stj jurisprudencia deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e falta de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Limite da coisa julgada. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiencia na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Rubrica dif. De ven. Art. 17/lei 9.624/1998. Manutenção. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiencia. Alegações genéricas de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra FundaçãoNacional de Saúde - Funasa objetivando a manutenção/restabelecimento da rubrica «DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98, tendo em vista a alegação de não haver respaldo legal para sua transformação na rubrica ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Retenção de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arras. Restituição. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Erro médico. Alegação de insuficiência de provas. Livre convencimento motivado. Ato ilícito. Constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Multa cominatória. Cumprimento da obrigação. Suficiência probatória das informações juntadas aos autos. Impossibilidade de aplicação da multa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, examinando o caso concreto, aplica o direito considerado cabível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Dano ambiental. Aquicultura. Registro da atividade. Necessidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição. Desproporcionalidade não verificada. Dano moral. Excessividade. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação cominatória c/c indenizatória por danos morais. Vistoria realizada pela light e lavratura de toi. Perícia. Cobrança excessiva. Nulidade do toi quanto ao valor de recuperação de consumo. Autorização para que a concessionária envie novas faturas, com periodicidade mensal, com os valores correspondentes à energia efetivamente consumida. Danos morais afastados. Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Desligamento do beneficiário. Devolução da reserva matemática. Súmula 83/STJ. Alteração contratual. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Sucessão empresarial. Ilegitimidade passiva. Preclusão consumativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Sujeição. Entendimento sintonizado com a jurisprudência do STJ. Divergência inexistente. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Insuficiência no exame das provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbices. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e deficiência nas razões recursais (Súmula 284/STF). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido violada Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Copia digitalizada. Ausência de indicação do dispositivo federal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade passiva da CEF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Na idmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reclamatória trabalhista. Início de prova material. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegações recursais sob a premissa da falta de prova testemunhal. Dissociação com o que consta no acórdão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária" (EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.10.2005). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.301.411/GO, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 12.5.2011; e AgRg no REsp 1255231/PE, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 16.5.2012. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Alienação fiduciária. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente de boa-fé. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Inobservância do processamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação não indicado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283. Reexame fático probatório. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, e não tendo sido opostos declaratórios, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Responsabilidade civil. Prescrição da demanda individual não implementada. Interrupção pela propositura da ação coletiva. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de embargos à retenção por benfeitorias. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Recuperação judicial. Avalistas. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial inadmissível. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Deficiência recursal. Verbete da Súmula 284/STF e 182 do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, haja vista que o recorrente aponta como fundamento recursal o dissídio jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), mas não indica nenhum precedente qualificado desta Corte Superior, ou alguma jurisprudência de outras cortes que tenha sido contrariada, aliás, apenas reitera teses que são próprias da fase de conhecimento da ação penal, isto é, pretende apenas manifestar descontentamento pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem, ao menos, indicar de forma satisfatória ofensa à Lei. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nesses termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico (fl. 510, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da legalidade do contrato de mútuo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Suficiência da penhora. Manutenção da Súmula 7/STJ. Adequação da via eleita. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Discussão quanto à suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviço de impermeabilização. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ocorrência de culpa recíproca e valor do dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Execução de astreintes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Notificação dirigida a endereço diverso do domicílio do consumidor. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. CTN, art. 108. Súmula 284/STF. Compensação. Questão prejudicada.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado no CTN, art. 108, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência nas razões recursais, não demonstração do dissídio jurisprudencial, necessidade de reexaminar provas e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ). Fundamento da decisão da presidência não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.