese no Tema STF 808 no sentido de que «não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de imposto de renda incidente sobre juros de mora em pagamento de precatório. Sentença de procedência. Demandado condenado a restituir à autora o valor indevidamente retido a título de imposto de renda. Recurso do Município. Preliminar de falta de interesse de agir porque o imposto que pode ser restituído administrativamente, a atrair conclusão de que inoportuna e desnecessária intervenção do Poder Judiciário e consequentemente a extinção da ação. Inadmissibilidade. Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 808 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1052596-13.2022.8.26.0053; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023)"; «APELAÇÃO - Servidora Pública Municipal - Repetição de indébito - Imposto de Renda retido na fonte sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento - Cabimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Julgamento do RE 855.091 (Tema 808 do STF), representativo da controvérsia, que fixou tese no sentido da não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1078366-42.2021.8.26.0053; Relator: Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.  RICARDO HOFFMANN Juiz Relator

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando ter comprovado documentalmente a hipossuficiência, por receber benefício previdenciário em valor próximo de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente em supermercado - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício - Existência de patrimônio líquido e ilíquido, composto por carro financiado e montante em conta poupança em valor suficiente para arcar com as custas processuais - Impossibilidade de arcar com as despesas relacionadas ao processo sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada, em especial pela análise cotejada dos elementos dispostos nos autos com as custas calculadas a partir do valor da causa - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato qualificado. Restituição fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Perda do cargo público. Motivação adequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O CP, art. 92, I, «a, não restringiu a aplicação da pena de perda do cargo apenas aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (artigos 312 a 327 do Código Penal), mas sim àqueles praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravante Vera Lucia, aposentada, recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.000,00 e alega não declarar imposto de renda. Agravante Nilton Viella, aposentado, apresentou extratos bancários registrando módica movimentação financeira e alega que não declara imposto de renda. Agravantes que estão sendo demandados em diversas ações judiciais. Penhora online de bens que não localizou numerário disponível em suas contas bancárias. Tentativa de bloqueio que comprova a existência de diversas contas de titularidade dos agravantes, cujos extratos não vieram. Extratos apresentados que nem mesmo registram o recebimento do benefício previdenciário da agravante Vera. E, mesmo intimados para tanto, os agravantes deixaram de apresentar faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 878 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 808 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Os autores ajuizaram ação de repetição de indébito, em que requereram a condenação da Fazenda Municipal à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o montante pago a título de diferença de vencimentos e a título de juros moratórios - Necessidade de adequação do V. Acórdão objeto do presente juízo de retratação à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 878, segundo a qual os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes e à tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 808 no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Acórdão parcialmente alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

41 - TRT3 Imposto de renda. Restituição. Restituição de valor recolhido a maior pela reclamada a título de imposto de renda. Liberação em equívoco da importância, ao autor, perpetrado pela Receita Federal.

«Em casos símiles ao sub judice, mas nos quais o exequente é o detentor de crédito a receber, advindo de recolhimento a maior de Imposto de Renda em seu desfavor, tem se inclinado esta Especializada a atribuir à própria parte a incumbência da restituição, perante a Receita Federal. Inteiramente aplicável in casu o mesmo raciocínio, mas para compelir a empresa a diligenciar a devolução. Não se revela lídimo impor ao trabalhador a incumbência, diante das peculiaridades que permeiam a vertente hipótese, de restituir à reclamada o valor que essa depositou a maior, que deveria ter sido diretamente ressarcido pela Receita Federal e que, por erro desta foi liberado ao demandante, seguido da espontânea devolução, pelo obreiro, ao próprio órgão. Com muito mais razão considerando os motivos da recusa da Receita Federal em corrigir o equívoco perpetrado, ao fundamento de que devedora a empresa junto à Fazenda Nacional. Precedentes. Agravo de Petição ao enfoque provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - Imposto de renda - Juros moratórios - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da FESP - Devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, para eventual adequação ao Tema 808/STF - Autores que ajuizaram ação de repetição de indébito, em que requereram a condenação da FESP à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o montante pago a título de diferença de vencimentos e sobre os juros moratórios - Necessidade de adequação do V. Acórdão à tese firmada à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 808, no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Acórdão parcialmente alterado - Retratação devida.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que nem mesmo informou a sua atual ocupação e se limitou a comprovar a entrega das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 e 2023. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, e comprovam a manutenção de mais de R$ 3.400,00 de saldo disponível na conta do agravante, montante mais que suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Extratos que também comprovam o recebimento de mais de R$ 5.600,00 em julho de 2024. Mera existência de dívidas que não justificam a concessão da benesse pleiteada. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de carrear aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda, prova da inexistência de outras contas bancárias em seu nome, esclarecimentos acerca de sua ocupação, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Trabalhador agropecuário, o agravante alega receber, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram transferências bancárias para outras duas contas de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram mesmo após expressa solicitação nesse sentido. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Desempregada, a agravante declarou receber R$ 650,00 mensalmente e é isenta de declarar imposto de renda. Agravante que, intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, comprovantes de recebimento de qualquer rendimento e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e não declarou imposto de renda em 2024. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos atualizados do INSS e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

47 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Tema 808 do STF. Não incidência do imposto de renda. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 do STF), fixou a seguinte tese: «Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". ... (Continua)

48 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Tema 808 do STF. Não incidência do imposto de renda. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), fixou a seguinte tese: «Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe benefício previdenciário de R$ 990,00 e não declara imposto de renda. Agravante que, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato, demonstrativos recentes do INSS e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido