transferencia de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos do mesmo proprietário. Impossibilidade de tributação. Súmula 166/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 1º.

«Já decidiu o STF que a transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa não pode ser tributada pelo ICMS, visto que intensa a interpretação do Judiciário de que esta operação não se enquadra como circulação ou comercialização de mercadorias, não tendo, portanto, fato gerador.... (Continua)

2 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.

«A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo titular. Ilegitimidade.

«O deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro não configura circulação econômica, em ordem a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS. Para que incida o ICM é necessária a prática de negócio jurídico mercantil. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito de ICMS. Transferência de mercadoria entre matriz e filiais, estabelecidas em diferentes unidades federativas. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Similitude fática e jurídica não demonstrada.

1 - Nas razões tanto dos Embargos de Divergência, como do Agravo Interno, o ente público, por ocasião do cotejo analítico, não transcreveu trechos dos votos que demonstrem valoração a respeito da específica situação discutida nestes autos, isto é, simples transferência de mercadoria entre matriz e filiais sediadas em diferentes unidades federativas. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Estados diversos. Fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.125.133/SP. Súmula 166/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Não-ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.125.133/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/09/10), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do enunciado de 166 da Súmula/STJ, «não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Autoridade coatora. Legitimidade.

«1. Não se configura a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Multa. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos da mesma empresa. Ausência de fato gerador. Súmula 166/STJ. Matéria decidida, pela Primeira Seção, no resp 1.125.133/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, com base no julgado proferido em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Pedido de compensação. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Ao contrário do que afirmou a recorrente, o acórdão recorrido não negou a possibilidade de caráter preventivo do Mandado de Segurança. Isso porque acolheu a pretensão preventiva em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 166/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Precedente da primeira seção, Resp1.125.133/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inviavel o revolvimento fático probatório para verificação de destinação das mercadorias. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento firmado pela Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, de que não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ORDIÁRIA - ICMS -

Pedido de abstenção de cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não caracterizam fato gerador do ICMS - Súmula 166/STJ - Entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.255.885 em sede de repercussão geral (Tema 1.099), e ADC 49 - Modulação de efeitos permitindo a cobrança até o exercício financeiro de 2024, desde que a ação tenha sido proposta após a data de publicação da ata, ocorrida em 19.04.2021 - Ação ajuizada em 2023, o que permite a cobrança - Sentença reformada - Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Ausência de fato gerador do tributo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

18 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 166/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Com o julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 10/9/2010, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. Incidência da Súmula 166/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 565. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ.deslocamento de bens do ativo fixo. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Usurpação da competência atribuída ao STF. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Lei mais benéfica. Estados diversos. Súmula 166/STJ. Alegada violação a enunciado de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por infração à legislação tributária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de mercadoria entre unidades estabelecidas em diferentes estados-membros. Base de cálculo. Exegese do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade do ICMS-ST relativo a operações de transferência de mercadoria realizadas entre a matriz, as filiais e os centros de distribuição da impetrante - Trata-se de determinar à impetrada que se abstenha de exigir o ICMS-ST relativo às operações ocorridas no exercício de 2024, sem prejuízo da exigibilidade do tributo relativo às operações ocorridas no exercício anterior, à vista dos termos do julgamento da ADC 49 pelo STF e da modulação dos respectivos efeitos - Descabimento da distinção suscitada pela Fazenda Pública, pois também a cobrança do ICMS-ST, ainda que referente a operações futuras, ocorre por ocasião da circulação jurídica da mercadoria, o que não há, no transporte de bens entre os galpões da empresa, ocorrido a partir de 2024 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo no ano de 2022 - alegação de que a Lei Complementar 190/2022 deve ser considerada como o termo inicial para observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal - promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o E. STF reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias a partir da data de sua publicação - Julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 em 29.11.2023 - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, vencido o prazo de noventena, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença reformada em parte mínima. Parcialmente provido o primeiro apelo e não conhecido o segundo recurso, de igual teor, em razão da preclusão consumativa

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A Instância Ordinária, a despeito de reconhecer o direito da Contribuinte à não incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a Empresa assumiu o encargo financeiro do tributo (CTN, art. 166), o que não teria ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada.  ICMS. Alegação de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Acórdão de origem que, diante do contexto fático probatório dos autos, reconhece que houve entrada de mercadoria importada do exterior para estabelecimento destinatário da mercadoria situado em outra unidade da federação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 166/STJ ao caso dos autos. Violação do CPC/2015, art. 927, IV que não se verifica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

28 - STF Direito tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos distintos do mesmo titular. Hipótese de incidência não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO.

Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do ICMS em operações de simples transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos da Federação. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Ao solucionar a controvérsia posta, o aresto combatido entendeu não se tratar de hipóte se de remessa de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mas de simulação de existência de empresa, isto é, de operação fraudulenta efetivamente comprovada nos autos (e/STJ fls. 6497/6499).... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Não incidência do ICMS. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa. Restituição de tributo pago indevidamente. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 396-398, e- STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CONVÊNIO CONFAZ 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 68.243/2023.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido liminar em ordem a afastar os efeitos do Decreto Estadual 68.243/2023 e do Convênio Confaz 178/2023, ambos a regulamentar a transmissão de créditos em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes. ADC 49, julgada pelo STF que, quanto à eficácia temporal do precedente, deliberou expressamente «modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos". Estado de São Paulo que, de princípio, expediu regulamentação própria, interditando a possibilidade, o que subtrai, ao menos de partida, a relevância de fundamento enquanto requisito para a tutoria liminar. Exame da legalidade e da constitucionalidade do regulamento que demandam exame mais de espaço. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 259/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STJ - Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
Tese jurídica firmada: - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Referência Sumular: - Súmula 166/STJ.» ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 259/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 259/STJ - Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
Tese jurídica firmada: - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Referência Sumular: - Súmula 166/STJ.» ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se o CTN, art. 166 se aplica nas hipóteses de repetição do indébito do ICMS nas operações de transferências de mercadoria para estabelecimentos do mesmo titular. ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ausência de transferência jurídica de mercadoria. Local em que efetivamente ocorre a operação comercial. Caráter infraconstitucional das controvérsias. Súmula 279/STF. Transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro. Mesma titularidade. Não incidência do ICMS. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incidência de ICMS. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. ICMS. Importação de aeronave. Leasing. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Utilização de expressões ofensivas. CPC/2015, art. 78. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

43 - TJSP apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo, até que este edite lei válida e específica, posterior à Lei Complementar 190/2022, ou, ao menos, em relação às operações interestaduais ocorridas antes de janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual - Descabimento - Promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - Não há que se falar em inconstitucionalidade desta lei, uma vez que ela apenas tinha sua eficácia condicionada à edição de uma norma geral (o que ocorreu quando passou a viger, então, a Lei Complementar 190/2022) - Condição de eficácia que não se confunde com vício de inconstitucionalidade - Não prospera o argumento de que se faz necessária a edição de nova lei válida e específica posterior a essa última, como já destacado pelo STF nas razões de decidir do Tema 1.093 - Ademais, quanto ao argumento da anterioridade anual e nonagesimal para aplicação da Lei Complementar 190/2022, ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o c. STF assim decidiu no julgamento das ADIS nos 7.066, 7.070 e 7.078: «A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS (...), atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. (...) Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). - Possibilidade de cobrança após o período de 90 dias, definido pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual, validamente, «condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso desprovido

44 - STJ Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.

«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito expectativo. Precedentes desta Egrégia corte. Recurso provido, à unanimidade.... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível - Mandado de Segurança - ICMS entre matriz e filiais - Hipótese que inexistiu circulação de mercadoria - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

46 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a.

«A importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador de ICMS, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Isso, porque a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade. No entanto, essa transferência somente ocorre no referido contrato quando o arrendatário opta pela compra do bem ao seu término. O STF, por seu Plenário, em 30/05/2007, no julgamento do RE 461.968/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, entendeu que somente é devida a incidência de ICMS em relação à importação de mercadorias ou bens, desde que atinente a operação relativa a sua circulação. Afirmou, nesse contexto, que «o ICMS incide sobre qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior - desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria - por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto (CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a) (Informativo 469/STF). Havendo, no caso dos autos, contrato de arrendamento operacional de caráter internacional, no qual não há opção de compra da mercadoria, não é devida a cobrança de ICMS na importação, porquanto a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade, o que, no entanto, não ocorre na hipótese em exame.... (Continua)

47 - STF Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.

«A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto - diz o CF/88, art. 155, II - é sobre «operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.... (Continua)

48 - STJ Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII (atual Lei 11.101/2005, art. 129, VI). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda que realizada numa situação pré-falimentar. Esse raciocínio não se aplica às alienações realizadas de má-fé, em que há desvio de numerário e/ou a dilapidação do patrimônio da empresa com o fito de prejudicar credores. 3. A revogação do ato de alienação do bem, realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra, depende da prova da fraude. Precedentes. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS - Preliminar: suposta necessidade de suspensão do processo, ante a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 - descabimento - ausência de concessão de efeito suspensivo aos mesmos. Mérito: pretensão mandamental voltada à concessão de ordem no sentido de reconhecer o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - admissibilidade - não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - direito líquido e certo ora reconhecido - Precedentes do STJ e do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos.

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/sp, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental do estado de goiás desprovido.

«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10.09.2010). ... (Continua)